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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833291 #
Numero do processo: 13308.000042/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09185
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. .. - % 2.2 cos. ..25 / 0 +....../ 19 .. 9 . t... - c kek.: ... ...------------ 2),e:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ****************** • Rubrica,;:v.i:W4P)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • , , 1 Processo : 13308.000042/95-81 1 Sessão •. 13 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.185 Recurso : 100.030: Recorrente : ESPÓLIO DE FLORÊNCIO BARROSO DE ALBUQUERQUE Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 12, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, dai ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos ne isse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPÓLIO DE FLORÊNCIO BARROSO DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. ( Sala das Ses ; - s, em 13 de maio de 1997 Á i . M.. . f( uucius Neder de Lima P s i14( .nte , , An. - . los : ueno Ribeiro ! ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk,;› • Processo : 13308.000042/95-81 Acórdão : 202-09.185 Recurso : 100.030 Recorrente : ESPÓLIO DE FLORÊNCIO BARROSO DE ALBUQUERQUE , RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2660476.0, solicitando a revisão do VTN tributado à vista do Laudo da EMATER/CE que anexou (fls. 02). A ; Autoridade Singular julgou procedente o dito lançamento, mediante a Decisão de fls. 12/15; assim ementado: "MODALIDADES DE LANCAMENTO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL • BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V.T.N. - apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. O V.T.N. aceito será convertido em quantidade de UFIR, j pelo valor desta no mês de janeiro do exercício ocorrência do fato gerador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13308.000042/95-81 Acórdão : 202-09.185 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 5.172/66 - artigo 147, "caput" e parágrafo 1°; Lei n° 8.847/94 - artigo 3°, "caput" e parágrafo 30." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/31, onde, em suma, aduz que: a) nunca imaginou que o legislador, ao elaborar a lei (CTN, art. 147, § ), o fizesse com a intenção de inibir correções procedentes, fundamentadas e justas como a sua; b) toniando-se o VTN declarado de 1992 e fazendo os devidos ajustes monetários, atinge-se o valor de 412.409,84 UFIR para 1994 (Cálculos de fls. 23) contra as 1.637.641,84 declaradas; c) resultado semelhante obter-se-ia através da conversão para UFIR do valor em cruzeiros declarado em 1992 (Cr$ 240.000.000,00 / 597, 06 = 401.969,65 UFIR); d) o Laudo Técnico da EMATER/CE (fls. 25/29), elaborado sob o rigor da NBR 8799 da ABNT, acusa um VTN de 212.797,39 UFIR; e) no lançamento do ITR195, a SRF considerou o VTN de R$ 215.923,20 no lugar de R$ 859.512,30, que seria o equivalente ao declarado pelo contribuinte; e f) tudo isso demonstra o erro involuntário cometido na DITR/94, requerendo, assim, seja o valor do VTN obtido pela EMATER/CE adotado no lançamento do ITR194 em 1 causa. Às fls. 33/39, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF 112 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, sugerindo, em síntese, a anulação da decisão singular, com respaldo no Parecer PGFN/CRE/N2 302/96, item 9, devido a não apreciação das razões de prova do Contribuinte à vista de equivocado entendimento a respeito § 1 2 do art. 147 do CTN. É o relatório. 3 (r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13308.000042/95-81 Acórdão : 202-09.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Da mesma forma do manifestado nas contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, este Colegiado já firmou entendimento de que o disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o referido procedimento. Embora não haja dúvida quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar os princípios da verdade material e do amplo direito de defesa garantidos pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação , Normativa Interna n2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E especificamente nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N2 02/96: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , !s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13308.000042/95-81 Acórdão : 202-09.185 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema 1TR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 93 Isto posto, tendo em vista que a equivocada interpretação do disposto no art. 147, § 1 2, do CTN, pela decisão recorrida implicou preterição do direito de defesa do Recorrente, voto pela sua anulação para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas apresentadas neste processo pelo Contribuinte, inclusive as apresentadas às fls. 19/31, que deverão ser entendidas como complemento da impugnação. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 ANT : • ' 1: EIRO 5

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4832747 #
Numero do processo: 13054.000436/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. Se o direito ao ressarcimento foi reconhecido em momento anterior ou mesmo em processo administrativo anterior, no qual não houve discussão quanto ao direito à aplicação da taxa SELIC, é cabível que se busque tal direito em pedido subseqüente. A prescrição do direito à atualização deve ser contada a partir do mesmo momento aplicável à prescrição do direito ao ressarcimento do IPI a que corresponde. O contribuinte tem direito ao valor da atualização, pela taxa SELIC, que deveria ter sido aplicada sobre o ressarcimento de IPI, quanto ao período compreendido entre a data do protocolo do pedido do processo que pleiteou o ressarcimento e a data em que foi pago o valor do ressarcimento do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.002
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer do recurso, afastando a preclusão. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra neto que não conheciam do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido original até o efetivo pagamento do principal já ressarcido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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DiárjoCs; dal-_x;;à__/° de Acórdão n° 203-12.002 Ru • bdea AM r, Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente 14ARTZ MOUNTAIN LTDA. (nova denominaçi o de PET Products Artefatos de Couro Ltda.) Recorrida DRJ JUIZ DE FORA/MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/042001 a 30/06/2001 • Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA. SELIC. PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. Se o direito ao ressarcimento foi reconhecido em momento anterior ou mesmo em processo administrativo anterior, no qual não houve discussão • quanto ao direito à aplicaçã ) da taxa SELIC, é cabível que se busque tal direito em pedido subseqüente. A prescrição do direito à atualização deve ser contada a partir do mesmo momento aplicável à prescrição do direito ao ressarcimento do [PI a que corresponde. O contribuinte tem direito ao valor da atualização, pela taxa SELIC, que dever a ter sido aplicada sobre o ressarcimento de IPI, . quanto ao período compreendido entre a data do protocolo do pedido do MF-SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES processo que pleiteou o ressarcimento e a data em que CONFERE COM O ORIGINAL foi pago o valor do ressarcimento do IPI. Brasília A? , 04 , 04 Recurso provido em parte. Matilde Cursíno de Oliveira Mat. Sapo 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos li: , , •) N _ Processo n.° 13054.000436/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.002 As. 201 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer do recurso, afastando a preclusão. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, :)alton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra neto que não conheciam do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido original até o efetivo pagamento do principal já ressarcido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Ivan A egretti para redigir o voto vencedor. ÂNTONRYBEZERR A NETO Presidente • ‘‘j I. • EGRE' (Relat>Desinaa. n 1 \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co iselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal • • jmeDo2FeEtcl___.15.1r- oicER-cigtripti_____Flot971es 4--Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siaps 91650 • e, • Processo n.° 13054.00043612001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.002 Fls. 202 Relatório • Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário por meio do qual a interessada se insurge contra decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Novo Hamburgo, no Acórdão n° 6.558, de 4 de outubro de 2005 (fls. 156/160), qu lhe indeferiu solicitação apresentada em Manifestação de Inconformidade (fls. 147153), sta, por sua vez; contra Parecer da DRF de Novo Hamburgo, n°401/2003 (fls. 1384/143) indeferindo-lhe pedido para o recebimento de juros calculados com base na taxa Selic sobre ressarcimento de IPI que já lhe havia sido concedido e, inclusive, executado, ou seja, houve a emissio de ordem bancária. Em outras palavras, após ter recebido o crédito dr. IPI correspondente aos valores originários de seu pedido de ressarcimento, e, mesmo estudo o presente processo já arquivado, apresentou a empresa um novo pedido de ressarcimentc , desta feita, requerendo a incidência da taxa Selic sobre aqueles créditos, no período compreendido entre a data da apresentação do pedido administrativo de ressarcimento e a data da efetiva disponibilização do crédito (fls. 120/125). Assim, frise-se, a lide se refere apenas à remuneração da taxa Selic sobre créditos de IPI já devolvidos à empresa. A decisão da DRJ foi assim ementada: "ABONO DE JUROS SELIC NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabivel o abono de juros Selic no ressarcimento de créditos de IPI. Solicitação Indeferida." É o Relatório. MF-SEGUNODO coNsaso DE CONTRIBUINTES CNFERE CON1 O CRKwliVAL. Margeie si: de Oliveira Mat. Siepe 91650 I . _ - Processo n.°13054.000436/2001-12 MF-SEGUNDO CON3ELl-,3 C.ONTRIBUINTES [ CCO2/CO3 CONFERE ClZit: :LAcórdão o.° 203-12.002 As. 203 1F, Brunia, 9 / 04- I c,-i- Matilde tirto de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator • O recurso é tempestivo é preenche as demais condições de admissibilidade. O documento de fl. 115 atesta que o presente procesw já fora enca-ninhado ao arquivo em fevereiro de 2002, visto ter sido integralmente atendido o pleito da inceressada, o qual, diga-se, de passagem, consistiu num Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI originados no 2° trimestre de 2001, entregue em 19/07/2001 (fl. I:, no valor original de R$ 1538,44. O pedido fora atendido integralmente pela DRF em N avo Hamburgo, tendo sido entregue à interessada uma Ordem Bancária no montante solicitado, dal ter chegado o presente processo a ser enviado ao Arquivo Geral e lá permanecido até meados de outub :o de 2002, ocasião em que a empresa apresentou um novo pedido, adicional, de ressarcimento, pleiteando a incidência da taxa Selic sobre o montante do crédito que, afinal, lhe foi reconhecido e pago. A DRF recepcionou o pedido adicional normalment; ou seja, corno se fosse mesmo aquele pedido de ressarcimento previsto pela IN SRF 210, dt 30 de setembro de 2002, no seu artigo 14 e seguintes. Indeferiu-o, porém, enfrentando o mérito da questão, ou seja, de que não há previsão legal para a incidência da taxa Selic nos ressarcimentos de créditos de IPI. A DRJ, por sua vez, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, também indeferiu o pedido, mas o fez com base em duas alegações: a prime ira, que não há base legal para o que chamou de "abono" de juros Selic no ressarcimento, e, segunda, valendo-se dos mesmos argumentos utilizados pela DRF lavra rechaçar a pretensão di empresa. Sigo a linha da DRJ, porém, avanço um pouco mais na argumentação para recusar de plano o segundo pedido de ressarcimento. Entendo que o momento, ou os momentos em que a empresa de veria ter se manifestado quanto à incidência de juros Selic no valor de seu c -édito de IPI: o primeiro, quando da entrega de seu pedido de ressarcimento, feito em julho de 2001, e o segundo quando do recebimento da Ordem Bancária, em fevereiro de 2002, não foram aproveitados. Somente em outubro de 2002, com este processo já no arquivo, é que a empresa apresentou o pedido adicional, fundamentando-se no artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, no artigo 8° da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Nesta época, outubro de 2002, já estava em vigor a IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que, tratando especificamente da figura do "RESSARCIMENTO", não contemplava qualquer dispositivo que permitisse a recepção por parte das autoridades administrativas, de pedido de ressarcimento de "juros Selic". Previa sim, o ressarcimento de créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica etc e, convenhamos, não há como considerar "juros" como sendo um crédito de IPI. De outra parte, o § 4° do artigo 39, da Lei n° 9.250/95 invocado pela recorrente, ao dispor que "...a compensação ou restituição será acrescid2 de juros ....Selic (...), acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o Inês Processo n.° 13054.000436/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.002 Fls. 204 anterior ao da compensação ou restituição (...), está claramente a se referir a pagamento indevido ou a maior, que poderá, em vez de ser devolvido, ser empiegado na compensação de débitos. Assim, como dito acima, não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa S:lic apenas ros casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de .ributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, , em direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de c ue trata a Lei n° 9.779/99 (fundamento do pedido da empresa) é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relati JOS a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na pi ópria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos en espécie. Conforme dito acima, a lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de ..996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento . do 1P1, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas . restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquec mento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não podi se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — :ielic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "pita", que só é posi ível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 25 de abril de 2007 ‘—»)\r"-- ' 1 DASS I G1JERZON ILHOç -..........-2 . MF-SEGUNDO CaSai-r? CE CONTROWINTES CONFERE. CCM O CRii2iiVA. OrasIlk3 /2 / o4, 0.1 Mantrsino de Oliveira Mat Siape 91650 Processo n. 13054.00043612001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12 002 Fls. 205 ME-SEGUNDO ce:r. ecd4TR;su:NTEs GONFE I. iAL emala 04. Matilde ..álor de Oliveira Ma. Srepe 81650 Voto Vencedor IVAN ALEGREI 1'1, Relator-Designado A contribuinte apresentou em 19/07/2001 pedido de ressarcimento de créditos de IPI originados no 2° trimestre de 2001. O direito ao crédito foi reconhecido pela DRF em Novo Hamburgo, tendo Sido entregue à interessada uma Ordem Bancária no montante solicitado. O processo foi remetido ao Arquivo Geral e lá permaneceu até meados de outubro de 2002, ocasião em que a empresa apresentou um novo redido, requerendo o valor correspondente à incidência da taxa Selic sobre o montante do crédito que já lhe havia sido pago. A DRF recepcionou o pedido no mesmo processo, processando-o no bojo do mesmo pedido de ressarcimento previsto pela IN SRF 210, de 50 de setembi o de 2002. Indeferiu-o, porém, enfrentando o mérito da questão, ou seja, de que não há previsão legal para a incidência da taxa Selic nos ressarcimentos de créditos de IPI. A DRJ, por sua vez, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, também indeferiu o pedido, mas o fez com base em duas alegações: a primeira, que não há base legal para o que chamou de "abono" de juros Selic no ressarcimento, e, a segunda, vai mdo-se dos mesmos argumentos utilizados pela DRF para rechaçar a pretensão da empresa. Nada obstante o direito ao ressarcimento do IPI tenha sido reco thecido em momento anterior, não houve discussão quanto ao direito à aplicação da taxa SELIC:. Entendo; por isto, que restou preservada a possibilidade do contribuinte discutir quanto ao direito à atualização do valor do crédito, sendo possíve I seu pleito em momento subseqüente, desde que dentro do prazo de prescrição aplicável ao di :eito do principal. Ou seja, a prescrição do direito à atualização deve ser contada a partir do mesmo momento aplicável à contagem da prescrição do direito ao resiarcimento do IPI a que corresponde. Isto porque o direito à atualização, embora configure discussão autónoma, está umbilicalmente ligado ao próprio direito ao crédito, sem o qual não em sentido a discussão da correção. No mérito, é entendimento consolidado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no ressarcimento de IPI deve ser aplicada a taxa SELIC entre o momento do protocolo do pedido e o momento do pagamento dos valores. Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgados 4 Cã ara Superior e de das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: . (b) • .. Processo n.° 13054.000436/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12002 Fls. 206 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (III). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO • TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 3+ 4" da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01 96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituiçãc, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decrehr n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a t eferida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento..Recurso a çue se nega provimento. (Recurso de Divergência n° 201-1128( 19, acórdão CSRF/02.01-414, Relator Dalton Cordeiro de Miranda, j. (18.09.2003) IPL RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da ?sonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Procedentes do Colegiada Recurso negado. (Recurso do Procurador n° 202-113793, acórdão CSRF/02-01.690, Relatar Rogério Gustavo Dreyer, j. 11.05.2004) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidcs para re- ratificar o Acórdão n°201-73.987, passando a ementa a tio- a seguinte redação: "IPI. INCENTIVO FISCAL LEI N° 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSA O. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do ,PI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Ccsar n° 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido." Embargos acolhidos. (Recurso Voluntário 110.734, acórdão 201-78670, Relator Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, j. 12.09.2005) NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais . (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedida Recurso provido. (Recurso Voluntário n° 131.034, acórdão 204-00818, Relator Flávio de Sá Munhoz, j. 05.12.2005) O contribuinte tem direito ao valor da atualização, pela taxa SELIC, que deveria ter sido aplicada sobre o ressarcimento de IPI que lhe foi reconhecido. Seu direito à atualização, no entanto, deve limitar-se ao valor da taxa SELIC correspondente ao período compreendido entre a data do protocolo do pedido do processo que pleiteou o ressarcimento e a data em que foi pago o ressarcimento dc IPI, reconhecido naquele processo.. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito ao valor da atualização pela ta-a SELIC que deveria ter sido aplicada entre a data f:I e protocolo do pedido de ressarcimento do IPI e a data em que houve o pagamento íc19 ress i :i . nto do IPI. ME-SEGUNDO Ce.4 ...- :., ..: ..;; C, .. 4 t fi2U1NTES Saia s'... ijil 'o \: : Tem 25 de abril de 2007. CON.:ER:ii C .:;;..: ::. r.:R: ::V.. ,,eCr. 0 Brasília »7 : o 4 / 04- in/A ‘A gGR irn 1 l i • i \ MarideCtirsino de Oliveira Mat. Slape 91650 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000111/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidôneas para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez Lépez, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. :.Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidõneas para efeito de apuração do crédito presumido de PI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERÚRGICA ITA-MIN LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez Lépez, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL to erra Ne •••46-- to Brasllia 1 bz 04 nio Presiden e e Relator-Designado Nind Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • CC-MFMinistério da Fazenda Fl.2,1/4-Lk, Segundo Conselho de Contribuintes •-n 75. I' Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 Recorrente : SIDERÚRGICA ITA-MIN RELATÓRIO Pedidos de Compensação (fls. 01/04) formulados em 05/06/97, conjugados a pleito de restituição (fl. 05); posteriormente substituído por requerimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 31), solicitou o pagamento de R$ 596.673,18 a título do referido incentivo. Termo de Verificação Fiscal (fls. 92/97) apura diferenças na escrita da contribuinte, bem como compras retratadas em notas fiscais inidemeas que teriam sido consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI, além de aquisições de insumos frente a pessoas fisicas que igualmente compuseram a apuração do citado incentivo, razão pela qual opina pelo deferimento do ressarcimento em apenas R$ 166.107,05, sendo admitido nesta importância pelo despacho decisório alocado às fls. 109/111. A empresa, até então sob a firma AVG Siderurgia Ltda, apresentou "defesa" (fls. 130/143) salientando que a falta de homologação de compensações postuladas neste feito gerou a expedição de auto de infração, cuja exigência tributária não pode vingar até o desfecho do presente processo administrativo. Aduziu que as compensações intentadas independiam de autorização administrativa. Quanto à limitação ao ressarcimento a empresa alegou que a Lei n° 9.363/96 não estabelece restrições às aquisições de insumos para efeito de cálculo do incentivo, • tendo abrangido todas e quaisquer compras, independentemente do vendedor não estar sujeito ao PIS e à Cofins. Disse que os consumos de energia elétrica refletem importâncias que inevitavelmente devem compor o levantamento do crédito presumido de IPI. Invocou de • julgados deste Conselho ao amparo de sua tese. Sustentou, por outro lado, que não lhe competia verificar a inidoneidade de notas fiscais que lhe eram passadas por fornecedores, motivo pelo qual, despontando com boa-fé no contexto, não poderia ver cerceada sua prerrogativa legal de fruir o incentivo apurado com base nos citados escritos. Decisão (fls. 274/290) da instância de piso confirma a rejeição dos ressarcimentos almejados pela contribuinte, destacando que valores de fretes somente podem ser reputados insumos caso os custos correspondentes estejam vinculados expressamente às notas fiscais de compras de materiais. Salientou que importâncias correspondentes ao consumo de energia elétrica não integram a apuração do incentivo em comento, tampouco montantes representativos de aquisições de insumos frente a pessoas fisicas, ou assinaladas em notas fiscais inidõneas. Recurso (fls. 294/307) reinveste no acolhimento da pretensão ressarcitória, pelos mesmos fundamentos deduzidos na defesa enfrentada pela decisão da instância de piso. É o relatório, no essencial. (Ir 11. NISTÉRIO, OnA,FAZE,ribuinNter Conse!hO CONFERE C.C.1; P O ORIGINAL Brasiiia,_0 VISTO 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r ConseWo da Contribuintes 21) CC-MF s t.. ,fr 'N tr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 5 z_ Brzsliia tf? I CI 2 it)& Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 ,1;) Acórdão n° : 203-10.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS A pretensão recursal merece parcial agasalho. Convém dizer que a matéria controversa envolve apenas o cômputo de aquisições feitas pela empresa frente a pessoas fisicas nos levantamentos do crédito presumido de IPI, e a consideração de importâncias condizentes a compras retratadas em notas fiscais inidôneas na apuração do citado incentivo. A circunstância de o recurso da contribuinte referir-se à inclusão de fretes e de valores referentes a energia elétrica na quantificação do crédito presumido de IPI deve-se ao teor integral do termo de verificação fiscal acostado às fls. 92/97, que não aborda exclusivamente questões afetas ao processo administrativo que interessa considerar no caso vertente, mas vários pleitos distintos da contribuinte que envolvem as matérias mencionadas no inicio deste parágrafo, conquanto figurem estranhas à controvérsia sob enfoque. Desta feita, o primeiro dos pontos realmente interessantes à questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo dessume-se do seguinte julgado: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (liV SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do Cl7V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVES DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, ,sç 4°, da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Conseti-a do -MFContribuintes NFERES70:,1 c.) 0i2IGINAL Fl. CC Ministério da Fazenda CO Segundo Conselho de Contribuintes '%i'NerY Brasília, j2r.;— Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 _visto Acórdão n° : 203-10.607 espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." (1* Câmara' Recurso 110.657. Processo n° 10675.000979/97-61. Julgado em 17/04/2001. Rel. Conselheiro Serafim Femandes Correa. Acórdão 201-74.438) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUlt4OS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IR! as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo , incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na ME' 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp 586.392/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 06/12/2004 p. 259) Já no que tange às aquisições retratadas em notas fiscais inidõneas não vejo como compactuar com as alegações da empresa. Com efeito, o único fimdamento que sustenta a tese da Recorrente consiste nos supostos cheques emitidos para pagar os fornecedores que, conforme apurado pela fiscalização, na verdade inexistiam. Não foi apresentado qualquer cheque pela empresa, como também extratos que comprovassem suas compensações, e muito menos as duplicatas que estariam justificando as expedições dos citados títulos de crédito. Não foi feita prova (artigos 15 e 16 do Decreto n°° 70.235172), assim, das materializações das operações (aquisições) retratadas nas notas fiscais cujas importâncias foram descartadas da apuração do crédito presumido de IPI, cujo ressarcimento a Recorrente almeja nesses autos. 4 MiNISTERIO CA FAZENDA w ho 'nr.atinteS . e,. Ministério da Fazenda o ":''P 3; 155 Segundo Conselho de Contribuintes - Fl. C 2era;45criEssi. c,.-;;; »_fOR CC-MF_ Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 Ausente a prova, de nenhuma consistência deve ser reputada a alegação, de conseguinte falível a pretensão nela baseada. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto, exclusivamente para admitir que na base de cálculo do crédito presumido de IPI, cujo ressarcimento é pleiteado pela empresa nesses autos, sejam consideradas as aquisições de insumos feitas frente a pessoas físicas. Sala Sessões, em 07 de dezembro de 2005. CESA • • 1 AVIGNA ' 5 NtINISTÉRIO ri, FAZENDA ea.. ; 2•Con:-.4t, ',%J..entulritas 2*CC-MFMinistério da Fazenda CONFE:L: ..)".? G ZIMGINAL .15.i'lká:14' Segundo Conselho de Contribuintes CZ i06 Fl. te—st> •)•i-2,,,,o Processo n° : 13609.000111/97-42 VISTO Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, cujos valores entendo não devam ser incluídos na base de cálculo do incentivo. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. Porém, antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de beneficio fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. /7 Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conae:ho d Co. ir b Antes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cdi O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, (P- oÇp> Processo n° : 13609.000111/97-42 VISTO Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 Aquisição de insumos às Pessoas Físicas e Cooperativas — Crédito Presumido de O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. ni empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que • se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficias tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1 0, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os fr assinalam ".(g.n) 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r C on2e'i, R., .,a) Cort:ibuintes 21CC-MF .; . ?. Y I I 7- .":,`*" Segundo Conselho de Contribuintes CO 141" C . o ORIGINAL BrasniLt,_01_1 tO 2.10G Fl. Processo n° : 13609.000111/97-42 _s1/49 Recurso n° : 122.766 VISTO Acórdão n° 203-10.607 Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no tato do art. 1" da Lei n° 9.363/96; refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difère da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CtlY ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência . econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. le1 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 'Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 . a •1• DA FAZENDA. doi14, miNisTERIO r, , int., CC-MF n e- Mini 231 stério da Fazenda 2* Consen.o clzt ,übtribti Ministério 4: °GINAL. n.c exp. o Ort. , •S'P -5"-A 't# Segundo Conselho de Contribuintes CONFEY(— • ..',"7(31)- ‘ (.1- I 023 °IsaBraSWa,..0,..L.......„.........,....... Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 --- vis--e l-c(<91..---"-----) Acórdão n" : 203-10.607 Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer beneficio que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser dificil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse beneficio (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 50 da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a *COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o 9/ • • FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda . ORiGItinCONFE;;I: è Fl. • P .- n••• Segundo Conselho de Contribuintes MrIbielSoTnsE9RT 9 106 Brasnia, 0.4 I Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 %Asia Acórdão n° : 203-10.607 legislador fornecido um indicio a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato de o sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer derrionstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8' ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no Recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota _fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na let Reforça tal entendimento o fato de o artizo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos ilL514MOS adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o / 10 sy ron DA FAZESCII1/4 MtNtt flttcth5 r Coneaho taiGuat CC-MFMinistério da Fazenda r: ERt. c o ',‘ °I_ o G t cotlE • Fl. t' pc-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13609.000111/97-42 Recurso n° : 122.766 wrye Acórdão n° : 203-10.607 intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (-) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações emfoco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. r; bem assim, comumente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do beneficio ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o teor o art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFENS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Neste mesmo sentido é a lição de Karl Engisch, que se adapta como uma luva ao caso em comento, principalmente por se tratar de direito excepto: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga- se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei 1 Das considerações sobre valoração das normas Em tese, certas inclusões não previstas em lei podem até ser consideradas injustas pelo aplicador da lei. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• r Conselho •ti-, Coatribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MFMinistério da Fazenda G0 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O- / / Fl. rILP,3‘1, ‘", 45fr Processo n° : 13609.000111/97-42 VISTO Recurso n° : 122.766 Acórdão n° : 203-10.607 Porém, ao meu sentir, não compete ao julgador administrativo estabelecer se uma norma é justa ou não, eficaz ou ineficaz. Ao julgador, cabe verificar a validade de uma norma, ou seja, se ela existe como regra jurídica no ordenamento pátrio, independentemente do juízo de valor. Uma norma pode ser, por exemplo, justa sem ser válida, ou ser válida sem ser justa. A correção desta eventual ausência de correlação entre as normas e os valores que regem o nosso ordenamento jurídico, compete aos legisladores ou, no máximo, ao Poder Judiciário e não ao julgador administrativa. A possibilidade da distinção destes planos pode-se deduzir do pensamento de Norberto Bobbio, quando afirma: "...é preciso ter bem claro em mente se quisermos estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos, é que toda norma jurídica pode ser submetida a três valoraçães distintas, e que estas valorações são independentes umas das outras. De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de problemas: I) se é justa ou injusta; 2) se é válida ou inválida; 3)se é eficaz ou ineficaz." "O problema da validade é o problema da existência da regra enquanto tal, independentemente do juízo de valor se ela é justa ou não. Enquanto o problema da justiça se resolve com um juízo de valor, o problema da validade se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não, ou melhor, se tal regra assim determinada é uma regra jurídica." "Em particular, para decidir se uma norma é válida (isto é, como regra jurídica pertencente a um determinado sistema), é necessário com freqüência realizar três operações: I) averiguar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítimo para emanar normas jurídicas ...; 2) averiguar se não foi ab-rogada...; 3) averiguar se não é incompatível com outra normas do sistema..." (Norberto Bobbio, Teoria da Norma Jurídica, 3a. ed. rev., ED1PRO, 2005, pp. 45-47) Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de Sumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Adtt)0144. IgZERRAL NETO 12 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000281/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72887
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. u, 2,12 e, D ^ -12) ig v aWre1413a.la Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44WH-5c:." Processo : 13127.000281/96-13 Acórdão : 201-72.887 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 107.016 Recorrente : MATEUS BARBOSA GARCIA Recorrida DRJ em Brasília - DF ITR/95 — VTN - LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATEUS BARBOSA GARCIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em I O de junho de 1999 Luiza Hei- a riante de Moraes Presidenta 1 Rogério Gusta ey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/fclb-mas 1 99c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000281/96-13 Acórdão : 201-72.887 Recurso : 107.016 Recorrente : MATEUS BARBOSA GARCIA RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR exigido para o exercício de 1995, argumentando a irrealidade da base de cálculo, protesta igualmente contra a cobrança da contribuição do empregador e junta laudo técnico e outros documentos. Na decisão monocrática o julgador rechaça o laudo técnico emitido, argüindo que o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares do imóvel e o seu valor fundiário. Igualmente mantém a exigência da contribuição à CNA, argüindo a sua perfeita legalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação, anexando mais documentos. É o relatório. (11.)\‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',4gej .2etf:kir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000281/96-13 Acórdão : 201-72.887 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar. A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário, atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe à autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricionário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação do profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do princípio da confiança. Inexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar necessárias para, ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida capacitação técnica/ devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se adeqüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, principalmente quando a lei silencia em relação a tal requisito. Transposta esta questão, avalio o laudo acostado dentro dos critérios que tem pautado os julgamentos relativos ao ITR, quando sujeitos à Lei n ° 8.847/94, não sem antes informar que o mesmo vem acompanhado da devida ART. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção /1± 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;t5:?-.11W.:;" Processo : 13127.000281/96-13 Acórdão : 201-72.887 Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4 ° do artigo 3 ° da Lei n ° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do julgador monocrático, dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto nesta parte. Já quanto à contestada contribuição do empregador, aludo o consagrado entendimento do Colegiado, quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder à sua cobrança, além do que tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos alegados, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para rever o VTN da propriedade com base no laudo acostado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ROGÉRIO GUST • O D • YER 4

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Numero do processo: 13005.000398/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX- OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Numero da decisão: 201-79565
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRES 1 ADAS DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX- OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos . do parágrafo único do art. e da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. u1/44H 1,6v\. , _ . , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - i n Processo n.° 13005.000398/2002-56 CONFERE COM O ORIGINAL i CCO2/C01 1 Acárclâo n.°201-79.565 Brasiba, Co? 1 o 1-- /0).- 1 Fls. 168 MárciaC t Moreira Garcia 41 • 1 i I NI. ' N111175112 Celha apa..."3 .. --aplicetçãe Eles índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao _ recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS para efeito de determinar o crédito compensável. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. e420Ulia- çihS . . 1140V>S<E)r A MARIA COELHO MARQUES Presidente vlia . MAURÍdIO TA . 1 E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. - fit.11 - .. Processo n.• 13005.000398n00246 Calit01 Aceira° n•° 201-79.565 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 169 CONFERE COM O ORIGINAL Brasile 0e2 o 3- 0).- Relatório Márcia Cris n a GarciaMal S.., • )117502 Em procedimento de auditoria interna de DCTF do se gundo trimestre de 1997, apresentada pela empresa INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA., já qualificada nos autos, não foi comprovado que no Processo Judicial n 2 97.0001671-4 havia autorização para a compensação, sem Dalt de débitos de PIS relativos aos meses de abril a junho de 1997. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração eletrônico (fls. 02/05) no valor total de RS 62.664,36. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação à fl. 01, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à fl. 154 do Acórdão recorrido. • A DRF em Santa Cruz do Sul - RS realizou a mesma diligência solicitada pela DRJ em Santa Maria - RS no Processo n2 13005.001334/2001-91, com o objetivo de identificar a fase em que se encontra o processo judicial e calcular o valor de eventual crédito de PIS da recorrente. Concluída a diligência, onde foram esclarecidos todos os procedimentos adotados pela SRF em contraposição aos adotados pela recorrente. Esta tomou ciência do resultado da diligência e sobre ele se manifestou às fls. 140/143. A Delegada da DRJ em Santa Maria - RS julgou o lançamento procedente, nos termos da Decisão DRJ/STM n Q 4.460, de 12/08/2005, sob o fundamento de que, à época das compensações, o crédito utilizado não era liquido e certo e que os indébitos do PIS, iciativus aos decretos-leis declarados inconstitucionais, devem sem calculados com a aplicação da legislação superveniente, sem a chamada "semestralidade da base de cálculo" e sem a aplicação dos expurgos inflacionários. Ciente da decisão de primeira ins"-eia em 23111P005, npfnrrnP AR de fl . 159, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/12/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - seus créditos foram reconhecidos judicialmente em processo pie tramitou na 10' Vara Federal de Porto Alegre - RS; e 2 - o entendimento da Secretaria da Receita Federal não pode prosperar porque o STJ decidiu que não existe previsão legal para a correção monetária da base de cálculo do PIS. Cita jurisprudência. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 164) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/06/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 166. É o Relatório. • ir L -40kk, - - . Processo n.° 13005.00039&2002-56 CCO2.0001 Acórdlto n.° 201-79.565 SCOM El o0 DE RCONTRIBUINTESi GiN A Fls. 170MF SEGUNDO CONSELHO BrasUlaSS2_è_i_12?--- Voto Márcia Cristirrira Garcia mat Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator (VENCIDO QUANTO À SEMESTRAL1DADE) O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas na DCTF do segundo trimestre de 1997, sob a alegação de que as fez com amparo em decisão judicial e na legislação de regência. A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, merece ratificação os fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Conforme se pode constatar à 11. 24, a sentença de primeiro grau foi prolatada no dia 13/08/1997 e, portanto, na data do vencimento de cada uma das parcelas do PIS informadas na DCTF, objeto da glosa, não havia decisão judicial alguma reconhecendo o direito de a recorrente efetuar a compensação pleiteada na DCTF. Os débitos venceram entre maio e julho de 1997. É condição sine qua non para se efetuar a compensação de débitos de tributos a existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Páblica, deconente pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, conforme determina o art. 170 do CTN1. • Como bem andou a decisão recorrida, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável à recorrente, a sentença não p-oduz efeito, nu seja, não pode g:ir executada nu exigido o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partes. Para que o beneficiário de direito creditório reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conforme determina os arts. 12 e 17 da IN SRF n2 21/97, abaixo reproduzidos, vigentes à época em que a recorrente efetuou as compensações: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (.) • Art. 170. A lei pode, nas condiebes e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulaçao em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. do sujeito passivo contra a Fazenda pública. CRt &k. _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13005.000398 ,200 56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.565 Brasilia,SSL_L- ,/ o Fls. 171 Márcia Cris ina reira Garcia § 7° A utizz• • • • - ".. ;(I --' • - senten a • idal, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de créditó decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação da IN SRN n° 73/97)". (grifei). Não estando provada a existência de crédito liquido e certo a favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada -a inexatidão da DCTF do segundo trimestre de 1997 e autorizado o lançamento de oficio. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS, estou convencido de que o art. 62, e seu parágrafo único, da LC n2 7/70, não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento da contribuição. • A base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar nQ 7/70, art. 3, "b", sem dúvida, era o faturamento da empresa. Discute-se, porém, se o art. ig da mesma lei complementar constituiria norma especifica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador) : nu se, ao invés disso, disciplina apenas o nrazo de recolhimento da exação. Estabeleceu o art. 61' da Lei Complementar ri9- 7/70 o que segue: "Art. 6. 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3° será processada meniálmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.- Trata-se, como se vê, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o caput) a expressão "contribuição" é utilizada com o significado de "recolhimento", "pagamento". A Lei Complementar entrou em vigor no mês de setembro de 1970. Apesar disso, somente a partir de 1 2 de janeiro de 1971 é que começou a ser apurada a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósitos) da exação. O primeiro "fato gerador" ocorreu em janeiro de 1971, e o valor do faturamento deste mesmo mês constituiu a primeira base de cálculo sobre a qual foi apurado o primeiro valor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponivel (fato gerador), pois aquela nada mais é do que uma das expressões deste. Nesse sentido, a doutrina de Octávio Campos Fischer: • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°13005.000398 “2-56 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.565 Fls. 172 Márcia Crist . t Iore . -. Garcia "Ao .s. • •i sue ch e, nn rro .uto possa rejl tir algo diverso do crédito material da INTIr. lese • ia, impõe-se um desvirtuamento do próprio tributo. O binómio 'hipótese de incidência- - base de cálculo', já foi dito antes, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois uma das principais funções da base de cálculo é, nas lições de Paulo Barros de Carvalho, justamente a de medir as reais proporções do fato. E se isso não ocorrer, verifica- se uma incontornável ofensa ao diploma constitucional Nas palavras de Marçal Justen Filho, a existência de uma base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário reflete um 'defeito sintático' que vai de encontro ao 'princípio da capacidade contributiva'. Sim, porque tributar em agosto o faturamento de seis meses atrás seria o mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de 1998 a renda adquirida em 199611! (.) De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a económica Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantificação do débito tributário. E consentir que ele tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica tributária é dar um perigoso passo rumo à destruição do edificio jurídico-tributário brasileiro. Desse modo, também propugnando uma leitura harmoniosa do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo." (A contribuição ao PIS. São Paulo, Ed. Dialética, 1999, págs. 172 e 173). rntrwie este Conselheiro-Relator que n art . 62 da Lei Complementar n 2 7/70 dispõe sobre o prazo de recolhimento da contribuição, razão pela qual, muito embora inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, devem ser consideradas as alterações legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Lei n2 7.691/88 (arts. 1 2 a 42), Lei n2 7.799/89 (arts. 67 a 69), Lei n2 8.012/99 (art. 1 2), Lei n2 8.218/91 (art. 22), Lei n2 8.383/91 (art. 52), Lei n2 8.850/94 (art. 22), Lei n2 8.981/95 (arts. 62 e 83); Lei n2 9.065/95 (art. 17) e Lei n2 9.069/95 (art. 57). Relativamente à aplicação dos chamados expurgas inflacionários na restituição de tributos pagos indevidamente, existe uma vasta jurisprudência neste Segundo Conselho de Contribuinte2. A legislação assegura que a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo principio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. W- 2 Acórdâo n°201-77394, de 03112/2003 — Recurso n• 122.593 Acórdão 201-77.549, de 15/06/2004 — Recurso n• 121.829 Acórdão n°201-77.865, de 16/11/2004 —Recurso e 124.467 OS! 1 ' • • . — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _5 (PONFERE COMO ORIGINALProcesso n.° 13005.0003 8•2002 CCO2C01 I Acórdão n..° 201-79.565 Brasilia, 002, 1 o )— 1 en, Fls. 173 Márcia Cri ma ira Garcia De a forma, inigUA-, " M/ INgr cabível a a fica* de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal no cálculo dos débitos e dos direitos creditórios dos contribuintes. Destarte, os valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes • acréscimos legais: 1. até 31/12/1991 deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/0111992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996 tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o crédito, por aplicação do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250, de 1995. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em 1 de setembro de 2006. , I) CefWALBER JOSÉ DA SI VA kitin- n 0.> 1 • , " • . Processo n.° 13005.000398.2^9^ " CCO2C0i Acórdão n.° 201-79.565 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 174 CONFERE COM O ORIGINAL Brasile OP.- 1492- jo)- VOTS tt," CON .ELHEIRO Má • , • MaE SILV. _ • • • .• "ir - " • LIDADE) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Walber José da Silva, quanto à semestralidade. Assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os — efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto' de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo Único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO Á ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao SI!, a pretexto de violação ao. art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Ô- Nis,;‘, " Processo n.° 13005.00039 ÉleaftGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t CCO21C01 Acórdão n.° 201-79.565 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 175 Brasffia, /0 5. C igir-stMárbilsentieida‘lv,Waé prátic que não se alinha à prev ão da lei e à phigicantillYllsok rueléncia. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06t2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram. "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis Kr 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n 9 112.628; Relator - Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MI' n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24,101P005). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação de eventuais indébitos e que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. ./97F MAURICI‘TAVEIRA SILVA ?S\ )1/4, iççk Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1

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4831175 #
Numero do processo: 11080.003701/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67669
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Numero do processo: 14033.000211/2007-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Compensação - Cofins Retida na Fonte. A Cofins retida na fonte pode ser deduzida do que for devido a título dessa contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. A compensação e uma das modalidades de extinção do credito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T19:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T19:42:55Z; Last-Modified: 2011-06-27T19:42:55Z; dcterms:modified: 2011-06-27T19:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:51033ba3-e1ce-4e21-b988-061200370961; Last-Save-Date: 2011-06-27T19:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T19:42:55Z; meta:save-date: 2011-06-27T19:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T19:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T19:42:55Z; created: 2011-06-27T19:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-06-27T19:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T19:42:55Z | Conteúdo => Judith Ay aMarcor9i1es kando P esid nte. ieri - Editado Em: 11 de maio de 2011. Luis Eduardo G S3-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14033.000211/2007-54 Recurso n° 269.828 Voluntário Acórdão no 3201 -00.611 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente DATAPREV -EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Compensação - Cofins Retida na Fonte. A Cofins retida na fonte pode ser deduzida do que for devido a titulo dessa contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. A compensação e uma das modalidades de extinção do credito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Recurso voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio. Relatório Trata o presente processo de pedido de declaração de compensação — Dcomp, na qual a contribuinte requereu (data da transmissão: 08/03/2004 — fls. 02) a homologação de compensação de pretenso credito da COFINS retido por órgãos públicos relativo ao mês de dezembro de 2003 (recolhida em 15/01/2004), no montante de R$ 621.795,02, com débito referente a essa mesma contribuição relativo ao mês de janeiro de 2004, no montante de R$ 636.531,56. Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o Relatório produzido pela autoridade julgadora de la. instância administrativa: Cuidam os autos de PER/Dcomp, crédito de Cofins retido na fonte a maior, período de apuração dezembro/2003, com débito da mesma natureza relativo a janeiro/2004. Irresignada coin a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestageio de inconformidade, alegando, em síntese, que: Ao se efetuar a dedução ou desconto dos valores retidos (antecipados) está se fazendo a compensação de créditos líquidos e certos adquiridos no momento das retenções, sendo certo que as limitações ao instituto da compensação, mesmo que constantes de atos da Receita Federal, importariam em restrição indevida ao beneficio legal (parágrafo 4°, art. 64 da Lei 9 .430/96); A própria Receita autorizou a compensação pretendida, como se pode verificar da alínea c, do inciso IV, do art. 2" da IN SRF 517/2005; Esse entendimento é seguido pela DRJ/Salvador e pelo TRF da 1" Região; Não bastasse todo o exposto, o art. 5"da MP 413/2008 comanda e autoriza que as retenções da Cofins e PIS que se revelarem excessivas podem ser restituidas, ou ainda compensadas com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF do Brasil. Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRT Brasilia proferiu o Acórdão No. 03 -28.478 (fls. 138/ss), por meio do qual manteve-se o indeferimento do pedido de compensação, no termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Compensação - Cofins Retida na Fonte - Impossibilidade. A Cofins retida na Fonte pode ser deduzida do que for devido a titulo dessa contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, sendo incabível a compensação via Dcomp. A legislação permite deduzir da base 2 Processo n° 14033.000211/2007-54 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.611 Fl. 2 de cálculo da Cofins os valores retidos, sendo esta dedução feita diretantente na DIPJ ou DA CON. Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário, em 02/03/2009 (fls. 143/ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade, que em apertada síntese são as seguintes: - que a IN SRF 306/2003, que vigorou entre abril de 2003 a dezembro de 2004, em seu artigo 5°, permitia que os valores retidos poderiam ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições da mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção; - que a discordância entre a interessada e o Fisco reside apenas na forma como se deve proceder A. compensação, sendo que não houve a negativa quanto ã existência do direito de compensação dos valores; - há, portanto, o direito liquido e certo em utilizar o credito da COFINS, sendo que tal fato não foi contestado, tanto no Despacho Decisório como no Acórdão da DRJ — Brasilia; - a retenção da COFINS a maior, na época em que foi requerida a homologação da compensação (14/11/2003) encontrava-se disciplinada pelo artigo 5° da IN SRF No. 306/2003, e não pela IN SRF 480/2004 como citado no voto do Acórdão da DRJ — Brasilia; - a Lei no. 11.727/2008, ao permitir a restituição ou compensação de valores retidos na fonte a título de contribuição para a COFINS, veio sanar equívocos ocorridos no passados ao não ter previsto situações desta natureza; - independentemente da forma elencada para a utilização do crédito, seja por compensação (como adotado pela Recorrente) ou, sej a por dedução diretamente na DIPJ (como pretende a autoridade fiscal), não houve prejuízo algum ao Erário. A interminável discussão quanto ao procedimento mais adequado, não pode prevalecer sobre a essência. Requer, por fim, que seja o pedido de compensação declarado homologado. 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 01/10/2010, na forma regimental. 3 Voto Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Relator. 0 recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O cerne do presente litígio fiscal refere-se à forma adotada pela Recorrente (Declaração de Compensação), e contestada pela autoridade fiscal, para se utilizar os créditos decorrentes da COFINS retida por órgãos públicos relativo ao mês de dezembro de 2003 (recolhida em 15/01/2004), no montante de R$ 621.795,02. Não há nos autos qualquer contestação quanto ao direito do crédito em si, portanto, não apreciamos neste julgado tal direito. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, CTN), sendo autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, nos termos do que dispõe o artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários corn créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Omissis. Neste diapasão, a Lei no. 9.430/96 (artigo 64) estabeleceu condições para efetivação da compensação de tributos retidos na fonte por órgãos da administração pública federal, verbis: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos et incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ,§s 1 0 A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2° 0 valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, sera levado a crédito da respectiva conta de receita da Unido. ,sç 3° 0 valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e as mesmas contribuições. § 40 0 valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou 4 Processo n° 14033.000211/2007-54 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.611 Fl. 3 contribuição. (grifei) 0 Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Decreto 4.524/2002), no mesmo sentido, como não poderia deixar de ser, estabeleceu a obrigatoriedade na retenção (artigo 6°.) e a possibilidade de dedução, do valor a pagar, da importância referente ás contribuições efetivamente retidas na fonte (artigo 76). Assim, parece-me, que o artigo 76 estabelece uma das formas de se fazer a utilização do crédito da COFINS, mas não a única forma. Abaixo a transcrição dos dispositivos citados: Art. 62 Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o PIS/Pasep e a Cofins, referentes a estas operações, devidos pelos fornecedores dos bens ou prestadores dos serviços, na forma do inciso I do art. 49 (Lei n2 9.430, de 1996, art. 64). Art. 76. A pessoa jurídica poderá deduzir, do valor a pagar, a importância referente as contribuições efetivamente retidas na fonte, na forma dos arts. 62 e 72, até o mês imediatamente anterior ao do vencimento. Por fim, a Instrução Normativa SRF No. 306, de 12/03/2003, revogada pela Instrução Normativa No. 480, de 15/12/2004, portanto vigente na data de apresentação do pedido de compensação (data da transmissão: 08/03/2004 — fls. 02), assim como na data de apuração do suposto crédito (dezembro de 2003) e da utilização (janeiro de 2004), em seu artigo 5°, permitia que os valores retidos poderiam ser compensados com contribuições da mesma espécie, verbis: Art. 1 2 Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Art. 52 Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do Inds da retenção. Parágrafo único. 0 valor a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, da aliquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção Portanto, assiste razão a Recorrente em seu pleito, uma vez que a forma adotada para a utilização dos supostos créditos retidos — declaração de compensação - encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, conforme legislação acima transcrita. /5 Ademais, entendo, que esta prolongada discussão exclusivamente quanto A, forma de utilização de um direito de crédito, notadamente considerando serem as "partes" uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social e a "Fazenda Nacional", deve ser levada a cabo, com uma solução que atenda aos princípios da finalidade e da razbabilidade (artigo 2°, caput, Lei No. 9.784/99), com adequação entre os meios ou forma utilizados corn os fins pretendidos (inciso VI, parágrafo único do artigo 2°., Lei No. 9.784/99). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja o homologado o pedido de compensação, desde que confirmado pela autoridade fiscal a existência efetiva do direito ao crédito pleiteado. 6

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Numero do processo: 14041.000764/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-007.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 64 /2 00 7- 16 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 Para a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 210/219, referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário 2002, com um crédito tributário total de R$ 411.344, 76, sendo R$ 146.448,58 de imposto e o restante multa e juros, decorrente de APD - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 211 e 214/218. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 214/218, consta que foram emitidas várias intimações no decorrer da ação fiscal, algumas atendidas com atraso e outras deixaram de ser atendidas, sendo também intimados terceiros envolvidos. Diante da recusa da autuada, extratos bancários foram requisitados ao Banco Itaú e ao Banco do Brasil, por meio de Requisições de Informações Financeiras, fls. 95 e 97. Em consequência dos atrasos e do não atendimento às intimações feitas no decorrer da ação fiscal, a autoridade lançadora agravou a multa de oficio, a qual foi aplicada no percentual de 112,5%, como mostra a anotação assentada à fl. 218. Depois da ciência do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação, afirmando que: 1) o procedimento fiscal tomou como base o Instrumento Particular de Compra e Venda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília, quando a fiscalização apurou o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 2002; 2) sob a ótica da documentação examinada, o lançamento seria procedente, todavia, somente agora, em razão do procedimento fiscal, constatou equívoco entre o documento particular de compra e venda e a escritura pública, uma vez que se trata de venda de dois lotes e não somente de um, ou seja, os lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília; 3) por conseguinte, a venda de R$ 620.000,00, na realidade, foi de R$ 1.350.000,00; 4) providenciou lavratura de Escritura de Rerratificação, em 27/03/2007, perante o 1° Oficio de Notas de Brasília, fls.229/230; 5) este procedimento elide a presunção de falta de recursos no mês de agosto de 2002; 6) em consequência, pugna pelo afastamento da multa agravada, acrescentando que, se devida fosse a multa, a sua aplicação na forma agravada não prosperaria, tendo em vista que os ínfimos atrasos apontados não trouxeram entraves impeditivos à realização do lançamento. Em 26/11/2008, a DRJ, por unanimidade, julgou o lançamento procedente (e-fls. 283/289), nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados (tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (112,5%). O não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos à autoridade lançadora, conforme estabelece a norma legal, enseja a aplicação da multa de oficio agravada. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls 294/296), transcrevendo parte da decisão recorrida a qual assevera que: (...) Com efeito, mesmo comprovado o equívoco no valor da operação de compra e venda, como demonstra o contrato particular de fls. 18/19, por se referir a ano calendário diverso, o fato não tem o condão de afastar o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no presente Auto de Infração. (...) Diante disso, conforme seu Recurso Voluntário, a contribuinte entende que: (...) se a Recorrida admite e confessa estar comprovado, por documento escrito ter havido percepção de numerário plenamente identificado, descabido resulta afirmar que as entradas havidas no final (novembro 2001) do ano, não suportariam acréscimo patrimonial havido no exercício de 2002. De fato, pretender para justificar os gastos em 2002, que os ganhos havidos no final de 2001, estivessem em depósitos bancários ou aplicações financeiras, é, vênia permitida, exigir o que a lei não determina, e lançar tributos sob mera consideração subjetiva, aliás, deduzida contrariamente às provas, que confessa existir em seu desfavor. Frente ao exposto, evidente que o lançamento, e a decisão ora combatida contrariam a prova dos autos, reconhecida pela Recorrida, razão porque, não tem arrimo fático e legal. Insubsistente o lançamento, como se impõe, evidente que assim também será o lançamento da multa, inclusive aplicada de forma absolutamente distorcida, vez que a decisão combatida reconhece e declara haver para o dispêndio dito descoberto, prova da origem dos recursos. Destarte, respeitosamente, requer que seja este apelo recebido, para no mérito ser provido, por ser de imposição fática e legal, assim, tornando insubsistente o lançamento em referência, como de DIREITO! É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora Admissibilidade. A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 18/02/2009 (e-fls.293), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 17/03/2009, conforme e-fls.294/296, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito !Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 O procedimento fiscal apurou APD relativa ao mês de agosto de 2002, quando as aquisições da contribuinte ultrapassaram a origem de recursos tributáveis, isentos ou não tributáveis de sua titularidade. Conforme demonstrativo às e-fls 215/217, no mês de agosto a contribuinte adquiriu uma casa na QI 9, conjunto 03, casa 15, Lago Sul em Brasília-DF no valor de R$ 685.000,00 e um apart hotel nº 217, no Melia Confort, também no DF. A legislação tributária que regula a matéria do APD está regulamentada nos seguintes termos, conforme o RIR/99, vigente à época: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4, Í e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV e 70, § 3°, inciso 1): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...). Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino ,dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § 10) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” Portanto, caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. No intuito de afastar a autuação, a recorrente alega equívoco na operação de Compra e Venda relativo à alienação que fez dos lotes 11 e 12 do trecho 12 do Setor de Mansões do Lago Artificial de Brasília, providenciando Escritura Pública de Rerratificação desses valores, na tentativa de provar o alegado. Contudo, como já asseverado pela autoridade fiscal e também pela autoridade julgadora, tendo em vista que a operação e o respectivo pagamento ocorreram no ano-calendário 2001, a demonstração da ocorrência dessa operação bem como a prova do valor de sua realização não têm o condão de afastar o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no presente Auto de Infração, uma vez que a contribuinte não trouxe nenhum documento que comprovasse a disponibilidade efetiva dos recursos provenientes dessa venda no início do ano-calendário autuado. Necessário seria ao recorrente demonstrar, nesta fase litigiosa, com documentação hábil e idônea, a existência, por exemplo, de saldos bancários que deixaram de ser considerados pela fiscalização no cálculo do APD. É essencial esta comprovação pela parte que alega a existência desses recursos, pois, sem a apresentação de documentos comprobatórios, não há como considerá-los como recursos dos anos subsequentes, sob pena de se “criar” patrimônio não declarado pelo próprio contribuinte. Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 Neste sentido, vem julgando esta Colenda Corte, de longa data, conforme excertos abaixo transcritos: “VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte (Acórdão 104-23.312, 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 26/06/2008) IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. (Acórdão da CSRF 9202-002.066, em 22/03/2012)” Da multa Ao contrário do que afirma a recorrente, observa-se no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 218, que a autoridade fiscal especifica 2 (duas) intimações não respondidas no prazo marcado e 3 (três) que simplesmente não foram atendidas, mesmo sendo reintimada. Nos termos da Lei n° 9.430/1996, que dispõe sobre a aplicação da multa de oficio de 112,5%, tem-se que: “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11 .488, de 2007) I1 - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...). § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § Iº deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 2007)_ 1 - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n" 11.488, -de 2007) (...)” ` Entretanto, em casos análogos, este CARF vem decidindo pela não-aplicação do agravamento nos termos da Súmula a seguir transcrita: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Portanto, o agravamento da multa de oficio deve ser afastado, devendo a multa retornar a seu patamar de 75%. - Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.118 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000764/2007-16 Conclusão. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944081/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não reconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações declaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos. MULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Não compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado.
Numero da decisão: 1401-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório cujas normas veiculadas, de não reconhecimento de crédito pleiteado e de não homologação das compensações declaradas, estejam suficientemente fundamentadas em termos fático-jurídicos. MULTA DE MORA. CONFISCO. PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Não compete ao julgador administrativo pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei que instituiu a multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 40 81 /2 01 6- 12 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Trata o presente feito do Pedido de Restituição (PER) nº 30333.77375.290615.1.3.02-7414, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito no valor original de R$ 10.309.636,37 decorrente de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre de 2013. O crédito foi parcialmente utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade nas Declarações de Compensação (DCOMP) nº 30333.77375.290615.1.3.02- 7414, 37258.17081.090915.1.3.02-4984 e 06325.60865.120116.1.3.02-0032, Por meio do Despacho Decisório nº 115377799, a unidade local da RFB não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. O fundamento apresentado pela autoridade administrativa foi resumido conforme segue: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.309.636,37 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Sirvo-me de parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância elaborada no Acórdão nº 16- 82.284 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para sintetizar as alegações da contribuinte: - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Cientificada em 15/06/2016, fls. 111, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, fls.03/06 e juntou documentos (contrato social, RG do procurador e DIPJ 2014 – ano calendário 2013 - fls. 07/100), apresentando as alegações que seguem adiante. I – Preliminar Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 4. Informa que foi regularmente notificada em 17/06/2016, via postal, podendo apresentar defesa até 20/06/2016. II – Dos Fatos 5. A declaração foi feita corretamente, conforme pode se observar na DIPJ anexada aos autos, apesar da autoridade fiscal alegar inconsistências nos valores informados. 5.1. A DIPJ foi entregue em 28/06/2013, sendo que as compensações foram realizadas após esta data. O valor da CSLL se encontrava declarado desde a data da entrega da DIPJ, podendo ser facilmente confrontado com a DCOMP. III – Do Direito 6. A compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL formados por estimativas quitadas via compensação, uma vez possuindo a empresa saldo consolidado em sua escrituração fiscal, não há que se proibir a utilização de tal saldo, ainda que amortizados tributos de outra espécie. 6.1. A legislação não veda a compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com quaisquer outros tributos. Entretanto, quando as estimativas são quitadas por meio de compensação não homologada (ou pendente de apreciação), é comum que o Fisco as desconsidere na apuração do saldo negativo, sob a alegação de que não há certeza quanto ao pagamento. Entretanto, como visto, a compensação deverá ser considerada válida para todos os fins, até que sobrevenha um ato administrativo (despacho decisório) que não a homologue (art. 74, § 2º da Lei 9.430/96). 6.2. A compensação deve ser considerada válida até que se julgue em definitivo na esfera administrativa os recursos previstos na legislação (art. 74, §§7º a 10º da Lei 9.430/96). 6.3. Caso a compensação seja definitivamente não homologada na esfera administrativa (com o esgotamento da via recursal), ainda assim o débito de estimativa objeto do encontro de contas deverá ser considerado na composição do saldo negativo. Neste caso, entretanto, o motivo não será o efeito imediato gerado pela compensação (extinção sob condição resolutória – art. 74, § 2º da Lei 9.430/96), nem o efeito suspensivo dos recursos (art. 74, §§ 7º 10 da Lei 9.430/96), mas sim o fato de que o débito compensado será necessariamente exigido pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal, que é aparelhada de meios eficazes para forçar a quitação do débito. 6.4. O débito de estimativa objeto da compensação será cobrado através da via própria, motivo pelo qual não pode ser indiretamente exigido pela via da glosa do saldo negativo, sob pena de duplicidade. A conclusão, portanto, é que, não sendo vedada a compensação de estimativas mensais, o Fisco não poderá realizar a cobrança indireta desses valores pela redução do crédito (saldo negativo) por elas formado, devendo utilizar os meios previstos em lei para a cobrança desses débitos, quando a compensação não for homologada. IV – Do Pedido 7. Diante de todo o exposto, requer a impugnante seja a presente Manifestação de Inconformidade recebida em todos os seus termos, bem como seja ela julgada totalmente procedente, para que seja reconhecido o crédito pleiteado, com homologação das compensações realizadas. Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de piso. A razão essencial para a decisão denegatória foi a ausência de liquidez e certeza do crédito uma vez que a contribuinte não apresentou elementos de prova que dessem suporte às alegações. Inconformada com a decisão a quo, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. Em especial, lançou as seguintes alegações: (i) nulidade do despacho decisório pela ausência de capitulação legal da multa e dos juros aplicados; (ii) natureza confiscatória da multa. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, é preciso fazer certa digressão a respeito da competência dos advogados que subscrevem a peça recursal. Não há nos autos procuração outorgando-lhes poderes para tanto. Observo, entretanto, que o recurso voluntário foi protocolado por meio do e-CAC. O Termo de Solicitação de Juntada foi assinado pelo Sr. Carlos Souza Vituriano, CPF nº 251.093.908-43, ou seja, por procurador legalmente autorizado a representar a contribuinte perante a RFB. Neste sentido, considero que a peça recursal foi formalizada pela própria contribuinte. Destarte, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo a examinar suas alegações. Preliminar. Nulidade do despacho decisório. A contribuinte pugna pela nulidade do despacho decisório pela ausência de enquadramento legal de multa e juros. Reproduzo trecho do recurso que trata da matéria: Conforme pode se extrair do despacho decisório, foram cobrados juros no valor de R$ 885.833,48 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) e uma multa no valor de R$ 860.250,08 (oitocentos e sessenta mi l, duzentos e cinquenta reais e oito centavos). Afim de fundamentar o despacho decisório, a d. fiscalização descreve o seguinte enquadramento legal: Art. 1º, parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 e 29 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 Contudo, nenhum dos artigos enquadrados dispõe sobre a multa ou sobre os juros que foram cobrados pelo próprio despacho, quando da não homologação da compensação declarada. [...] A legislação federal estabelece que “em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada” (Decreto nº 70.235/72, art. 18, §3º, acrescentado pela Lei nº 8.748, de 09.12.93). [...] Nesse diapasão, pode-se verificar que há falta de motivação por parte do fisco, uma vez que não há enquadramento legal da multa e dos juros. Sendo a Recorrente impossibilitada de se defender, uma vez que não sabe a fundamentação legal em que se baseia o ato administrativo. Nos deparamos com um caso explícito de cerceamento de defesa, em conjunto com o desrespeito ao princípio da legalidade, citado no artigo 5º da CF, inciso II, o qual significa que uma pessoa não será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se esta situação estiver prevista na lei. A tese da contribuinte não deve ser acolhida. Em verdade, o ato administrativo em comento não está constituindo nenhum crédito tributário. A autoridade administrativa, por meio do despacho decisório introduz duas normas individuais e concretas, a saber: (i) o não reconhecimento do crédito pleiteado; e (ii) a não homologação das compensações declaradas. Para tais atos, a fundamentação fática e jurídica do despacho decisório, embora singela, é suficiente para garantir o amplo direito de defesa. O montante dos tributos a pagar, bem como as multas e juros de mora não estão sendo lançados pela autoridade administrativa. Estes débitos já haviam sido espontaneamente declarados pela contribuinte e a multa, bem como os juros, decorrem exclusivamente da mora da contribuinte em extinguir os créditos tributários sob sua responsabilidade. Ou seja, a menção aos montantes devidos nada mais é do que um ato de cobrança. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. Inicialmente, impende destacar que o crédito pleiteado decorre de saldo negativo de IRPJ, conforme se pode observa no próprio PER nº 30333.77375.290615.1.3.02-7414: Crédito Saldo Negativo de IRPJ 00100615 Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO Número do Processo: Natureza: Informado em Outro PER/DCOMP: NÃO N° do PER/DCOMP Inicial: Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 N° do Último PER/DCOMP: Crédito de Sucedida: NÃO CNPJ: Situação Especial: Data do Evento: Percentual: Forma de Tributação do Lucro: Lucro Real Forma de Apuração: Trimestral Período de Apuração: 1°Trimestre / 2013 Data Inicial do Período: 01/01/2013 Data Final do Período: 31/03/2013 Valor do Saldo Negativo 10.309.636,37 Crédito Original na Data da Transmissão 10.309.636,37 Selic Acumulada 22,42 Crédito Atualizado 12.621.056,84 Total dos débitos desta DCOMP 597.934,61 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP 488.428,86 Saldo do Crédito Original 9.821.207,51 (grifei) Tal observação é importante porque a contribuinte reiteradas vezes, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, refere-se ao crédito como se decorresse de saldo negativo de CSLL. É oportuno, também, salientar a fundamentação da fiscalização para negar o pleito creditório da contribuinte. Simplesmente a autoridade administrativa asseverou que a contribuinte não declarou em DIPJ o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Cito trecho do despacho decisório: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.309.636,37 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 (grifei) A ausência de declaração na DIPJ de saldo negativo de IRPJ no primeiro trimestre de 2013 é facilmente verificável na ficha 12 A da DIPJ juntada pela contribuinte ao recurso: CNPJ 47.134.556/0001-34 DIPJ 2014 Ano-calendário 2013 Pag. 43 de 86 Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral Discriminação 1º Trimestre Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.À Alíquota de 15% 0,00 02.Adicional 0,00 Fl. 256DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 DEDUÇÕES 03.(-)Operações de Caráter Cultural e Artístico 0,00 04.(-)Operações de Aquisição de Vale-Cultura (Lei nº 12.761/2012, art. 10) 0,00 05.(-)Programa de Alimentação do Trabalhador 0,00 06.(-)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário 0,00 07.(-)Atividade Audiovisual 0,00 08.(-)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 0,00 09.(-)Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso (Lei nº 12.213/2010) 0,00 10.(-)Atividades de Caráter Desportivo 0,00 11.(-)Progr. Nac. Apoio à Atenção Oncológica - PRONON (Lei 12.715/12, arts.1ºe4º) 0,00 12.(-)Progr. Nac. Apoio Atenção Saúde Pessoa Defic.- PRONAS/PCD(L.12.715/12,3ºe4º) 0,00 13.(-)Valor Remuneração da Prorrogação Licença-Maternidade (Lei nº 11.770/2008) 0,00 14.(-)Isenção e Redução do Imposto 0,00 15.(-)Redução por Reinvestimento 0,00 16.(-)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital 0,00 17.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte 0,00 18.(-)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) 0,00 19.(-)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) 0,00 20.(-)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável 0,00 21.(-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 22.(-)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada 23.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 0,00 24.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP 0,00 25.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO 0,00 26.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES 0,00 (grifei) Diante da ausência de declaração de saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre de 2013, restaria à contribuinte apresentar robustas provas, lastreadas na escrituração comercial e fiscal, bem como na respectiva documentação de suporte, para demonstrar eventual erro de fato na DIPJ. A contribuinte não juntou nenhum desses elementos. Portanto, conforme asseverado pela autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte não demonstra a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. A segunda alegação da contribuinte mostra-se inepta diante dos fatos. Tanto na manifestação de inconformidade, quanto na peça recursal, a contribuinte faz longa digressão sobre a possibilidade de se aproveitar estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com créditos anteriores para a composição de saldo negativo. Entretanto, como a contribuinte apura o IRPJ e a CSLL com base no lucro real trimestral, ela não está sujeita ao pagamento de estimativas. Por todo exposto, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Natureza confiscatória da multa. Neste ponto, vale lembrar que não se está tratando de lançamento de ofício. Assim, a multa que está sendo cobrada é a de mora, limitada a 20%. Quanto à constitucionalidade da multa de mora, não cabe a este Conselho manifestar-se, conforme previsão da Súmula CARF nº 2: Fl. 257DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944081/2016-12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.000623/2005-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 01/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RICARF). LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme a tese de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no RE 566.621. PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 3302-007.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RICARF). LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme a tese de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no RE 566.621. PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 06 23 /2 00 5- 49 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 11-32.051, da 2ª Turma da DRJ/REC, proferido na data de 30 de novembro de 2010: Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS/ PASEP, (fls.01/ 16) e pedidos de Compensação, sendo estes formalizados por meio das Declarações de Compensação -DCOMP de fls.207/208, nas quais são indicados como créditos os pagamentos da referida contribuição, demonstrados na planilha de fls.205 e considerados por ela como indevidos, relacionados aos períodos de 01/01/1996 a 31/01/1997, tendo como fundamentação a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.1995 e da Lei n° 9.718, de 1998) 2. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, por meio do despacho Decisório de fls.229/235, resolveu não homologar as compensações declaradas, com as seguintes fundamentações, em síntese: 2.1.0 contribuinte questiona a apuração do PIS Faturamento implementado pela MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, ou seja, entende equivocadamente que no período de março de 1996 em diante deveria ser aplicada a Lei complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, que determinava a apuração do PIS pela alíquota do PIS/Repique (5% sobre o IR devido ou como se devido fosse); 2.2. porém, o Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADIn n” 1.417-0/DF somente considerou inconstitucionais o art.15 da MP n° 1.212, de 1995 e o art.18 da Lei n° 9.715, de 1996, em face da aplicação retroativa dos efeitos de tais diplomas legais, contida nos referidos dispositivos, para o mês de outubro de 1995, tendo a então Secretaria da Receita Federal emitido, em decorrência, a IN SRF n° 06, de 19/01/2000 vedando a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Pasep e determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na MP n” 1.212, de 1995, a fatos geradores ocorridos no periodo compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, dispondo que durante tal periodo aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 07, dc 7 de setembro de 1970; 2.3. dessa forma, caso a contribuinte tivesse recolhido o PIS no período outubro a fevereiro de 1995 com base no faturamento, não estaria, de fato, em consonância com a legislação vigente. Porém, em pesquisa nos sistemas da RFB, verifica-se à fl.223 que não há pagamento de PIS no periodo em questão, e que, a partir de fevereiro (sic) de 1996 os recolhimentos por ela efetuados são de fato devidos, sendo calculados sobre o faturamento e não sobre o IRPJ devido como ele supunha ser. 3. Cientificada de tal negativa em 21/01/2010 conforme “AR” de fl. 237, a contribuinte, por meio da sua procuradora, assim constituída pelo instrumento de procuração de fl,88, apresentou manifestação de inconformidade, fls, 53/87, na data de 13/01/2006, sem a sua assinatura, tendo tal irregularidade sido sanada, em 13/01/2006, com a apresentação, pela contribuinte, às fls.134/168, de manifestação de inconformidade idêntica, na data de 05/02/2007, Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 devidamente assinada pela sua procuradora, na qual constam os seguintes argumentos, em síntese: I- entende que a interpretação dada no despacho decisório ora impugnado à IN SRF n° 6 , de 19/01/2000 é equivocada, porquanto estabelece um critério de retroação prejudicial ao contribuinte, visto que editada no ano de 2000 interferindo na aplicação das normas a partir de 1996 enquanto que no nosso sistema juridico somente se pode retroceder no tempo para beneficiar o contribuinte, jamais para prejudicar; II- prossegue alegando que, além disso, o PIS foi instituído pela LC n° 7, de 1970 e pretendeu o fisco sua alteração através da MP e posteriormente Lei Ordinária, o que não é possivel, visto que a Lei ordinária é hierarquicamente inferior à Lei Complementar, não podendo uma norma de hierarquicamente menor alterar as disposições da norma de hierarquicamente superior, coisa que somente ocorreu com a Lei Complementar n° 118, de 2005; III- por fim, aduz que resta equivocado, também, o entendimento expresso no Despacho Decisório recorrido, de que a empresa requerente não houvera apurado o PIS com base no faturamento em nenhuma das competências do periodo de outubro de 1995 a fevereiro de 1996; IV- pugna pela reforma do despacho Decisório, pela restituição dos valores pagos indevidamente e pela homologação das compensações pleiteadas. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido manter o indeferimento do pedido, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 01/01/1999 PIS/PASEP. RESTlTUlÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo para pleitear a restituição de tributos relativos a valores pagos a maior ou indevidamente, inclusive em relação aos tributos lançados por homologação, é de 5 anos contados da data do pagamento. QUESTÕES PRELIMINARES As questões preliminares são julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. DECADÊNCIA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade, a decadência dos lançamentos ou dos pedido de restituição de indébitos tributários deve ser declarada em sede de julgamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A compensação, nos termos do art, 170 do CTN, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Prejudicial de Decadência Conforme podemos observa do relatório acima, a 2ª Turma da DRJ de Recife, no julgamento da manifestação de inconformidade protocolada pela contribuinte recorrente, tendo em vista a negativa de restituição de indébito e consequentemente não homologação das compensações solicitadas, entendeu, de forma diversa do apurado no despacho decisório, que o direito pleiteado estaria atingido pela decadência. Entretanto, entendo que a tese esposada na decisão guerreada encontra-se equivocada. A trilha que deve ser percorrida no presente caso decorre da jurisprudência do STF, estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em que o Supremo reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolados antes da data da vigência da LC nº 118/2005, o que se aplica ao presente caso, e por disposição expressa do RICARF (art. 62-A), é de observância obrigatória. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Fl. 338DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Assim sendo, temos que (i) para os pedidos ou processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (ii) de outro lado, para os pedidos e ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 anos para repetir). Na mesma linha é o entendimento esposado pela Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que as declarações de compensação foram efetuadas em 15/08/2006, portanto em data posterior àquele prevista nas decisões acima mencionadas, restando decaído o direito de restituição do crédito. Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 339DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.000623/2005-49 Fl. 340DF CARF MF

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