Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681715 #
Numero do processo: 10880.004579/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13223
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.004579/99-24

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4463896

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13223

nome_arquivo_s : 20213223_116784_108800045799924_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800045799924_4463896.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

id : 4681715

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757471174656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:24Z; created: 2009-10-24T03:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:24Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:24Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de ConInbuIntes n ...a-C Publicado no Diário Oficial da União I r: de 15 1 03 1 02 I I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica li , ..• t#' j"4,, ‘Sit I. I• 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>.;:n:,;/ Processo : 10880.004579199-24 Acórdão : 202-13.223 Recurso : 116.784 . Sessão : 30 de agosto de 2001 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRESCENDO COM ARTE LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRESCENDO COM ARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões,, , I 30 de agosto de 2001 Air / ilp ./if • a • / '' mcius Neder de Lima ' i n nte .1 G . I e-- :;-,aro--. 119 •. G • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA S71r.irk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004579/99-24 Acórdão : 202-13.223 Recurso : 116.784 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRESCENDO COM ARTE LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 156.551, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que as rnicroempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacio não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 .acy. MINISTÉRIO DA FAZENDA s;!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'"`r c00% Processo : 10880.004579/99-24 Acórdão : 202-13.223 Recurso : 116.784 A autoridade singular, através da Decisão DRESPO no 004056/00, manifestou- se pela ratificação do Ato Declaratorio, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocas de sua impugnação. É o relatório. 3 JDZJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.004579/99-24 Acórdão : 202-13.223 Recurso : 116.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade limitada destinada ao ramo de educação infantil e fundamental, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Tendo em vista que a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 30 de seu art. 1°, assegurou a permanência no Sistema das mencionadas pessoas jurídicas, cujos efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, como é o caso da Recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • - agosto de 2001 • e• • * • • i•-; EIRO 4

score : 1.0
4679168 #
Numero do processo: 10855.001939/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75076
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.001939/99-25

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4108270

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75076

nome_arquivo_s : 20175076_116044_108550019399925_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108550019399925_4108270.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4679168

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757480611840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:57:00Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:57:01Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:57:01Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:57:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:57:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:57:00Z; created: 2009-10-21T11:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T11:57:00Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:57:00Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuinte; Publicado no Diário Oficial da Unifto de _J 9 Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso : 116.044 Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : ROBERTO TADEU FERRAZ Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO TADEU FERRAZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire Presidente / //4/ Luiza He e 1111. •zie Moraes Relator Participaram, ainda, do presente j gamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso : 116.044 Recorrente : ROBERTO TADEU FERRAZ RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, recebido em 17/06/99, apresentado pelo contribuinte acima identificado, dos valores da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) recolhidos acima da alíquota de 0,5%, referente ao período de apuração de janeiro de 1990 a outubro de 1991, com os débitos vincendos, relacionados no quadro 04 dos pedidos de compensação arrolados no presente processo. O pedido foi indeferido pela DRF em Sorocaba - SP, em razão da decadência do direito de pleitear a referida compensação. Tempestivamente, o recorrente apresentou Impugnação de fls. 33/43, onde alega, em síntese, que: a) a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL iniciou-se com a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1985. Portanto, este é o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o requerimento da restituição/compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Este foi o entendimento do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998; b) o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, é evidentemente inconstitucional, por atribuir-se o poder de legislar, contrariar o Código Tributário Nacional e desprezar o princípio maior do nosso Estado Democrático, que proíbe o enriquecimento ilícito; e c) por ser um tributo de lançamento por homologação, o FINSOCIAL permite que o pedido de restituição/compensação seja efetuado até dez anos após o pagamento, sendo cinco relativos à homologação tácita e mais cinco relativos ao prazo decadencial. 2 . ." . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.g j• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso : 116.044 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 49/52, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificado da decisão em 08/09/00, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 55/61, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando: a) a decisão da DRJ diverge de decisões do STF, o que não é admitido, mediante o tênue argumento de que não cabe no processo administrativo apreciar questões de constitucionalidade; b) o Conselho de Contribuintes tem o dever de analisar a legislação do órgão fazendário com imparcialidade; c) não existe dúvida quanto à possibilidade de restituição/compensação dos valores de FINSOCIAL pagos acima da afiquota de meio por cento, com suporte no CTN e na remansosa jurisprudência; e d) não compete ao administrador legislar. É permitido, neste caso específico, interpretar, dentro dos limites impostos, a lacuna existente, o que foi feito com a edição do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. É o relatório. 3 MI N IST ERIC) DA FAZENDA .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 20 1-75.076 Recurso : 116.044 VOTO DA C01n1SELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo cr quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso : 116.044 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 17.06.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSITTUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA P. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso : 116.044 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: ,,(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 • a, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso : 116.044 Contribuição ao FLNSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';Xè" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso : 116.044 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confiita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao F1NSOCIAL. 8 ..; I N ISTÉ R 10 DA FAZEN DA SEGU ND() CONSELHO IDE CONTRIBUINTES „ Processo : 1 0 855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso : 116.044 Emn que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente corno pretendeu a_ empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADNIINIS TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4 0. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora_ a. inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, nião há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (S TJ — r Turma — RIV1S n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, D.TU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITIJICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso • 116.044 a diferença de recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (- -.) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 • • ' .ALV MINISTÉRIO DA FAZENDA • f ffp#N1.4,: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001939/99-25 Acórdão : 201-75.076 Recurso : 116.044 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao F1NSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 1111 41/ LUIZA HELENA ("f •I DE MORAES 11

score : 1.0
4682969 #
Numero do processo: 10880.018162/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunções de omissões de receita. As presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência. PIS, FINSOCIAL, ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às contribuições para o PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92289
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunções de omissões de receita. As presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência. PIS, FINSOCIAL, ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às contribuições para o PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.018162/96-79

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4155234

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92289

nome_arquivo_s : 10192289_116072_108800181629679_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 108800181629679_4155234.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 1998

id : 4682969

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757506826240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:53:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:53:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:53:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:53:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:53:42Z; created: 2009-07-07T19:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T19:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:53:42Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- I PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.018.162/96-79 Recurso n°. : 116.072 Matéria: : IRPJ - Exercício de 1992 Recorrente : BANCO OPERADOR S. A. Recorrida : DRJ em São Paulo SP Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.289 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser fotinalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunções de omissões de receita. As presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência. PIS, FINSOCIAL, ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às contribuições para o PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO OPERADOR S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado"). Processo n°. :10880/018.162/96-79 Acórdão n°. :101-92.289 g,DISION PE SDRIGUES PRESIDENTE //1; SEBASTIAO -40 DREGUES CABRAL RELATOR :7 FORMALIZADO EM: 16 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n°. :10880/018. 162/96-79 Acórdão n°. :101-92.289 RELATÓRIO BANCO OPERADOR S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 21.594.726/0001-70, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 92/93, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas na peça básica, a fls., nestes termos: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 116/128, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 132/138), cuja ementa tem esta redação: "EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: Incide o imposto quando não for comprovada a origem de recursos utilizados para a copra de cheques administrativos. PIS — Instituições Financeiras recolhem o equivalente a 5% do imposto de renda devido, ao invés de 0,75% sobre o faturamento. Finsocial Faturamento — Imposto de Renda na Fonte — Contribuição Social: A procedência do lançamento relativo ao IRPJ implica nas manutenções das exigências fiscais dele decorrente. Ação Fiscal Procedente — Impugnação Indeferida." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 08 de abril de 1997 (AR fls. 150), inconformada, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 30 seguinte, às fls. 152/159, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o Relatório. 3 , Processo n°. :10880/018.162/96-79 Acórdão n°. :101-92.289 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Segundo se revela na Representação Fiscal, datada de 14/11/95 (fls. 27), efetuada pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização (COFIS) à Divisão de Fiscalização da SRRF da 8 a Região, o Ministério Público Federal., através do Ofício 4.720/94 (não acostado aos autos), teria constatado que foram realizadas transações bancárias do tipo CC-5, mantida junto ao Banco Dimensão S/A, Ag. Rio de Janeiro, por Swift Financial Corporation. Através dessa Representação, a COFIS deteunina que, "através de procedimento fiscal, sejam analisados os elementos constantes da presente Representação, para que se adotem as providências cabíveis. Cabe ressaltar que as respectivas FM's devem ser emitidas no código específico de CC-5 — N0020, bem como seja adotado para a respectiva fiscalização, o "Roteiro de Fiscalização de Depositantes em Contas de Não Residentes ou Domiciliados no Exterior - CC-5"."(sublinhas da transcrição) Em decorrência desse expediente a Fiscalização, através do TERMO DE INTIMAÇÃO de fls. 04, intimou o Rcte. A Comprovar a contabilização das transações bancárias tipo CC-5, mantidas junto ao Banco Dimensão S/A, Ag. Rio de Janeiro, por SWIFT FINANCIAL CORPORATION, relativas aos cheques administrativos tomados pelo BANCO OPERADOR S/A, junto ao THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, relacionados a seguir:" Esclarecendo que, a comprovação deveria fazer-se acompanhar, entre outros, de: (4) declaração firmada por representante legal do Banco evidenciando as razões para os depósitos efetuados e que, "a não apresentação dos elementos solicitados no item (4) caracterizará não justificado, para fms fiscais, o dispêndio na aquisição dos ?(/) cheque administrativos e/ou depósitos efetuados." , 4 Processo n°. :10880/018.162/96-79 Acórdão n°. :101-92.289 Em carta dirigida ao Auditor Fiscal que fizera a intimação, o Banco Intimado informou que "nunca manteve transações bancárias do tipo CC-5, com o Banco Dimensão, Ag. Rio de Janeiro." Sem qualquer outro exame, que tenha ficado documentado nos presentes autos, a Fiscalização autuou-a Rcte., após consignar no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, que a "A empresa colocou à disposição a sua escrituração contábil, alegando desconhecer tais operações e que nunca operou em "CC - 5". "As transações financeiras entre residentes e não residentes, titulares de contas CC-5, ocorreram e é fato indiscutível, conforme documentos apensos ao presente Processo. Tais documentos demonstram que o tomador dos cheques administrativos, que serviram de depósitos em conta de não residentes (CC-5), foi o Banco Operador S.A.. As razões econômica e iurídica dessas transações não foram provadas pelo contribuinte, muito menos, houve provas pré constituídas a favor do contribuinte que seria a escrituração contábil/fiscal das aludidas operações". Concluindo a Fiscalização: "Pelo que se vislumbra das provas presentes aos autos, pela não comprovação da origem dos recursos, pela não apresentação, pelo contribuinte, de qualquer prova contestante, caracterizado está que houve ilícito fiscal, restando ao Fisco a presunção de que os cheques administrativos, tomados pelo contribuinte e depositados em conta de não residentes, foram adquiridos com recursos alheios à escrituração contábil, caracterizando omissão de receita, enseiando a autuação do Impe+etr, de Renda PA.— Jurídica e dos respectivos autos reflexos."(destaques da transcrição) A documentação em que se louvou a Fiscalização para autuar a Rcte. consiste em cópias xerox de cheques administrativos, emitidos pelo Banco de Boston nominais a SWIFT FINANCIAL CORP, em cujo rodapé o Banco emitente declara que o tomador fora o Banco Operador de São Paulo S/A, relações do Banco Central do Brasil com o rol dos tomadores dos cheques depositados nas contas-correntes das empresas SWIFT F.C.fMILL F.C. junto ao Banco Dimensão S/A e as guias de depósitos efetuados no Banco Dimensão, onde consta como depositante o próprio favorecido. 5 Processo n°. :10880/018.162/96-79 Acórdão n°. :101-92.289 Inexiste nos autos documento: a) Assinado pelo Banco Operador que o vincule como efetivo tomador dos cheques administrativos emitidos pelo Banco de Boston nominativos à SUIFT FINANCIAL CORP; b) que comprove tenha sido o Banco Operador o depositante na conta da SWIF'T; c) que indique a origem dos recursos utilizados para a emissão dos cheques administrativos (débito em c/c ou aporte de recursos e a titularidade de quem os aportou); d) que demonstre a existência de qualquer operação econômica geradora de renda não contabilizada para o Banco Operador, seja parte ou não a SWIF etc. Por sua vez, a Fiscalização, ao contrário do sugerido na Representação de fls. 27, e apesar de ter a contabilidade, tanto do autuado, como do banco emitente dos cheques administrativos ao seu dispor, nada carreou aos autos no sentido de apurar os fatos constantes referentes ao documentos constantes dos autos, que a COFIS considerou indiciários de omissão de receita. As informações de terceiros que deveriam ter servido, apenas, como ponto de partida para a realização de profundas averiguações com vistas a reunir elementos que emprestassem ao lançamento a característica de certeza, produzindo a prova requerida para propiciar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal realmente aconteceu: ou não se efetivaram ou foram infrutíferas. Assiste razão à Rcte., quando afirma que "3.1.14.- Na verdade, a Fiscalização não logrou ir além de presumir que o somatório dos cheques administrativos tinham origem em receitas omitidas, sem se preocupar em explicitar se as tais presumidas receitas correspondiam a resultados próprios do banco ou a recurso de terceiros a serem operados pelo banco, por conta, ordem„ ou em beneficio daqueles terceiros. 3 1.15.- Quando a fiscalização afirma que "não houve registro contábil das transações mencionadas" refere-se ã utilização ou destinação dos cheques administrativos e às indigitadas "operações conhecidas como CC-5" . Não à origem dos recursos que lastrearam a emissão dos malsinados cheques administrativos, vez que, além de não se haver, sequer, cogitado dessa origem, quem poderia dar esse 6 Processo n°. :10880/018.162/96-79 Acórdão n°. :101-92.289 esclarecimento seria o Banco de Boston (emitente dos cheques administrativos). 3.1.16. — De fato, não cogitou a Fiscalização de intimar o Banco de Boston a informar qual a fone dos recursos a sua disposição para lastrear a emissão dos cheques administrativos. Estaria a fonte: a) no aporte de numerário ou cheques emitidos pelo beneficiário dos cheques administrativos, ou por terceiros; b) o valor corresponde aos cheques administrativos teria sido objeto de débito em alguma conta, 3.1.17. — Somente conhecendo-se essa fonte é que se poderia chegar à origem dos recursos e essa origem é que poderia ou não conduzir à suposta omissão de receita, vez que somente a falta de comprovação da origem dos recursos por parte de quem alimentou a conta eventualmente utilizada para lastrear a emissão dos cheques administrativos é que poderia revelar não só quem efetivamente dispôs dos recursos, como também se eles tinham ou não origem em operações contabilizadas.. 3.1.18. — A simples emissão de cheques administrativos não revela qualquer omissão de receita A falta de comprovação de origem dos recursos que deram suporte à emissão desses cheques é que poderia revelá-la." O fato é que a exigência fiscal foi formalizada com base em mera informação de terceiros, informação esta que sequer revela a existência de qualquer fonte de renda tributável, estando lastreada na "presunção de que os cheques administrativos, tomados pelo contribuinte e depositados em conta de não residentes, foram adquiridos com recursos alheios à escrituração contábil, caracterizando omissão de receita..." Na verdade, no caso dos autos, sequer de presunção se trata, vez que, cegintan defmição de Clóvis Beviláqua (Cod. Civil, Vol. I, pág. 388): - "Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a exigência der outro desconhecido." Ora, na hipótese, o Fisco louvou-se na chamada prova emprestada (informação de que fora o Banco Operador o tomador dos cheques), sem que tenha trazido aos autos sequer essa prova. De qualquer sorte, após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o principio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos/y 7 Processo n°. .10880/018.162/96-79 Acórdão n°. :101-92.289 que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunções de omissões de receita. Essas presunções à época da ocorrência dos fatos, no caso da legislação do Imposto de Renda, estavam limitados ao estabelecido nos artigos 180 e 181 do RIR/80. No caso No art. 180 a presunção legal assenta no fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. No art. 181 a presunção caracteriza-se, fundamentalmente, por suprimentos de caixa, fornecidos pelas pessoas ali enumeradas, "se a efetividade de entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". Nenhum outro dispositivo da legislação do imposto de renda continha regra jurídica em que o legislador tenha recorrido à técnica legislativa de construir hipótese de incidência a que corresponda fato imponível, assente em presunção legal de omissão de receitas, imputável às pessoas jurídicas. A tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei, simples presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência autorizadas. Portanto, verifica-se a inexistência de um suporte material, fático, suficiente e hábil a justificar a suposta omissão de receitas. As simples informações a respeito do tomador dos cheques administrativos, por si só, não se constituem em meio capaz de caracterizar uma omissão de receitas, notadamente quando confrontada com a escrita comercial e fiscal do autuado, que deve prevalecer, eis que faz prova a favor do contribuintes. O princípio da reserva legal, os pressupostos da natureza do lançamento, a prova da disponibilidade econômica e jurídica da renda impõem ao Fisco a rigorosa apuração dos fatos. A conclusão a que se chega, pois implica constatação da inexistência nos autos de elementos materiais suficientes e hábeis, por si sós, para autorizarem e embassarem a autuação por omissão de receitas. Se persistisse, caracterizar-se-ia autuação por presunção não autorizada em lei. 1,2 8 , Processo n°. :10880/018.162/96-79 Acórdão n°. :101-92289 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente a exigência do IRPJ e dos seus reflexos (PIS, FINSOCIAL/FATURAMENTO, ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. (fls. 92 a 111) i Sala das Sessões,— DF em n 22 de setembro de 1998. Ii SEBASTIÃO ROI ço JES CABRAL, Relator I -, i J 9 Processo n°. :10880/018.162/96-79 Acórdão n° :101-92289 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 --- a SON PE" , " à RODRIGUES PRESIDE E ,,/// /7/ 1 ii t77/1Q,Q('Q nente em ‘ ') L--- ',,,, ,,/ / í47// . 0/ DE MELLO , RODR ' • - IRA PROCURAD DA FAZENDA NACIONAL 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4683003 #
Numero do processo: 10880.018803/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – - As despesas admissíveis como dedutíveis devem ser àquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, amparadas por documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-21.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de omissão de receitas por "suprimento de caixa", no valor de Cz$ 29.000.000,00, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que deram integral provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Gustavo da Rocha Schmid, inscrição OAB/RJ 108.761.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – - As despesas admissíveis como dedutíveis devem ser àquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, amparadas por documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.018803/91-17

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4234070

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-21.462

nome_arquivo_s : 10321462_135582_108800188039117_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 108800188039117_4234070.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de omissão de receitas por "suprimento de caixa", no valor de Cz$ 29.000.000,00, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que deram integral provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Gustavo da Rocha Schmid, inscrição OAB/RJ 108.761.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4683003

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757513117696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:19Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:20Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:20Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:19Z; created: 2009-07-31T13:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:19Z | Conteúdo => • -- • ,f-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.018803/91-17 Recurso n.°. :135.582 Matéria IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1987 Recorrente : COMPANHIA EDITORA NACIONAL. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n.° :103-21.462 OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — - As despesas admissíveis como dedutíveis devem ser àquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, amparadas por documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA EDITORA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de omissão de receitas por "suprimento de caixa", no valor de Cz$ 29.000.000,00, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que deram integral provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Gustavo da Rocha Schmid, inscrição OAB/RJ 108.761. CÂNDIDO RODRIGU S NEUBER PRESI I, TE / ir fiel #71": fir NILTON PÊIS RELATOR Acas08/1 2/03 ,JA MINISTÉRIO DA FAZENDA•ta 'ft -or .., tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -' e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERC1N10 DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXPNDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE:O 2• MINISTÉRIO DA FAZENDAvstft eott7.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c19.??-> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 Recurso n.°. : 135.582 Recorrente : COMPANHIA EDITORA NACIONAL. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrado Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 92/97) correspondente ao exercício de 1987, período-base de 01/06/1985 a 31/12/1986, pelas infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 90/91), resumidamente compostas de: 1.0 - Omissão de Receita Operacional - constatada através de cheques compensados pelo Banco do Brasil, escrituradas na sua contabilidade como destinados a "Suprimento de Caixa", no valor de Cz$ 29.000.000,00, cuja comprovação de origem e efetiva entrega do numerário, coincidente em datas e valores, não foi comprovado; 2.1 — Despesas não comprovadas — Pagamentos efetuados a Transcol — Transporte Coordenado Ltda, no valor de Cz$ 4.312.200,00, cujas notas fiscais de serviços não coincidem com notas fiscais de vendas emitidas pela fiscalizada, referentes às mercadorias transportadas, nem com seus valores; 2.2 — Despesas não comprovadas — Idem, no valor de Cz$ 3.301.090,00, referente conhecimentos de transporte sem correlação com notas de vendas de mercadorias. A ciência da contribuinte deu-se em data de 25/06/1991. A folha 100, consta solicitação da contribuinte, pleiteando a prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, por um período de 90 dias. A DRF São Paulo/SP, em despacho de fl. 115, concede a rorrogação do prazo, por mais 15 dias, a contar de 26 de julho de 1991. 3 e:ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g---tnard" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 Impugnação (fls. 116/124) é protocolada em data de 09 de agosto de 1991, acompanhada de documentos de fls. 117/247, argüindo resumidamente: - Durante os trabalhos desenvolvidos pela fiscalização, atendeu aos agentes em suas solicitações e intimações, com os documentos disponíveis na empresa e também, com documentos obtidos junto a terceiros, exceto parte que dependiam também de terceiros e que não logrou obtê-los nos prazos concedidos pelas intimações; - Dentro do prazo para impugnação, após a dilação do prazo, o Banco do Brasil forneceu as informações pendentes, declarando terem os cheques sido compensados através do Banco Econômico, que por sua vez, identificou os favorecidos nos cheques lançados, que teriam sido compensados a favor de IBEP — Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda; - Não pode ser presumida a omissão de receitas, pois a IBEP é acionista único da impugnante, sua subsidiária integral; - Operando no mesmo ramo de atividade — edições de livros -, normalmente mantinham relações de interesses mútuos, em busca de mercados e resultados que lhes garantissem sua continuidade empresarial. A operação foi de mero desconto de cheques, normal, não proibida em lei e corriqueira a toda e qualquer empresa ou pessoa; - Que ao emitir os cheques lançados, dispunha de recursos suficientes, depositados em sua conta no banco sacado. Ao emitir referidos cheques, em vários dias, para o seu Caixa, foram emitidos "ao portador", os quais, ao invés de serem retirados diretamente no caixa do banco pela impugnante, foi-lhe mais seguro e conveniente descontar com quem tinha disponibilidade em dinheiro em caixa naquele momento, o IBEP; - Se alguma dúvida pudesse ainda restar, poder-se-ia indagar se o IBEP disporia, em moeda corrente, em seu caixa, de valor ficiente p a as operações 40, 4 4.4 *g_a---'4.t MINISTÉRIO DA FAZENDAf Ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:i.c‘ar> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 realizadas. A resposta é afirmativa, conforme ficha RAZÃO — "conta caixa" disponibilizada pela IBEP, (doc. 12 que diz anexar); - Finaliza o item afirmando que, se tivessem os documentos solicitados, que não estavam em poder da impugnante, sido apresentados ao fiscais autuantes, em tempo hábil, sua convicção seria pela inexistência da infração; # - Quanto às despesas não comprovadas, diz que os fornecimentos à FAE — Fundação de Assistência ao Estudante, por sua exigência, as entregas das mercadorias por ela adquiridas, deveriam ser realizadas onde pela mesma indicada; - Tais entregas deram origem a várias notas fiscais, cujas mercadorias foram transportadas pela TRANSCOL — Transportes Coordenados Ltda. Efetuada a entrega, a transportadora emitiu notas fiscais de serviços n°s 1413 a 1424, contra a impugnante, notas estas referidas no auto de infração; - Examinando as notas referidas, os fiscaisis concluíram pela "falta de relação entre nota emitidas, que não guardam relação quanto aos valores e quanto à quantidade de mercadorias transportadas", concluindo serem as mesma inábeis para comprovação de despesas; - Esclarece que nas notas fiscais emitidas pela transportadora, consta a "quantidade de entregas efetuadas"e não a "quantidade de livros entregues", o que justificaria o equívoco cometido pelos fiscais, pois o que se pagou na transportadora, foi pelo total das entregas e não pela quantidade de livros transportados; - Quanto à glosa das despesas de transporte, pagas a Transcol, sob a alegação de não constar nos conhecimentos a indicação da nota fiscal, e sim, em seu lugar, apenas o termo "autorização", alega que os livros, pela Constituição Federal, são imunes a tributos e que, os Estados, mediante "regime especial", permitem a sua circulação, sem a devida nota fiscal; 5 ç(1 4 I.r--- — MINISTÉRIO DA FAZENDA-wr t. nsTe. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 - No ano de 1986, o IBEP, além de comercializar os livros de sua subsidiária integral, promoveu a distribuição também dos seus livros de publicidade. Os fiscais não se atentaram que não se tratava de comercialização, mas de circulação de livros, destinados a professores e escolas, insuscetíveis de comercialização, pois é proibida a sua venda. Os livros referidos nos conhecimentos são os de publicidade gratuita, e não comercialização; - A transportadora, munida do regime especial concedido ao IBEP, e que lhe fora enviado para os devidos fins de transporte, executou os serviços e os faturou contra a impugnante, por determinação do IBEP. A impugnante quitou seu débito; - O IBEP estava amparado por "regime especiar que a dispensava de emissão de notas fiscais quando da circulação de livros promocionais, conforme comprova pelo documento anexo sob n° 20. Nessa circunstância, os livros distribuídos pela Transcol não poderiam trazer o numero das notas fiscais, pois dispensadas estas, só poderia constar nos conhecimentos de transporte o termo "Autorização", decorrente de seu regime especial. A impugnante anexa docs. de n's 21/68, obtido junto a órgãos favorecidos por aquelas remessas. À folha 247, consta a informação de anexação dos processos decorrentes, e da remessa para audiência da autuante. Informação Fiscal de fls. 248/250, propõe a manutenção integral dos lançamentos. De fls. 253 a 432, constam os processo decorrentes, anexados, localizando-se os autos de infração às fls. 263/265 (Finsocial/Faturamento); 306/308 (PIS/Faturamento); 347/350 (PIS/Dedução) e 400/402 (Imposto de Renda na Fonte). As impugnações referente aos lançamentos decorr tes, basicamente (repetem os argumentos da referente ao IR0aPJ.7 ce.., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sfi . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 O órgão encarregado do julgamento em primeira instância — DRJ/Campinas-SP, através do Acórdão DRJ/CPS n° 2.515, de 18/10/2002 (fls. 436/450), julga procedente em parte os autos de infração de IRPJ, IRRF, Finsocial e PIS/Dedução, para afastar a incidência da TRD, do período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, e excluir dos montantes tributáveis relativos ao IRPJ e IRRF o valor de NCz$ 4.312.200,00, relativo à parte da glosa das despesas com fretes, e seus reflexos na exigência de PIS/Dedução; e, julga improcedente a exigência de PIS/Faturamento. Devidamente cientificada em data de 16/01/2003, conforme consta no AR anexado à fls. 454 (verso), a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 14/02/2003 (fls. 460/476), solicitando a revisão da decisão proferida. Em suas razões recursais, que apresento em plenário, basicamente os argumentos da impugnação são reprisados, inclusive quanto a valores com exigibilidade já excluída. Faz anexar comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 35.000,00 (fls. 477) e carta fiança do Banco do Brasil SA (478). Em data de 01 de abril de 2003 (doc. fls. 479/481), peticiona a substituição da carta fiança anteriormente apresenta, oferecendo em substituição o arrolamento de bens imóveis. Documentos de fls. 535/536, informam a formação do processo n° 10880.002213/2003-12, referente ao arrolamento de bens. Despachos de fls. 541/542, dão seguimento ao recurso voluntário, encaminhando o mesmo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A É o Relatório. OIC 7 ti' a MINISTÉRIO DA FAZENDANet 4—.;:? stt.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Não apresentando-se questões preliminares, aprecia-se o mérito. Inicialmente quanto às omissões de receitas. Verifica-se ter a recorrente escriturado como suprimento de caixa, valores correspondentes a cheques de sua emissão, compensação junto ao banco sacado. A fiscalização, considerando não comprovada a efetiva entrada do dinheiro, bem como a sua origem, considerou o valor apurado como omissão de receita, e infringido o art. 181 do RIR/80. Alega a contribuinte, em sua impugnação, dentre outras colocações, de que dispunha de saldo suficiente junto ao banco, no momento em que os cheques foram emitidos e que, por praticidade, teria descontado os mesmos junto à empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial. A fiscalização, em sua "Informação Fiscal", de fls. 248/250, assim se manifestou: "Autuação referente à omissão de receita operacional decorrente de suprimento de caixa cuja origem e efetiva entrada não foram comprovadas, não podem prosperar as alegações da impugnante. De fato, o desconto dos cheques em outra empresa não é ato proibido em lei. Todavia, tais opa#es deve pLfttar registradas )v8 ar, - 4 :4.--;"` • MINISTÉRIO DA FAZENDA •frp.,str. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:';'f,-514tts"• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 convenientemente, na contabilidade da empresa. Ocorre que a contabilidade da empresa autuada não espelha as afirmações da recorrente. Não há em seus livros contábeis e fiscais nenhum lançamento indicando que os valores constantes do caixa da empresa tiveram origem no desconto junto à IBEP, dos cheques relacionados no termo de verificação fiscal (fls. 90). E mais, o fato de tais cheques terem sido compensados pelo IBEP não comprova o efetivo ingresso do numerário no caixa da empresa autuada. Ao contrário, o fato dos cheques, que pela contabilidade da Cia Editora Nacional deveriam ter dado entrada no caixa da empresa, terem sido compensados pelo IBEP, reforça a convicção de saldo fictício de caixa. Tanto é verdade, que a emissão dos referidos cheques foi feita quando o saldo contábil do caixa apresentava valor altíssimo, não havendo, na ocasião contas a pagar que justificassem a entrada de tais valores em caixa. (grifos nossos)" Verifica-se pelo exposto, ter a fiscalização apurado que diversos cheques, compensados entre os dias 06/11/1986 e 11/12/1986, sido contabilizados como "suprimento de caixa", muito embora os mesmos não constarem nos extratos como "sacados no caixa" e sim "compensados", alegado e demonstrado nos autos, através de empresa ligada. O valor total dos mesmos, foi considerado como "omissão de receitas", nos termos do art. 181 do RIR/80. Verifica-se pelo constante no Termo Fiscal de Verificação (fls. 90), e pelas cópias dos cheques, anexados pelo recorrente quando da impugnação (numerados como folhas 159/166), que todos os cheques foram compensados nos mesmos meses em que foram emitidos (novembro e dezembro de 1986), e mais, em sua maioria, foram compensados no mesmo dia em q consta como emitidos. 9 tl; MINISTÉRIO DA FAZENDA !tri .,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 Creio que, apesar da falha contábil que posteriormente abordaremos, os valores contabilizados como ingressados no caixa da recorrente, efetivamente constam nos extratos bancários de fls. 20/22. Embora compensados pela controladora, em datas que justificariam a sua origem, entendo não devidamente caracterizado o alegado "suprimento de caixa". Embora não argüido, nem pela impugnação, nem pelo recurso, entendo que o procedimento da fiscalização, de considerar o valor lançado como omissão de receitas, não foi devidamente comprovado. Não trouxe a fiscalização aos autos, a composição diária da conta Caixa. Por ocasião da "informação fiscal", veio a informar "que a emissão dos referidos cheques foi feita quando o saldo contábil do caixa apresentava valor altíssimo, não havendo, na ocasião contas a pagar que justificassem a entrada de tais valores em caixa." Para comprovar a ocorrência de "omissão de receita", necessário fazia- se a comprovação de que, excluídos os valores contabilizados como ingressados no caixa, posteriormente compensados em instituição bancária, apresentasse, a conta, "saldo credor de caixa", o que em nenhum momento logrou igualmente, a fiscalização demonstrar. A falha cometida pela fiscalizada, foi a não contabilização da operação em que, emitindo o cheque, não o levou para desconto junto a sua acionista única, que por sua vez efetuou o depósito daqueles cheques, que foram compensados, conforme demonstrado nos autos. Embora existente a falha contábil, pelo demonstrado nos autos, entendo c mo não suficientemente comprovada a ocorrência da "omissão de receita". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDAf tn5n:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 O lançamento requer, para sua validade, prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. Não demonstrado o saldo credor de caixa, no caso sob análise, não caracterizada está a omissão de receita, razão pela qual considero improcedente os lançamentos correspondentes a este item. Quanto a glosa das despesas com transporte, inicialmente quero registrar que as exigências referentes ao valor de Cz$ 4.312.200,00, muito embora excluídas pelo acórdão recorrido, foram incansavelmente discutidas por ocasião do recurso voluntário. A exigência remanescente, de glosa de despesas no valor de Cz$ 3.301.090,00, refere-se aos conhecimentos de transporte de emissão da TRANSCOL, de n°s: 6157, 6167, 6169, 6178, 6180, 6182, 6193, 6200, 6202, 6204, 6206, 6208, 6210, 6213, 6214 e 6216, onde no campo destinado a indicação da nota fiscal do remetente, constava somente a expressão "autorização". Muito embora todas as alegações apresentadas e os vários documentos anexados, não logrou a recorrente comprovar, a vinculação dos documentos glosados, com produtos de sua propriedade que justificassem os referidos conhecimentos, cujo encargo financeiro assumiu. Nenhuma nota fiscal de fomecimento dos alegados livros, quer enviados a IBEP, quer aos que alegadamente deveriam receber tais liv •s, mesmo enviados a titulo gratuito logrou a recorrente trazer aos autos. t-to 11 --r-S MINISTÉRIO DA FAZENDA .0t :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<jx:,-).•.>. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 Poder-se-ia aqui já concluir, que não ocorreu o fornecimento dos livros à IBEP, que, por força contratual, se encarregaria de sua distribuição. Mesmo que fosse detentora do "regime especial", o que informa não ser, estando dispensada de emissão de nota fiscal nas saídas de livros, cuja circulação fosse amparada pela não incidência de impostos, verifica-se pelo documento anexado à folha 193, que: "ao final de cada mês, com base em relação que permanecerá à disposição do fisco pelo prazo regulamentar, a interessada emitirá nota fiscal para documentar as saídas promovidas durante o período." Igualmente nenhuma nota de remessa, mesmo que referente a saídas promovidas durante o mês, amparada pelo "regime especial", de emissão da IBEP, foi carreada aos autos. Não tendo sido comprovado a prestação de serviços à recorrente, que originariam as notas fiscais de serviços (conhecimentos de transporte) glosadas, nem o fomecimentos dos livros dito transportados pela TRANSCOL, as exigências devem ser mantidas, pois inexiste qualquer nexo entre os livros alegadamente fornecidos, com os conhecimentos de transportes, não restando portanto, comprovada a despesa, de responsabilidade da recorrente, nos termos do contrato constante à fls. 183/184. Pelo exposto e concluindo, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, as exigências correspondentes ao item Omissão de Receita Operacional, no valor de Cr$ 29.000.000,00. No tocante aos lançamentos de IR Fonte; Finsocial e PIS/Dedução, por tratarem-se de lançamentos reflexivos, a deci "o proferida o matriz (IRPJ), é 12 jattry MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')3--M > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.018803/91-17 Acórdão n.° :103-21.462 aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 04 de dezembro de 2003. -carlf/ 2~n L ON P SS 13 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4680656 #
Numero do processo: 10875.000504/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A Lei nº 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pre-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO. A Lei nº 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pre-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10875.000504/2001-83

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4263501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30626

nome_arquivo_s : 30130626_124553_10875000504200183_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10875000504200183_4263501.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4680656

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757530943488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:34:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:34:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:34:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:34:48Z; created: 2009-08-06T22:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:34:48Z | Conteúdo => ! è Cs~' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10875.000504/2001-83 SESSÃO DE : 16 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.626 RECURSO N° : 124.553 RECORRENTE : INSTITUTO DE IDIOMAS A.. A. Y. SOCIEDADE CIVIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. A Lei n° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do artigo 90, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 1111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente C ' I'HENRII KLASER FILHO Relator 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.553 ACÓRDÃO N° : 301-30.626 RECORRENTE : INSTITUTO DE IDIOMAS A A.Y. SOCIEDADE CIVIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples - SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do ANL Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 362.241, de 02/10/2000, pelo exercício de atividade econômica não permitida, no caso, prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: • a requerente é estabelecimento de prestação de serviços de ensino, atuando na área de educação de idiomas, com receita mensal que permite optar pelo SIMPLES; • o desenquadramento feito pela SRF com base no citado artigo 9° é inconstitucional, por contrariar frontalmente os artigos 150, II, e 179 da Constituição Federal, e por não ser aplicável à requerente que não exerce a atividade de professor e sim de empresa regularmente constituída, • explorando atividade educacional, em atendimento a todos os requisitos para o enquadramento no sistema; • a exclusão não observou a Lei n° 10.034/2000 e a IN n° 115, excetuando das vedações previstas na Lei n° 9.317/96 as empresas que prestam serviços de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, pelo que deverá a requerente ser mantida no SIMPLES, pois o ensino de idiomas está contemplado no ensino fundamental; e • também a Receita Federal já se manifestou favorável à inclusão no SIMPLES das escolas que mantêm atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar, que muito dependem de profissionais habilitados para cuidar das crianças, impondo-se assim uma análise do assunto com as alterações trazidas pela Lei n° 10.034/2000; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.553 ACÓRDÃO N° : 301-30.626 Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento, tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, cursos de informática e outras, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo regime simplificado. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.553 ACÓRDÃO N° : 301-30.626 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, sustenta a Recorrente que o desenquadramento feito pela SRF com base no art. 9°, Lei n° 9.317/96 é inconstitucional, por contrariar frontalmente os artigos 150, inciso II, e 179 da Constituição Federal. Todavia, não assiste razão à Recorrente neste ponto, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. Por este motivo, não é admissivel a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por Órgãos Administrativos em decorrência da falta de competência dos mesmos. Passemos, então, à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n° 362.241, de 02/10/2000, em virtude da prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea • "a" da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 90 . Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supracitado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: "Artigo 9° (...) Xffl - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ... professor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifei e destaquei). No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto e, prestação de serviços 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.553 ACÓRDÃO N° : 301-30.626 profissionais de professor e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. , Alega a Recorrente, em sua defesa, que não exerce a atividade de professor e sim de empresa regularmente constituída, explorando atividade educacional, em atendimento a todos os requisitos para o enquadramento no Sistema. De fato, como mencionado pela Recorrente em seu Recurso, com a edição da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, foi alterado o disposto no artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, .... pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. -.... Ocorre que, da leitura do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade da Empresa Recorrente, folha 59/62, verifica-se que o objeto da sociedade é "a exploração do ramo de prestação de serviços de ensino de idiomas", e não das atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Assim, considerando que a Lei n.° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ramo de prestação de serviços de ensino de idiomas, que é a atividade exercida pela Recorrente, entendo que deve ser mantida a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. III Sala das Sessões, e , 6 de abril de 2003 11 i CARL c -:--; • -. li zr .'"'4J • ' ILHO - Relator 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10875.00050412001-83 Recurso n°: 124.553 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.626. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1-, Ciente em: -) / J I , ' dto efipe rv) I dIDA fAl NA r‘ Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4682509 #
Numero do processo: 10880.012646/90-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. INAPLICABILIDADE DA TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial Diária - TRD, é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que medeou de 04.02.91 a 01.08.91.
Numero da decisão: 106-08484
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 203-02.662, e, por maioria de votos, EXCLUIR da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava a TRD matéria "extra petita".
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. INAPLICABILIDADE DA TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial Diária - TRD, é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que medeou de 04.02.91 a 01.08.91.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10880.012646/90-37

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4198132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08484

nome_arquivo_s : 10608484_005326_108800126469037_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108800126469037_4198132.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 203-02.662, e, por maioria de votos, EXCLUIR da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava a TRD matéria "extra petita".

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4682509

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757533040640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:54Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:54Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:53Z; created: 2009-08-28T15:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:53Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801012.646/90-37 RECURSO N°. : 05.326 MATÉRIA : 1RP ANO DE 1986 RECORRENTE: VILLENA LUJAN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO : 106-08.484 IR-FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo-matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. INAPLICABILIDADE DA TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - A taxa Referencial Diária - TRD, é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que medeou de 04.02.91 a 01.08.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLENA LUJAN ét CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz (Acórdão n° 203-02.662, Processo n° 10880/012.642/90-86) e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODIRGUES DE OLIVEIRA, que considerava a TRD matéria ultra petita. JOSÉ CARÕS GUIMARÃES PRESIDENTE W 10 UGU CrIEJE RELATOR FORMALIZADO EM: ia J1JN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10880/012.646/90-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.484 RECURSO N°. : 05.326 RECORRENTE : VILLENA LUJAN lit CIA. LTDA RELATÓRIO VILLENA LUJAN & CIA. LTDA, já qualificada, por seu representante, (fls. 01), recorre da decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, SP, de que foi cientificada em 11.01.95 (fls. 32), através de recurso protocolado, em 10.02.95 (fls. 33). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração, fls. 15, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ano Exercício de 1986, por reflexo de lançamento, na área do 1RPJ, discutido no Processo no 10880.012.642/90.86. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurado o lucro pela modalidade do lucro real em Formulário II. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento pela Colenda 3' Câmara, do Segundo Concelho de Contribuintes, em sessão de 22.05.1996, resultando em negativa de provimento, conforme Acórdão n° 203-02.662. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. ei? É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801012.646190-37 ACÓRDÃO N'. : 106-08.484 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, mantenho a decisão recorrida, todavia considero inaplicável a TRD - Taxa Referencial Diária -, como correção monetária, consoante farta jurisprudência deste Conselho, no período entre 04 de fevereiro a 10 de agosto de 1991, quando deverá incidir 1% (um por cento) à titulo de juros de mora. Diante dessa circunstância, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, dando-lhe provimento parcial, para excluir a incidência da TRD, no período mencionado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996. IL • D É • G 1,reatkR UES MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/012.646/90-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.484 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, •• n".éaii~,DRIGUES n OLIVEIRA ir Ciente em j„diIP e RO''• fa e PEREIRA DE MELLO P • O • • 1 o R DA FAZENDA NACIONAL i i Page 1 _0124000.PDF Page 1 _0124200.PDF Page 1 _0124400.PDF Page 1

score : 1.0
4679088 #
Numero do processo: 10855.001634/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75607
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.001634/98-97

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4103868

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75607

nome_arquivo_s : 20175607_114547_108550016349897_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108550016349897_4103868.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001

id : 4679088

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757535137792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:52:20Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:52:20Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:52:20Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:52:20Z; created: 2009-10-21T11:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:52:20Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:52:20Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes PufatitoiDrur MINISTÉRIO DA FAZENDA de Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 Sessão : 03 de dezembro de 2001 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BERTIM LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n' 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BERTIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reir; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 •:0:04. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BERTIM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 01, 18/20) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/89 a fevereiro/95. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 25/36, indeferiu o referido pleito por equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar tf 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 29/32, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6' da LC n' 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 35/43 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 35, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 28/02/1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar ng 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n2 202-10.761 da 2€ Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificado em 01/03/00, a recorrente apresentou em 29.03.00 (fls. 45/77), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rar, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70 Requer, ao final, a correção monetária integral, pelo simples fato de representar atualização do poder aquisitivo da moeda É o relatório 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • "-st. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2•4 • ;s.:, Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, c 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n' CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 tà5„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt • TIS ::.,:tNer. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgta;;' Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 69, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei if 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP rf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n9 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n-Q 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". . Havendo crédito em favor da contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR r1 9 08/97. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 5

score : 1.0
4682841 #
Numero do processo: 10880.016580/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-37.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.016580/99-19

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4266574

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-37.102

nome_arquivo_s : 30237102_127322_108800165809919_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : DANIELE STROHMEYER GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108800165809919_4266574.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4682841

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757536186368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:14:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:14:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:14:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:14:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:14:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:14:51Z; created: 2009-08-07T00:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T00:14:51Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:14:51Z | Conteúdo => - . - . '1."."0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t-fTigi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=#? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.016580/99-19 Recurso n° : 127.322 Acórdão n° : 302-37.102 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : CELSO DALL'AGNOL Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO il Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DITHÉPÁJU AMARAL MARCONDES A ANDO Presidente 411 uielx K2 DANI LE STROHMEYPR GOMES Relatora Formalizado em: 03 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Walber José da Silva, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Alexey Fabiani Vieira Maia. tnic Processo n° : 10880.016580/99-19 Acórdão n° : 302-37.102 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 31/05/1999, reportando-se ao período de apuração de agosto de 1990 a fevereiro de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, como disposto nos artigos 121 e 122 do Decreto n°92698 de 21/05/1986, que regulamentou a matéria a matéria, Finsocial, instituída pelo Decreto lei n° 1940/82. Após despacho, apresentando que o Recurso Voluntário estava perempto, o processo foi reincluso em pauta de julgamento para reexarne e decisão final. É o relatório.r. 111 2 _ • Processo n° : 10880.016580/99-19 Acórdão n° : 302-37.102 VOTO Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes, Relatora Tratam os autos, de pedido de restituição de Finsocial. Há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para a apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. O interessado foi cientificado do Acórdão da DRJ em 15/10/2001, conforme comprova os documentos de fls. 49/51. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 15/11/2001. Não obstante, somente em Arak 110 22/11/2001 veio o interessado interpor o recurso, que deve ser qualificado como perempto. Assim sendo, com base nos artigos 33, capta, e 35, do Decreto n° 70.235/72, não conheço do Recurso, por ser ele perempto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 DAN1 LE STROHMEYER GOMES - Relatora o 3

score : 1.0
4683492 #
Numero do processo: 10880.029118/99-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1986 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV – CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não da data da entrega da declaração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.334
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1986 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV – CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não da data da entrega da declaração. Recurso voluntário provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10880.029118/99-91

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4161539

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.334

nome_arquivo_s : 10422334_124806_108800291189991_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 108800291189991_4161539.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

id : 4683492

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757538283520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:49:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:49:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:49:26Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:49:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:49:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:49:26Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:49:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:49:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:49:26Z; created: 2009-07-14T18:49:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T18:49:26Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:49:26Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„Jr q11-;S5 QUARTA CÂMARA Processo n° 10880.029118/99-91 Recurso n° 124.806 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1987 Acórdão n° 104-22.334 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente LUIZ FERNANDO MOREIRA Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1986 Ementa . RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV — CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não da data da entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO MOREIRA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso. 2.5 • Processo n.° 10880.029118/99-91 Acórdão n.° 104-22.334 Fls. 2 71_SIS41 A HELENA COTTA CARDOct Presidente 3R0 P ULO PEREI BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: V? MAI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza e Remis Almeida Estai. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • Processo n.° 10880.029118/99-91 • » Acórdão n.° 104-22.334 Fls. 3 Relatório LUIZ FERNANDO MOREIRA solicitou, em 27/09/1999, a restituição de imposto retido na fonte, em 05/1986, incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV (petição às fls. 01/06). O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que, quando de sua formalização, já havia decaído o direito de pleitear a restituição de indébitos tributário, nos termos do Despacho Decisório de fls. 22. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 26/30), onde sustentava, em síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, no caso de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a PDV deveria ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, que se deu em janeiro de 1999. A DRJ-SÃO PAULO/SP indeferiu a solicitação, corroborando o entendimento já manifestado pela autoridade administrativa que apreciou originalmente o pedido, de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data da extinção do crédito tributário, no caso, a da retenção do imposto pela fonte pagadora (Decisão às fls. 34/37). O Contribuinte apresentou recurso voluntário onde insistia na tese de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165/1998 (fis. 39/47). A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 104-18.197, de 26 de julho de 2001, de relatoria do Conselheiro João Luís de Souza Pereira, para: "I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Os fundamentos desse acórdão estão consubstanciados nas seguintes ementas: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição de valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de demissão voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores recebidos como indenização relativos a Programas de Demissão Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, é irrelevante a data da efetivação da retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, em 07/11/2001 (fls. 64/74) o qual, entretanto, teve seu seguimento negado pela Presidente da Quarta Câmara (despacho fls. 75/79. (5??5\-- Processo n.° 10880.029118/99-91 • Acórdâo n.° 104-22.334 Fls. 4 A Fazenda Nacional interpôs AGRAVO REGIMENTAL pleiteando a reforma da decisão da Presidente da Quarta Câmara (11s. 80/87). O pedido de reexame da matéria foi indeferido, conforme despacho de fls. 88/91, do Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes. Os autos, enfim, retornaram para a autoridade administrativa que, em 21/07/2005 proferiu nova decisão reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 0,37 (trinta e sete centavos de reais), conforme planilha de cálculo. A autoridade lançadora considerou que a declaração do Contribuinte já havia sido retificada de oficio, com lançamento de imposto suplementar, conforme Notificação de fls. 136 e, considerando as alterações feitas na declaração e as mudanças no Padrão Monetário, e de acordo com as instruções constantes da Norma de Execução n°36, de 05/09/1985, encontrou o valor acima referido. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 26/08/2005, apenas para questiona os procedimentos de cálculo da autoridade administrativa. Aduz, em síntese, que não foi aplicada nenhuma correção e apresenta cálculo, que afirma serem feitos com base na orientação constante da Norma de Execução n° 08/1988, segundo os quais o valor devido a ser restituído em agosto de 2005 seria R$ 41.214,76. A DRJ-SÃO PAULO/SP deferiu a solicitação, entendendo que a Norma de Execução referida pela Contribuinte é a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8/1997, que define procedimentos de cálculo para a atualização monetária de créditos, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos a maior no período de 01/01/1988 a 31/12/1991, para fins de restituição e compensação. Com base nessas instruções a Terceira Turma da DRJ-PAULO/SP II reconheceu o direito creditório no valor de R$ 6.822,15, em 31/12/1995, a ser atualizado, a partir de 1 °/01/1996, com base na taxa Selic. O Contribuinte mais uma vez apresentou recurso para questionar os procedimentos de cálculo adotados pela decisão de primeira instância. Defende, em síntese, que se tratando de imposto pago indevidamente em maio de 1986, a atualização monetária deve tomar por base essa data e não a data da entrega da declaração, como fez a decisão recorrida. Por esse critério, segundo cálculo que apresenta, lhe seria devido um crédito, em 31/12/1995, no valor de R$ 13.334,61 a ser atualizado a partir de 1°/01/1996 pela taxa Selic. É o Relatório. Processo n.° 10880.029118/99-91 • Andra.° n.° 104-22.334• Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em discussão prende-se tão-somente ao momento a partir do qual o crédito do contribuinte deve ser corrigido, se da data da entrega da declaração referente ao exercício de 1997 ou se da data da retenção do Imposto. Conforme tenho reiteradamente me manifestado e votado neste Conselho de Contribuintes, entendo que, no caso de verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, a situação que se configura é a da não incidência tributária e, portanto, nem os rendimentos nem o imposto eventualmente retido pela fonte pagadora incidente sobre esses rendimentos deve compor a apuração do ajuste anual. Sendo assim, não há razão para que o imposto só possa ser considerado indevido a partir da data da entrega da declaração, que é critério para a devolução do imposto a restituir apurado no ajuste anual. Penso que o imposto retido é indevido desde o momento de sua retenção. Entendo que a IN/SRF n° 165, de 1998 ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte, incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: H— a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Ora, se a IN/SRF 165, de 1998 não reconhecesse a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Do contrário, aí sim o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que as verbas recebidas a titulo de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, tinha natureza indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Processo n.° 10880.029118/99-91 • Acórdão n.° 104-22.334• Fls. 6 Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto incidente sobre ela caracteriza pagamento indevido e, assim, a restituição deve ser atualizada desde o momento da retenção e não da data da entrega da declaração. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplo, menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No caso em apreço, a retenção do imposto ocorreu em maio de 1986. Cumpre, portanto, inicialmente, verificar o tratamento a ser dado à restituição referente a esse período. Se dúvidas havia sobre se a restituição/compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente referente a período anterior à Lei n° 8383, de 1991 deveria ser corrigido monetariamente, o Parecer NAGU/MF01/96 da Procuradoria Geral da República (DOU 17/01/1996), aprovado pelo Presidente da República, as afastou. O referido Parecer está assim ementado: ASSUNTO: Incidência de correção monetária ns parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente á Lei n° 8.383/91. EMENTA: Mesmo na inexistência de expressa previsão, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um piza a exigir expressa previsão legaL E, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como media de justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese e exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o Direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe. Por conta desse Parecer, a Administração Tributária passou a proceder à atualização monetária nas restituições de indébitos anteriores à Lei n° 8383/91, tendo, inclusive, editado norma de execução, definindo o procedimento a ser adotado pelas unidades da Receita Federal. Trata-se da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997 a qual "regulamenta a atualização monetária, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91". Embora essa norma refira-se aos procedimentos para atualização de créditos a partir de 1988 não significa que, em relação a período anterior, como neste caso, não deveria haver a atualização. Penso que a delimitação desse período pela Norma de Execução se deveu apenas ao fato de que, tendo sido expedida a Norma em 1997 e considerando o prazo decadencial do direito de pedir restituição (5 anos) esse seria o período mais remoto que teria créditos a serem restituídos. Como se vê, neste caso concreto, o período é anterior. álP PTOO<C0 n.° 10880.029118/99-91 , , • Acórdão n.° 104-22.334 Fls. 7 Penso, enfim, que as conclusões do retromencionado parecer alcançam, também, os indébitos referentes ao ano de 1986. Assim, em conclusão, entendo que assiste razão ao Contribuinte, devendo o direito creditório reconhecido incluir a atualização do crédito desde a momento da retenção (maio de 1986) e não desde a data da entrega da declaração (abril de 1987), como decidido pela primeira instância. É interessante notar que, em função do Plano Cruzado, não houve variação monetária no período de março de 1986 a fevereiro de 1987, quando a OTN ficou congelada no valor de 106,40. Porém, a partir de março, a OTN passou a sofre variação, inicialmente para 181,61 em março, e 207,97, em abril. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do indébito desde a data da retenção do imposto, ocorrida em maio de 1986. Sala das Sessões, em 30 de março de 2007 P PA PERE-PRA. ARBOSA Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

score : 1.0
4682672 #
Numero do processo: 10880.014573/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração, desde que reste comprovado o cometimento de equívoco pelo sujeito passivo, e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2º, do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente somente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo sujeito passivo, tendo por base Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração, desde que reste comprovado o cometimento de equívoco pelo sujeito passivo, e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2º, do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente somente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo sujeito passivo, tendo por base Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.014573/95-41

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4442113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73692

nome_arquivo_s : 20173692_106387_108800145739541_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108800145739541_4442113.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4682672

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757540380672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:42:45Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:42:45Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:42:45Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:42:45Z; created: 2009-10-22T16:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T16:42:45Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:42:45Z | Conteúdo => 2.g LII2 700 ts,i10/ D. O. ti. C itt: MINISTÉRIO DA FAZENDA Rurica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt:^ Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 Sessão - 15 de março de 2000 Recurso : 106.387 Recorrente : JR 34 ADMINISTRAÇÃOE PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP ITR - LANÇAMENTO - DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com bate na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração, desde que reste comprovado o cometimento de equivoco pelo sujeito passivo, e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2°, do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm - A autoridade administrativa competente somente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNrii, que vier a ser questionado pelo sujeito passivo, tendo por base Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JR, 34 ADMINIS1RAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das in r o- ri - •.4" o de 2000 400, Luiza Hele . a ante • ornes Presidenta 11 na'n WociLa--ic-_-k‘41tAdfiffipio Hozanw. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig„ Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA "i•Zinfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 Recurso : 106.387 Recorrente : JR 34 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO JR 34 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, no valor total de 4.462,62 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Macedónia", de sua propriedade, localizado no Município de Mateiros, Estado de Tocantins, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3269559.4. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01), pleiteando a sua anulação, por entender que o mesmo não poderia prosperar pelo alto valor do tributo cobrado, em confronto com os valores referentes ao Exercício de 1993, anexando cópia da Notificação de Lançamento referente ao período confrontado (fls. 02). A autoridade julgadora de primeira instância retomou o processo em diligência, a fim de que a interessada apresentasse Laudo Técnico de Avaliação da propriedade em questão, informando o Valor da Terra Nua - VTN em 31/12/93, emitido por profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. A interessada foi intimada pela Agência da Receita Federal em Botucatu-SP, não tendo atendido a intimação, conforme Informação de fls. 18. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNM. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 2 y „kr! MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES „ Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) que ingressou com pedido de cancelamento da Declaração do ITR/94, tão-somente por irregularidade no seu preenchimento, e que não cogitou, em momento algum, da redução do VTNm, como quis entender o julgador de primeira instância; b) repisa o confronto com os valores do ITR referentes ao Exercício de 1993; c) que a IN SRF n° 16/95 estabeleceu, para o Exercício de 1994, o Valor da Terra Nua em 66,50 UFIR, o que se aproximaria de R$ 50,00/ha; d) a título de exemplificação, cita que a IN SRF n° 59/95 fixou o Valor da Terra Nua para o município do imóvel em R$ 90,00, que, multiplicado por 1.673,50ha, dá o valor de R$ 1.506,15, como base de cálculo para o tributo, confrontando aquele valor com o tributo cobrado em 1994, no patamar de 4.462,62 UFIR (aproximadamente R$ 7.151,05); e) indaga onde foi o Poder Tributante encontrar o VTN tributado de 111.287,75 UFIR., anotado na Notificação de Lançamento de 1994; e f) alega que a intimação da autoridade julgadora de primeira instância não foi atendida, tendo em vista que foi entregue no endereço do escritório de contabilidade encarregado do preenchimento dos formulários referentes ao tributo, não tendo tomado conhecimento da mesma, vez que referido escritório mudou de endereço, pelo que pede a restituição do prazo para apresentação da documentação solicitada na intimação, somente após o que deva ter o processo a sua decisão final. Ao final, anexa declaração do Técnico em Contabilidade Mário Martin e contratos de locação do imóvel, para os quais alega ter sido transferido o escritório de contabilidade responsável pela sua escrituração e recebedor da sua correspondência. É o relatório. 3 3af hc) CÁL _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .--;à7Z119Ki secautmoo DONSEL/10 off connpuisuiNrres Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLítv1P10 HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, cabe a análise do pedido da recorrente de que lhe seja renovado o prazo concedido pela autoridade julgadora a quo para a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação apto à. comprovação do Valor da Terra Nua referente ao imóvel objeto do lançamento, em 31/12/93. Para tal, alega que a intimação que veiculava a exigência não lhe foi entregue, em razão de que o endereço de envio era o do escritório de contabilidade encarregado de sua escrituração, cuja sede havia sido transferida. Em primeiro lugar, temos a observar que o endereço de envio da correspondência suprareferida é aquele informado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, a mudança de tais dados deveria ser providenciada pela contribuinte, não cabendo à administradora do tributo essa providência. Ademais, cumpre observar que o Aviso de Recebimento - AR de fls. 16 encontra-se assinado e datado, sem qualquer observação acerca de mudança de endereço do destinatário. Também, deve ser ressaltado que a intimação que dá conhecimento da decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi enviada para o mesmo endereço anteriormente utilizado, tendo dela a contribuinte tomado pleno conhecimento, vez que impetrou o recurso voluntário ora analisado em tempo hábil. Assim, temos por incabível o pedido da recorrente, o que se reforça pelo fato de que nada impedia a apresentação dos referidos documentos juntamente com o presente recurso voluntário, não tendo a contribuinte trazido aos autos qualquer documento capaz de suprir a exigência formulada pela autoridade julgadora de primeira instância. Nesse contexto, não vemos como ser considerado o pleito da recorrente no tocante à concessão de novo prazo para apresentação de documentos, pelo que deixamos de acatá-lo. Ultrapassada a preliminar, passemos às questões de mérito. No inicio da sua petição recursal, o sujeito passivo é enfático em afirmar que o objeto de sua inconforrnação cingiu-se unicamente ao pedido de cancelamento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1994, por irregularidades no seu preenchimento. 4 C) LIE) J%:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Xé.'y SECUNDO CONSFSHO DE CONTRIISUINTES Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 Embora sem apontar a natureza das irregularidades alegadas, nem o objetivo da retificação da declaração citada, observamos que, conforme determina o § 1 0 do artigo 147 do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O que, na espécie, tomaria defeso ao sujeito passivo qualquer alteração, motu proprio, na declaração já apresentada. Entretanto, em se tratando de erros apuráveis pelo exame da autoridade administrativa a que competir a revisão da declaração, a sua retificação deverá se dar ex officio, conforme inscrito no § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, considerando-se a ocorrência do erro de fato, cuja constatação permitiria à autoridade administrativa a revisão do lançamento, vez que o erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. O que é retificado em pronunciamentos do Poder Judiciário, onde pode ser destacado o posicionamento do Tribunal Regional Federal da r Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão. Entretanto, para que sejam aceitas as alegações do sujeito passivo do cometimento de erro de fato, quando da declaração prestada ao Fisco, deve restar demonstrada à autoridade administrativa a comprovação do equívoco do contribuinte. 01 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO De CONTRIEUINTES :07 Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 Na espécie, a recorrente apenas alega terem ocorrido irregularidades no preenchimento da declaração prestada à Secretaria da Receita Federal, sem trazer aos autos qualquer prova de sua alegação. A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração ou no fornecimento de dados cadastrais, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que, subsidiariamente, se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, cabe a quem alega o ónus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alterem o lançamento. No tocante ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, embora, como já citado, a recorrente seja enfática em afirmar que em nenhum momento cogitou da sua redução, ao longo da peça recursal, tece considerações acerca dos VTNm adotados como base de cálculo para o lançamento. Nesse tocante, entendemos não merecer retoques a decisão a quo, vez que a norma de regência do tributo em tela, a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3°, § 4°, prevê a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, quando questionado pelo sujeito passivo, desde que tenha por base Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Tal exigência legal se justifica, vez que, para a atribuição do guerreado VTNm, são consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no § 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Vez que tal providência não foi adotada pela recorrente e as argumentações foram empreendidas sem o embasamento técnico exigido, resta serem as mesmas desprovidas de qualquer conteúdo probante, pelo que as rejeitamos. 6 .)‘ t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" IFY -ita_t_JV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 A partir de tais considerações, e não tendo sido trazidos aos autos elementos probatórios que fundamentem o alegado no recurso, somos pela manutenção do lançamento nos termos postos e pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 -Á nts RoaL.1-.1a- rN HYDE OLiMPIO HOLANDA 7

score : 1.0