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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626090 #
Numero do processo: 10950.000410/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTE~ o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4625077 #
Numero do processo: 10830.006625/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.297
Decisão: RESOLVEM os Membros Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam, que dá provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RESOLVEM os Membros Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do • voto do relator. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam, que dá provimento ao recurso. • • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício • ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Relator • FORMALIZADO EM: n çsv\i, la006 c. u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA • SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • Fls. 1 ' Processo n° : 10830.00662512002-36 . - Resolução no : 102-02.297 • Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Fortaleza — CE, que julgou improcedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano- calendário de 1998, no valor de R$ 3.866A25,70 - inclusos os conseetários legais até junho de 2002. A infração apurada pela Fiscalização e relatada no Termo de Constatação, fls. • ' 21/27, parte integrante do Auto de Infração, foi a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições • financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. 0 contribuinte foi cientificado do lançamento em 10/07/2002, fl. 15. Apresentou peça impugnatória em 02/08/2002, fls. 222-227, na pessoa da inventariante 5? Maria Verônica • Forster, CPF 025.059.948-11, represente do espólio, fls. 32, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: •- considerando que o de cujus faleceu em 05/07/1997, tendo apresentado - Declaração de Rendimentos até o exercício de 1998, obviamente, não praticaram qualquer ato de movimentação da conta-corrente n° 85.285 da agência 00310 do Banco Bradesco, no ano- calendário de 1998, não existindo nenhuma prova concreta de que o espólio teria movimentado M1 conta bancária, no período considerado; - a inventariante Maria Verônica Forster nunca recebeu de Raphael Forster, e enquanto vivo, nenhuma informação a respeito de suas atividades profissionais e financeiras, ' inclusive contas bancárias porventura existentes, bem como da movimentação destas, razão • pela qual não praticou nenhum ato — nem em seu nome, nem em nome do espólio —, como - desconhece o assunto, não se responsabilizando por declaração de terceiro, co-titular da conta em questão, em conjunto com o de cujus; - não é legítimo cobrar imposto com base exclusivamente em extratos bancários, • os quais, isoladamente, não traduzem disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracterizadora do fato gerador do imposto de renda, matéria expressa na Súmula n° 182 do • • TFR, hoje STJ, bem como em copiosa jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes; nem quaisquer eventuais ganhos prolongados a sucessores, sem prova concreta de seu efetivo aproveitamento e conseqüente aumento patrimonial; nem desconsiderar a responsabilidade 737 • Processo n° : 10830.00662512002-36 • Resolução n° : 102-02.297 solidária em conta bancária conjunta; - a impugnante não concorda com a aplicação da taxa Selic a titulo de juros em relação a eventuais créditos tributários, não podendo os juros serem superior a 1% ao mês, nos termos do CTN. Por fim, requer o cancelamento da autuação e de suas exigências. A decisão recorrida, fls. 247-258, está assim ementada: "Erro na identificação do sujeito passivo. Omissão de Rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Art. 42 da Lei n°9.430, de 1996.,•. . Quando não restar comprovado que os valores creditados em conta de depósito• pertencem a terceiro, apontado como sujeito passivo da obrigação tributária, é de se cancelar o lançamento. Lançamento Improcedente" No voto condutor do acórdão, redigido pela julgadora Cláudia Márcia Brasileira de Sant'Anna Caetano, destacam-se os seguintes fundamentos: 1(.) 11. Da análise dos autos, verifica-se que a conta-corrente n°85.285-6 da agência 00310 do Banco Bradesco S/A tem como titulares o Sr. Raphael Forster, CPF 268.881.578-49, e o Sr. José da Penha dos Santos, CPF• 773.641.208-15 (docs. de fls. 105/107 e 192). No entanto, a fiscalização efetuou o presente lançamento no espólio do Sr. Raphael Forster. • 12. A fiscalização, conforme Termo de Constatação, fls. 21/27, considerou que o espólio de Raphael Forster é o real possuidor dos depósitos bancários de origem não comprovada efetuados na conta-corrente n° 85.285-6, pelos seguintes motivos: • -, 12.1. o 'de cujus ' deixou patrimônio, conforme as Primeiras Declarações da Inventariante e Meeira, a Sr° Maria Verônica Forster; 12.2. a conta-corrente n°85.285-6 consta nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 1997 e 1998 do 'de cujus ' pelo todo, conforme comprova o ' • ' valor do saldo em 31/12/1997 (R$ 9.870,00) indicados nas citadas declarações, que confere com o valor informado pelo Bradesco; 12.3. o Sr. José da Penha dos Santos, que é funcionário da empresa da qual o Sr. Raphael era sócio majoritário (Campinas Tour Turismo e Câmbio Ltda), entregou Declaração de Isento para os anos-calendário de 1997 e 1998 e nos de 1999 e 2000, apresentou Declaração de Ajuste Anual informando rendimentos bem abaixo do limite de isenção, não relacionando na declaração de bens, a conta-corrente n°85.285-6. Ademais, reside em imóvel localizado na • periferia de Campinas, não possuindo capacidade financeira para movimentar valores em torno de cinco milhões de reais; e • 12.4. o Sr. José da Penha declarou que assinava os cheques como co-titular da• referida conta-corrente, sendo certo que, após a morte do Sr. Raphael, a movimentação ocorria em contatos com os responsáveis pelo espólio, constando ir Proce,sso n° : 10830.00662512002-36 Resolução n° : 102-02.297 a Sr' Maria Verónica Forster como inventariante do espólio de Raphael Forster. 13. A Instrução Normativa SRF n°81, de 11 de outubro de 2001, assim define o conceito de espólio: 'Art. 2° Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.' 14. Assim, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde com o 'de cujus São entidades diferentes. 15. Nesse passo, a fiscalização ao deslocar a sujeição passiva dos efetivos • titulares de direito (Sr. Raphael Forster e Sr. José da Penha dos Santos) para • . . um terceiro (espólio do Sr. Raphael Forster), trouxe para si o ônus de provar • que os valores movimentados na conta bancária n° 85.285-6 pertenciam ao • espólio. 16. É sabido que nos casos de uso de interposta pessoa, a fiscalização, para proceder ao lançamento no real contribuinte, deve juntar elementos que comprovem esta condição, ou seja, nos casos de lançamentos calcados em depósitos bancários de origem não comprovada, a conduta da fiscalização sempre foi no sentido de tributar o efetivo titular dos recursos movimentados em conta bancária, porém, se acercando das competentes provas no que diz respeito à titularidade. (.) 18. Desse modo, deve-se se verificar se existem nos autos elementos suficientes para comprovar que o espólio de Raphael Forster é o efetivo titular dos recursos movimentados na conta corrente em questão. • 19. De acordo com o documento de fls. 197/203, que trata da apresentação ao Juiz de Direito da 5° Vara Cível da Comarca de Campinas das declarações preliminares da inventariante e meeira sobre os bens deixados pelo Sr. Raphael Forster, são estes: uma sala comercial no Condomínio Edificio São Paulo Apóstolo, um conjunto comercial no Edifício Banco de Boston, um apartamento residencial no Condomínio Campina 's Residence, um apartamento no Edifício • Saint Patrick, um apartamento no Edifkio L 'Hirondelle Campinas Flat Service, um conjunto de sala no Edifício Progresso, um apartamento no Edifício Maison Saint Marcelin, uma parte ideal correspondente a 1/19 do prédio residencial situado na Rua Dona Libar:ia, 75% do capital social da empresa Campinas Tour Turismo e Câmbio Ltda, seis telefones e um veículo Vectra/GM placa BZJ7364. A inventariante, nesse documento, solicita, ainda, trazer ao conhecimento do juiz, fato ou bem do interesse do espólio que tenha deixado de mencionar. 20. É de se fazer a ressalva de que apesar de a inventariante haver deixado de discriminar nas suas primeiras declarações sobre o espólio, o saldo da conta- corrente n° 85.285-6, acima citada, existente na data do falecimento, é claro que este, e somente este, compõe os bens a serem inventariados. Nesse sentido, é bom lembrar que o saldo da referida conta-corrente em 31/12/1997 (ano do falecimento), era de R$ 9.870,00, conforme informe de rendimentos fornecido pela instituição financeira, fls. 106. • , Processo n° : 10830.006625/2002-36 , Resolução : 102-02.297 21. Destaca-se que o Sr. Raphael faleceu em 05/07/1997 (doc. delis. 49) e que a movimentação na conta bancária acima citada, objeto da autuação, se deu em 1998, ou seja, após o falecimento. Em princípio, o espólio do Sr. Raphael só • poderia ser responsabilizado pelos recursos movimentados na citada conta- corrente até a data da morte do Sr. Raphael e, dando-se a movimentação dos recursos após esta data, jamais poderia se atribuir ao espólio tal movimentação, salvo se produzida pelos bens havidos pelo 'de cujus'. • , 22. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que indique ligação entre os rendimentos produzidos pelos bens deixados pelo 'de cujus' e os valores depositados na conta-corrente n° 85.285-6 da agência 00310 do Banco Bradesco S/A, em 1998. Não existem nos autos provas de que os bens deixados pelo Sr. Raphael tenham produzido os recursos movimentados nessa conta. O que se tem no processo é a afirmação do co-titular da conta bancária, Sr. José da Penha dos Santos, de que movimentava a citada conta após contatos com os 'responsáveis pelo espólio', sem, contudo, apresentar sequer uma prova nesse sentido. •• 23.É claro que não é desprezível a informação dada pelo Sr. José da Penha de que movimentara a conta-corrente a mando dos 'responsáveis pelo espólio', porém, tendo em vista que a inventariante negou tal declaração, seria necessário que a fiscalização tivesse procedido a maiores investigações no• sentido de confirmar a informação do Sr. José da Penha, buscando inclusive provas contundentes de que os valores movimentados efetivamente pertenciam ao espólio do Sr. Raphael. 24.A fiscalização não reuniu sequer uma cópia de cheque ou outro documento qualquer, além das declarações fornecidas pelo Sr. José da Penha e dos dados magnéticos dos extratos da conta-corrente n° 85.285-6 fornecidos pelo Banco Bradesco S/A, para fundamentar o seu trabalho. Diante do impasse que se formou entre as informações dadas pelo Sr. José da Penha e o silêncio da inventariante, quanto à origem dos valores constantes da citada conta bancária, cabia à fiscalização aprofundar as pesquisas no sentido de evidenciar de forma conclusiva qual o real possuidor dos recursos, objeto da autuação. 25. Com efeito, das informações constantes das Declarações de Rendimentos apresentadas pelo Sr. José da Penha resta claro que este não possuía capacidade financeira para movimentar valores em torno de cinco milhões de • , reais, no entanto, também é de se observar que não há comprovação nos autos que os bens relacionados no processo de inventário do Sr. Raphael Forster, discriminados no item 19 acima, tenham produzido os recursos movimentados na conta bancária em questão. 26. O fato de se constatar que o Sr. José da Penha é um cidadão de poucos recursos financeiros não é suficiente para deslocar o sujeito passivo para o espólio do Sr. Raphael Forster, que quando vivo era titular da conta-corrente n° 85.285-6, mantida em conjunto com o Sr. José da Penha. V. Na verdade, não há no processo elementos suficientes que demonstrem a vincula ção dos bens havidos pelo 'de cujus ' com os recursos movimentados na • conta-corrente, já inúmeras vezes mencionada. 28. Portanto, conclui-se que a exação, ora discutida, não pode ser dirigida 7/7 Processo n• : 10830.00662512002-36 • Resolução n° : 102-02.297 contra o espólio de Raphael Forster por falta absoluta de provas de que os depósitos de origem não comprovada efetuados na conta-corrente n°85.285-6 da agência n°00310 do Banco Bradesco S/A tenham sido produzidos pelos bens do espólio. Uma vez que o valor exonerado ultrapassa RS500.000,00, recorreu-se de oficio • dessa decisão. O contribuinte foi cientificado em 18/01/2006, AR à fl. 249, e os autos encaminhados a este Conselho para julgamento em 26/01/2006. É o relatório. Av Processo n° : 10830.006625/2002-36 • Resolução n° : 102-02.297 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta --' Câmara para apreciar as alegações quanto a intempestividade da peça impugnatória. Conforme relatado, os julgadores da 1 a. Turma da DRJ Fortaleza firmaram convencimento de que não restou comprovado nos autos que os recursos depositados na conta- corrente do Sr. Raphael Foster pertencem ao Espólio ou foram movimentados por seus representantes/herdeiros. • De fato, compulsando os autos, não há comprovação nesse sentido. Porém, entendo que são fortes os indícios de que a conta-corrente no Banco Bradesco, extrato às fls. 112-156, de titularidade do Sr. Raphael Foster (falecido em 1997), continuou sendo movimentada pelos responsáveis/interessados em seu Espolio. A meu ver, a decisão da Turma foi precipitada. Conforme asseverado pela ilustre julgadora Cláudia Márcia Brasileira de Sant'Anna Caetano, relatora do acórdão recorrido, a fiscalização poderia ter instruído o processo com cópias dos cheques emitidos nessa cont; dentre outros documentos, para '- confirmar a titularidade dos recursos. Mas essa falta poderia ser suprida com uma diligência , fiscal, pois se trata de uma questão de prova. O Decreto 70.235 de 1972 estabelece em seus artigos 18 e 29 que o julgador pode solicitar a realização de diligências para formar seu convencimento. Vejamos a redação desses dispositivos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (.) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim sendo, em homenagem à verdade material, faz-se necessário volver os autos à unidade de origem para que, mediante oficio, solicite ao Banco Bradesco cópias frente e verso de 48 (quarenta e oito) dos cheques sacados na conta-corrente n° 85.285-6, agencia 310-7. Sendo 4 (quatro) cheques dentre os de maior valor emitidos a cada mês (2 compensados 74/ • Processo n° :10830.006625/2002-35 • Resolução n° : 102-02.297 e 2 não). Solicitar também ao Banco cópia dos documentos que autorizaram a movimentação dessa conta após o falecimento do Sr. Raphael, mormente alvará judicial, bem assim eventuais procurações outorgadas pelo representantes do espólio a terceiros. De posse dos cheques, a fiscalização deverá identificar junto ao Banco, a partir da assinatura, o(s) responsável(eis) pela emissão e, se possível a finalidade (destinação). Encerrados os trabalhos, a fiscalização deverá lavrar termo de diligência circunstanciado, cientificando-se o representante do Espólio para se, desejar, manifestar-se no prazo de 30 dias. _ Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência. Sala das Sessões— DF, em 20 de etembro de 2006. ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

score : 1.0
4623810 #
Numero do processo: 10580.008262/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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' .••..- .1 •• PROCESSO N° SESSÂO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10580.008262/90-21 07 de junho de 2001 121.504 LUIZ MOREIRA DA SILVA DRJ/SALVADORlBA R E S O LU ç Ã O N° 302-1.018 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• e, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 c--~ ENRIQ~ :=DA Presidente e Relator _3.1' OUT 2001. . ,- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 'me i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.504 302-1.018 LUIZ MOREIRA DA SILVA DRJ/SAL VADOR/BA HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO •• •• LUIZ MOREIRA DA SILVA foi notificado a recolher o ITR/90 e contribuições acessórias (fl. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Sino", localizado no município de Moju-PA, com área de 3.872,0 hectares, cadastrado na SRF sob o nO047090-003930-8. Impugnando o feito (fl. 01 a 03), o contribuinte requereu o cancelamento da exigência e da inscrição por não ser possuidor do referido imóvel, como vem seguidamente expressando há vários anos, acreditando que o mesmo nunca existiu em sua essência, embora houvesse uma documentação presumivelmente váida, sendo que o documento inicial, título de posse passado pelo então Coronel da Guarda Nacional e Intendente do Conselho Municipal da Vila do Moju, Diogo Henderson, não foi identificado como legítimo. Como prova, trouxe aos autos cópia reprográfica do requerimento encaminhado ao Diretor da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA-PA, objetivando o cancelamento da notificação em tela, bem como correspondência encaminhada ao Superintendente Regional Adjunto do INCRA-PA solicitando o cancelamento da inscrição sob comento . O lançamento foi julgado procedente pela DRJ em Salvador-BA por não se encontrarem comprovadas nos autos, com documento hábil, as alegações apresentadas na impugnação quanto à ocupação de posse do imóvel rural. Inconformado, o Interessado interpõs tempestivo Recurso ao Conselho de Contribuintes, reafirmando, com fulcro no ar!. 530, do Código Civil, a procedência de sua impugnação na medida em que o imóvel objeto do litígio nunca foi por ele adquirido e cuja posse, bem como a propriedade, jamais exerceu, como se observa na Declaração da Prefeitura Municipal de Moju e na Certidão expedida pelo Cartório Santos, Oficio Único, Odir Simeão Maia Santos, Comarca de Moju- PA, certificando que, conforme buscas empreendidas no período 1960 - 1992, não foi constatado nos livros qualquer registro em nome do recorrente (cópias autenticadas de fls. 24 e 25 dos autos). • É o relatório. 2 / .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.504 302-1.018 VOTO •• •• • Conheço do recurso por tempestivo, legalmente representado e acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal. No entanto, antes de adentrar o mérito do litígio, faz se necessário que o processo seja encaminhado à Repartição de Origem para que a mesma se pronuncie, prestando informação e oferecendo os comentários que entender pertinentes, a fim de que este Colegiado possa bem apreciar a presente lide, no tocante aos documentos juntados pelo sujeito passivo, já na fase recursal, não tendo, inclusive, passado pelo exame da Delegacia de Julgamento, primeira instância administrativa, para que não se venha, inclusive, a falar, futuramente, em supressão de instância. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 ~ RADO MEGDA - Relator 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 121.504 302-1.018 •• •• • DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razôes de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 04, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: .................................................................................. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute . 00000001 00000002 00000003 00000004

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4622864 #
Numero do processo: 10240.001190/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Numero do processo: 13657.000044/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. Legal e legítima a retenção de tributo na fonte, pleiteada em declaração anual de ajuste, uma vez comprovadamente efetuada aquela em processo judicial trabalhista, ainda que a reclamada, fonte pagadora, não tenha fornecido comprovante da retenção ou processado o recolhimento respectivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ementa_s : RETENÇÃO NA FONTE. PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. Legal e legítima a retenção de tributo na fonte, pleiteada em declaração anual de ajuste, uma vez comprovadamente efetuada aquela em processo judicial trabalhista, ainda que a reclamada, fonte pagadora, não tenha fornecido comprovante da retenção ou processado o recolhimento respectivo. Recurso provido.

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PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA Legal e legítima a retenção de tributo na fonte, pleiteada em declaração anual de ajuste, uma vez comprovadamente efetuada aquela em processo judicial trabalhista, ainda que a reclamada, fonte pagadora, não tenha fornecido comprovante da retenção ou processado o recolhimento respectivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATHUSALÉM PINTO SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 7ANTO 10 DE FREITAS DUTRAi" PRESIDENTE / _ /// GERALDO MAS *A r' . HAS LOPES CANÇADO DIN1Z RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 jA30 2005 , prIfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -5 Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° : 102-46.622 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ.,,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fikk.i45; s~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° : 102-46.622 Recurso n° : 135439 Recorrente : MATHUSALÉM PINTO SOARES RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, teve glosada a retenção do imposto na fonte, constante de sua declaração de rendimentos do exercício de 1998, ano calendário de 1997, ao fundamento de falta de comprovação do recolhimento do tributo devido na fonte. Em conseqüência, sua declaração de rendimentos foi alterada de imposto a restituir de R$ 4.719,12 para crédito tributário a pagar de R$ 10.7770,05, correspondentes ao imposto, multa de ofício de juros moratórios, conforme fls. 02 Ao impugna o feito o sujeito passivo fez juntada do termo de acordo judicial de fls. 06/14, integrante do processo trabalhista n° 636/92, através do qual recebeu o valor reclamado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de novembro/96, líquidas dos encargos previdenciários e do imposto de renda na fonte, conforme fls. 10. A decisão recorrida manteve a exação ao argumento de falta de comprovação da retenção por documento hábil fornecido pela fonte pagadora, fls. 42. Em sede de recurso voluntário, estribado em acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas são reproduzidas às fls. 52/53, verbera da responsabilidade das fontes pagadora pelo recolhimento das retenções tributárias e da ilegitimidade passiva do contribuinte que tenha sofrido a retenção. No caso, por expressa homologação de cálculos efetuada no processo judic'z I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.z.74-,--ip SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° : 102-46.622 trabalhista n° 01/00636/92, conforme certidão emitida pela Vara do Trabalho de Pouso Alegre, juntada aos autos às fls. 68. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.00 Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° . 102-46.622 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator. O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Inequivocamente, a documentação acostada aos autos comprova que, por expressa homologação judicial, em 07.11.96, de acordo trabalhista, o recorrente recebeu, ao longo do ano calendário de 1997 a importância que lhe era devida pelo mesmo acordo, líquida do imposto de renda na fonte, cuja comprovação do respectivo recolhimento era de responsabilidade exclusiva da reclamada, fonte pagadora. Inclusive, junto à própria Justiça do Trabalho, conforme certidão de fls. 68. Evidentemente que, independentemente da manifestação da fonte pagadora, através de documento comprobatório da retenção do tributo, a documentação judicial trabalhista acostada aos autos, a substitui, inclusive, com vantagens para o interessado. A qual, apenas para argumentar, poderia utilizar o não fornecimento do documento administrativamente exigido como indireta retaliação ao contribuinte. Portanto, independentemente de documento comprobatório da retenção pleiteada na declaração anual de ajuste, a certidão judicial de fls. 68 é inquestionável quanto à sua efetividade. De outro lado, ante a prova documental acostada aos autos ainda em fase impugnatória, competiria aos órgãos arrecadadores da Secretaria da Receita Federal intimar a fonte pagadora a comprovar ou processar o recolhimento a fif 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° . 102-46.622 retenção. Não, simplesmente, glosá-la no contribuinte que legítima e legalmente a pleiteou. A objetividade dos fatos antes considerados leva à ratificação da legalidade e da legitimidade da retenção na fonte, pleiteada na declaração anual de ajuste pelo sujeito passivo, objeto destes autos. Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, / em 8 de janeiro de 2005 Íz ,41GERALDO MASC A - ', n 4 A A . LOPES CANÇADO DINIZi / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4618767 #
Numero do processo: 10980.008716/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. NORMAS LEGAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO.. As instâncias administrativas não têm competência para se pronunciarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determinação constitucional. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 96 do CTN, “A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.094
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10166.005611/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10880.013536/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.646
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 23 de janeiro de 2008 RESOLUÇÃO N.° 101-02.646 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO COM. E PART. LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. AN NIO P A PRESIDENT -a=mer _tara ----,..-..-----a.- RI FORMALIZADO EM: 7 VAR 2•008 , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. er Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 Recurso n°. :137.101 Recorrente : Carrefour Adm. de Cartões de Crédito Com. E Part. Ltda. RELATÓRIO CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO COM. E PART. LTDA., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados, recorrendo de sua própria decisão. De acordo com a autoridade administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que o contribuinte omitiu receitas por falta de comprovação de passivo, provisão para crédito de liquidação duvidosa e adições não computadas na apuração do lucro real, referente ao ano-calendário 1996, conforme relatado nos Termos de Verificação Fiscal. Referidos autos de infração deu origem ao Processo Administrativo n° 11831.002532/00-99, que foi julgado parcialmente procedente, com a interposição de recurso de oficio e voluntário. Através da Representação n°08.180/0530/2002, foi formalizada a representação para prosseguimento do feito através do presente processo (10880.013536/2002-51). Cientificada dos lançamentos, em 26.12.2000, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 23.01.2001, impugnações em separado para cada lançamento, às fls. 65/121 — IRPJ, fls. 125/138 — PIS, fls. 131/133 — COFINS, fls. 134/138, alegando em síntese o que se segue: (i) Inicialmente descreve as infrações supostamente cometidas por ele, para então contestar cada tópico da autuação separadamente. 2 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. : 101-02.646 (ii) Em relação à omissão de receitas, ressalta que a empresa administra o cartão Carrefour, instrumento de compra usado pelos clientes que desejam financiar suas compras junto à rede de lojas Carrefour. (iii) Prossegue afirmando que no intuito de reduzir os custos financeiros de seus clientes, o próprio Carrefour Comércio e Indústria Ltda., passou a efetuar os financiamentos junto às instituições financeiras. (iv) Destaca que a lei não exige a celebração de contrato entre Carrefour — Suplicante — Cliente, razão pela qual não procede o argumento do auditor fiscal quanto à falta de meio formal. Nesse sentido, transcreve lição de Orlando Gomes. (v) Insurge-se face à alegação da fiscalização de que as instituições financeiras financiavam o Correfour, pois na realidade o financiamento era feito para o cliente e o Correfour apenas prestava garantia para viabilizar e reduzir o custo do empréstimo. (vi) Ressalta, ainda, que o modo de financiamento, não acarretou qualquer prejuízo para o Fisco. Alega que os clientes do cartão eram devedores das instituições financeiras, cabendo a ele, como mandatário dessas instituições, apenas administrar a carteira de clientes, recebendo e repassando os créditos pagos pelos clientes. Dessa forma, entende que não há que se falar em omissão de receita. 3 cg Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 (vii) Salienta, que a suposta inadequação do procedimento adotado por ele, não pode justificar a presunção de omissão de receita, como bem reconheceu o Conselho de Contribuintes e o Poder Judiciário. (viii) Entende que a fiscalização também se equivocou ao afirmar que o contribuinte registrou obrigações que pertenciam ao Carrefour. Nesse sentido, esclarece que as obrigações foram assumidas pelos clientes do cartão Carrefour, sendo as instituições financeiras as credoras dessas obrigações. (ix) Observa que também não favorece a tese da fiscalização o fato do contribuinte satisfazer as obrigações de seus clientes frente às instituições financeiras e posteriormente receber do Carrefour, seu garantidor, cessões de crédito, pois esses pagamentos são legais e não têm o condão de alterar a titularidade dos créditos/obrigações. (x) Finalmente a esse respeito, alega que considerando a disponibilidade econômica ou jurídica, que segundo o CTN é o fato gerador do imposto de renda, não se pode cobrar tributo em relação a valores que não pertenciam a ele. (xi) Quanto à indedutibilidade da provisão para devedores duvidosos - PDD, afirma que apesar de estar comprovado que as obrigações registradas em seu passivo, não lhe pertenciam, é certo que sobre os créditos obtidos junto ao Carrefour, relativamente àqueles valores que os clientes do cartão deixaram de pagar, poderia ter sido constituída a 4 Processo n°. :10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 provisão para devedores duvidosos, até porque o valor desses créditos superou 175 milhões de reais. (xii) Caso as alegações anteriores não sejam acatadas pelos julgadores, ressalta o contribuinte que do montante glosado (R$ 26.170.410,43) apenas R$ 15.839.042,60 correspondem à PDD propriamente dita, uma vez que do saldo de R$ 10.331.367,83, R$ 10.293.003,52 são perdas nos recebimentos de créditos e R$ 38.194,72 é reversão de parte da PDD, em janeiro de 1996. (xiii) Dessa forma, ofereceu à tributação o excesso de PDD calculado durante o ano de 1996, sendo parte por meio de adição ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e parte por recolhimento espontâneo. (xiv) Calculou como excesso de provisão, relativo ao período de janeiro a dezembro de 1996, o montante de R$ 8.434.917,37 para o IRPJ e R$ 1.445.603,33 para a CSLL, havendo recolhido R$ 1.862.966,27 a título de IRPJ e R$ 71.278,12 a titulo de CSLL. Dessa forma, afirma que do total glosado deve ser excluído o montante de R$ 8.434.917,37. (xv) Aduz, que em 1997, os valores de PDD foram revertidos e oferecidos à tributação juntamente com o resultado do exercício, portanto, o caso seria de antecipação de despesas e deveria ser exigido apenas a quantia devida pelo retardamento da satisfação do imposto, não o custo deste propriamente dito. 5 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 (xvi) Alega que também em relação aos prejuízos efetivos no recebimento dos créditos, pode-se chegar a esta conclusão, uma vez que não pagou pelos débitos não honrados por seus associados, o que não constitui ilegalidade. (xvii) Em relação à dedução relativa ao IRRF sobre capital próprio, afirma que não obstante a fiscalização tenha a considerado indevida, esta encontra amparo na legislação vigente à época dos fatos geradores. (xviii)Quanto aos lançamentos reflexos, conforme já mencionado, o contribuinte apresentou impugnações em separado para cada um deles, descrevendo os fatos a ele imputados e ao final requerendo seja aplicado aos lançamentos reflexos, a mesma decisão referente ao lançamento principal, por se tratarem de lançamentos decorrentes. vista de sua impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, verificaram que em relação à omissão de receita, não obstante o contribuinte alegue em sua defesa a inexiste de lei que exija a forma escrita para o contrato firmado entre as empresas, para efeitos tributários, todos os registros contábeis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, nos termos do art. 210, do RIR/94 e a NBCT 2.2 aprovada pela Resolução CFC n° 597/95, do Conselho Federal de Contabilidade. 6 4 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 Dessa forma, entenderam que não havendo documentação que comprove a relação existente entre o contribuinte e o Carrefour Comércio e Indústria Ltda., agiu corretamente a fiscalização ao presumir a omissão de receita. Destacaram, que assiste razão ao contribuinte ao afirmar que um equivoco contábil não tem o condão de alterar a propriedade dos recursos objeto de escrituração. Nesse sentido, salientaram que a própria fiscalização constatou a origem dos recursos e, em momento algum, afirmou que os valores recebidos pelo contribuinte, tanto de clientes quanto do Carrefour Comércio e Indústria, não foram entregues às instituições financeiras, desta forma, não se vislumbra omissão de receita, embora se possa dizer que o passivo não está comprovado. Sendo assim, tendo em vista que .o contribuinte demonstrou através de sua escrituração — na conta Financiamentos a pagar, que eram obrigações assumidas por sua coligada e mais, a escrituração dessa conta não tinha o condão de alterar o resultado do exercício da empresa, pois a contrapartida do lançamento, mesmo que de forma mediata, era a conta Clientes Diversos, que por sua vez também registrava direitos não pertencentes ao contribuinte, concluíram que embora não comprovado o passivo escriturado na conta Financiamento a pagar, não restou caracterizada omissão de receita, fls. 214. Em relação à Provisão para Devedores Duvidosos — PDD e créditos incobráveis, ressaltaram que não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa. Isto porque, se a conta de ativo registrava créditos que não pertenciam ao contribuinte, mas a terceiros, a constituição de provisão revela-se medida desnecessária. Quanto à argumentação de que teria oferecido à tributação o excesso de PDD relativo ao ano-calendário 1996, parte mediante a adição ao lucro líquido e parte através do recolhimento espontâneo, destacaram os julgadores que 7 . . Processo n°. :10880.013536/2002-51 Resolução n°. : 101-02.646 procede o argumento da defesa no sentido de que parte da PDD foi oferecida à tributação, mediante a adição ao lucro liquido, devendo-se, portanto, excluir da base de cálculo do tributo lançado de ofício, tais valores declarados como despesas indedutíveis e que compuseram o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entretanto, no que tange os pagamentos efetuados através de DARF, verificaram os julgadores que a documentação juntada aos autos pelo contribuinte não diz respeito a qualquer parcela relativa à PDD. Em relação aos créditos considerados incobráveis, a mesma razão que impediria a constituição da PDD, também veda considerar como perda do contribuinte os valores não pagos pelos clientes do cartão Carrefour. Se houve perda com relação aos créditos incobráveis, essas perdas foram do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e não do contribuinte, que era mero intermediário. Quanto aos juros sobre capital próprio, salientaram que a esfera administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitucionalidade de atos normativos, matéria esta de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse sentido, transcreveram decisão prolatada pelo STF, para então concluir pela manutenção do lançamento nesse aspecto. Finalmente, em relação aos lançamentos reflexos, consignaram que se tratando de exigências decorrentes dos mesmos fatos que levaram ao lançamento do IRPJ, o tributo lançado em razão da receita considerada omitida deve ser exonerado. Destacaram, ainda, que deve ser excluído da base de cálculo da CSLL, o valor das provisões não dedutíveis que a empresa demonstrou ter adicionado ao lucro líquido antes da CSLL, conforme comprova sua DIRPJ. 8 • Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 Pelas razões acima expostas é que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados, excluindo a exigência no tocante à omissão de receita e à parcela da PDD oferecida à tributação e mantendo os demais créditos tributários, conforme tabela de fls. 222/224. Desta decisão recorreu de ofício ao Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos da legislação então vigente. Intimado da decisão de primeira instância em 23.07.2002 (fl. 225), recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 19.08.2002, tempestivamente, às fls. 234/279, juntando, ainda, os documentos de fls. 280/324, alegando em síntese os seguintes argumentos: Após fazer relatar os fatos e fundamentos que acarretaram a autuação, às fls. 236/243, destaca que interpôs impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente, exonerando parte considerável do crédito tributário inicialmente constituído, conforme ementa que transcreve às fls. 244/245. Prossegue afirmando que referida decisão deve ser mantida na parte em que exonerou parte do crédito tributário, e reformada quanto aos juros sobre capital próprio, à parte da PDD considerada indedutível na determinação da base de cálculo do lucro real e quanto aos créditos de PIS e CSLL mantidos. Em relação à dedução do valor de IRRF recolhido sobre a remuneração do capital, à alíquota de 15% no cálculo do lucro real, em cada período de apuração do ano-calendário 1996, afirma o contribuinte que este procedimento encontra respaldo na legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável o art. 9 0, §9°, da Lei n° 9.249/95, como pretende a autoridade administrativa. 9 4"E'a--2) Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 Isto porque, ao determinar que os valores recolhidos a titulo de IRRF incidentes sobre os juros remuneratórios do capital próprio fossem adicionados ao lucro líquido, para efeito da determinação do lucro real, pretendeu a referida Lei tributar algo a mais do que renda. Sendo assim, o art. 90, §9°, da Lei n° 9.249/95, desrespeitou não só o art. 43, do CTN, como também o art. 153, III, da CF188, posto que sua aplicação resulta uma base de cálculo do IR maior do que o acréscimo patrimonial havido no período em que são devidos os tributos respectivos. O Recorrente alega ademais que em casos semelhantes a este, onde se discute a constitucionalidade da Lei n° 9.316/96, que vedou a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, o TRF da 3 8 e 4° Região tem decidido que se trata de tributação sobre o que não é renda, em afronta as disposições do art. 43, do CTN. Além disso, o contribuinte argumenta que o próprio governo federal reconheceu o aumento indevido da carga tributária das pessoas jurídicas pela Lei n° 9.249/95, revogando expressamente o seu art. 9, §9°, com a edição da Lei n° 9.430/96, em seu art. 88, o que convalida o procedimento adotado pelo contribuinte. Afirma, ainda, que cabe alegação de inconstitucionalidade de norma legal no âmbito administrativo, face ao art. 5°, LV, da CF/88, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. Relativamente à parcela da PDD, que teria sido considerada dedutível pela recorrente na determinação da base de cálculo de seu lucro real, no ano-calendário de 1996, afirma que o delegado de julgamento não levou em consideração a farta documentação juntada aos autos, a qual demonstraria o oferecimento à tributação de todos os valores correspondentes à PDD. Salienta que não há como prosperar em relação à PDD a pretensão fiscal de tornar indedutível que valor em relação ao ano-calendário 1996, em virtude de se encontrar a obrigação tributária relativa ao IRPJ integralmente satisfeita, bem como a respeito da pretendida indedutibilidade dos prejuízos no recebimento de 10 ..tgjas Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 créditos, uma vez que o pagamento de débitos financiados não tempestivamente honrados pelos seus associados não constitui qualquer ilegalidade. Isso porque, segundo o contribuinte nada obsta que a mesma satisfaça obrigações de seus associados e, munida da devida cessão de créditos promova as medidas necessárias de recebimento de seus créditos acrescidos dos encargos financeiros de praxe. Por todo o exposto, requer a reforma parcial da decisão recorrida, na parte em que foram atendidas as pretensões fiscais. As fls. 415, decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho que converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de origem tomasse as providencias para intimar o contribuinte para elaboração e apresentação de demonstrativos que identificassem (I) a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de perdas incobráveis, (II) a base de cálculo e o recolhimento do IRPJ e da CSLL, no oferecimento espontâneo a tributação de parte da PDD, (III) a efetiva reversão do valor correspondente à PDD no ano de 1997. Além disso, a repartição de origem deveria se manifestar sobre os elementos apresentados atestando a sua conformidade com os registros contábeis mantidos pela PJ, bem como apresentar outras informações que entendesse necessárias ao deslinde da controvérsia. Às fls. 454, o contribuinte requer a juntada dos demonstrativos solicitados e requer a concessão de prazo suplementar para juntar outros elementos que demonstrem regularmente a regularidade de seus procedimentos. As fls. 551/552, consta Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, do qual o contribuinte foi intimado em 14.07.2006, através de seu procurador. 11 , Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 As fls. 554/555, o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Reintimação Fiscal, do qual tomou ciência em 31.10.2006, fls. 553, a apresentar os documentos solicitados anteriormente, no prazo de 10 dias. Encerrada a ação fiscal em 17.11.2006, a fiscalização prestou os seguintes esclarecimentos às fls. 559: Primeiramente, destaca que o contribuinte não apresentou respostas à intimação e reintimação recebidas respectivamente em 12.07.2006 e 31.10.2006. Afirma, ainda, que o contribuinte não esclareceu e detalhou os valores lançados a titulo de Perdas em Operações de Crédito, no ano-calendário de 1997, de R$ 15.690.474,44, fls. 487, elaborando e apresentando demonstrativos que permitam identificar a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de perdas. Também não esclareceu e detalhou os valores lançados a titulo de Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais, no ano-calendário de 1997, de R$ 16.015.929,53, fls. 488, elaborando e apresentando demonstrativos que permitem identificar a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de Reversão. Finalmente, não esclareceu e detalhou os valores lançados no LALUR de 1997, a titulo de exclusão, elaborando e apresentando demonstrativos que permitam identificar a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de exclusão. Encerrada a ação fiscal, os autos foram remetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. .ta)- 12 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. : 101-02.646 Posteriormente, a contribuinte anexou aos autos os documentos de fls., correspondentes às perdas dedutiveis reativas aos 1° e 2° semestres no ano- calendário de 1996. É o relatório. 13 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do recurso do contribuinte, as questões postas a análise e decisão dessa E. Câmara diz respeito a dedutibilidade do IR- Fonte incidente sobre juros sobre o capital próprio e glosa da provisão para devedores duvidosos e créditos incobráveis. Entretanto, por ocasião do desmembramento do processo que originou o presente — Processo Administrativo n. 11.831.002532/00-99 -, que se encontra na presente data no Arquivo Geral — GRA-SP, não foi copiado para o presente processo o Termo de Verificação Fiscal de n. 02, indispensável para a análise da matéria relativa à glosa da Provisão para Devedores Duvidosos, razão porque, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja carreado aos presentes autos referido documento, bem como, por precaução, os demais Termos de Verificação constantes do Proc. Adm. acima citado, sem o que, não há como proferir com absoluta segurança decisão acerca das irregularidades imputadas ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. A mar"- 111 LIE ar 'RI 14 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 17460.000091/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 08/09/1995 a 27/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.974
Decisão: ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido à decadência, na forma do voto do relator,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSTRUÇÃO CIVIL, Recorrente MARIA DE LOURDES SOBRADIEL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 08/09/1995 a 27/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido à decadência, na forma do voto do relator, 4f* ARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFB1), Ribeirão Preto/SP, fls. 034 a 039, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RI), fls. 014 a 015, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RP, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, pois, apesar de solicitada, a recorrente não apresentou documentos para comprovar a regularidade de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa fisica. Saliente-se aqui que consta do Aviso de Regularização de Obra (ARO), fls. 018, que o período de realização da obra ocorreu entre 09/1995 a 12/2005. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/02/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fis. 024. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 026, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis. 044, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Não há obra nova, pois há documentos que demonstram que o somatório das construções, em 1998, já era de 191,64 m2; Sendo assim, ocorreu a decadência; Termos em que pede deferimento. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 049. A Segunda Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco se pronunciasse a respeito da decadência, frente aos documentos apresentados, e que a recorrente obtivesse ciência e oportunidade de apresentação de argumentos. O Fisco emitiu Parecer Conclusivo, posicionando-se, devido aos documentos apresentados, pela decadência total das contribuições apuradas, fis, 055 a 057. A recorrente obteve ciência do Parecer, fls. 057, e não apresentou novos argumentos. 2 Processo n° 17460.000091/200743 S2-C4T2 Acôrd5o n ° 2402-00.974 F1 62 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n a 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revi,s'ão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 0 8,212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 3 Ari 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do C'TN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador ., Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos urja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §. 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa.: __ II Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C2-7V" . ..." (STI REsp 395059/RS. Min. Diana Calmon. 2" Turma.. Decisão. 19/09/02_ DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa,. .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por. homologação, a ,fixação do termo a quo do prazo decadencial 4 Processo n° 17460 000091/2007-43 S2 -C4 -1-2 Acórdão n ° 2402-00.974 Fl 63 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts 1.50, § 4 0, e 173, 1, do Código Tributário Nacional., Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. . . . Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN " (ST1 EREsp 278727/DF Rd; Min. Franciulli Netto I" Seção Decisão: 27/08/03. RI de 28/10/03, p 184.) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o I, art. 173 ou o § art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 02/2007, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram até a competência 12/1998, como afirma o recurso e o Parecer Fiscal anexo, portanto torna-se irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes, CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal, nos termos do voto. Sala das Sessões de jull o de 2010 -"" v LIVEIRA Relatar df"•:.'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA MOO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17460..000091/2007-43 Recurso n" :158..719 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-00.974 Brasília, de agosto de 2010 .-- / ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência E 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.021304/99-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
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