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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704469 #
Numero do processo: 13147.000050/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso . Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76317
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica g2- Processo n2 : 13147.000050/99-41 Recurso n2 : 117.659 Acórdão n9 : 201-76.317 Recorrente : CONFECÇÕES UNIÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL. TERMO A OU° PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a resti- tuição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusi- vamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. l'erk- 43, do-vtio( 1/1.4.9Cr - ., Josefa aria Coelho Marques Presidente / 1 . . Gilb:. P e assuli - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 22 CC-MF 4 - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%; ‘-.?5'^ Processo n2 : 13147.000050/99-41 Recurso n2 : 117.659 Acórdão n2 : 201-76.317 Recorrente : CONFECÇÕES UNIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolados em 25/03/1999, referentes ao pagamento a maior da Contribuição ao n/s/SOCIAL no período de 09/89 a 03/92 Informa que houve "pagamento normal" e "pagamento em parcelamento". Então, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, às fls. 79/80, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, fundamentando haver ocorrido a decadência. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 82/83, requerendo a procedência do pedido. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, às fls. 85/88, indeferir o pedido, conforme a seguinte ementa: "(..) FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em Recurso Voluntário de fls. 92/94, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos. É o relatório. 02* 2 • ;.44. 2, CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. '''fr :In4f„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13147.000050/99-41 Recurso n2 : 117.659 Acórdão n2 : 201-76.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo Dele conheço. A contribuinte pretende a restituição e a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92. Informa que houve "pagamento normal" e "pagamento em parcelamento". Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — DO TERMO A OU0 DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, 40k • g 3 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13147.000050/99-41 Recurso n2 : 117.659 Acórdão 119 : 201-76.317 declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7' da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias -folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividcrde das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, lio que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliei:lota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ii°s 7.787, 4;01/4- 4 À> ,k 22 CC-MF Ministério cia Fazenda Fl. ty4.:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13147.000050/99-41 Recurso n2 : 117.659 Acórdão n2 : 201-76.317 de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária, a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilita a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SR.F/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada, em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que, se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a unia determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento, teríamos urna situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CIN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTI•1; atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. 5 40, , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13147.000050/99-41 Recurso n2 : 117.659 Acórdão : 201-76.317 Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995 estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, tornou-se indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso do prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., do respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos IN 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a 6 4,9) 2 9 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "M-:•.Vt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13147.000050/99-41 Recurso n2 : 117.659 Acórdão n2 : 201-76.317 Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp rf's 48. 105/PR. e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorridos, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÁO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383191., o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 2 1 , de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1 0, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara deste Conselho, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o 0%)‘" 7 22 CC-MF -•.-x--•:;,y; Ministério da Fazenda Fl. 1.11PR-Or Segundo Conselho de Contribuintes .•:;;:4411% Processo n2 : 13147.000050/99-41 Recurso n2 : 117.659 Acórdão n2 : 201-76.317 pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para assegurar à contribuinte o direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. GILBE nCAS 3/4 1.4t 8

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4705041 #
Numero do processo: 13227.000215/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13952
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive.

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Fl. litrlá Segundo Conselho de Contribuintes de .2- 3 I I I C) Rubrica Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 Recorrente : LAMMY INDUSTRIAL MADEIREIRA DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — MÉRITO — NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAMMY INDUSTRIAL MADEIREIRA DA AMAZONIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 Crtve enrique Pinheiro Torrest7 Presidente Y l4tavo elly encar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs 1 CC-MFII: - Ministério da Fazenda Fl.11•PA'At Segundo Conselho de Contribuintes •:='.f».;" Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 Recorrente : LAMMX' INDUSTRIAL MADEIREIRA DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela Contribuinte em 28/09/98, referente ao período de apuração de 30/09/1989 a 30/09/1991. Mediante o Despacho Decisório de fl. 127/129, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação, de fls. 134/141, alegando em síntese que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. Refere-se, também, ao fato de que o tributo em questão, por tratar-se de tributo lançável por homologação, tem prazo para restituição de dez anos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 229/233, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/ RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO LVDEFERIDA ". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 238/244), requerendo a reconsideração do indeferimento) 1' 2 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »91-04., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. ) 3 • 71, 41, 2° CC-MF Ministério da Fazenda4t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto para direcionar e decisão o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição". A priori, o art. 168 do CT1V diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. 5 1 Consta do Agravo de Instrumento no 238.714- SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/0912000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RI', 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9k ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 2° ed. - SP - Saraiva, 1986- pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 4 flJ r CC-MF •"i"k".7i.- Ministério da Fazenda Fl. 17:7:j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n." 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei 1$ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT tfi 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionandade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória 1.2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório ti 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ne2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8. I 47/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que it 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". f 5 nt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215198-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOC1AL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 4° da Lei n 2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade." O citado Parecer COSIT lig 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 f 'A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 6 rQçÀ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rr":7;;; . : Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei ti° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/ 1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n.° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n.° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n.° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o itt 7 c>“ CC-MF '-';,"..t,e• Ministério da Fazenda Fl. YS:"-n4,-.4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 termo inicial para a contagem desse prazo (o apeire:intento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do crjuizamerzto da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionaliclacle pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando uni único órgão judicial, 710 caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitzícionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionaliclade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria incorzstitzecionalidcrde ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difirso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental ancidenter tantunn - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucioncrlidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a incarna tucionalidctde da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex !uno (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 8 csL'i ;743T4:,;;Án.,, CC-MF st, Ministério da Fazenda Fl. tt,;1;44. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão O : 202-13.952 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6 Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difitso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocai ite ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Ar?. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difitso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de ireconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pac (fica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Peneira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 771177C (impediriam a continuidade dos atos para °Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de, fie 9 22 CC-MF tV-r. ;•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 controle difiiso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 111111C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°43 7/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "CYC tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia ,¢ 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle &fino, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difilso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional.), r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "trifs, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar no ámbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes HOS processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onmes, o que, já demortstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 7v1P n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (IvIP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte: antes disso, o c•G - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4. 657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, sç 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão er officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei 170VC7. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na Ml' n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o coritribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (7rsr SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COS1T 77° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). y 12 <>Cd ,e4 2.4n„. 22 CC -MF dMinistério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 9,5% (meio por cento), conforme as Leis trs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art 77, e no Decreto 17° 2.194/1997, sç 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRE n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocicd com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da 11V, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta O art 168 do CT/s/ estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bern coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre A liomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de ) 13 01-1 22 CC-MF -. Ministério da Fazenda Fl. 1'1> 7Ti•b t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga 0/7777CS, que, conforme já dito Ple2 item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto á declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIti, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trcinsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na .114'P n° 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ir° 11/1995, para o caso do inciso 1; b)da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, c goedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99., 14 22 CC-MF --e?e: -' sr Ministério da Fazenda Fl. ) 9H4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. 30. lnobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CATin° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SR', ou seja, 5 (cinco) anos (C TN, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Coibis, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2. 173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto 17 0 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da 1K SRF n o 7371997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria tia fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tramite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CO1VCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstinicionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; 15 k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo SIF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(ca, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; ) 16 22 CC-MF Ministério da Fazendac • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13227.000215/98-41 Recurso n° : 118.375 Acórdão n° : 202-13.952 j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Acompanhando o entendimento acima esposado, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Outrossim, a decisão monocrática ora atacada, ao indeferir o pleito da Contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa à decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1. 1 10/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 28/09/9 8, sou pelo provimento do recurso neste sentido. Entretanto, como já visto, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É COMO vota S la das Sessões, em 09 de julho de 2002 G TAVO KE WrENCAR 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 17

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4704124 #
Numero do processo: 13127.000371/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo Técnico insubsistente. Contribuição CNA. Amparo Constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Contribuição CNA. Amparo Constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL THOMAZ ADÃO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 Otacílio D.. tas artaxo Presidente -e- - z. Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo e Lins Maria Vieira. mas(eaal)mas 1 40e.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000371/96-12 Acórdão : 203-06.228 Recurso : 107.078 Recorrente : MANOEL THOMAZ ADÃO E OUTROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do 1TR/95, do imóvel denominado "Fazenda Reunidas Alvorada e Taça Branca," localizado no Município de Jatai- GO. Em Impugnação de fls. 01, os interessados, alegam, em síntese, que o VTNm está acima daquele relativo ao imóvel em questão e que a CNA não é devida. Anexa laudo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, avaliando o imóvel em questão. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 22/25, julga procedente o lançamento, restando ementada da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCICIO DE 1995. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/há fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos do art. 1°, da I.N./SRF n° 042/96. - Não será realizada a revisão do VTI‘Imínimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário atribuídos ao imóvel rural avaliado. - A Contribuição sindical do empregador rural, devida à CNA é lançada e cobrada juntamente com o ITR, com base no § 2°, art. 10 do ADCT, da C.F./88, e calculada nos termos do § 1 0, art. 40, do Decreto-Lei n° 1.166/71, c/c o art. 580 III, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." 2 J03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 13127.000371/96-12 Acórdão : 203-06.228 Inconformados com a r. decisão, os contribuintes interpõem recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação e juntando laudo de avaliação de igual teor. É o relatório. 3 SOe. MINISTÉRIO DA FAZENDA va" .411- ."; • .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000371/96-12 Acórdão : 203-06.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/95, em razão de o VTNm, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real e, também, de lançamento da Contribuição à CNA. Quando da impugnação e, também, do recurso, os ora recorrentes anexaram laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, devidamente habilitado, como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica, no qual atesta as dimensões das áreas aproveitáveis, as benfeitorias sem, contudo, demonstrar os critérios utilizados na avaliação, nem mesmo a comparação com imóveis lindeiros. Desta forma, o Laudo de Avaliação não demonstra, inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Quanto à Contribuição à CNA, conforme já sobejamente demonstrada na farta jurisprudência deste Colegiado, a mesma possui amparo constitucional. Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 L„. DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 13127.000221/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas ou que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05705
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas ou que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:30Z; created: 2010-01-30T06:19:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:30Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:30Z | Conteúdo => ./ 29 I _Pli .E3Ndi ' /. 01 NO O gogu. ,,c ,i-- c 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44NT'. a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13127.000221196-91 Acórdão : 203-05.705 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 106.941 Recorrente : ORLANDO BATISTA VILELA FILHO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente corno prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas ou que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLANDO BATISTA VILELA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 bOtacílio Da • s artaxo il Presidente ---er .. rancisco S i é gio Nalini Relator Participaram, ainda, do pre - nte julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cllovrs 1 a A MINISTERIO DA FAZENDA 4WIN„;'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S431:: Processo : 13127.000221196-91 Acórdão : 203-05.705 Recurso : 106.941 Recorrente : ORLANDO BATISTA VILELA FILHO RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 1431/97, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 39/40, alegando que o valor do ITR esta muito alto, juntando o Laudo de fls. 44-45, entre outros documentos, inclusive o Relatório Técnico Preliminar de assentamento, realizado pelo INCRA, às fls. 55/61 . A referida Decisão, juntada às fls. 29 e seguintes, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1995. O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos do art. 1° da IN/SRF n° 42/96. - Não será realizada a revisão do VTNminimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário atribuídos ao imóvel rural. - A Contribuição sindical do empregador rural devida à CNA é lançada e cobrada juntamente com o ITR, com base no § 2°, art. 10 do ADCT, da C.F11988, e calculada nos termos do § I°, art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, c/c o art. 580 IQ, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." É o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA '5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000221196-91 Acórdão : 203-05.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da Tetra Nua mínimo, atribuído pela Receita Federal, no exercício de 1995. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Intermmistenal MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2' do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3' da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITA respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNIn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dess hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cá lo que alega como correta, na forma 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SI). j''' ;$-,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000221/96-91 Acórdão : 203-05.705 estabelecida no § 1' do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados; I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 39/40. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Quanto ao Relatório Técnico Preliminar de assentamento realizado pelo INCRA, às fls. 55/61, verifica-se que o mesmo foi realizado no ano de 1998, não podendo prevalecer para o ano-base do lançamento que foi em 1994. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições, tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. Sala das Sessões, - 1 07 de 'ulho de 1999h, , •o i»,....._. A NCISCO SÉ' GIO NALINI 4

score : 1.0
4705580 #
Numero do processo: 13431.000035/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove, caracterizam falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Recurso n°. : 133.441 — EX OFFICIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : 1 a TU RMA/DRJ-REC I FE/P E Interessado : RENATO CLEMENTE DE ARAÚJO Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.384 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇAO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove, caracterizam falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA te, 7:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 NS O.N, eiN R TO FORMALIZADO EM: 18 AGO 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 te' .s• . MINISTÉRIO DA FAZENDA trj......fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 Recurso n°. : 133.441 Recorrente : RENATO CLEMENTE DE ARAÚJO RELATÓRIO A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da cidade de Recife - PE, recorre de oficio, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 183/193, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/10. Contra o contribuinte RENATO CLEMENTE DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF 129.900.944-15, residente e domiciliado no município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua João Maynard, n.° 170- Bairro Jardim Satélite, jurisdicionado a DRF em Natal - RN, foi lavrado, em 13/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/10, com ciência em 16/05/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.481.626,38 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDAW.; Is!? :IL.?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.00003512002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96; artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e artigo 21 da Lei n° 9.532/97. O Auditor—Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Verificações Fiscais, entre outros, os seguintes aspectos: - que o direcionamento básico da ação fiscal foi a compatibilização da movimentação financeira praticada pelo contribuinte no ano calendário de 1998, com os rendimentos oferecidos a tributação em igual período, tomando-se por base o cruzamento das informações das bases CPMF e da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física, entre outras informações constantes dos diversos sistemas da SRF. A Seleção do contribuinte em referência deveu-se a manutenção da conta bancária n° 10.000- 5, no Banco do Brasil, Agência Caicó — RN, em conjunto com João Morais Filho, CPF 154.835.414-7, também objeto de ação fiscal, cujo movimento financeiro praticado, em conjunto, no ano calendário de 1998 foi no montante de R$ 6.773.377,21, conforme extratos bancários anexados aos autos; - que o contribuinte, no período, apresentou a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física — DIRP, no formato simplificado, consignando rendimentos tributáveis o valor de R$ 21.840,00 e comprovado, mediante a apresentação de DARF, o pagamento do imposto apurado, em cota única; - que como procedimento inicial de fiscalização, mediante a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, foi solicitada a apresentação dos extratos bancários 4 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘50:2 elfr--?.:,,PE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 relativos a conta bancária n° 10.000-5, mantida no Banco do Brasil, Agência Caicó/RN, abrangendo a movimentação financeira praticada no período em análise; os extratos bancários de outras contas por ventura mantidas em qualquer instituição financeira, etc; - que mediante a lavratura de Termo de Intimação Fiscal datado de 21/03/02 e enviado ao contribuinte via ECT/AR, com ciência em 25/03/02, completando, assim, a base da investigação fiscal, foi solicitado ao contribuinte à manifestação em relação aos totais mensal e anual dos recursos financeiros movimentados nas contas bancárias n° 8538.790-8 e 10.000-5, mantidas no Banco do Brasil, Agência Caicó/RN e n° 5.012-1, mantida na Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado no Quadro de Consolidação de Movimentação Financeira, anexo ao citado Termo; a comprovação documental de possíveis transferências de recursos entre contas e que possam estar onerando o movimento creditado em algumas delas e a reiteração da entrega dos elementos solicitados anteriormente e ainda não disponibilizados para a auditoria, sobremodo, quando a origem dos recursos movimentados e a individualização das operações comerciais praticadas, como alegado, identificando os possíveis supridores e/ou beneficiários; - que em atendimento às solicitações feitas através dos Termos de Intimação Fiscal, o contribuinte ratifica que os recursos movimentados nas contas de sua titularidade, pessoal ou solidária, são originados da prática de atos de comércio diversos, como autônomo e informalmente, sem , contudo, apresentar quaisquer elementos de prova que permita a necessária aferição por parte dessa auditoria; ratifica as informações anteriores prestadas acerca do relacionamento com João Morais Filho, segundo titular de uma de suas contas bancárias, esclarece que as relações mantidas com Maria do Carmo Camboim de Araújo, já qualificada, sua esposa, são provenientes da sociedade conjugal, ao mesmo tempo em que assume integralmente os fatos decorrentes daquela movimentação financeira. 5 . , ~.4rI4.:44„ :I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 14/06/02, a sua peça impugnatória de fls. 153/169, instruído pelos documentos de fls. 170/181, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o referido crédito tributário foi constituído pela singela alegação de ter sido constatado omissão de rendimentos, relativos a valores creditados em contas mantidas pelo impugnante com instituições financeiras, já que, segundo entendimento esposado pelo autuante, não houve comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações financeiras, mais particularmente em relação aos depósitos efetuados. Para desferir contra o impugnante tamanha arbitrariedade, o fisco federal fundamentou sua acusação no art. 42 da Lei n° 9.430/96; - que, além disso, houve o agravamento da multa de oficio, pois, segundo alega a autoridade responsável pelo lançamento, o impugnante cometeu crime contra a ordem tributária; - que na verdade, a Fiscalização, fazendo, sem autorização legal, às vezes de legislador federal, instituiu hipótese de incidência tributária, caracterizando o depósito bancário como fato gerador dessa hipótese, gerando nova obrigação tributária. Quando, para o caso presente, deveria ter identificado a renda auferida. Esta sim, se constitui em hipótese de incidência, para efeito da exigência do crédito tributário; - que o impugnante, na condição de ex-funcionário do Banco do Brasil, conhecedor das necessidades do mercado local (Caicó/RN), resolveu se unir a outro ex- funcionário da referida instituição financeira, para desenvolver atividades de troca de cheques por moeda corrente, e, muitas vezes, simplesmente, recebia os referidos cheques para deposita-los na conta conjunta n° 10.000-5 — Banco do Brasil; ffi7 . • 't • ; MINISTÉRIO DA FAZENDAwk. 72: • mit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 - que o capital inicial para a prática do referido negócio, tem origem na adesão do impugnante ao Plano de Demissão Voluntária — PDV, no saque do FGTS e no resgate da Previdência Privada Complementar, além de outras decorrentes de operações informais de compra e venda, - que o diferencial que atraia a clientela do impugnante era a compensação imediata dos valores depositados na referida conta conjunta, enquanto para outros clientes daquela agência a compensação e a disponibilidade dos valores depositados somente ocorria no prazo de cinco dias úteis; - que por esses serviços cobrava a módica percentagem de 0,5% sobre o valor dos cheques transacionados. Só por essa situação, devidamente esclarecida à Fiscalização, tem-se a conclusão que os recursos depositados além de não pertencerem integralmente ao impugnante e ao outro titular, vão e voltam "n" vezes. Em conseqüência, de renda não se trata; - que se apresenta como ilegítimo o lançamento de imposto de renda que tomou como base de cálculo apenas os valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento; - que a realidade dos fatos encontra muito mais proximidade nas argumentações narradas pelo impugnante, do que qualquer outra desenvolvida pela autoridade fiscal, que não teve nem mesmo a dignidade de investigar e refutar os pontos da defesa, questionando por exemplo: (1) o valor, a quantidade e a variedade dos cheques depositados; (2) o montante dos cheques devolvidos; (3) porque o contribuinte realizava uma movimentação bancária tão significativa; (4) qual seria a atividade desenvolvida pelo 7 " t•-••; . 'J.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA •:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ez.V..lr.,:"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 contribuinte, que permitia tanta lucratividade; (5) como uma renda tão vultosa era consumida rapidamente em uma pacata cidade do interior, e etc; - que a penalidade normalmente aplicada ao lançamento de ofício é de 75%, devendo ser agravada nas situações previstas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Somente nas situações previstas é que poderá ser utilizado o agravamento; - que a leitura, mesmo superficial, das disposições da Lei n° 4.502/64 revela que as condutas exigidas para o agravamento da multa de ofício são três: sonegação, fraude e concluio; - que diante dos aspectos fáticos e probatórios arrolados nas peças do lançamento, não logrou o Fiscal autuante demonstrar que o impugnante praticou qualquer das condutas típicas para a majoração da penalidade aplicável; - que como já bastante sedimentado em linhas anteriores, a conduta do impugnante em nenhum momento foi fraudulenta ou em concluio com qualquer pessoa para lesar o fisco. Pelo Contrário, atividade do impugnante era perfeitamente lícita e praticada às claras, não tendo o mesmo em qualquer momento se furtado a prestar ao Fisco informações sobre seus negócios ou sobre sua pessoa; - que, além do mais, a tipicidade de conduta prevista na norma jurídica sob análise exige a conduta dolosa, ou seja, no tocante à subjetividade há de haver intenção deliberada de lesar o fisco. É conduzir com a intenção de subtrair ou retardar o pagamento do tributo, sabendo que a conduta escolhida produzirá o resultado desejado. É conhecer o resultado e querer produzi-lo. 8 • . , 4.',1::4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece presunção legal de omissão de receita ou rendimento, que tem como efeito à inversão do ônus da prova o qual, deixa de ser do Fisco para recair sobre o contribuinte. Note-se que o valor considerado omitido corresponde ao próprio valor do depósito cuja origem não foi comprovada; - que é claro que podem ocorrer situações em que os depósitos bancários efetivamente não pertencem ao titular da conta ou refere-se a rendimentos já oferecidos à tributação, e é por isto que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 restringe a presunção de omissão à hipótese em que o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que se observe que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, o contribuinte deve ser ouvido, para indicar quais desses depósitos não lhe pertencem ou correspondem a rendimentos já tributados. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. A esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco; - que em sua defesa, o contribuinte alega basicamente que os valores constantes dos extratos utilizados pela fiscalização referem-se a transações entre ele e seus 1 ii e,-/-------7 9 . . 41:?em, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 clientes visando à compensação e disponibilidade imediata dos valores depositados, tendo em vista tratar-se de conta privilegiada no que diz respeito ao prazo de compensação; - que a análise da movimentação das contas bancárias do contribuinte não permite confirmar a ocorrência dos fatos por ele descritos. De fato, para que se confirmasse a situação descrita na impugnação, seria necessário que os depósitos e saques coincidissem ou, pelo menos, se aproximassem em valores e datas, fato que não ocorre no presente caso, mesmo quando se levam em consideração as deduções referentes às comissões cobradas pelo contribuinte; - que a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi justificada e comprovada pelo contribuinte é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é licito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, corno já exposto acima, esta presunção tem o poder de inverter o ónus da prova; - que o contribuinte se insurge também contra o lançamento da multa de oficio qualificada. Os princípios constitucionais citados na impugnação são limitações impostas pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório ou que supere a capacidade contributiva do contribuinte. Em segundo plano, os princípios dirigem-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplica-los no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis; io . , n• 4.4." MINISTÉRIO DA FAZENDA .."-zit• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 - que não se pode dizer, portanto, que os princípios estejam direcionados à Administração Tributária. Esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo previsto na Constituição Federal. Não cabe à administração tributária criar a lei, muito menos se furtar a aplica-la ou negar sua vigência; - que além disso, a Constituição Federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Em seu art. 2° estabelece o principio da separação e independência dos Poderes, sendo portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal; - que fica claro, portanto, que a Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto; - que conforme determina a legislação de regência, para que os crimes de sonegação, fraude ou conluio sejam caracterizados, faz-se necessária à ocorrência de comportamento doloso do agente. De acordo com o art. 18, inciso I, do Código Penal, crime doloso é aquele em que o agente "quis o resultado ou assumiu o risco de produzido". O dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira, isto é, para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes; r7 11 • . . 4'1 tr;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"?.:-,_f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 - que no presente caso, verificou-se a omissão de rendimentos por parte do interessado, conforme demonstrado no Auto de Infração. Todavia, não está demonstrado no processo que o contribuinte teria praticado conduta enquadrável na hipótese prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96. De fato, não é possível concluir pela leitura das peças de acusação fiscal, ter o contribuinte agido com dolo, ainda que eventual. Observe-se ainda que a omissão de rendimentos em si não caracteriza conduta dolosa, sendo bastante comum à ocorrência de autuações decorrente desta infração, mas com aplicação de multa de ofício de 75%. A ementa que consubstancia a decisão dos Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi justificada e comprovada pelo contribuinte é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada de 150% somente é aplicável quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou concluio, conforme definido em lei. Lançamento Procedente em Parte." 12 k MINISTÉRIO DA FAZENDA4 etten. j 'tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 Deste ato, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - PE, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA;; 4 <tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que os Membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - PE decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento de parte do crédito tributário exigido. Verifica-se que os Membros componentes da Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Recife consideraram improcedente o lançamento, amparado na convicção de que a multa de oficio qualificada de 150% somente é aplicável quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido em lei, razão pela qual desqualificou a multa de lançamento de oficio, ou seja, reduziu a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Da análise da matéria, só posso concordar com a decisão exarada pelos Membros da Primeira Turma da DRJ/Recife, pelas razões abaixo expostas. Neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua 14 4,1: 4n t ‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que considerando que o fato cometido pelo contribuinte, além de infringente a legislação do Imposto de Renda, se constitui em conduta proclamada pela Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu artigo 2°, I, como crime contra a ordem tributária, foi procedida a competente qualificação da multa, conforme preceitua o artigo 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda/99. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430/96, sem a justificação da devida origem. Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR/94. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Ora, deve se ter sempre em mente o princípio de direito no sentido de que "fraude não se presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente intuito de fraude. Não há dúvidas, que o termo sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou 15 • • • beZal MINISTÉRIO DA FAZENDA •itr-t?...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Acredito que o processo não oferece provas sobre evidente intuito de fraude. O que ficou evidenciado foi o fato da omissão de rendimentos. Essa omissão foi provada através dos créditos bancários sem origem justificada. A tributação, no presente caso, resulta de presunção de rendimentos auferidos pela autuada. Sendo que estes valores não foram declarados pela suplicante, ou seja, deixou de submeterá tributação tais rendimentos. Ora, a manutenção de contas bancárias a margem da declaração de rendimentos, sem a devida comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. 16 . . 4•0e:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,434 - •6)<, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equívoco da autuação fiscal. Acumularam-se duas premissas: a primeira que foi a de presunção de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo à imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos é a presunção legal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidônea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. A conta bancária em nome do contribuinte omitida na declaração de rendimentos, por si só, não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que caracteriza omissão de rendimentos são dos depósitos bancários, cuja origem dos recursos não sejam suficientemente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se tratam de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. 17 C74, MINISTÉRIO DA FAZENDA tisrn il,tkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegara imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que a presunção legal que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancada, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo 18 • • 14'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mr/ •Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;5z10,-r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é principio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples presunção de omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. 19 n k MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) *** II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, 20 k 44, ár; I._ MINISTÉRIO DA FAZENDA rnI:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis? A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades circunstâncias e essenciais, 21 Or:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de 150%. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente." "EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens )claro, patente), é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1C ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter o recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no fato do contribuinte não ter justificado adequadamente os valores que transitaram em sua conta corrente, entendendo que houve declaração falsa, bem como omissão de informações. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. 23 _ • Ir4e - te • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13431.000035/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.384 Assim sendo, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992, do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte dos Membros da Primeira Turma da DRJ no Recife - PE, e que os mesmos deram correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 N/09(ANN 24 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000270/2001-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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AseMguINnIcireLonr;IftoDdeFcAZontEriNbuDinAtes CC-MF •-n g":-.1i., Ministério da Fazenda Publicado no D . ta , lo Oficial da União Fl. iF Segundo Conselho de Contribuintes De 1 2 Processo n' : 13628.000270/2001-84 VISTO Recurso n2 : 124.830 Acórdão n2 : 201-77.895 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÇOLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG !PI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. itgl5tittct/ Lir}44"Liir '".osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN IA F AZENnA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA 49 / 1,0 /S)C./ k_. VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIA; A I-AZEN I - 2 rC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COM ERE COM O ORIGINAI Fl. ,:;%151>, 1 [3RAsitia 49 J.O / 04 Processo n2 : 13628.000270/2001-84 Recurso n2 : 124.830 visTo Acórdão 11n : 201-77.895 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insurnos realizadas pela interessada no 3 decêndio de abril de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 1 9/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DREJFA IV 04.290, de 28 de agosto de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 22/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 42), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 43/44), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. ut),_ 2 2 Q CC-mFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r4 'In F ietZt - ct. CONFE RE COM O CHISNAI. Fl. .:(tstft, bRASILIA .19 I _41-- Processo n2 : 13628.000270/2001-84 Recurso n2 : 124.830 — VISTO Acórdão o2 : 201-77.895 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia i de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4" da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insurnos ingressados no estabelecimento a partir de l' de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. L01. 3 r, Ministério da Fazenda M1:,; A AL . A - 2 " 22 CC -MF ?p,-,:Of Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGWAL Fl ERASit- IA _ Processo n2 : 13628.000270/2001-84 Recurso n2 : 124.830 varro Acórdão n2 : 201-77.895 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteraçãct_ no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 0)/1Cootict,titi4(2-er - • YOSA MARIA COELHO MARQUE 4

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4707704 #
Numero do processo: 13609.000206/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A falta de apreciação de todos os argumentos expendidos pelo contribuinte acarreta cerceamento dos seu direito de defesa e torna a decisão prolatada nula, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07087
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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LTDA. Recorrida : DR.! em Belo Horizonte - N/10 PROCESSO ADMINISTRATWO FISCAL — NULIDADE - A falta de apreciação de todos os argumentos expendidos pelo contribuinte acarreta cerceamento dos seu direito de defesa e toma a decisão prolatada nula, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.23 5/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASTANHEIRA & CIA. LTDA. ACORDANI os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 ^14 Otacilio Da % ..s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1. ll2) 4fit?-:S MINISTÉRIO DA FAZENDA L."31.-Pr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000206/96-76 Acórdão : 203-07.087 Recurso : 108.775 Recorrente : CASTANHEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa CASTANHEIRA E CIA. LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 04/96 a 07/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01/02, a contribuição devida, a multa aplicável e os respectivos acréscimos, perfazendo o crédito tributário um total de R$ 87.097,87. Argúi o Fisco que a autuada efetuou a compensação dos débitos lançados com os valores recolhidos a maior (com aliquota superior a 0,5%) a titulo de FINSOCIAL, nos períodos de 09/89 a 03/92, sem a devida autorização judicial. Impugnando tempestivamente o feito às fls. 26/35, a autuada alega, com base no art. 170 do CTN, c/c o art. 66 da Lei n°8.383/91, possuir direito à compensação efetuada. Argumenta, também, que protocolizou, perante a Justiça Federal, Ação Ordinária para compensação dos valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, na forma do art. 66 da Lei n°8.383/91. Protesta, ainda, contra a exigência de multa de oficio no percentual de 100%. A autoridade singular, às fls. 70/72, mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS: DISPOSIÇÕES DIVERSAS: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13609.000206/96-76 Acórdão : 203-07.087 Inconformada, a contribuinte interpõe, tempestivamente, o Recurso de ils 77/86, onde argúi a nulidade da decisão de primeira instância, visto não enfrentar todos os pontos levantados na impugnação, pede perícia e reitera os demais argumentos inicialmente expendidos È o relatório 3 •‘• • rkik- MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ").": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`41. Processo : 13609.000206/96-76 Acórdão : 203-07.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto à argüição de nulidade da decisão de primeira instância, verifico que, realmente, o julgador singular deixou de apreciar matéria trazida na peça impugnatoria, relativamente à multa de oficio lançada, que não é objeto da ação judicial proposta pela recorrente, e que, conseqüentemente, deve ser conhecida pelo julgador administrativo, caracterizando, assim, cerceamento do seu direito de defesa. Dispõe o inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - omissis Ii — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo exposto, em respeito ao duplo grau de jurisdição e, conseqüentemente, para se evitar supressão de instância, voto no sentido de se anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida à luz de todos os argumentos expendidos na impugnação proposta. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 OTACiLIO DANT • y. C • RTAXO 4

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4708220 #
Numero do processo: 13629.000092/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04515
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. r D.30/ 0 / 19 • 'SrAtU,Crd(*A-ma- J IALÁ0:21 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica jiert0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000092/97-06 Acórdão : 203-04.515 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.965 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ()Uai° Dantas Ca axo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000092/97-06 Acórdão : 203-04.515 Recurso : 106.965 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança Manso", de sua propriedade, localizado no Município de Antônio Dias - MG, com área de 137,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 2684767.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irs• 2 d' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000092/97-06 Acórdão : 203-04.515 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/13), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. ç1/4, 3 s.. C) a. MINISTÉRIO DA FAZENDA jsi*Zi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000092/97-06 Acórdão : 203-04.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: %Lin. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sç 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sç 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 • ";,41A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000092/97-06 Acórdão : 203-04.515 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA OM,y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000092/97-06 Acórdão : 203-04.515 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ‘‘‘ OTACÍLIO DANT S CARTAXO 6

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4707813 #
Numero do processo: 13609.000699/2005-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabíveis a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.381
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:42:18Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:42:18Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:42:18Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:42:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:42:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:42:18Z; created: 2009-11-10T18:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T18:42:18Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:42:18Z | Conteúdo => " CCO3/CO3 Fls. 101 hb: -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 13609.000699/2005-23 Recurso n° 138.063 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.381 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente IMPARH RECURSOS HUMANOS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabíveis a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ,ío ANELISE B • UDT PRIETO - Presidente eit.à A,k) CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13609.000699/2005-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.381 Fls. 102 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — DRJ/BHE, através do Acórdão n° 02-13.249, de 07 de fevereiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 53/54, que transcrevo, a seguir: "Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de • infração de fl. 8, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 1.000,00. Como enquadramento legal foram citados: ,Ç 3 0 do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.°2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 02/08/2005. • Em 29/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. I a 7. Nela, são apresentados os argumentos a seguir resumidos: • A Instrução Normativa n.° 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa n.° 255, de 2002; • A aplicação da multa, com base na MP n.° 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente à infração tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: - A infração cometida pela impugnante foi tipificada na Instrução Normativa n.° 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n.° 16, de 2002: - O art. 6° da IN n.° 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringissem o seu art. 2'; - Não há falar em sanção cominada em outro diploma; • O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa: 2 Processo n° 13609.000699/2005-23 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.381 Fls. 103 - O art. 70 da MP n.° 16, de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivamente; - O contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; - Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalização desse ao contribuinte o direito de defesa; • Não há que se falar em multa, porque houve denúncia espontânea: - a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo; - em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina e jurisprudência; • • Todos os tributos foram pagos devidamente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão" A DRJ/Belo Horizonte/MG não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente" • A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 62/75), alegando, em síntese, que: - quaisquer deveres impostos aos cidadãos submetem-se à legalidade e que a determinação do Fisco sobre a entrega da DCTF é decorrente de Instruções Normativas fulcradas em uma delegação concedida pelo Ministro da Fazenda que, por sua vez, recebeu tal prerrogativa de um Decreto-lei e que, portanto, esta imposição, não merece acolhida diante de nosso ordenamento jurídico; - a própria multa tem previsão no próprio texto da Instrução Normativa, o que se constitui em mais uma "aberração jurídica"; - a multa não poderia ser baseada na MP n° 16/2002, pelo fato de que a infração encontra-se tipificada em outro diploma normativo; - o art. 7° da MP/2002, preceitua que o sujeito passivo deverá ser intimado, ou para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, o que não ocorreu, sendo a recorrente apenas notificada através do Auto de Infração para o pagamento de multa, sendo, portanto, nulo o ato, pois não se ofereceu nenhuma oportunidade de defesa; 3 , Processo n° 13609.000699/2005-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.381 Fls. 104 - houve a apresentação da DCTF, ainda que fora do prazo de entrega, sem qualquer procedimento fiscal especifico instaurado, caracterizando-se a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; - todos os tributos foram pagos devidamente, na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão. É o relatório. Q} • 4 Processo n° 13609.000699/2005-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.381 Fls. 105 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. As obrigações acessórias que, na dicção do art. 113, § 2°, do CTN, têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, ou seja, a prática ou a abstenção de ato, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, podem ser previstas na legislação tributária, em sentido amplo, que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (art. 96, CTN). Entre estas últimas, • incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como as instruções normativas, portarias e outras normas expedidas pela administração tributária. Portanto, nenhuma ilegalidade há no fato de obrigações acessórias, e.g., a apresentação da DCTF, serem estabelecidas em normas infralegais. A recorrente também alega que a multa aplicada é uma "aberração jurídica" pois teria sua previsão em Instrução Normativa. Assiste razão ao contribuinte quando afirma que a cominação de penalidades é matéria que somente a lei pode estabelecer, por força do art. 97, V, do C'TN. No entanto, equivoca-se a recorrente, quando afirma que a aplicação da multa foi decorrente de dispositivo de instrução normativa. A multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF aplicada, encontra sua previsão no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, verbis: 411 "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Ditf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § (.) 5 .. . , Processo n° 13609.000699/2005-23 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-35.381 Fls. 106 § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. • (...)" (grifei) Além disso, o lançamento em questão não está condicionado à intimação prévia. O dispositivo anteriormente transcrito (art. 7° da MP n°16/2001) prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos. Obviamente, este dispositivo aplica-se quando a declaração ainda não tiver sido apresentada ou, quando já entregue, contiver incorreções ou omissões. Não é o caso. Quando da lavratura do auto de infração, a DCTF já fora entregue e, como não se trata de punição por apresentação com incorreções ou omissões, não caberia intimar para prestação de esclarecimentos. Apresentada a declaração, não há que se falar em intimação para apresentá-la. A 111 multa aplicada decorre da simples apresentação da DCTF fora do prazo legal. Apesar da recorrente não contestar a entrega da declaração em atraso, alega que a fez espontaneamente, sem que o fisco se pronunciasse, ato que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e o atraso não acarretou nenhum ônus ao Tesouro Nacional. Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Ao contrário do que tenta demonstrar a recorrente, a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. ti... V 6 •• . , Processo n° 13609.000699/2005-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.381 Fls. 107 Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. • Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)" No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (.)" Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa • transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, D.1 de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." Quanto à alegação de que não houve prejuízo à Fazenda Nacional, a mesma não pode ser considerada, pois, conforme consta do auto de infração, existe legislação 7 . ' Processo n° 13609.000699/2005-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.381 Fls. 108 determinando o lançamento e, como já ressaltado, a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (parágrafo único do art. 142 do CTN) e "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do CTN) e não há, na legislação de regência, nenhuma ressalva quanto à necessidade de comprovação da intenção do infrator ou dos efeitos do ato. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 • CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 8

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Numero do processo: 13119.000102/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do Lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois a IN/SRF nº 16/95, art. 2º. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29529
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF n° 16/95, art. 2°. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY D ' 1 'EIROS Presidents.;:„;,mg• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Atsii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.827 ACÓRDÃO N° : 301-29.529 RECORRENTE : JOEL ANTONIO ARAÚJO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em Decisão DRJ/BSB-DF n° 1.223/96, o lançamento é julgado procedente para as exigências constantes da notificação O recorrente, 11, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR/94, sobre a Fazenda Araras, imóvel de sua propriedade, com área de 3.937,0 ha., localizada no município de Crixás-GO, por entender que o Valor da Terra Nua tributado, 770,23 UFIR/ha., está superestimado. Alega erro no preenchimento da DITR/94. Pleiteia a sua retificação baseado em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Crixás-GO (fls. 03), de 150,05 UFIR/ha, posteriormente substituído por outro, elaborado por profissional qualificado, também desacompanhado de respectiva ART, propondo um novo VTN de valor de 177,50 UFIR/ha. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 16/95, para o referido município é de 266,28 UFIR/ha. De acordo com a Resolução CONFEA n° 345/90, arts. 30, 40 e parágrafo único, o Laudo Técnico de Avaliação para a sua plena validade, deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica, também exigência da Lei 6.496/77. A Autoridade Administrativa pode rever o VTNm concernente à propriedade do contribuinte, quando por ele questionado, de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94. Pleiteia o recorrente o provimento do recurso para fim de revisão do VTN e a improcedência da exigência tributária. É o relatório. n•0111"."1"-- 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.827 ACÓRDÃO N° : 301-29.529 VOTO A Autoridade Administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua constante da notificação de lançamento, desde que questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, exigida pela legislação em vigor. Considerado o VIN tributado como prova inequívoca de erro, em virtude de não haver nenhum elemento que justifique tamanha valorização desse imóvel, torna-se nulo este VTN para fim de valoração. Considerando que resta ao julgador apenas o VTNm estabelecido pela IN/SRF n° 16/95 para o município de localização do imóvel já mencionado e, os demais elementos existentes nos autos. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, em consonância com o art. 2°, da IN supracitada, para a aplicação do VTNm em razão do seu valor ser superior aos dos VTN constantes dos laudos. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY DE ME...se e - o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..‘t jáfiw:,ii PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13119.000102/95-39 Recurso n°: 120.827 TERMO DE INTIMAÇÃO e, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.529. Brasília-DF/Sb/00e-- Atenciosamente, o Moa oy de Medeiros • stelente da Primeira Câmara Ciente em pv N 1\ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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