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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616043 #
Numero do processo: 35302.000744/2001-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN I - É dever da autoridade julgadora observar o principio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestígio ao principio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.405
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Sessão de 25.de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente UNAMON - Consórcio de Montagem Nuclear Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR/AS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN I - É dever da autoridade julgadora observar o principio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestígio ao principio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. /j0 lARCELO OLIVEIRA - Presidente // /g RO9ERTO DE LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e hhibia Moreira Barros Mazza (Suplente). • 2 Processo n°35302 00074412001-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.405 Fl. 593 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto pela UNAMON CONSÓRCIO DE MONTAGEM NUCLEAR contra Decisão-Notificação Retificadora de fls. 441 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária a qual julgou parcialmente procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 157.912,20 (cento e cinqüenta c sete mil novecentos e doze reais e vinte centavos), tendo como objeto contribuições previdenciárias incidentes sobre valores auferidos por prestadores de serviços autônomos caracterizados como segurados• empregados. Tendo apresentado o recurso de fls. 291 e s., a empresa solicitou posteriormente pela petição de fls. 390 e s., a re-analise da questão, urna vez que a DN recorrida teria deixado de apreciar vários documentos apresentados na impugnação. Por meio do despacho de fls. 414 e s., foi solicitada diligência fiscal a fim de que a autoridade lançadora prestasse alguns esclarecimentos, o que restou atendido pela informação fiscal de fls. 417-430 e s., tendo os autos sido novamente julgados pela DN retificadora de fls. 441 e s., reconhecendo a procedência parcial do débito. O Contribuinte apresentou novo recurso voluntário, onde alega, em forma de preliminar, a ilegitimidade passiva da notificada porque na verdade trata-se de um consórcio de empresas, sem qualquer personalidade jurídica. No mérito, alega que, por tratar-se de execução de urna obra de extrema periculosidade, é extremamente severa no seu aspecto de segurança. Aduz que a OS if 56/99 autoriza a contratação de contribuintes individuais autônomos, o que sequer teria sido observado pela fiscalização. Afirma que na prestação em serviços apuradas pela fiscalização inexistiria o elemento da pessoalidade para caracterizar a pretensa relação de labor, da mesma forma com que os serviços prestados não eram contínuos, mas sim eventuais. Alega que a subordinação aventada pela fiscalização assenta-se apenas na possibilidade contratual da notificada poder convocar seus prestadores de serviços e que estes obedeçam a suas normas internas de segurança, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito questionado. Eis o que é fundamental para o julgamento. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Antes de adentrarmos ao mérito das razões de inconformidade do Recorrente, creio que a presente questão deve ser enfrentada inicialmente pela correta proeedimentalização formal do contencioso fiscal, na medida em que vislumbro nos autos, inolvidável ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ambos garantidos constitucionalmente a todos os litigantes em processos judiciais e administrativos. Com efeito, da análise cuidadosa do caderno procedimental, extrai-se que a autoridade julgadora a quo, entes de re-analisar a NFLD, determinou que fosse realizada diligência, no sentido de que o fiscal prestasse informações quanto algumas questões que entendeu devessem ser aclaradas. Após a referida diligência (fls. 417-30), os autos foram a novo julgamento (fls. 441 e s.), sem, no entanto, conferir ao contribuinte a oportunidade de manifestar-se sobre a informação fiscal juntada aos autos. Em verdade, entendo que deveria o Recorrente ter sido cientificado do resultado da diligência fiscal em questão, oportunizando ainda se manifestar sobre ela e não julgar o procedimento diretamente, o que a meu ver, o fez em desprestígio de princípios norteadores do procedimento administrativo. Com efeito, a Constituição da República, dentre avanços e tantos erros, inovou de forma correta, ao assegurar por meio do inciso LV, do seu art. 5°, a observância ao princípio do contraditório, a todos os litigantes em procedimentos administrativos. Vejamos o texto da Lei Mater: "Art. 5: omissis: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" destacamos Vê-se, pois, que a Constituição, ao `jurisdicionalizar o procedimento ' administrativo'", garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Na esteira desse raciocínio, a própria Lei n° 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos em âmbito Federal, cru seu artigo 2°, impõe à Administração o dever de observar o principio do contraditório. Vejamos o que diz: "Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa contraditório segurança jurídica, interesse público e eficiência."gnfizmos MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 28 Ed. Pág. 99 • 4 Processo n° 35302.00074412001-01 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.405 Fl. 594 Tal entendimento, não é estanque, e repousa pacifico tambõm, na jurisprudência pátria, como se pode ver das decisões abaixo transcritas: • Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — RECURSO HIERÁRQUICO: LEGALIDADE. 1. Obedecidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desenvolve-se o procedimento administrativo dentro das conveniências da administração. 2. O recurso hierárquico das decisões . do Conselho de Contribuintes ao Secretário da Fazenda, por estar previsto em lei, não padece de ilegalidade. 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - ROMS 1202I/RJ 2000/0047501-7, Relator(a) Ministra EMANÁ CALMON (1114), 2° Turma, 19/02/2002, publicado no DJ de 08.04.2002 p.00165 ) • • Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXCUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA. I - (.); II - 2. O lançamento fiscal pressupõe uma atividade plenamente vinculada e deve assegurar, inclusive a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ambos decorrentes do princípio do devido processo legal (chie process of law) (..) (AC n° 1997.33.00.010080/BA, Rel. Des. Federal Juiz Reynaldo Soares da Fonseca, 5" Turma, publicado no DJ de 10/06/2003, pág 105) Grifamos Nota-se das decisões acima, que o contraditório decorre do próprio principio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, entendo que não caberia desprezar o contraditório por mera economia processual, já que economia maior seria evitar o ajuizamento de demanda baseada em procedimento administrativo desenvolvido ao alvedrio de regras estabelecidas na própria Constituição, fadada que estaria ao insucesso. Fica claro então, que o contraditório não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, c retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. 5 Calha trazer à colação, por sua inteira pertinência, o brilhante ensinamento da proficiente professora Maria Sylvia Di Pietro, que ao falar sobre o contraditório em procedimento administrativo, com peculiar propriedade assim nos ensina: "O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando unia das partes aleza aleuma coisa há de ser ouvida também a outra dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta2." destaquei Nesse passo, resta cristalino que o contraditório, como principio inarredavel das situações em que envolva litígio entre o Estado e seus cidadãos, garante as partes o direito de sempre manifestar-se sobre o que uma delas venha a alegar ou produzir provas; exige uma paridade de manifestação, é dizer, se eu alego ou junto provas aos autos, você necessariamente há de ser ouvido também, do contrário, significaria sério cerceamento do direito de defesa, merecendo pronto reparo pela instância julgadora superior. Certo é que o procedimento administrativo está sob o comando de uma autoridade julgadora, a qual deve, indissoluvelmente se atentar para a sua devida formalização processual, e zelar, de forma cuidadosa e cautelosa, pela observância dos princípios a ele aplicados, especialmente o contraditório, sob pena de viciar o trabalho desenvolvido, impedindo-o de atingir seu fim. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Por efeito de tudo o que se disse, entendo eu que, antes de se proferir a Decisão Notificação, era imperioso à autoridade que julgou o procedimento fiscal em análise, oportunizar ao Recorrente se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, em especial a informação fiscal de fls. Retro, e não julgar diretamente. É certo que ao não agir dessa forma, a i. autoridade julgadora de 1" instância acabou por cercear o direto de defesa do Recorrente, na medida em que desprestigiou sobremaneira tudo que se expôs acima, não merecendo, assim, prosperar sua decisão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte e declarar a nulidade da decisão recorrida, em razão da ofensa ao contraditório e a ampla defesa. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 R09-Ét4—.' jLELLIS PINTO - Relator 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo Ir Ed. Atlas, pág. 491 !g MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,n;',4f:r-S, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35302.000744/2001-01 Recurso rt': 145.748 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ii.° 2402-00.405 diBrasílii ' vereiro de 2010 Par ELIAS S pár AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4616005 #
Numero do processo: 18108.000697/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA - DECLARAÇÃO EM GFIP A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. Ocorre o reconhecimento da obrigação de recolhimento quando há a declaração em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social dos fatos geradores correspondentes às contribuições devidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.403
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Ocorre reconhecimento da obrigação de recolhimento quando há a declaração (Te-in GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social dos fatos geradores correspondentes às contribuições devidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ARCELO OLIVEIRA - Presidente AARIA BAND RA — Relatora ("- Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 18108.000697/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.403 Fl. 192 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 29/31), o lançamento refere-se a diferenças apuradas entre as contribuições correspondentes aos fatos geradores declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social e aquelas efetivamente recolhidas. A notificada apresentou defesa (fls. 39/64) onde alega que a notificação seria nula em decorrência da transcrição inadequada dos fatos no Relatório Fiscal. Considera inconstitucional a cobrança da contribuição do SAT — Seguro Acidente do Trabalho. ,. . Alega a inexigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE. Aduz a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC como juros moratórios e que a multa cobrada conduz ao confisco tributário, o que seria vedado pela Constituição Federal. Pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/0019/2007 (fls. 104/109), o lançamento foi considerado procedente. \ Contra tal decisão, a notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 114 \-â ) ) onde repete as alegações de defesa. •-__) É o relatório. ( \, 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira - Reit-ar-a i>C3 O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a alegação de nulidade da notificação sob o argumento de que o auditor não teria transcrito adequadamente os fatos geradores no Relatório Fiscal. Tal alegação se revela meramente protelatória, sobretudo se considerarmos que os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, diferenças de contribuições apuradas no confronto entre as contribuições correspondentes aos fatos geradores declarados em GFIP e as efetivamente recolhidas. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação, conforme propôs a recorrente, devendo a preliminar ser rejeitada. No mais, o recurso apresentado se resume a questionar a legalidade e a constitucionalidade das contribuições lançadas, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC e da multa moratória. Cabe esclarecer que todas as contribuições questionadas, como também a taxa de juros SELIC e a multa moratória foram lançados com base em dispositivos legais vigentes e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação de dispositivo vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; (A» Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento mama lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão • - "a\ apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo senis decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - 4 Processo n°18108.000697/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.403 Fl. 193 Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 • O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Especificamente quanto à aplicação da taxa de juros SELIC, o entaõ Segundo Conselho de Contribuintes também havia sumulado a questão, confoime se verifica não Súmula n° 03, publicada na mesma data: Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (\) Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 'ild141°111L>1A' AR A BAND RA - Relatora 5

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4616099 #
Numero do processo: 10070.000071/95-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Suprimentos de numerário efetuados por sócio da empresa, quando não comprovada sua origem, autorizam a presunção de omissão de receitas. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIMENTO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – O diferimento do lucro inflacionário é uma opção concedida ao sujeito passivo em procedimento regular, a ser exercida tempestivamente. Não há previsão legal para que o fisco a exerça em lugar do sujeito passivo, em procedimentos de ofício. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – Comprovada a falta de contabilização de notas fiscais de vendas, correta a recomposição do resultado do período, acrescida da multa de ofício e dos juros de mora. Não há previsão legal para aceitar relação com supostos custos, quando não houve aproveitamento tempestivo e escrituração regular, por não atenderem as formalidades legais pertinentes a dedutibilidade. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – Para caracterização do mútuo entre empresas ligadas, não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize. Basta, para tanto, o simples lançamento de numerário em conta corrente. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/DEDUTIBILIDADE – Para fins de dedutibilidade do imposto de renda a despesa só é aceita quando restar comprovada sua ocorrência, atendidos aos critérios cumulativos de: necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Incabível o lançamento dos impostos incidentes sobre o lucro, apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, por omissão de compras sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o quantum tributável sobre o fato detectado como infração à legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/COFINS/CSL - Aplica-se à exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.449
Decisão: ACORDAM OS Membros da Oitava Câmara do Primeira Conselho de contribuintes,Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação do IRPJ e da CSL o item omissão de receitas com base em omissão de compras no valor de Cr$ ... do exercício de 1992. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes e José Henrique Longo que também afastavam as exigências do PIS e da COFINS sobre o referido valor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 13971.001859/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2003 Compensação. Débito de IRRF. Multa de Mora. Se a questão objeto da lide reside exclusivamente na insuficiência do débito que se pretende extinguir por compensação, forçoso declinar a competência para a Primeira Seção, eis que o débito se trata de IRRF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Primeira Seção.
Nome do relator: Nanci Gama
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2  Relatório  Trata­se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte em razão  de  crédito  por  ele  detido  a  título  de  Finsocial,  reconhecido  judicialmente,  cuja  respectiva  decisão transitou em julgado 28 de abril de 1999.  Com  efeito,  o  contribuinte  apresentou  em  18  de  dezembro  de  2003,  PER/DCOMP´s de n°s 06748.80210.181203.1.3.57­9318 e 42141.65708.181203.1.3.57­7044,  visando, com a utilização de seu crédito, liquidar débitos de IRRF apurados na 3° e 4 semana  do mês de outubro de 2003.   A  equipe  de  ações  judiciais  –  EQPAJ  da DRF  de Blumenau  homologou  o  pedido  de  compensação  de  DCOMP  06748.80210.181203.1.3.57­9318,  e  quanto  a  outra  DCOMP  acima  mencionada  homologou  apenas  parcialmente  alegando  o  crédito  era  insuficiente para liquidar todo o débito, considerando neste último os juros e a multa de mora  incidentes sobre o valor principal.   Em  face  desse  despacho,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando  que  por  se  tratar  de  débitos  apresentados  espontaneamente  não  caberia  a  incidência  de multa  de mora,  e  somente  os  juros  que  foram  devidamente  por  ela  computados, em observância ao disposto no artigo 138 do CTN.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade sob o fundamento de que o instituto da denuncia espontânea não se presta para  afastar a multa de mora, cuja ementa é a seguinte:  “MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora  decorrente  da  utilização  de  débitos  vencidos  em Declaração  de  Compensação  DCOMP.”  O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 25 de outubro de 2007 e  apresentou recurso voluntário, em 22 de novembro de 2007, reiterando suas razões acerca da  não da incidência da multa de mora no cômputo do débito que se pretende liquidar, haja vista a  sua denúncia espontânea pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  A  questão  em  exame  diz  respeito  exclusivamente  à  incidência  ou  não  da  multa  de  mora  no  cômputo  do  débito  de  IRRF  apresentado  pelo  contribuinte,  objeto  da  PER/DCOMP  de  n°  42141.65708.181203.1.3.57­7044,  e  que  se  pretende  extinguir mediante  compensação  com  créditos  que  detém  em  face  da  União  Federal  a  título  de  Finsocial.  De  acordo com a manifestação de  inconformidade apresentada pelo  contribuinte por se  tratar de  débito  declarado  espontaneamente  não  caberia  a  incidência de multa  de mora,  e  somente os  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.001859/2004­32  Acórdão n.º 3201­000.194  S3­C2T1  Fl. 170          3 juros que foram devidamente por ela computados, em observância ao disposto no artigo 138 do  CTN.  Por sua vez, a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade mantendo a  decisão  que  não  homologou  referida  compensação,  eis  que  o  crédito  é  insuficiente  para  extinguir o débito de IRRF.   Sendo  certo  que  a  lide  reside  somente  na  análise  da  extensão  do  débito  de  IRRF, notadamente  a  incidência de multa de mora ou não,  caso  considerada  como denúncia  espontânea  a  declaração  do  contribuinte,  nada  recaindo  sobre  o  próprio  crédito  detido  pelo  contribuinte, forçoso reconhecer que a matéria em análise não é de competência dessa Seção,  cabendo, por conseguinte, declinar a mesma para a Egrégia Primeira Seção.  Logo, voto no  sentido de declinar  a competência para o  exame da presente  questão para a Egrégia Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     Nanci Gama                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4617905 #
Numero do processo: 10831.012171/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.764
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,Por maioria de votos, declarar a extinção do direito de exigir o crédito, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 16408.000344/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1998 a 30/04/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/04/2003 AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/04/2003 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.501
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, reconhecer a decadência das contribuições lançadas até a competência 11/1999, anterior a 12/1999, com base no I, Art. 173, CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,:.1*,..01itã SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16408.000344/2007-51 Recurso n° 158.877 Voluntário Acórdão n° 2402-00.501 — 4° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1998 a 30/04/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/04/2003 AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofi a importância devida cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prov contrário ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/04/2003 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ir Câmara / 2' Turma Cirdinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, reconhecer a decadência das contribuições lançadas até a competência 11/1999, anterior a 12/1999, com base no I, Art. 173, CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. fr • " O OLIVEIRA - Presidente c7 IA BAN EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 16408.000344/2007-51 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.501 Fl. 1.138 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fis 40/51), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlatos, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamatórias trabalhistas e pagamentos a autônomos, guias de recolhimento. Não informou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciária, valores pagos a contribuintes individuais Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justificadas. Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes. Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados à Renault do Brasil S/A, que foi considerado responsável pelo crédito apurado. A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se às folha nik 3 A notificada apresentou defesa (fls. 56/84) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição de parte do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sie). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções nonntutivas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sia). Tais desconfonnidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Enumera notas fiscais em que os percentuais aplicados, no seu entender, estariam equivocados (fl. 72). Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada, bem como os valores retidos pelos tomadores de serviços. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. A tomadora de serviços também apresentou sua impugnação (fls. n° 968/976) onde alega a inexistência de solidariedade e nulidade do lançamento. Aduz que o lançamento foi efetuado co base no inciso VI do art. 30 a Lei n° 8212/1991 e que os serviços prestados não estão relacionados à construção civil, pois referem- se à jardinagem e paisagismo. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que emitiu Relatório Fiscal Complementar (fls 1013/10160), a fim de esclarecer a fundamentação legal que amparou o lançamento por responsabilidade solidária, qual seja, o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991. A auditoria fiscal informa que não foram apresentadas folhas de pagamento para as obras de construção e OFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social especificas que identificassem o tomador. Também não efetuou recolhimentos vinculados às obras e nem laçou em títulos de próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e em contas individualizadas, de forma a identificar, clara e precisamente, por obra de construção civil e por tomador de serviços, todos os fatos geradores de contribuições sociais. Para a aferição da mão-de-obra empregada, a auditoria fiscal utilizo s elementos disponibilizados à fiscalização na auditoria, no caso, as notas fiscais emitidas, prestadora. 4 — Processo n° 16408.000344/2007-51 92-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.501 Fl. 1.139 Analisando-se as notas fiscais juntadas pela tomadora de serviços, chamada à responsabilidade, fica demonstrado que houve adulteração de valores de notas fiscais por parte da prestadora que fez constar em sua via valor inferior ao constante da via da tomadora e que correspondente ao valor dos serviços prestados. Informa que da análise dos documentos juntados em defesa pode-se constatar que se tratou de contratação de obra compreendendo desde a escavação, aterro, compactação até o plantio de grama para proteção dos taludes. Tais serviços se enquadrariam como obras de urbanização e paisagismo. Assim sendo, entende que devem ser Mantidos os percentuais aplicados à exceção das notas fiscais em que foi aplicado o percentual de 40%, quando o correto seria 20%, em função da constatação do fornecimento dos materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Pelo exposto, sugere a retificação do lançamento. A tomadora apresentou impugnação complementar (fls 1028/1030) para reforçar os argumentos já apresentados. Pelo Acórdão no 06-16.320 (fls. 1047/1071), o lançamento foi considerado procedente em parte para a retificação proposta pela auditoria fiscal. A notificada apresentou recurso (fls. 1079/1115) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. Os autos foram encaminhados a este Conselho que pela Resolução n° 2401- 00.021 (fls. 1127/1131) converteu o julgamento em diligência para que a tomadora de serviços, Renault do Brasil S/A, também fosse intimada da decisão de primeira instância e lhe fosse concedido prazo para apresentação de recurso. A tomadora foi cientificada da decisão porém não apresentou 4 É o relatório. Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lanadas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Principio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1° da Lei n° 8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n°8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. tp, Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo Cnico do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 • i 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de tributário" 6 Processo n° 16408.000344/2007-51 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.501 Fl. 1.140 É necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincule:fite em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vincula* à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 11/1998 a 04/2003 e foi efetuado em 24/11/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.I 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançaMento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de • o anos a contar da ocorrência do fato gerador; expira • prazo sem que a Fazenda - Pública- se tenha pronun 7 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do crN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, I, E 150, § 4°, DO C7N. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 4opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —Já regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do C7'N. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, 1° Seção, ReL Min. Teori Albino Zavascld, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERi. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 8 Processo n° 16408.000344/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.501 Fl. 1.141 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C77V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1 Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor foram os que serviram de base ao presente lançamento, afetando diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias, o que leva à necessidade de lançamento complementar. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra especifica, qual seja, aquela prevista no § 4° do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso d dolo, fraude ou simulação. O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode uni contribuinte q adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na regra geral. Afastada a utilização da regra especifica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso Ido CIN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de a acórdãos: "1° Conselho — 8° Câmara 9 Recurso 146870 —Acórdão 108-09631 Emenita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPrno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do C1N" "1° Conselho — r Câmara Recurso 152994— Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173.1. DO CTN. 1NAPLICABILIDADE DA LEI Ir 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN formalmente lei complementar. • MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de pane expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%." Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Dessa forma encontra-se decadente o direito de constituição do crédito correspondente as contribuições até 11/1999, inclusive. Quanto à alegação de descablinento de aferição indireta, entendo que não assiste razão à recorrente. A aferição indireta é um procedimento utilizado pela auditoria fiscal, quando por alguma razão, a contabilidade da empresa não demonstra fidedignamente os os geradores ocorridos, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias d decorrentes. io Processo n° 16408.000344/2007-51 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.501 Fl. 1.142 A possibilidade de o lançamento ser efetuado por aferição indireta está prevista em lei, no caso, art. 33, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 8.212/1991 que versa o seguinte, na redação dada pela Medida Provisória 449/2005: "Art.33.À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos (..) §3°Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (..) § 60 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em tela, a auditoria fiscal demonstra fartamente as irregularidades verificadas que dariam ensejo à desconsideração da contabilidade e aferição da contribuição devida. A recorrente deixou de lançar em sua contabilidade diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, lançou faturamento a menor, não correspondente àquele informado na via da nota fiscal de serviço do tomador. Lançou fatos geradores em títulos impróprios. Portanto, a meu ver, resta mais do que demonstradas as razões que levaram a auditoria fiscal a utilizar a prerrogativa da aferição indireta. Quanto à alegação de que a auditoria fiscal teria utilizado percentuais indevidos, também não é possível conferir razão à recorrente. Os percentuais aplicados estão de acordo com as instruções normativos par cada tipo de serviço. O inconformismo da recorrente tem por base o entendimento de que a auditoria fiscal deveria aplicar os percentuais estabelecidos pelas Instruções Normativa vigentes à época dos fatos geradores, para tanto, menciona os percentuais estabelecidos para cada tipo de serviço em diversas normativas. A meu ver não se trata de aplicação retroativa de lei conforme alega a recorrente. A apuração do crédito se dá com base na normativa vigente à época do lançamento e não da ocorrência dos fatos geradores, como quer a recorrente. Conforme bem enfrentado pela decisão de primeira instância, de acordo om Código Tributário Nacional, aplica-se a lei vigente à época dos fatos geradores naquilo e representa os elementos substanciais do tributo, como hipótese de incidência, base de c c , alíquota e identificação do sujeito passivo. I Quanto aos aspectos procedimentais relativos aos estabelecimento de critérios para aferição indireta, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento, não havendo que se falar em indevida aplicação retroativa de lei. A recorrente também alega que representa nulidade por vício material, o fato de ter havido retificação parcial do lançamento no que conceme ao percentual aplicado sobre algumas notas fiscais. O que ocorreu foi que a retificação efetuada teve por base documentos apresentados em defesa, em que foi possível verificar que em algumas notas fiscais em que foi aplicado o percentual de 40%, quando o correto seria 20%, em função da constatação do fornecimento dos materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Como se vê, o lançamento foi efetuado por arbitramento face às várias irregularidades praticadas pela recorrente e a retificação do lançamento ocorreu pela juntada de documentos em sede de defesa que levaram à convicção de que o percentual aplicado sobre determinadas notas fiscais não poderia prevalecer. Não se vislumbra qualquer nulidade na retificação efetuada na decisão de primeira instância, pois conforme dispõe o art.145, Inciso I, do CTN que dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. Relativamente ao inconformismo da recorrente pelos percentuais aplicados, onde argumenta que somente a realização de perícia técnica de engenharia poderia apurar o valor da mão de obra, não confiro razão à mesma. A auditoria fiscal aplicou os percentuais estabelecidos pela legislação em vigor e tais percentuais são definidos com base em estudos que determinam da forma mais próxima da realidade os valores de mão de obra embutidos em cada tipo de serviço. Quanto ao pedido de perícia, não se vislumbra a ocorrência do alegado de cerceamento de defesa pelo indeferimento da mesma. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cump $ requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou-se a requerer produção de p pericial contábil. 12 Processo n° 16408.000344/2007-51 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00301 Fl. 1.143 Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Também não procede a alegação de que não teriam sido computados os valores pagos. Como se pode observar, a auditoria fiscal analisou as guias juntadas pela recorrente e defesa e informou que tais valores não poderiam ser aproveitados em favor da mesma em razão da impossibilidade de se identificar a relação e o vínculo entre as guias e as obras da tomadora. A recorrente alega, ainda, a ilegalidade da aplicação da taxa de juros SELIC, como juros moratórios. A aplicação de tal taxa tem amparo legal no art. 34 da Lei n° 8.212/1991 e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, negar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumentos de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação-hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recus e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cl n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini Saraiva 21). (g.n.)" 13 Ademais, tal questão foi, inclusive, sumularia no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes náo é competente para se pronunciar sobre a inconsatucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito até a competência 11/1999, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 aftr • • n RIA BAND IRA — Relatora 14 - ; ft:c! , MINISTÉRIO DA FAZENDA •",:*:,T:e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n *-.5> QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16408.000344/2007-51 Recurso n°: 158.877 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.501 r\ Bras lia, \2 de abril de 2010 Ctir ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaracilo Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4617183 #
Numero do processo: 10675.000832/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.195
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10680.005028/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. PERC – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.863
Decisão: ACORDAM os membros da primeira Câmara do Primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. PERC – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Recurso Voluntário Provido.

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Numero do processo: 10168.000592/88-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - FATO GERADOR - Operações de crédito direto ao consumidor final, com interveniência. O fato gerador do IOF é a data da assinatura do contrato de adesão/emissão da nota fiscal e não a data da liberação dos recursos ao interveniente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo.to.s,em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : IOF - FATO GERADOR - Operações de crédito direto ao consumidor final, com interveniência. O fato gerador do IOF é a data da assinatura do contrato de adesão/emissão da nota fiscal e não a data da liberação dos recursos ao interveniente. Recurso a que se nega provimento.

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Sessão de Acórdão. Recurso. Recorrente : Recorrida : 10168.000592/88-25 20 de março de 1996 201-70.154 79.576 CIA. ITAÚ DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E FINANCIAMENTO Banco Central do Brasil IOF - FATO GERADOR - Operações de crédito direto ao consumidor final, com interveniência. O fato gerador do IOF é a data da assinatura do contrato de adesão/emissão da nota fiscal e não a data da liberação dos recursos ao interveniente. Recurso. a que se nega pro.vimento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. ITAÚ DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E FINANCIAMENTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, po.r unanimidade de vo.to.s,em negar pro.vimento. ao. recurso.. Sala das Sessõe , em 20 de março de 1996 Luiza. I •••.••'dmta tij}j _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Olmiro Lock Freire e Armando Zurita Leão (Suplente). itm 1 ~ ..- Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.000592/88-25 201~70.154 79.576 CIA. ITAÚ DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E FINANCIAMENTO RELATÓRIO Contra o estabelecimento de crédito acima identificado foi instaurado o Auto de Infração de fls. 01, por denunciada "diferença de alíquota de IOF sobre operações a6consumidor final, com interveniência da empresa vendedora, constado no periodo de fevereiro a outubro de 1986, conforme demonstrativos anexos." Dados como infringidos a Lei nO 5.143/66, c/c mc. I do art. 63, CTN; Resoluções nOs731182 e 816/83. Exigida a diferença de imposto que teria deixado de ser paga, mais juros de mora e correção monetária e a multa de 40%, prevista no Decreto-Lei n° 1.736/79. Impugnando tempestivamente a exigência, invoca a autuada, preliminarmente, a nulídade do auto de infração, por não conter os elementos necessários à identificação precisa da obrigação tributária que está sendo exigida, conforme determina o art. 142 do CTN e o item 4.4.11.14.c do MNI. Que o auto em questão deveria descrever com clareza e exatidão os fatos que, no entender da fiscalização, configurariam infração a dispositivos legais ou regulamentares. Que da peça básica apenas constou uma suposta diferença de aliquota, o que não corresponde à realidade, visto que a defendente sempre cumpriu a legislação do IOF. No mérito, diz que, admitindo-se a validade do auto, é de se supor que a infração supostamente cometida consistiria na deficiência de recolhimento do IOF incidente sobre as chamadas operações CDCI, ou de crédito direto ao consumidor final com interveniência, sob o pressuposto de que, em tais operações, o fat gerador ocorre, e se torna devido o tributo quando da assinatura do contrato pelo consumidor. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.000592/88-25 201-70.154 Que, segundo esse raciocínio, teria a defendente deixado de recolher o IOF relativo ao período compreendido entre a assinatura do contrato pelo consumidor e a liberação dos recursos ao interveniente. Todavia, que o negócio de crédito só se aperfeiçoa, ou seja, só se concretiza com o recebimento do borderô de vendas e sua aprovação pela Defendente, exteriorizada essa circunstância pela liberação dos recursos. Apenas nesse momento é que ocorre o fato gerador. Que, contendo as operações em tela uma promessa de abertura de crédito ao interveniente, os recursos da defendente tomam-se disponiveis somente após a verificação do atendimento aos diversos requisitos legais, regulamentares e convencionais, relativamente às vendas arroladas em cada borderô, destacando-se entre esses requisitos os que dizem respeito à capacidade do financiado para contratar, nos termos da lei civil e a outras condições que indica. Que somente depois de se certificar de cada caso é que a defendente libera os recursos, sob pena de ser ela lesada, responsabilizada e até punida. Conclui-se, assim que, nas operações CDCI, o fato gerador do IOF ocorre no momento em que é aprovado o borderô e os recursos são liberados para o interveniente. Pede, por isso, que seja declarado "nulo de pleno direito o auto de infração", ou que seja reconhecida a sua improcedência. Pelo Parecer de fls. 25/27, à guisa de informação, diz o seu autor que, é procedente a argumentação da impugnante, no que diz respeito à falta de indicações precisas no auto de infração, quanto às disposições infringidas e ao fato gerador. Que apenas se deduz da análise dos documentos que compõe o processo que o crédito tributário se originou da defasagem entre a data do contrato e a data do vencimento da primeira prestação, que deveria ocorrer um mês depois depois daquela data. Que, assim, o prazo decorrido entre a data do contrato e o vencimento da Ia prestação, invariavelmente, ultrapassava um mês e o sujeito passivo deixava de recolher o IOF sobre esses dias excedentes. Quanto ao argumento apresentado na impugnação, diz que os contratos em discussão são de abertura de crédito e, nos contratos dessa natureza, o fato imponivel é a colocação dos recursos à disposição do interessado. O fato gerador do imposto ocorre, portanto, na assinatura do contrato e não na liberação dos recursos. Todavia, em face da falta de esclarecimento do auto de infração, já assinalada, propõe, o cancelamento do mesmo e a emissão de novo auto de infraç-o. 3 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.000592/88-25 201-70.154 Pela decisão de fls., 30 reconhecida a falha formal contida no auto de infração, foi determinada, com base no art. 149 do CTN, a formalização de novo lançamento, com as devidas correções, tornada sem efeito a exigência fiscal. Pelo Auto de Infração de fls. 33, é a exigência reiterada, descrita a falta como \nsuficiência no recolhimento de IOF (diferença de alíquota) em operações ao consumidor final, com interveniência da empresa vendedora, referente ao número de dias excedentes ao periodo de um mês, verificado entre a data da nota fiscal/contrato de adesão e a data do vencimento da primeira prestação correspondente, constatado no periodo de fevereiro a outubro/86, conforme demonstrativos anexos" Detalhados os itens do MNI que teriam sido infringidos e reiterada a exigência do imposto, juros de mora, correção monetária e multa, com base na legislação já mencionada. Volta a autuada a impugnar a exigência, reiterando sua argumentação já oferecida inicialmente, no sentido de que o negócio de crédito só se aperfeiçoa com o recebimento do borderô de vendas e sua aprovação pela autuada, exteriorizada esta circunstância pela liberação dos recursos. Apenas nesse momento é que ocorre o fato gerador. Que outra coisa não significou a edição da Resolução nO 985, de 13 de dezembro de 1984, que não uma tentativa de normatizar essa situação juridica preexistente. Que, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a ocorrência da infração alegada, o cálculo do débito resultante jamais poderia ser feito segundo o critério de imputação proporcional de que trata o item 4.4.13.11 do regulamento baixado pela Resolução n° 1.301/87, em respeito ao principio da retroatividade da norma juridica. É que, à época dos fatos em questão, vigia o regulamento aprovado pela Res. n° 816/83, cujas regras admitiam a imputação a critério do responsável, sendo certo que os recolhimentos a que se refere a autuação correspondiam, na sua integralidade, ao principal da obrigação devida. Pede a improcedência do feito. Pelo parecer de fls. 48/50, é reiterado o entendimento de que carece de fundamento o argumento de que o fato gerador do tributo em operações da espécie seja a data da liberação dos recursos ao interveneiente, e não a data do contrato de adesão/nota fiscal (critério divulgado a todas as financeiras por meio de cartas que lhes foram dirigidas em setembro de In3) ~ 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.000592/88-25 201-70.154 Quanto à Resolução n° 985, invocada pela impugnante, entrada em vigor em 02.01.85, apenas mudou os prazos para registro e recolhimento do imposto incidente sobre tais operações - que passaram a ser determinados em função da data da liberação dos recursos ao interveniente - mas não a data do fato gerador, nem o periodo de incidência do imposto. Quanto à exigência tributària segundo o critério de imputação proporcional, contestado pela impugnante, é evidente que a mesma cometeu um equivoco, já que o imposto objeto do auto de infração foi apurado por simples estimativa, não tendo sofiido imputação. Ainda que assim fosse, haveria o amparo do art. 163 do CTN, que prevê a imputação de pagamento a critério da autoridade administrativa competente. Opina pela improcedência da impugnação. A decisão recorrida, invocando o Acórdão n° 202-00.615, da Segunda Câmara deste Conselho, decide pelo indeferimento da impugnação e manutenção da exigência, em todos os seus termos. Em recurso tempestivo a este Conselho, volta a recorrente a reiterar que a operação de crédito com interveniência somente se aperfeiçoa após o recebimento do borderô de vendas e sua aprovação pela recorrente. Se não houver recusa do borderô, os recursos serão, então, liberados ao interveniente, conforme minuta de promessa de financiamento ao consumidor final para aquisição de bens e serviços, de cópia anexa. Que a operação de crédito passa a existir com a liberação dos recursos ao intervenienté, sujeita essa liberação à verificação do atendimento dos requisitos legais e convencionais, relativamente às vendas listadas em cada borderô. Que não há operação de crédito sem que a condição (aprovação do borderô) se implemente. Assim, que é na data de liberaçãO dos recursos ao interveniente que ocorre o fato gerador do imposto e não na assinatura do contrato de adesão. Reitera que a Resolução nO985/84, ao dispor que o registro do IOF deve ser feito na data de transferência dos recursos ao interessado, ratifica o entendimento da recorrente de que o fato gerador ocorre naquela data, porque antes dela não existe operação financeira e, consequentemente, imposto que deve ser registrad~ É o relatório. \ \. 5 • Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.000592/88-25 201-70.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Pela sua identidade com os fatos descritos no presente litígio, tem inteira aplicação à hipótese a decisão constante do Acórdão n° 202-00.615, da Segunda Cãmara deste Conselho, consubstanciada na seguinte ementa: "IOF - FATO GERADOR. Operação de financiamento a consumidores com interveniência de lojista ou empresa prestadora de serviços. Modalidade em que celebra-se, previamente, um contrato entre a instituição financeira a uma empresa comercial, ao qual, posteriormente, aderem os compradores dos bens e beneficiàrios do empréstimo. O fato gerador ocorre com a venda e respectiva assinatura desses últimos contratos. Inexiste, na hipótese, para aperfeiçoamento da relação tributària, a entrega de valores à financeira, sendo incabível, portanto, a pretenção de deslocamento do fato gerador para momento diverso, incompatível com a definição legal desse mesmo fato ..." Nego provimento ao recurso. Sala das sessõ~ ~~ 2!~ março de 1.996 t1!Vw- SÉ1I~ÓOMES VELLOSO 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10814.001321/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2°, da Constituição Federal, não abrange o LI e o IPI. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima, Wlademir Clovis Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2°, da Constituição Federal, não abrange o LI e o IPI. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima, Wlademir Clovis Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 28 de julho de 1995 ~mos ~d-tkYAA)QldD MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Relatora VISTA EMO 7 MAl 1897 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: JOÃO BAPTISTA MOREIRA,. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.924 301-27.859 FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA , DE RÁDIO E TV EDUCATIVA ALF-AISP/SP MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATÓRIO A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação na 005723, de 28.01.94, solicitando reconhecimento de imunidade para o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 20 da Constituição Federal e Lei na 9.848/67, que a instituiu como fundação. A Fiscalização, entendendo que- a importação em causa não se enquadra na citada disposição constitucional, lavrou o presente Auto de Infração, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação no valor originário de Cr$ 334.690,08 (cruzeiros reais); e do Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor originário de Cr$ 279.750,05 (cruzeiros reais), fundamentando a autuação no artigo 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto na 91.030/85. Regularmente intimada a interessada apresentou a impugnação, de folhas 16 a 24, alegando em síntese: 1. Tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; 2. Ser o Auto de Infração insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; 3. Ser o Imposto de Importação imposto sobre o patrimônio; 4. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2° da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas finalidades essenciais. 5. E, que a interessada, na condição de fundação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.924 301-27.859 A fim de embasar suas alegações a autuada cita jurisprudência, além de doutrina que incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados como tributos incidentes sobre o patrimônio. As mercadorias foram liberadas em 09/03/94 nos termos da Portaria MF nO 389/76. o julgador de primeira instância administrativa julgou procedente a ação fiscal, através da decisão nO 100/94 assim ementada: "Imunidade tributária .. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O Imposto de Importação não incide sobre o patrimônio, portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de tributar do artigo 150, incisos VI, alínea "a", parágrafo 2° da Constituição Federal .. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Os fundamentos da mencionada decisão foram os seguintes: A interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim, porque o Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "imposto sobre o comércio exterior" (11) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadoria" (IPI) como bem defrne o Código Tributário Nacional (Lei nO 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é, porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, consubstanciada no artigo 150, diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.924 301-27.859 Desse entendimento tem-se que o Imposto de Importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no artigo 19, verbis: "Art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. " Reforça essa posição o estabelecido no artigo 153, da Constituição Federal quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fato da "importação de produtos estrangeiros" . Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal. restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços" , nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando sob o enfoque do fato gerador porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente, que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos gerados: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nO 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no artigo 17 que "os impostos componentes o Sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação... " Com essas disposições, o Código Tributário Nacional, ao definir cada um dos imposto, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo 1 Capítulo II Capítulo III Disposições Gerais Impostos sobre o Comércio Exterior Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.924 301-27 .859 Capítulo IV Capítulo V Impostos sobre a Produção e Circulação Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo IH que trata dos "impostos sobre o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, mas sim, imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. já no capítulo II - Imposto sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção I, o Imposto sobre a Importação e no capítulo IV, impostos sobre a Produção e Circulação, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve ter em conta efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão; o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se caracterizam corno impostos sobre o patrimônio, porquanto a Lei os classifica, respectivamente, corno Imposto sobre o Comércio Exterior e o imposto sobre a Produção e Circulação, corno se verifica pelo exame do Código Tributário Nacional, onde o primeiro é tratado no capítulo Ir e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo IH referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda. No que tange à alegação da interessada de que falta fundamentação ao Auto de Infração, é inverídica visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclusive o Parecer CST nO29, de 21/12/84. Ao final, conclui que a exigência fiscal, objeto dó Auto de Infração, de folhas, está plenamente respaldada, sendo as alegações da impugnação desprovidas de qualquer fundamentação. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de fls. 152 a 163, onde reitera as razões de defesa apresentadas na impugnação, argüindo, adicionalmente, o seguinte: É de realce assinalar que a autoridade a quo não suscinta qualquer dúvida sobre a natureza jurídica da importadora, ora recorrente, e, pois,. sobre a sua subsunção, neste aspecto, ao ~ 2° do artigo 150 da Norma Suprema. Ao contrário, afirma-o, às expressas, na própria ementa da decisão recorrida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.924 301-27.859 A controvérsia, circunscreve-se à afirmação, base da decisão recorrida, segundo a qual a imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não abrange os impostos de Importação e IPI. É dizer: tais pessoas políticas, as autarquias e aquelas fundações, são contribuintes desses impostos; ou , em acepção mínima, a eles não são imunes. É duvidoso, portanto, que a questão de fundo, neste processo, advém de a autoridade recorrida entender que a imunidade do artigo 150, VI, "a", estendida à recorrente no ~ 20, não compreende os impostos de Importação e IPI, porque estes tributos não tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes imunes. O primeiro, segundo o decisório, constitui a obrigação tributária, não a partir do fato "patrimônio", mas sim do fato "importação de produtos estrangeiros". Além disso, está classificado no Código Tributário Nacional entre os "Impostos sobre o Comércio Exterior", assim como o IPI está entre os "Impostos sobre a Produção e Circulação". Como o Código tem a classificação específica para "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda", onde não se localiza qualquer dos impostos cuja imunidade se pretende, foi esta negada à recorrente. Com a devida vênia, não tem qualquer significado jurídico, para fins de interpretar a Constituição, o que diga a lei ordinária. Menos ainda quando se colhe, dela, o título de alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumento, fixar a natureza jurídica de qualquer tributo, para fins de exegese constitucional. Para respaldar seu entendimento, a recorrente cita decisões do Supremo Tribunal Federal e do antigo Tribunal Federal de Recursos, referentes a imunidade tributária. Ao final, resume suas alegações da forma seguinte: "sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente aprovado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua frnalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas frnalidades, há que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, ~ 20, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e IPI , é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos" . É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 116.924 301-27.859 VOTO O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Versa o presente processo sobre matéria idêntica à que foi discutida no Recurso 114.761, julgado por esta Câmara através do Acórdão 301-27.250, cujas razões e fundamentos adoto e passo a transcrever, face à absoluta similitude do litígio e à reiterada jurisprudência deste Colegiado, espelhada no mencionado decisório. "A presente lide teve origem com o advento da Lei n08.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo--as unicamente às eleitas pelo novo texto legal, e deixando a recorrente, em particular, ao desamparo de qualquer benefício fiscal na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios, partes, peças , componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do Imposto de Importação (1.1.), e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), previstas no artigo I° do Decreto-lei nO 1.293/93 e Decreto-lei nO 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedia pelo Decreto-lei nO2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes, peças , componente, acessórios e sobressalentes concedida pelo Decreto-lei nO2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnânima em isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou a pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo ISO, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Constituição Federal, "ipsis literis": "Art. ISO - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: 1 - ... omissis... 11- Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° II6.924 301-27.859 Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas fmalidades essenciais ou às delas decorrentes. " A administração fazendária negou guarida ao pleito da recorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca - vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, um dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) - está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Título III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo I1I, que agrupa os impostos sobre o patrimônio e a renda. Apesar, de trata-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (1.1.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), não se incluem dentre os impostos, "in casu", destacados pela Constituição Federal, que são exclusivanlente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos 11 e IV , que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí decorre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Carta magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que têm como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O imposto de Importação (I.1.) não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dispõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), tem seu fato gerador definido no artigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu desembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os Acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que imunidade prevista no artigo 150, da Constituição Federal, alcança o Imposto de Importação (I.1.) e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), vinculado à importação, porque a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.924 301-27.859 palavra "PATRIMÔNIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar aqueles impostos. A simples afirmação - "magister dixit" - de que a palavra "PATRIMÔNIO" empregada na norma constitucional não é suficiente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride toda estrutura lógica que preside o Sistema Tributário Nacional o Título VI, da Constituição Federal, trata. da Tributação e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimônio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo ao julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançado sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade dos demais tributos. O conceito jurídico tributário tem as suas nas fronteiras bem delimitadas !lO contexto específico da lei positiva complementar - O Código Tributário Nacional. Também, não há que se confundir efeitos patrimoniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimento de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificado adotado pelo C.T.N. , que é do ponto de vista técnico - jurídico, válido e consistente. A legislação ordinária desde do Decreto-lei n° 37/66, foi o instrumento legal utilizado par conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e respectivos acessórios, peças, partes e . sobressalentes. A Lei nO8.032, de 12.04.90, no artigo 2° incisos I, letra "e" reproduz a legislação anterior, beneficiando a União , Estados , Distrito Federal e Municípios, incluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva à época vigente, não há como recoIlhecer á recorrente imunidade tributária, na importação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (1.1.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo o ordenamento jurídico disciplinador da imunidade e das isenções. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.924 301-27.859 Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens, direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlando Gomes, in Introdução ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreciáveis. Ao complexo desses direitos e obrigações denomina-se patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos e os débitos, enfim as relações jurídicas de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa ativa e passivamente. O patrimônio é em síntese, " a representação econômica da pessoa" . Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, Le., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade" . Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõem o patrimônio, pàra fins de incidência tributária. Vejamos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como defmido na lei civil; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fundar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão , a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e também, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referidas anteriormente. Portanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceituação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumerados e nenhum outro mais. Em suma, segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.924 301-27.859 não incidem sobre o patrimônio, sobre a R.enda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da Indústria nacionaL O outro se refere a produção de mercadorias no País. Finalmente, em que pese as considerações dos doutrinadores e das poslçoes defendidas nos acórdãos citados pela interessada posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto sI os produtos industrializados não se caracterizam como impostos sI o patrimônio, portanto a Lei os classifica como impostos sI o comércio exterior e o imposto sI a produção e circulação, como se verifica pelo exame.do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo 11e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos sI o Patrimônio e a Renda. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. cr'Z'~M~ MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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