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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721645 #
Numero do processo: 13857.000052/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. A contribuição para a COFINS é constitucionalmente cumulativa, por incidir sobre o faturamento da empresa contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa do SELIC está de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional. MULTA. As multas proporcionais incidentes sobre tributos não recolhidos têm caráter punitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76143
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.O conselheiro Antônio Carlos Atulim (suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes 22cc-mF Rubrica Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Recorrente : SUPERMERCADO DOTTO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS. NÃO CUMULATIV1DADE. A contribuição para a COFINS é constitucionalmente cumulativa, por incidir . sobre o faturamento da empresa contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa do SELIC está de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional. MULTA. As multas proporcionais incidentes sobre tributos não recolhidos têm caráter punitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO DOTTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 1,ora-r+t- Lkft100094,1_943 • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cVmdc/ja 1 22 CC-MF. . • Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Recorrente : SUPERMERCADO DOTTO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "A empresa em epígrafe foi autuada com relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, cujo crédito tributário consolidado no demonstrativo de fl. 01 totalizou R$ 2.332.081,28 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Foi lançado o auto de infração de fls. 02/24 para exigência da contribuição no valor de R$ 1.035.883,31, acrescida de juros de mora no valor de R$ 519.285,74 e da multa proporcional no valor de R$ 776.912,23, referente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1995 a 31/12/1999, com base na Lei Complementar (1,0 n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. I° e 2°, na Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998, arts. 2°, 3° e 8°, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999. e suas reedições e as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 19 de junho de 1999, e suas reedições, em virtude da constatação de insuficiência de recolhimento da Cofins naquele período. A apuração da base de cálculo da contribuição foi feita com base nas planilhas de fls. 33/36. preenchidos pela empresa cniditada. Dos valores da contribuição apurada, foram deduzidos aqueles já recolhidos pela empresa, conforme relatórios de f7s. 37/42. Segundo consta do termo de encerramento de ação fiscal (fls. 76/80), os valores do faturamento consignados nas planilhas apresentadas pela contribuinte são iguais aos escriturados em seus livros e utilizados no preenchimento da declaração de imposto de renda. No entanto, as bases de cálculo apuradas pela empresa foram reduzidas por exclusões não previstas na legislação (custo das vendas), invocando o principio constitucional da não cumulatividade. Salientou, ainda, o autuante. que os valores apurados não estavam declarados em DCTF, motivo pelo qual o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de oficio. Inconformada com o lançamento, ingressou a interessada com a impugnação de fls. 83/95, representada pelo advogado Sr. Luís Gustavo de Castro Mendes, juntando a procuração de fl. 96, em que além deste, nomeia seus procuradores os advogados Sr. Brasil do Pinhal Pereira Salomão, Sr. José Luiz Madres, Sr. Alexandre Rego, Sr. Mateus Alquimim de Pádua e Sra. Maristela Ferreira de Souza Miglioli Sabbag. Alegou, preliminarmente, a decadência com relação à exigência cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 1995, por ser a Cofins sujeita ao lançamento por homologação. No mérito, aduziu que na apuração do valor lançado foi desobedecida a técnica não-cumulativa, insita ao sistema tributário nacional Como sua atividade compreende a revenda de mercadorias, o seu 1:aturamento não corresponderia ao valor global da operação, posto que nele está incluído o custo das mercadorias adquiridas. Ie 2 • •i" .k-2 2 CC-MF_ . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -n Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n9 : 201-76.143 Contestou que estivesse confundindo receita bruta com receita liquida e, com isso, trasladando a base de cálculo da Cofins do faturamento para o lucro, pois o valor agregado ainda não seria o lucro. Concluiu que o faturamerzto corresponde à diferença entre o valor da venda e o custo das mercadorias vendidas. Disse que a tributação sobre a receita bruta, além de tomar feição confiscatória e ferir a Constituição Federal (CF), art. 150. IV, distancia-se do objetivo traçado pelo art. 170 da mesma CF, que dispõe que a ordem econômica alicerça-se na livre iniciativa. Acrescentou que a diretriz por ela adotada foi encampada por alguns setores de atividades, tendo sido editada a Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998, convertida na Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998, que permite. na apuração da base de cálculo do PIS, a dedução da receita bruta de valores, computados como receita, que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Citou, também, a Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998. Em relação à Lei n°9.718/1998. alegou que seria inconstitucional, por ter sido editada anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998. Acrescentou que a tributação da receita, para financiamento da seguridade social, somente poderia ter sido instituída por lei complementar. Citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 146.733-9/SP), e alegou que a validade da norma depende da Constituição sob a qual foi editada. Em relação ao aumento da aliquota, alegou que lei ordinária não poderia ter alterado disposição de lei complementar, que teria sido aprovada por 'quorum qualificado Alegou. também, que a tributação do ICMS seria inconstitucional, por representar receita dos Estados e por afrontar o princípio da capacidade contributiva, que deveria ser real e não fictícia ou presumida. A seguir, passou a contestar a cobrança de juros com base na taxa do Selic, argumentando que se trataria de juros remuneratórios e que sua fixação seria feita pelo Banco Central, e não por lei, como determina o CTN. Em relação à multa, alegou que a Receita Federal já dispunha de todas informações necessárias à lavratura do auto, porque a empresa apresentou regularmente suas declarações de imposto de renda. Assim, não seria pertinente sua aplicação à aliquota de 75%, devendo ser redimensionada para o limite máximo previsto, ou seja, 20%." A autoridade monocrática julgou o lançamento procedente em parte, constando a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1995 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação inicia-se na data do seu fato gerador, na hipótese de haver pagamento antecipado. 3 CC-MF• • Ministério da Fazenda ,AL E. 1.21, •"1 20t Segundo Conselho de Contribuintes a;r:1•A''' Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Periodo de apuração: 28/02/1995 a 31/12/1999 Ementa: EXAME DE CONST1TUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE LEI A Administração é incompetente para controlar constitucionalidade e legalidade de atos do Poder Legislativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1995 a 31/12/1999 Ementa: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. A contribuição para o Cofins é constitucionalmente cumulativa. por incidir sobre o faturamento da empresa contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28;02/1995 a 31/12/1999 Ementa: JUROS DEMORA. TAXA DO SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa do Sel i c está de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional MULTA. As multas proporcionais incidentes sobre tributos não recolhidos têm caráter punitivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs o recurso de fls. 158/172, no qual, argumenta, em síntese: 1. que os órgãos administrativos são competentes para julgar a inconstitucionalidade de lei; 2. que este Conselho aprecie a inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 1998; 3. a não-cumulatividade, concluindo que o "faturamento" corresponde á diferença entre o valor da venda menos o custo das mercadorias adquiridas; 4. a exclusão do ICMS da base de cálculo; 5. quanto à multa de 75%, que é confiscatória e entende que deve ser de 20 %; 6. que a administração pública deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e 7. no tocante à Taxa SELIC, que sua incidência não encontra respaldo jurídico. Ainda solicita, ao final, do recurso, o recebimento do arrolamento anexo, para que o recurso seja recebido e encaminhado a este Conselho. Na folha 1 73 consta requerimento, datado de 04/04/2001, onde informa que apresenta relação de bens e direitos. Às fls. 174/177 consta lista de bens, tais como móveis e utensílios e veículos. A partir da fl. 178 e até a fl. 317 4 st 22 CC-MF. . -cer 7„.. Ministério da Fazenda Fl. "Z"::;it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso 112 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 consta relação de inventário de mercadorias. O arrolamento não foi apreciado pelo Delegado da Receita Federal. Por força de medida liminar, já concedida na data do protocolo do recurso, o processo foi encaminhado a este Conselho. Posteriormente foi comunicada sentença em agravo que suspendeu a liminar concedida. O processo retornou à origem, onde foi juntada a sentença concessiva do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. É o relatório. ritA 5 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. .170=E0 Segundo Conselho de Contribuintes >" Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela l's/IP n° 1.621/1997, atualmente Ml' n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi suprido por provimento judicial. Assim, conheço do recurso. Quanto à matéria objeto destes autos, a autoridade de primeira instância, na Decisão DRURPO n° 1.238, de 17 de agosto de 2000 (fls. 107/115), manteve a exigência, sob os seguintes fundamentos, verbis: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dela conheço. Preliminarmente, cabe análise da questão relativa à decadência. O lançamento da Cofins é por homologação, estando sujeito aos efeitos do CM art. 150 e parágrafos, quando ocorre pagamento. Para tais tributos, a decadência ocorre nos termos do § 4°, iniciando-se o prazo na data do fato gerador. Não é outra a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 172.9977SP). No caso presente, o lançamento referiu-se ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 1999. Para o período de janeiro, a decadência ocorreu em 1° de fevereiro de 2000, uma vez que houve pagamento parcial do valor devido (fl. 37). Tendo o lançamento ocorrido somente em 28 de fevereiro de 2000, é ele improcedente. Esclareça-se, antes do exame do mérito da questão, que a Administração é incompetente para julgar a constitucionalidade de lei, pois os atos oriundos do Poder Legislativo somente podem ter sua constitucionalidade controlada pelo Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição federal. Entretanto, muitos dos argumentos da empresa não se referem à inconstitucionalidade de lei, mas à aplicação de princípios constitucionais, o que representa mera interpretação da legislação infraconstitucional não se confundindo a questão com o controle de constitucionalidade de lei. Tais, portanto, argumentos serão analisados. Esclareça-se que o principio da não cumulatividade nada tem a ver com o da vedação ao confisco. Pode ocorrer de JIM imposto ser não cumulativo e confiscatório, bem assim ser cumulativo e não confiscatório. Quanto à aplicação do princípio da não cumulatividade, a verdade é que a Constituição não estabeleceu que todos os impostos devam ser não cumulativos. Se assim fosse, não teria previsto expressamente que o IPI, o ICMS e os impostos criados pela União por sua competência residual deveriam ser não cumulativos. Ademais, se os impostos não previstos na Constituição devem ser não cumulativos, então os impostos previstos podem ser. Não há, portanto, regra constitucional que exija que todos os impostos sejam, em princípio, não cumulativos. taL 6 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda .:, n:^,15. 7--tr4:91' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Mais importante. no entanto, é o fato claríssimo de se estar tratando de contribuição social As contribuições sociais não estão diretamente insertos no Sistema Tributário Nacional, mas no art 195 da Constituição. Assim, nem todos os princípios constitucionais aplicam-se diretamente a elas, mas tão-somente aqueles previstos no art. 149. Portanto, mesmo que o Sistema Tributário houvesse previsto expressamente a aplicação geral do princípio da não cumulatividade somente seria ele aplicável de modo geral às contribuições sociais, se houvesse previsão no art. 149, o que não ocorreu. Aplica-se, sim, o referido princípio às outras fontes de manutenção da seguridade social, autorizadas pelo art. 195. § 4° Entretanto, como está claro no citado parágrafo, somente as novas fontes, a serem criadas por lei complementar, é que são limitadas pela não cumulafividade, e nunca as fontes já previstas no art. 195, como é o caso da Cofins. Portanto, não há disposição explicita ou implícita na Constituição que permita concluir que a Cofins deva ser não cumulativa. Como a base de cálculo da contribuição, o faturamento, está prevista no próprio texto Constitucional, e a noção de faturamento é o mesmo de receita bruta, não há que se excluir qualquer valor a título de operação anterior. Ademais, o fatztramento não se confiinde com valor de operação. Por definição. faníramento é o montante de ingresso de receitas na empresa. derivadas de sua atividade. Assim, é completamente fora de propósito a exclusão do faturamento de valores de operações anteriores, que se referem a situações específicas de cada operação praticada pela empresa, enquanto que aquele refere-se a um resultado global de certo período. Do ponto de vista jurídico, é completamente irrelevante os componentes de cada operação. posto que faturamento é conceito relativo a um resultado global Desnecessário dizer que. ao prever a base de cálculo da contribuição, o constituinte obviamente levou em conta o conceito usual de faneramento. Caso quisesse realmente tributar o valor agregado, teria previsto expressamente tal forma de tributação. Obviamente lucro não se confunde com receita líquida Receita líquida é obtida da receita bruta, deduzindo-se custos e despesas. mas não se confunde com lucro. O que a empresa pretende é que a base de cálculo da Cofins seja a receita liquida. e não a receita bruta, como se verá mais adiante. Quanto ao principio da capacidade contributiva, sequer ele pode ser aplicado ao presente caso. Como já se disse, o art. 149 não se referiu ao art. 145, § 1°, ao estabelecer quais princípios do Sistema Tributário deveriam ser obedecidos na instituição de contribuições sociais. Ademais, o principio da capacidade contributiva sugere uma tributação graduada segundo a situação pessoal do contribuinte, conforme jurisprudência pacífica do STF Basta que se analise a Constituição, art. 145, § 1°, para se concluir que se trata de uma medida relativa da capacidade contributiva, para efeitos de tributação graduada. É o caso da progressividade do imposto de renda. Portanto, se a aplicação de tal principio não pode ser utilizada para interpretação do conceito da base de cálculo dos impostos, muito menos das contribuições. A Ação Declaratória de Constitucionalidade n° I, de 1995, decidida de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal, deixou claríssimo o conceito de faturamento. implicando W1/4"" 7 . 22 CC-M.F. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n9 : 117.610 Acórdão n-9 : 201-76.143 a inexistência de objeto de qualquer ação judicial que pretendesse contestá-lo. O relator. Ministro Moreira Alves, escreveu: 'Note-se que a Lei Complementar n° 70/1991, ao considerar o faturamento como 'a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza' nada mais fez do que lhe dar a conceitua* de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e serviços 'coincide com o do faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (Lei 187/1936, art. 1°).' Adiante, em seu voto, encerrou a questão: 'Não estando, portanto, a Cofins sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° do art. 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual à do PIS/Pasep (que, por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribuiu a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente à técnica da não-cumulatividade.' Portanto, a matéria está pacificada e sequer admite contestação judicial, à vista da disposição constitucional (art. 102, § 2°, com a redação da Emenda Constitucional n° 3/1993) de que matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação declaratória de constitucionalidade tem eficácia erga omnes e vincula todos os órgãos dos poderes Judiciário e Executivo. As conclusões acima mencionadas aplicam-se, igualmente, às deduções do 1CMS da base de cálculo da Cofins, posto que a definição de faturamento prevista na legislação não permite tal exclusão. O ICMS inclui-se no faturamento e. portanto, faz parte da base de cálculo da Cofins. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado essa questão em torno do PIS (posto que sua base de cálculo era a mesma da ('ofins), no Recurso Especial n°27.442/92 Esclareça-se, ainda, que as disposições da Lei n° 9.718, de 1998, art 3°, § 2°, III, não podem ser estendidas a outras situações. O motivo de tal exclusão é o fato de as receitas serem tributadas na outra pessoa jurídica, por pertencerem a ela, embora entregues originalmente à primeira. Nada tem a ver isso com custos, posto que. para haver transferência de receita, primeiramente tem de haver o recebimento da receita pela primeira empresa. No caso dos custos, o recebimento das receitas é posterior. Quanto à Lei n° 9.716, de 1998, art. 5°, refere-se à atividade específica do comércio de veículos, completamente diversa da impugnante, e abrange tão-somente a revenda de veículos usados. Certamente a impugnante não deve vender produtos usados, não podendo haver qualquer analogia entre as situações. A argumentação de que a incidência da Cofins sobre o faturamento feriria o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa levou em conta apenas aspectos especulativos, e não jurídicos. De fato, o princípio da livre concorrência não poderia ser prejudicado, pois, nos termos da Constituição Federal, art. 195, caput toda a sociedade deve financiar a seguridade social. Não é, portanto, somente a impugnante que paga Cofins, mas todas as suas concorrentes. t‘Ski 22 CC-MF 'pe n Ministério da Fazenda Fl. z.ZW Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13857.000052/00-11 Recurso ng : 117.610 Acórdão ng : 201-76.143 Quanto ao principio da livre iniciativa. poder-se-ia. com as argumentações da impugnante, alegar que todo e qualquer imposto ou contribuição seria inconstitucional. posto que todo imposto ou contribuição incide sobre algum património, serviço ou operação dos sujeitos passivos. Entretanto, a incidência de impostos e contribuições, sejam cumulativos ou não, não afetam a livre iniciativa, posto que aquele dispositivo constitucional reza apenas que ao particular é dado o direito de livremente explorar atividades, o que não é impedido por contribuições "cumulativas" previstas na Constituição. Sabe-se que tal princípio norteia os estados liberais, em que a intervenção do estado nas atividades dos particulares deve ser mínima. Mas isto não pode impedir que outros dispositivos constantes da Constituição possam ser aplicados, sob pena de existir uma impossível inconstitucionalidade do próprio texto constitucional Em conclusão, as alegações da impugnante são matérias completamente resolvidas pelo STF e pelo STJ, e são completamente improcedentes. Em relação à alegação de que as alterações da LC n° 70. de 1991. não poderiam ser efetuadas por meio de lei ordinária, a questão está igualmente superada. posto que o STF já decidiu, na ADC n° 1. de 1995, que a LC n° 70, de 1991 é materialmente lei ordinária. Admitindo-se a tese da empresa, se houvesse uma lei ordinária, votada por maioria relativa que revogasse lei anterior, aprovada por ampla maioria dos parlamentares. então não poderia haver revogação. Lei aprovada pela maioria requerida pela Constituição é lei vigente, não interessando o seu percentual de aprovação. No caso das contribuições do art 195, a Constituição somente requereu maioria simples e, assim, o fato de a LC n° 70/1991 ter sido aprovada por maioria absoluta é completamente irrelevante para o caso. Ademais, se houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar uma lei como complementar. quando a Constituição diz que a matéria deve ser tratada por lei ordinária, seria melhor rasgar a Constituição, pois a prática da usurpação do poder político estaria legitimada. Quanto à suposta inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, não possui a autoridade julgadora competência para apreciá-la por ser de competência do Poder Judiciário. A questão sofre as limitações das disposições do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 art. 77. Exigem tais atos que haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal para que o advogado-geral da União ou o Secretário da Receita Federal, conforme o caso, autorizem o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade. Não havendo, para o presente caso, qualquer autorização, a autoridade julgadora não pode reconhecer a inconstitucionalidade da lei. Quanto ao 1CMS, o desconto dos produtos incidentes sobre vendas não era permitido pelo Decreto-lei n° 1.598, de 1975, para apuração da receita bruta (apenas era permitido para a apuração da receita líquida). Assim, a nova definição de receita bruta não majorou a base de cálculo da Cofins. ao deixar de excluir dela o ICMS 0111 9 22 CC-MF. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13857.000052/00-11 Recurso n2 : 117.610 Acórdão n2 : 201-76.143 Quanto ao ciumento de aliquota. bastaria obedecer ao principio da anterioridade mitigada (CF, art 195. § 5°) para ser válido. Como não houve aplicação da lei no prazo de vacância legal, não houve inconstitucionalidade. Em relação aos juros de mora. o CTN, art. 161, § 1°, permite que lei ordinária disponha de modo diverso do estabelecido no parágrafo. No uso de tal faculdade, foi editada a Lei n° 9.065, de 1995. Não há o que ser questionado a esse respeito, pois a restrição pretendida pela empresa não está escrita no CTN, que permite a disposição legal de modo diverso. É de se esclarecer que a taxa de juros não é 'fixada" pelo Poder Executivo, mas determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Sella, informada pelo Banco Central, e divulgada pelo poder Executivo por meio de um Ato Declaratá rio da Secretaria da Receita Federal A autoridade julgadora não pode decidir além disso, posto que a apreciação dos argumentos da empresa implicaria exame da legalidade da Lei n° 9.065, de 1995. É que, se a disposição do C77V, art. 16], § 1°, na parte em que possibilita afixação de taxas de juros moratórios por lei ordinária, fosse considerada desobedecida, então a Lei n°9.065, de 1995, teria de ser considerada ilegal, por ofender disposição do Código Tributário Nacional. Aplica-se ao caso a mesma questão inicialmente levantada em relação ao exame da constitucionalidade de lei, posto que o Poder Executivo não pode controlar também a legalidade dos atos do Poder Legislativo. Como já sumulou o Supremo Tribunal Federal, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos (súmula n° 346). Entretanto, falta-lhe competência constitucional para declarar a invalidade de atos dos outros poderes, mesmo que de maneira incidental, na apreciação da legalidade de seus próprios atos. Com relação à multa, tem previsão legal, devidamente capitulada no auto de infração. As multas incidentes sobre os tributos não recolhidos, ou recolhidos a menor, são multas punitivas, cujo objetivo é de punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de declaração ou recolhimento da contribuição). Não se trata de multa de mora. Assim, visa a multa punitiva intimidar a prática de infrações, e não somente evitar a mora. Somente teria cabimento a multa de mora, caso a empresa tivesse declarado os valores devidos, e não apenas os elementos que permitem apurar o valor do tributo devido. CONCLUSÃO À vista do exposto, DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO. para excluir os valores relativos ao mês de janeiro de /995. Por concordar com tal entendimento, prestando as devidas homenagens à DRJ em Ribeirão Preto - SP, adoto como minhas as suas razões de decidir. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. tÃ1enou LCUJÁttO.. OSE A MARIA COELHO MARQUE 10

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Numero do processo: 13886.000631/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Desobrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/94, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13886.000631/99-01 Recurso n2 : 118.674 Acórdão n 203-08.456 Recorrente : AUTO POSTO TURIM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - RS PIS — SUBSTITUIÇÃO TIUBUTÁRIA — Desobrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MI' n° 238/94, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO TURIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. Otacilio Da s Cartaxo Presidente e ' •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000631/99-01 Recurso n2 : 118.674 Acórdão n2 : 203-08.456 Recorrente : AUTO POSTO TURIM LTDA. RELATÓRIO A empresa Auto Posto Turim Ltda. foi autuada, às fls. 02/05, em 17/09/1999, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de janeiro de 1993 a setembro de 1995, incidente no faturamento resultante da venda de combustíveis. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, a multa de oficio e os juros moratorios, perfazendo o crédito tributário o total de R$35.254,29. Às fls. 03/04, o autuante informou que a autuada impetrou Mandado de Segurança para impedir a prática do ato previsto na Portaria MT n° 238/84 (substituição tributária do PIS), no qual obteve êxito para recolher a contribuição após a venda de combustíveis, e não no momento da aquisição dos mesmos, como previsto na citada portaria. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 278/283, a autuada alegou em suma, que: - houve cobrança retroativa, relativamente aos períodos acobertados pela ação judicial, e que a sentença judicial não estava sujeita a efeito suspensivo; - a autuação representou bis in idem, implicando na confissão de ilegitimidade do regime de substituição tributária; - a interpretação feita pela Fazenda Nacional da sentença judicial proferida era "retórica-sofista" e que, na realidade, a referência a "poder recolher" significou "a exteriorização do próprio ideal da legislação autêntica sobre a relação tributária em comento"; e - era impossível a cobrança retroativa, face aos princípios da legalidade, da anterioridade e da anualidade. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, 1, em decisão assim ementada (doc. fls. 298/305): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de Apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico- 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000631/99-01 Recurso [12 : 118.674 Acórdão n2 : 203-08.456 normativo de incidência tributária. O contribuinte que se acha alcançado pela hipótese de inciência descritora da situação fática que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. LANÇAMENTO. COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional As medidas judiciais que suspendem a exigibilidade afetam, tão-somente a cobrança do crédito tributário formalizado pelo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 310/315, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 361/362, foi concedida medida liminar, determinando o prosseguimento do recurso sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. çà"..\ 3 :iNer 22 CC-MF •••••-•:-...r.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..'3•`•-"," Processo n2 : 13886.000631/99-01 Recurso n2 : 118.674 Acórdão n2 : 203-08.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e por força de determinação judicial dele conheço sem o respectivo depósito recursal legalmente exigido. A recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, argüindo a inconstitucionalidade da Portaria—MF n° 238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição para o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou na referida ação judicial o pagamento do tributo quando da realização da venda a varejo no seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento, nos termos da Lei Complementar I n° 7/70 e legislação posterior. Entretanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento do PIS, quando da realização das vendas. Pelo exposto, foi lavrado o auto de infração em lide. Alega a apelante ser ilegal a cobrança retroativa do PIS. Esse entendimento não encontra respaldo jurídico, pois uma vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher o PIS na sistemática da substituição tributária, deveria ter a recorrente promovido o recolhimento, segundo as normas pertinentes. Ademais, sobre a substituição tributária, há de se ressaltar o conteúdo da ementa do voto da lavra do Ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido no Acórdão n° 203-06.808, que esclarece muito bem a matéria, verbis: "(..) PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo 1! crédito tributário não define hipótese de incidência de modo que, uma vez afastada a referida transferência, não há de se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fáticct que lhe é afetada, quer seja responsável direto ou supletivo." Isto posto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. ‘)/‘ OTACILIO DANT • CARTAXO 4

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4719340 #
Numero do processo: 13836.000646/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10040
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:27Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:27Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:27Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:27Z; created: 2009-08-28T12:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 13836.000646/96-21 Recurso N.° : 114.847 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : MERCEDES ODETE SANAVIO - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão N.° : 106-10.040 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES ODETE SANAVIO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. pMka— c• D OLIVEIRA 15R ra7; TE ar • • •• ROMEU BUENO DE • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000646/96-21 Acórdão n°. :106-10.040 Recurso n°. :114.847 Recorrente : MERCEDES ODETE SANAVIO - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1994 sendo que a exigência tem com base legal o RIR/94. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora á multa prevista nos art. 723 do RIR/80 e 999,11, "a" do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94). Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000646196-21 Acórdão n°. :106-10.040 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. °Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, Ida Lei 8.383/91, verbis: 3 '25{ - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000646/96-21 Acórdão n°. : 106-10.040 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido,' Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Mi 4 tn7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000646/96-21 Acórdão n°. :106-10.040 A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." Assim sendo, pelas razões do brilhante voto da ilustre Conselheira, e por concordar com seus argumentos, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 IP e -I ROMEU BUENO D'40• • RGO s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000646/96-21 Acórdão n°. :106-10.040 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 5 NA! 1998 I —Dl A 44"3/ GUES m i. OLIVEIRA PR pr TE Ciente em -41 , 98 fr PROCURAD R D • ' • It 'CO ' L 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000009/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.403
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Processo n° 13849.000009/2004-22 Recurso n° 132.545 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.403 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente FERNANDO PLATZECK ESTRELLA Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator. /1" Processo n.° 13849.000009/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.403 Fls. 227 -40 n A91I ANELIS 0A. T PRIETO Preside e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman • Processo n.° 13849.000009/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.403 Fls. 228 Relatório Tem origem o presente processo em impugnação apresentada pelo contribuinte quanto a lançamento do ITR/95 (notificação de lançamento às fls. 11), na qual o interessado se insurge quanto ao VTN atribuído ao imóvel. Instruem os autos os seguintes documentos: 1 - Impugnação - fls. 01/09 e documentos de fls. 10/90, dentre os quais Laudos Técnicos de Avaliação (fls. 13/30); 2 - Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que concluiu pela procedência do lançamento -fls. 101/109; 1111 3 - Recurso Voluntário —fls. 116/121 e documentos de fls. 122/132; 4 - Processo n°. 13849.000139/96-67 (fls. 01/225) — em apenso — no qual restou declarada a nulidade da notificação de lançamento — ITR/95 — antes enviada ao contribuinte. Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte, bem como, quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância, adoto o relatório de fls. 102/103, elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, e seu voto de fls. 104/109. Aos 17.03.2005 o contribuinte tomou ciência da decisão singular (AR fls. 112), apresentando Recurso Voluntário tão somente em 02.05.2005 (protocolo às fls. 116), ou seja, intempestivamente. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 136, última, e apenso de fls. 01/225 (processo n°. 13849.000139/96-67). • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. . Processo n.° 13849.000009/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.403 Fls. 229 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. • E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 112, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 17.03.2005, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33— Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo imico2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 18.04.2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 02.05.2005, conforme protocolo constante às fls. 116, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário • apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões de junho de 2007 ,}2LTO IZ - Relator 'Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 2 Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 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4720208 #
Numero do processo: 13841.000139/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ILL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE nº 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio quotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade, quer jurídica, quer econômica, do lucro líquido do exercício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base a Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos da Lei nº 8.218/91. Contudo, deve-se observar que este Diploma Legal operou eficácia, consoante o disposto no artigo 43 (MP 298) somente a partir de 01.08.91, vedada, pois, a retroação de seus efeitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04287
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REF. DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991..
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA VP‘: .< et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"e-bitrt Processo n°. :13841.000139/92-68 Recurso n° : 06.956 Matéria : IRF (ILL) - Anos de 1989 e 1990. Recorrente : GETÚLIO VARGAS BARBOSA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :10 de julho de 1997 Acórdão n°. :107-04.287 ILL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88. Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio consta, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade, quer jurídica, quer econômica, do lucro líquido do exercício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base a Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos da Lei n°8.218/91. Contudo, deve-se observar que este Diploma Legal operou eficácia, consoante o disposto no artigo 43 (MP 298) somente a partir de 01.08.91, vedada, pois, a retroação de seus efeitos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETULIO VARGAS BARBOSA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jguz::\Rs3, Q5.)-04.xsis9) Qi C- MARIAe ILCA CASTRO L OS DINIZ PRESIDENTE y10 / .. JONAS F -4 ir* n E OLIV r IRA RELATOR II ..,,,,. FORMALIZADO EM: 25 40 1997 Participaram, ainda, do pre ..nte julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO S HMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORT Z e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. s'AB: sf,„T:Mt " MINISTÉRIO DA FAZENDA .itist:'> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13841.000139/92-68 Acórdão n°. : 107-04.287 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente ao ILL dos anos de 1989 e 1990, com base no disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, consubstanciado no auto de infração de fl. 06, lavrado como consequência de semelhante procedimento fiscal referente ao IRPJ junto ao processo n°. 13841.000137/92-32. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110811, referente ao processo principal, decidiu pelo seu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-02.981, prolatado em Sessão de 11 de junho de 1996. Ao ser submetido a julgamento o presente recurso, foi este convertido em diligência consoante os termos da Resolução n° 107-0.128, em Sessão de 13.06.96. Naquela ocasião, foi solicitado da repartição de origem a juntada dos atos constitutivos e alterações posteriores (em cópia), em face do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE n° 172058-1-SC, quanto ao artigo 35 da Lei n°7.713/88. Tal providência encontra-se atendida às fls. 47 a 79. A Fazenda Nacional, instada a se pronunciar, sugeriu a manutenção da exigência. É o Relatório. 2 4 Ze• wpt-.4:te- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13841.000139/92-68 Acórdão n°. :107-04287 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso foi conhecido quando da conversão do julgamento em diligência. A questão sobre a qual versa a recorrente já foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que fula-ou o lançamento em tela, declarando a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da referida lei às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Quanto a isto, assim concluiu o Ministro Relator do precitado aresto: " c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleçam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, considerou-se inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não prevejam a mencionada distribuição. Consta, dos atos constitutivos da recorrente, colacionados em razão da diligência solicitada por esta Câmara, a existência de cláusula de distribuição obrigatória dos lucros aos sócios, não obstante a alternativa, em cláusula especial, de destinação diversa. Com efeito. Estabelece a cláusula 136 do 'CONTRATO ORGÂNICO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL', colacionado às fls. 47, 47-v e 48, a seguinte regra: A 31 de dezembro de cada ano será levantado um Balanço Geral para apuração do resultado do exercício, sendo, o lucro ou prejuízo 9-2 3 n f' V:01 xr "--ar' Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA"1"P:' n,r ,-.,-4-,0-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13841.000139/92-68 Acórdão n°. :107-04.287 assim apurados, distribuídos ou suportados pelos mesmos sócios na exata proporção ao capital de cada um;" E no parágrafo único da mesma cláusula ficou estabelecido que: " Em havendo resultado positivo, este poderá ser mantido sob a conta LUCROS SUSPENSOS, para posterior deliberação dos sócios quanto à sua aplicação e destino,' Trata-se, portanto, este parágrafo único, de exceção à regra da cláusula treze, e por mais que a recorrente alegue não provou que tais resultados foram destinados a outros fins tal como consta do referido parágrafo. A regra consiste na distribuição obrigatória dos lucros, enquanto que o parágrafo único apenas acena com a possibilidade de vir a ser destinados diversamente. Saliente-se que em todas as alterações contratuais trazidas à colação estas cláusulas são ratificadas sem qualquer alteração. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição dos lucros estabelecida em contrato social, o lançamento de ofício subjudice tomou-se totalmente subsistente. Os fatos, seguramente, se subsumem por completo ao preceptivo do artigo 35 da Lei n°7.713 e o procedimento está de pleno acordo com a aludida decisão. Numa palavra: materializou-se a hipótese de incidência; o fato gerador do ILL se concretizou. Quanto à Taxa Referencial Diária, este Relator adota, "brevitatis causa', os mesmos fundamentos esposados no voto proferido quando do julgamento do recurso matriz, segundo o qual à recorrente assiste razão em parte, no sentido de que tal exigência recaia apenas em relação ao período anterior a 01.08.91. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora calculados com base na TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF em 10 de julho de 1997. 4 .3/41 JONAS F" d O DE e LIVEIRA d 4 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000369/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX(S): 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17581
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁTIMA GUIMARÃES PEREIRA SIQUEIRA DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA SCHER'RER LEITÃO PRESIDENTE DE A RADEMA RIA CLÉLIA PEREIRA DE RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA P n ti-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 Recurso n°. : 122.169 Recorrente : FÁTIMA GUIMARÃES PEREIRA SIQUEIRA DIAS RELATÓRIO FÁTIMA GUIMARÃES PEREIRA SIQUEIRA DIAS, jurisdicionada pela Delegada da Receita Federal em Campinas - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que optou por entregar sua declaração de rendimentos através da Internet; - no dia 30/04/99, por volta das 17:00hs acessou a Internet e ficou até às 02:00hs de 01/05/99, sem êxito; - voltou à Internet e só teve o acesso na hora registrada pelo recibo - devo ser punida por isso? Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA. f ''P:ri ;n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 Às fls. 12/13, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 19, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 e i 11- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 h, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem noticia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ter deixado para entregar sua declaração no último dia do prazo estabelecido correu o risco de fazê-lo a destempo, pois existia um prazo estabelecido, que se descumprido não a isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, independente do motivo alegado. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 . • ' IL : ,b‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.581 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2000 n MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4719202 #
Numero do processo: 13836.000284/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho (;.. - ihuintes 4n"(11:.-it Centro de Doeu: Processo n° : 13836.000284/00-91 RECURSO ESPECiAL Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 N° R P1 204 _ 31-f 00.s. Recorrente : SUPERMERCADO COLORADO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n°8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO COLORA DO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 140u:ct, Josefa9Mariaoelho 12titurr Presidente Rogério Gustavcif er Relator n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 r CC-MF Ministério da Fazenda. : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 Recorrente : SUPERMERCADO COLORADO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO relativo aos meses de outubro de 1988 a outubro de 1995, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à decadência ocorrida. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. Alega, na esteira, que a jurisprudência pacifica do Colegiado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis Cs 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório 40L- 5 2 1 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yi:jrn Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Lembro que a autoridade recorrida asseverou em sua decisão que a contribuinte não contestara o fundamento Esta, em seu recurso, disse não tê-lo contestado por não ter sido alegado no despacho decisório, senão somente o relativo aos prazos de recolhimento. Equivoca-se a contribuinte. O despacho decisório, in fine, deixou bem claro que o pedido estava maculado pela decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda que a circunstância possa depor contra a contribuinte, com desenho de preclusão, entendo que a matéria deva ser examinada. A um porque se trata de matéria essencialmente de direito, tendo em vista que os fatos são incontroversos, questão que devolve ao Colegiado a discussão como um todo. A dois porque a contribuinte, em grau do presente recurso, manifestou-se sobre o incidente. Passo a examinar a questão. De fato, a argumentação da requerente é confirmada por reiteradas decisões, inclusive por mim acompanhadas, de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 9 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo ilustre Presidente desta Câmara, eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: 41a, 3 ' 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl t7f..7,0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." (negritei) Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (negritei). Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1", com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica- se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". (negritei) Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. 4341.. ' 4 2g CC-MF Ministério da Fazenda„ Fl. '9.) 5.... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTAa YER 5 _ - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALLOADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito a I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 . • , r cc-MF e—: t-4 Ministério da Fazenda 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n°9604.62109-3/ES, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. • Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "7TUBUTÁRIO - PIS - SE1VIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE . "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em Ifik. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592 -3/RS, I° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unànime, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n cs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 29 CC-MF .`"; 'tet Ministério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" '.E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..."8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à"... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o /aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único " 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..."13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso& ' Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n° 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1 ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rf's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." II Contribuição..., op. cit, p. 19-20. 17 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS..." (sic) (p. 07). 8 **C‘ • r CC-1VIF Ministério da Fazenda Fl.tst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", corno débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE', mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que p 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit,p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MAITOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 9 e OP, r CC-MF 1C: TOM Ministério da Fazenda Fl. -et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidode se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98 1. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais,is. 1(r 14 Voto..., op. cit., p. 04. 20 Rem 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREME, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 10 4-9. 3 ‘;'" r CC-MF "; Ministério da Fazenda Fl. ; t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 23. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMíNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 25; uma relação "vinculada directamente" (EFtNEST BLUMENSTE1N e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..."(AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"». 23 A Regra-Matriz..., p. 67. 2'5 Ordenamiento Tributario Espatiol, 48. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit, p. 29. 28 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 28. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 9. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IN - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 33 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 11 - :•jt 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 14.ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do 1PTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"". Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o !aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 4°), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE0 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 38 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituido como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRA7.ZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. " AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cir, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. 12 _ • 29 CC-MF " tr.: - Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •.;Ctf;* Processo n° : -13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHIER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido' . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •.•" 48. 5 • A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente •.." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 59 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p.83-84. 13 th. 29 CC-MF 4-; "fr. Ministério da Fazenda• Fl. •e'r Segundo Conselho de Contribuintes -Z1-5frt. Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 51 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . 1." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA54. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA54), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSE MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE CrOD0155. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se 491( 51 II Principio deita Capacká Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35 -40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. 57 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 14 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileiran Não se admire, pois, que MATlAS CORTES DOM1iNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática " da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. • Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter 'aturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..•" 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".- desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situacián o estado tomado en atenta por e/ legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o crjencr a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. Ç37. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributaria na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, (19959, p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. ci t. , p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit , p. 18 1. 66 Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 15 • •• - 20 CC-MFsc -t-; . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base anponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem (afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La liceu»; jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ", como já defendemos p 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 - justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Fieciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 16 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts-igi;;i3 Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74 . 1N1/4 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 77 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. n A Contribuição..., op. cit, p. 173. 17 _ . , *IA:" 22 CC-MF •••-•"?'" 'e, Ministério da Fazendawit :-z-k, et Fl. 1›,,Zr4 Segundo Conselho de Contribuintes 4%;-47/tzt ii. Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : 117.001 Acórdão n° : 201-75.925 '7 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 JOSÉ O Et0 VIEIRA Qtk, 18

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4721547 #
Numero do processo: 13855.002055/2004-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LAPSO MANIFESTO - Comprovado a duplicidade de valores no cômputo dos rendimentos omitidos, a base de cálculo do imposto é adequada aos valores corretos. Ratifica-se a decisão de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento Comprovado que as provas foram obtidas de acordo com as normas legais vigentes à época do fato gerador, não há o que se falar uso de meios ilícitos para a obtenção das mesmas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA QUALIFICADA - A falta de configuração de dolo autoriza a redução do percentual da multa de 150% para 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e de utilização de prova ilícita, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa para 75%. E, por maioria de votos, ACOLHER a decadência levantada de ofício pela relatora no período de janeiro a novembro do ano-calendário de 1999. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Vencido, ainda, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral ao recurso voluntário por uso de informações bancárias e por utilização da Selic para fins de apuração dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO. LAPSO MANIFESTO - Comprovado a duplicidade de valores no cômputo dos rendimentos omitidos, a base de cálculo do imposto é adequada aos valores corretos. Ratifica-se a decisão de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento Comprovado que as provas foram obtidas de acordo com as normas legais vigentes à época do fato gerador, não há o que se falar uso de meios ilícitos para a obtenção das mesmas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA QUALIFICADA - A falta de configuração de dolo autoriza a redução do percentual da multa de 150% para 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e de utilização de prova ilícita, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa para 75%. E, por maioria de votos, ACOLHER a decadência levantada de ofício pela relatora no período de janeiro a novembro do ano-calendário de 1999. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Vencido, ainda, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral ao recurso voluntário por uso de informações bancárias e por utilização da Selic para fins de apuração dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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LAPSO MANIFESTO. Comprovado a duplicidade de valores no cômputo dos rendimentos omitidos, a base de cálculo do imposto é adequada aos valores corretos. Ratifica-se a decisão de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -LICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento Comprovado que as provas foram obtidas de acordo com as normas legais vigentes à época do fato gerador, não há o que se falar uso de meios ilícitos para a obtenção das mesmas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas especificas para o lançamento de oficio. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 70), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do Imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou o L A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA QUALIFICADA. A falta de configuração de dolo autoriza a redução do percentual da multa de 150% para 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO — SP II e NEUZA ALMEIDA FACURY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 e de utilização de prova ilícita, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa para 75%. E, por maioria de votos, ACOLHER a decadência levantada de ofício pela relatora no período de janeiro a novembro do ano-calendário de 1999. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Vencido, ainda, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral ao recurso voluntário por uso de informações bancárias e por utilização da Selic para fins de apuração dos juros de mora, nos termos do rei rio e vot ue passam a integrar o presente julgado. J0â1RIB IILARROS PENHA PRESIDE TE 2 r g " MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r?,2'Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 10/40 t e -ri IA-MENDES DE BRITTO4Tis FORMALIZADO EM: i02 OUT 2006 Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • v;"‘t • j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Recurso n°. : 148.444- EX OFF1C10 e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 7° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II e NEUZA ALMEIDA FACURY RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4 a 12, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 1.749.051,74, acrescido de multa qualificada no valor de R$ 2.623.577,60 e juros de mora no valor de R$ 1.211.811,43. A infração apurada pelo auditor-fiscal foi omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Do lançamento a contribuinte foi cientificada em 11/12/2004 (fl. 185) e, tempestivamente, por procurador (fl. 5.726), apresentou a impugnação de fls. 5.699 a 5.725, instruída com os documentos de fls. 5.728 a 5.751. Nos termos do despacho de fls. 5.755 — 5.757 foi realizada diligência, em razão da qual foram juntados os documentos de fls. 5.758 e novos demonstrativos de fls. 5.802 —5.805. -- Cientificada do resultado da diligência, sobre esta a contribuinte a contribuinte se manifestou as fls. 5.808 — 5835, e os autos foram encaminhados para *a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. A 72 Turma da DRJ, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento, em decisão de fls. 5.838 a 5.866, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n° l • • - 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual do lançamento enquanto ato administrativo. 4 h• 444 - MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rt. Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 PROVAS ILÍCITAS. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra do sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que s obrigam os agentes fiscais. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ónus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselho de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas gerais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Como as autoridades de primeira instância, reconheceram erro de cálculo nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal e exoneraram o valor de R$ 1.129.531,53, desta decisão o presidente da mencionada Turma recorreu de ofício. Cientificada da decisão em 16/6/2005 (fl. 5.870), na guarda do prazo legal, a contribuinte, por procurador, apresentou o recurso de fls. 5.872 a 5.900, reprisando os argumentos de sua impugnação a seguir resumidos: - nulidade do lançamento quanto aos anos de 1999 e 2000 porque os elementos que embassaram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 - a fiscalização utilizou-se, para lavrar o auto de infração, simplesmente da análise de contas bancárias, violando, assim, os princípios da irretroatividade e do sigilo, resguardados pela Constituição Federal; - não encontra respaldo o lançamento tributário no processo judicial n° 1999.61.13.001914-5, pois a quebra do sigilo ali verificada foi estritamente para apuração de eventual infração penal, não se estendendo ao presente caso; - para os anos de 1999 e 2000 inexistia previsão legal para a quebra de sigilo bancário dos contribuintes, o que só ocorreu com o advento da Lei Complementar n°105/2001; - em obediência ao princípio da segurança jurídica e sobretudo ao princípio da irretroatividade da norma, a publicação de uma lei tem aplicação para o futuro, não atingindo fatos pretéritos; - em tais condições, os dados obtidos, por meio da análise de contas bancárias, com relação aos anos anteriores a 2001, com fundamento na LC 105 são ilegais e ilícitos, não podendo, por conseguinte, dar suporte a lavratura de auto de infração, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade; - as informações bancárias são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no art. 5 0, inciso XII, da Constituição Federal, razão pela qual mostra-se evidente a violação do direito da recorrente; - - o STF tem admitido que o sigilo bancário somente pode ser quebrado em duas hipóteses: em Comissão Parlamentar de Inquérito e por ordem judicial, desde que, em ambos os cais, estejam fundamentadas em situações excepcionais; - embora, seja o direito de fiscalizar um direito imanente da administração pública, este não é absoluto, posto que limitado pelas Constituição Federal, cujas prescrições proclamam a necessidade de efetiva submissão do Poder Estatal aos direitos individuais assegurados naquela carta; - decadência para o ano de 1999, uma vez que estamos diante, em verdade, de novo lançamento, apesar da autoridade administrativa buscar não demonstrar isso; 6 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA — •• :* st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tf» SEXTA CÂMARA;1:1> Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°.: 106-15.486 - o disfarce realizado com uma suposta intimação com verificação dos valores não desvirtua a clareza do novo lançamento que foi realizado em momento posterior - no presente caso, é de clareza meridiana a impossibilidade de revisão do lançamento, nos termos dos arts. 145, inciso III e 149, do Código Tributário Nacional, na hipótese de ter se operado o prazo decadencial de 5 anos; - quanto ao ano de 1999, já se operou a decadência, não havendo possibilidade de se revisar o lançamento, (praticar novo lançamento). Neste sentido já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. 102-127892); - o auto de infração, em verdade, encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que simplesmente utiliza-se de extratos bancários; - de conformidade com o art. 142, do CTN, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário, mediante ato administrativo de lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato imponível tributário, determinando a matéria tributável, o montante do tributo devido, e o sujeito passivo; - no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõe o fato jurídico tributário. Isto porque, o ânus de demonstrar os elementos que deram ensejo a ocorrência do fato gerador é do poder público; - não basta a simples presunção levantada pela autoridade administrativa de que houve omissão de receitas, com base em análise de extratos bancários, é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito; - as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta a recorrente, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal; - é preciso ter em mente que, para a apuração de renda, no sentido do art. 43, pesam preponderantemente o confronto entre entradas e despesas, ambas st!, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA **, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.:9:44 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 .2 devidamente identificadas, contudo, no relatório fiscal, o autuante não disfarça ter se esquecido das despesas, pois em nenhum momento faz alusão a elas; - os valores indicados nos extratos bancários correspondem, sempre, a movimentação do dinheiro, e não a renda efetivamente percebida. Os valores espelhados nos extratos bancários representam o mesmo dinheiro, que foi e voltou das contas, Inúmeras e repetidas vezes; - é preciso ter em mente que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre baricos, e muitas outras situações que não afetam a renda da corrente; - exatamente por isso que o Conselho de Contribuintes pacificou entendimento no sentido de não admitir depósitos bancários como indicativo de omissão de receita (Ac. 101-93667, Ac. 108-04154, Ac. 107-050086, Ac. 104-16347, Ac. 104- 18440), e também o STF (RESP n° 11.351-PE); - a presunção de omissão de rendimentos foi descaracterizada pelo recorrente quando demonstrou vários equívocos realizados pela autoridade lançadora; - a taxa SELIC sobre o suposto débito apontado no auto não encontra respaldo jurídico; - a taxa SELIC é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, é uma taxa de referencia calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, que se utiliza para tanto, da variação do custo do dinheiro e da flutuação desse custo no mercado; - reflete pois, um autêntico pagamento pelo uso do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere natureza obrigatória; - assim, não há nada que confira à Taxa SELIC caráter moratório, por isso, sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional; - nem se alegue, que a cobrança da SELIC estaria autorizada pela Lei 9.065/95, com fulcro no art. 161, § 1° do CTN, e que isto seria suficiente para legitimar sua incidência ao caso; 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA •-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 - referida lei está desrespeitando o art. 110 do CTN, à medida que desnatura a cobrança de juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmudando-lhes o caráter, de moratório para remuneratório; - ainda, este diploma legal não encontra fundamento no artigo 161, § 1°, do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e ainda assim, abaixo de 1%; - as multas aplicadas ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5 0, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal, isto porque o valor de 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco; .„ - por isso, forçoso o cancelamento da multa imposta, tendo em vista seu caráter confiscatório, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% de conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Por último, requere o provimento do recurso. Consta a fl. 5.907 a informação de que o procedimento de arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002, está sendo controlado pelo processo n° 13855.002169/2004-27. É o relatório. <5g7 • 9 L. -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAsti:of Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1. Do recurso de ofício. As razões que levaram as autoridades julgadoras reduzirem parte do crédito tributário foram assim registradas (f1.5.863): Em análise preliminar, esta autoridade julgadora reconheceu a existência de erro manifesto e promoveu diligência junto a delegacia de origem a fim de que se analisasse os fatos narrados, e, se fosse o caso, que se elaborasse novos demonstrativos e planilhas, expurgando os valores inseridos em duplicidade. Da diligência resultou a confirmação de 1) repetição no ANEXO 5 de valores que deveriam pertencer exclusivamente ao ANEXO 4; 2)a repetição no ANEXO 6 de valores que deveriam pertencer exclusivamente ao ANEXO 7. Foram refeitos os ANEXOS 5 e 6, tis. 5.766 e 5786, com expurgo dos valores indevidamente inseridos. Também foram refeitas as planilhas dos ANEXOS 1 a 3, tls. 5760 a 5765, para que nelas constassem os valores corretos dos ANEXOS Se 6. Os demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Auto de infração com as devidas correções, estão as tIs. 5802 a 5805. O crédito apurado sofreu redução, passando a ter os seguintes valores: Ano Valor do IRPF Multa 1999 560.291,65 840.437,47 2000 549.339,77 824.009,65 2001 187.607,71 281.411,56, Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que têm razão as autoridades julgadoras ao concluírem pelo lapso manifesto na elaboração dos demonstrativos que integram o auto de infração. Assim, a decisão de primeira instância não merece reparos. io sy, k.'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA —w.?I1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 2. Do recurso voluntário. O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 2.1 Preliminar de nulidade do lançamento. Prova ilícita. Ofensa aos princípios constitucionais de irretroatividade e do sigilo. Alega a recorrente o lançamento tributário não encontra respaldo no processo judicial n° 1999.61.13.001914-5, porque a quebra de sigilo verificada foi especialmente para apuração de eventual infração penal. O autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2 . Edição, p. 180 ensina: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao património, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração da contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/1999 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. - - A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua:• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 11 Á n.4* "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ." ‘ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/200487 Acórdão n°. : 106-15.486 1 — impostos; § /° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte._ O parágrafo único do art. 142, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no CTN nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 62, 72 e 9 desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos • Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar - documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa maneira, os procedimentos administrativos concementes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações 12 1{5)3 .0.41.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• -- • .rc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStern,-; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 atinentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. O art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal assim preceitua: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha Instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de Investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(original não contém destaques) Assim, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. O procedimento fiscal teve início em fevereiro de 2004 (11.1), portanto, sob a égide das novas normas legais, com isso o auditor- fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. • 13 • k. 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § /° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Por esses fundamentos, os quais adoto, não há o que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e tampouco em ilicitude na obtenção das provas que dão fundamento ao lançamento aqui analisado. 14 7( 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA — • :' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Enquanto as normas legais mencionadas, estiverem em vigor cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua aplicação. 3. Mérito. 3.1 Do lançamento de ofício. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, no qual está inserido a legislação tributária vigente, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, sobre o lançamento de ofício assim preceitua: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n a 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do Imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI- omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (original não contém destaques) Isso significa, que o lançamento de ofício ocorre quando o contribuinte, estando obrigado, deixar de apresentar a declaração de ajuste anual, apresentar declaração inexata deixar de pagar o imposto efetivamente devido. Nos termos do art. 7° da Lei n°9.250/1995 (art. 787 do RIR/1999), cabe a pessoa física apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos 15 L MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 percebidos no ano-calendário. Caso não o faça ou se a mesma não for verdadeira, o Fisco está autorizado em lei a efetuar o lançamento de oficio. Isso revela, que para o lançamento de oficio a declaração de rendimentos é desnecessária. Esta conclusão está expressamente registrada no Decreto-lei n° 1.968. de 23 de dezembro de 1982, art. 7°, nos seguintes termos: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com a edição deste diploma legal, a declaração de rendimentos que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter caráter apenas e tão somente informativo. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo deve o imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. As regras para o lançamento de ofício estão no art. 845 do citado RIR que assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; lii - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79, § 1P). § 22 Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo • de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 79, § 22). t il tv 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7. "•-i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 A regra do § 2° indica que as deduções da base de cálculo do imposto serão utilizadas, apenas, no lançamento de ofício que tem como causa a não apresentação da declaração. Para a hipótese de declaração inexata o Fisco não detém autorização para o uso das deduções autorizadas em lei, porque este direito foi exercido no momento que a declaração de ajuste anual foi preenchida. A obrigação do contribuinte é declarar ao Fisco todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, todavia, o uso de deduções da base de cálculo do imposto é opcional, e somente pode ser exercida por ele, que é o autor do pagamento das despesas. Disso se extrai, que os critérios de apuração da base de cálculo do imposto para lançamento de ofício, são os discriminados no art. 845, anteriormente copiado, e não aquele fixado para tributação dos rendimentos no momento da percepção ou via declaração. ,„.. . 3.2 Do fato gerador do imposto. Em face da complexidade do tema, para melhor compreensão, transcrevo as leis que tratam da incidência do imposto sobre a renda da pessoa física na seqüência temporal. Decreto-Lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os. rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à 1-• disposição do beneficiado, Inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaques). Está suficientemente claro nesta norma que na época: a) o imposto sobre a renda da pessoa física era apurado no final do ano civil; b) a base de cálculo do Imposto decorria de todos os rendimentos auferidos no ano civil; c) o imposto era considerado devido no exercício financeiro (ano civil seguinte). — 17 ,Y $t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art 3° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta lei. Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; II - será feita a redução do Imposto por Investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o Imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. 18 be A MINISTÉRIO DA FAZENDA J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303, de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.287, de 1986) (original não contém destaques) Destas normas infere-se que a partir de 1986 o imposto deixou de ser considerado devido no ano seguinte e passou a ser devido no momento da percepção. Isso significa que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física deixou de ser _ a renda apurada em cada ano-base (expressão á época), e passou a ser o rendimento obtido. Caso o fato gerador do imposto fosse a renda apurada apenas no final do ano-base, a lei não poderia criar as hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção do rendimento. A maior prova de que o fato gerador deixou de ser anual, é a própria lei que confere ao Fisco o direito de exigir o imposto no mês em que é considerado vencido, e na hipótese de seu recolhimento a destempo autoriza a cobrança de juros e multa de mora (DL n° 1.968/1982). Lei n°7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de /° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. — 19 .• k 44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA !'"„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA7f P Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n ° 8.134/1990) § /° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n 0 8.134/1990) Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano " seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta lei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. ' Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso L Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do Imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do Imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: çg 20 (i k. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SECA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11 - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL (original não contém destaques) Do exame comparativo destas normas, verifica-se que as alterações feitas pela Lei n° 8.134/1990, são importantes, porém mínimas, pois: a) o art.2° da Lei n° 8.134/1990, retirou o termo devido mensalmente, contudo, manteve a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano- base (artigos 2° a 4°); b) pelo art. 9° da Lei n°8.134/1990, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988) e passou a ser obrigatória. O importante, para este estudo, é que os dois diplomas legais deixaram claro que o imposto calculado no final do ano-base é considerado residual, ou seja, aquele que restou para ser recolhido ou devolvido (art. 24 da Lei n° 7.713/1988 e art. 9° da Lei n°8.134/1990). Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento.Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. ,st 21 k MINISTÉRIO DA FAZENDA — ••xt r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4w---e lb-si> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 O próprio autor do procedimento fiscal reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos que elaborou (fls. 5-10) registrou os fatos geradores em cada mês dos anos-calendário de 1999 a 2001. Com a alteração da regra de incidência do imposto sobre a renda da peisoa física, o termo "antecipação", como indicativo da forma de pagamento, não é o mais apropriado, uma vez que o imposto passou a ser devido dentro do ano-calendário. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 27' 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se toma necessária semelhante prevenção." Desse modo, se o imposto é devido e deve ser recolhido durante o ano- calendário não pode ser considerado como de pagamento antecipado. Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano- calendário, por isso atualmente é denominada de ajuste. O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de ofício, causa um conflito na aplicação da norma legal que beneficia o "mau" contribuinte. Explicando, o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer recolhimento obrigatório, para acertar sua situação, dentro do ano-calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de ofício, o Fisco cobra juros e multa a partir do mês de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. .1111 22 • 1 4.4 Is 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e'fr Nfr SEXTA CÂMARA Processo n°. • : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°• : 106-15.486 Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve ser no mês da ocorrência do fato gerador. 3.3 Da base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto aqui examinada é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Arl. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 19 e 29): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado .auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 3 9, incisos I e II, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 4): I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei no 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) 23 4-4; C44_. MINISTÉRIO DA FAZENDA •j' ;',: y7r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,.triz-1.5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Desse comando legal extrai-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa ( juris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal; - Quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos a tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Está última colocação esta clara no inciso II, copiado, portanto, a regra de incidência do imposto sobre os rendimentos apurados na forma dessa presunção deve ser sempre mensal. Desse modo, o rendimento apurado na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, nãd está sujeito à declaração de ajuste anual, porque não foi tempestiva e espontaneamente declarado e não há recolhimento de imposto a ser deduzido do anual. James Marins, na pág. 175, da obra inicialmente mencionada ensina: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de Julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art 3° do CTN) que devem atenderás normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. 24 : a.zt:C.43. MINISTÉRIO DA FAZENDA "". • 'V.i. • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAa :as. a Jazi> Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Enquanto o § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor pelo princípio da legalidade consagrado nos artigos 5 0, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. 3.4. Do critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento. • • Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que o auditor-fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção do mesmo, contudo, para apurar a base de cálculo do imposto utilizou o total percebido no ano-calendário. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. Isto significa que, se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente o montante apurado no final do ano- calendário. O problema está com a incidência dos acréscimos legais, pois o critério adotado deslocou, o termo de início dos mesmos, para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficiou o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras não podem agravar o lançamento o critério adotado pelo auditor-fiscal fica mantido. 3.5. Da decadência do direito de lançar. Argumenta a recorrente, decadência para o crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1999, em função de que a alteração do lançamento ocorreu depois de expirado ci.prazo de cinco anos que o fisco detém para proceder à revisão do lançamento (art. 149, parágrafo único do CTN). De início, esclareço que a alteração aceita pelas autoridades julgadoras, como suficientemente explicado na decisão de primeira instância, não caracteriza um novo lançamento. Dessa forma, a data a ser considerada é 11/12/2004, data da ciência do auto de infração. Com base nesta, examino a decadência do direito de lançar. O CTN conceitua o lançamento e suas espécies nos seguintes termos: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da 25 ; ' .• 4.'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••.(1.-0.)., SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, • a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;s? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 4° do art. 150, anteriormente copiado. Deste parágrafo se extrai que o termo de início da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese o prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 3.6. De oficio.Multa qualificada. Dolo, fraude ou simulação. Examinados os argumentos de impugnação, verifica-se que o sujeito passivo não contestou expressamente a multa qualificada, o que provocou o não exame desta matéria pelo órgão julgador de primeira instância (art. 17 do Decreto n° 70.235/1972). Contudo, de oficio, em obediência ao princípio constitucional da legalidade do ato administrativo, examino a multa aplicada sob percentual de 150% do imposto devido. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 27 04100. i • ti ••4141. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 716 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos 'devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. - O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). • 28 5.4 °,17 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 ' ; t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "51;..tit SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00205512004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. O fundamento da aplicação da multa no percentual de 150% está consignado as fls. 26 e 27, nos seguintes termos: A Sra. Neuza não informou em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, dos anos-calendário de 1999 a 2001, todas as suas receitas ou rendimentos, resultando na supressão ou redução de tributos. Cabe observar, que das contas de depósito da Sra. Neuza foram feitas centenas de transferências para eri Aparecida Silva Marques, conta- corrente n° 8384-4, Agência 2136-9 do Banco Bradesco, nos montantes de (1) R$ 630.040,00 (seiscentos e trinta mil e quarenta reais) em 1999, (2) R$ 650.335,00 (seiscentos e cinqüenta mil e trezentos e trinta cinco reais) em 2000, e (3) 363.829,47 (trezentos e sessenta e três mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) em 2001. Estas transferências estão relacionadas no Anexo 22 deste termo. Estão presentes indícios de interposição de pessoa, nos termos do parágrafo 2° do artigo 30 do Decreto 3.724, de 10/01/2001, já que as informações disponíveis relativas à Eni Aparecida Silva Marques, CPF 026.312.828-43, indicam movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada nos anos de 1999 a 2001. Um único indício é insuficiente para imputar a contribuinte à multa qualificada. A caracterização da infração se deu por via presuntiva, portanto, a avaliação do intuito fraudulento necessita de uma maior investigação. Para que haja qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal monte um quadro indiciário que deixe a mostra o uso de artifícios com o fim de lesar o Fisco. As transferências mencionadas pelo autor do procedimento, sem provas de que a conta bancária em nome Eni Aparecida Silva Marques pertenciam de fato a recorrente, são insuficientes para comprovar o intuito de fraudar o fisco. Ausente nos autos a comprovação necessária do intuito doloso da recorrente, o percentual da multa deve ser reduzido de 150% para 75%. Como conseqüência, o prazo de decadência para o fisco lançar o imposto tem início no momento da ocorrência do fato gerador (CTN, §4°, art. 150), isto quer dizer que em 1111212004 (fl. 185), data da ciência do auto de infração, de acordo com o art. 29 • 01. $.;is t 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,(1,-.o,„. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 156, V do CTN, o crédito tributário pertinente aos meses de janeiro a novembro de 1999 encontrava-se extinto por decadência. 3.7. Do lançamento com base nos depósitos bancários. Como anteriormente mencionado, o fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. A hipótese legal é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. Isto mostra que o art. 42 da Lei n°9.43011996, fixou uma presunção legal relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. Provada pelo auditor-fiscal a existência dos depósitos em contas bancárias, para que não sejam considerados como rendimentos omitidos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados nessas operações. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Para o uso da citada presunção, a lei não exige que o auditor-fiscal demonstre a existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, basta que fique demonstrado que os recursos depositados a favor da contribuinte não encontram justificativas nos rendimentos informados, espontaneamente, nas declarações de ajuste anual. 30 4'' k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA !rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Na falta de justificativa da origem dos valores depositados em suas contas correntes, também em grau de recurso, a tributação dos rendimentos ratificados pela decisão de primeira instância fica integralmente mantida. 3.8 Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários, a recorrente contesta a aplicação da Selic para o cálculo de juros de mora. Assim dispõe o CTN, em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer . medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros' de 'mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 12-No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § § 22- Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n e 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ng 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). 31 1, 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ...: 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 § 32- Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n 2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 3.9 Princípios da razoabilidade ou proporcionalidade da capacidade contributiva e de não confisco (ar. 5. 1'. inciso LIV e 150. inciso IV da CF). Argumenta a recorrente que o valor da multa é de evidente irrazoabilidade e confisco. Os princípios da capacidade contributiva e do não confisco foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI 'Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1° . Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém destaques) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; st? 32 4 ' .• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 ed.,p.80-81 nos ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar • imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos- signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bemardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamenta a aplicação da multa sob o percentual de 75% , cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. 3.10. Decisões judiciais e administrativas registradas como argumento de recurso. 2fr 33 ti # k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002055/2004-87 Acórdão n°. : 106-15.486 Com relação às decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa citada, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Posto isso, voto por negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a extinção do crédito tributário por decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1999 e reduzir o percentual de multa aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 27 ee abril de 2006 Jr.; semews 1D S DE BRITTO 34 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000219/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equívoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07618
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:45:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:45:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:45:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:45:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:45:08Z; created: 2009-10-24T15:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T15:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:45:08Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuintes lt r Publicado no Diário Oficial da Unttlo de OS I O €> / a . Rubrica ,, • .4... MINISTÉRIO DA FAZENDA i e_ ...m.,,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't4t. . Processo : 13836.000219/96-71 Acórdão : 203-07.618 Recurso : 113.366 Sessão : 16 de agosto de 2001 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equivoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa . da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 lialb. \\ Otacilio D: ‘ tas Cartaxo 4Pr. idente it .----- nato SicAo Is uierdo-eAfiL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez LOpez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 • . JeJ s7,‘"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;1S • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stt-ze::- Processo : 13836.000219/96-71 Acórdão : 203-07.618 Recurso : 113.366 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI decorrente da utilização na industrialização de bens isentos pelo art. 1° da Lei n° 8.191/91 e pelo Decreto n° 151/91, conforme formulários que encabeçam os autos, cumulado com o pedido de compensação com outros débitos de responsabilidade da requerente. Pela informação fiscal elaborada pela autoridade designada para a verificação do pedido, conclui-se pela inexistência de crédito a ser ressarcido, conforme cálculos procedidos em planilha que acompanha o relatório fiscal. O Delegado da Receita Federal em Campinas — SP, em face do resultado da verificação fiscal procedida, deferiu parcialmente o pedido formulado, de cuja decisão foi cientificada a interessada. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, onde arrola suas razões para a reforma do despacho decisório. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 114/124, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento feito. A referida decisão tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ressarcimento de crédito mantido na escrita fiscal — § 2° do art. 1° da Lei 8.191/91 Em relação a um determinado período de apuração, somente é passível de ressarcimento o excedente do crédito incentivado deste período. Constatado erro da fiscalização na apuração dos valores, reformula-se a decisão do órgão de origem, para levantamento e autorização do valor a ser ressarcido. IMPUGNAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE". Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário, desta feita dirigido a este Colegiado. 2 /;2- I OP 7 - - 1 "44). *..:;.5»15, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,:ig/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000219/96-71 Acórdão : 203-07.618 Recurso : 113.366 Formula, em face da decisão que lhe foi parcialmente favorável, a seguinte indagação: "à época dos fatos, qual o dispositivo legal que determinava todo o 'aparato' de cálculos que teriam de serem feitos pela empresa para que lograsse provar que a mesma tinha créditos que suprissem o valor por ela requeridos? (sic)". Afirma que não havia norma que exigisse a elaboração de cálculos e planilhas para a comprovação da existência de saldo suficiente, e que a empresa cumpriu todos os requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa que vigorava à época. Por outro lado, opõe-se a aplicação da Ordem de Serviço n° 03, de 24 de junho de 1997, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que, de forma retroativa, exigiu outras formalidades não constantes da norma antes citada, especialmente o preenchimento de anexos destinados a comprovar a origem e a suficiência dos valores pretendidos. Em razão disso, pede o deferimento do pedido de ressarcimento. É o relatório. 3 iq MINISTÉRIO DA FAZENDA IP riF/L: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000219/96-71 Acórdão : 203-07.618 Recurso : 113.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica das razões de recurso apresentadas pela interessada, esta manifesta inconformidade com a instituição de norma administrativa da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona seu domicilio, que passou a exigir um detalhamento maior dos cálculos do crédito fiscal a ser ressarcido. Por outro lado, a recorrente não demonstra qualquer irregularidade nos cálculos do ressarcimento feitos pela autoridade julgadora singular, ficando patente a sua inconformidade apenas com a formalidade exigida, consubstanciada na obrigação de apresentação de anexos e planilhas de cálculo. Evidentemente, a autoridade fiscal, para o exame dos pedidos de ressarcimento, pode exigir todos os esclarecimentos de fato que sejam necessários á correta solução do processo administrativo. Não há nada de irregular nisso, ainda que essa exigência seja feita de forma prévia, por ordem de serviço, que, pelo que consta nos autos, visou a correta instrução dos processos de forma antecipada, o que significa maior seleridade no seu processamento. Por todos os motivos expostos, e não havendo a apresentação de fundamentos para a demonstração da incorreção dos valores ressarcidos pela decisão recorrida, mas, ao contrário, o recurso voluntário somente se destina a demonstrar a inconformidade com a aplicação de norma administrativa local, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 4 .11.0 ISQe RDO L-1 4

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4721307 #
Numero do processo: 13855.000241/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). EFEITOS DA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão em sede de mandado de segurança preventivo tem natureza mandamental, somente produzindo efeitos ex nunc. RECEITAS DE VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE. Como o STF já pacificou o entendimento de que a imunidade disposta no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, não inclui o PIS, nem a Cofins, e havendo a decisão no presente caso sido proferida à luz da LC nº 70/91, relativamente aos fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 9.718/99, é devida a Cofins sobre as receitas de venda de álcool carburante. EXIGÊNCIAS RELATIVAS A OUTRAS RECEITAS, E NÃO A ÁLCOOL CARBURANTE. Não logrando a recorrente comprovar que a inclusão das outras receitas na base de cálculo da contribuição foi indevida, deve ser mantido o lançamento relativo a estas receitas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso voluntário não é a via adequada para se formular pedidos de compensação. Em existindo valores a compensar, deve o recorrente adotar os procedimentos legais pertinentes a tal fim. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso unicamente para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a cinco anos da data da ciência do auto de infração. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora), que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Ir ".:t Segundo Conselho de Contribuintes 1 L__ SWk> i.:.., • I VISTO Processo n' : 13855.000241/2001-39 Recurso n2 : 119.824 Acórdão n' : 201-77360 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). EFEITOS DA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão em sede de mandado de segurança preventivo tem natureza mandamental, somente produzindo efeitos ex nunc. RECEITAS DE VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE. Como o STF já pacificou o entendimento de que a imunidade disposta no art. 155, § 32, da Constituição Federal, não inclui o PIS, nem a Cofins, e havendo a decisão no presente caso sido proferida à luz da LC n2 70/91, relativamente aos fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei ng 9.718/99, é devida a Cofins sobre as receitas de venda de álcool carburante. EXIGÊNCIAS RELATIVAS A OUTRAS RECEITAS, E NÃO A ÁLCOOL CARBURANTE. Não logrando a recorrente comprovar que a inclusão das outras receitas na base de cálculo da contribuição foi indevida, deve ser mantido o lançamento relativo a estas receitas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso voluntário não é a via adequada para se formular pedidos de compensação. Em existindo valores a compensar, deve o recorrente adotar os procedimentos legais pertinentes a tal fim. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso unicamente para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a cinco anos da daf ,daj ciência do auto de infração. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e 'ano e % 114- 2 Q CC-MF zt,",,f.i.'ork Ministério da Fazenda Fl. t. Segundo Conselho de Contribuintes ' n - Processo n2 : 13855.000241/2001-39 Recurso nts 119.824 Acórdão n2 201-77.360 Gomes Rêgo Galvão (Relatora), que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. osefa Maria Coelho 1%;11-altztlsiAjn Presidente dle, --7 Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. jet 2 22 CC-MF 7rt 'ir; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13855.000241/2001-39 Recurso n" 119.824 Acórdão n : 201-77.360 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA GUAITRA LTDA. RELATÓRIO Usina Açucareira Guaíra Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 447/463, contra o Acórdão n 2 255, de 01/11/2001, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 420/430, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 4/14. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13/14, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da Cofins apurada pelo confronto das bases de cálculo da referida contribuição apresentadas pela contribuinte, com seus livros Registro de Saídas, talões de prestação de serviços e Balancetes de Verificação. Nesta, a fiscalização informa que no período de 08/1993 a 10/10/1997, incluiu na base de cálculo da contribuição as operações com álcool, que de 11/10/1997 a 31/01/1999, não incluiu as referidas operações, tendo-as novamente incluído no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, e acrescenta ter excluído das bases de cálculo os valores objeto de parcelamento por meio dos Processos Administrativos n2s 13852.000045/94-95 e 13852.000046/97-09, que por sua vez, compreendem confissões de dívidas, respectivamente, de 08/1993 a 01/1994 e 03/1996 a 02/1997, em razão dos aludidos valores estarem sendo tratados em processos próprios. Para esclarecer seu procedimento, a autuação fez juntar aos autos, dentre outros documentos: 1) petição em que a recorrente impetra Mandado de Segurança perante a Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP, que originou o Processo n2 95.0311900-6, com vistas a obter liminar para não ser compelida a efetuar o recolhimento da Cofins com base no atual combustível, bem assim que lhe seja concedida a segurança definitiva para que fique assegurado o seu direito líquido e certo de não se ver compelida ao pagamento da contribuição, relativamente às vendas de álcool combustível, fls. 38/51; 2) o indeferimento da liminar, nos autos do Processo n2 95.0311900-6, fls. 52/53; 3) a decisão de 1 2 instância denegando a ordem, fls. 54/56; 4) o voto e a ementa do acórdão que, julgando a apelação em mandado de segurança, dá-lhe provimento, para conceder a segurança, fls. 58/62; 5) a certidão informando que o acórdão transitou em julgado em 10/10/1997, fls. 64/65; 6) petição em que a recorrente impetra mandado de segurança perante a Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP, que originou o Processo n2 96.0301748-5, com vistas a obter liminar e decisão definitiva para compensar os valores recolhidos indevidamente, a título de Cofins, incidente sobre a receita operacional bruta relacionada às vendas de álcool destinado a ser consumido como combustível, com os valores devidos e vincendos, referentes à Cofi incidente sobre a receita operacional bruta, não relacionada às operações de combustívei 66/76; Aink- n/ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo I? : 13855.000241/2001-39 Recurso n' : 119.824 Acórdão n: 201-77.360 7) o indeferimento da liminar pleiteada no item anterior, fl. 85; 8) a decisão monocrática que promove a extinção do Processo n2 96.0301748-5, por falta de interesse processual (sem julgamento de mérito), fls. 115/116; 9) o voto e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 32 Região que dá provimento parcial à apelação para reformar a sentença, no sentido de que o juizo a quo examine o mérito da ação, fls. 139/143; 10) a decisão monocrática que denega a ordem, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, fls. 151/153; 11) a Certidão de Objeto e Pé, datada de 24/12/2000, informando que os autos encontram-se aguardando julgamento, fl. 177; e 12) o Parecer da Seccional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto - SP, segundo o qual a ordem do mandado de segurança preventivo opera efeitos ex nunc, fls. 188/191. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 358/366, onde alega que a imunidade reconhecida pelo acórdão, no Processo n2 95.0311900-6, não tem limitação temporal, que a Lei n2 9.718/98 não lhe retirou tal imunidade, o que somente pode ocorrer por Emenda Constitucional e, relativamente às outras operações, que as exigências de 08/93 a 11/93, foram parceladas no Processo 112 13852.000045/94-95, que não consegue identificar a diferença exigida referente ao mês de 12/94, porém que decaiu o direito desta ser lançada, que nos valores referentes aos meses de 08/95 a 12/95 e 01/96 e 02/96, a fiscalização incluiu as operações com álcool carburante, que estão sendo verificadas as exigências de 04/96, 05/96, 07/96, 08/96, 10/96, 05/97,06/97, 07/97 e 08/97, que as exigências relativas a 09/97 a 06/99 foram compensadas no Processo n2 13855.000074/98-17, que as diferenças apuradas entre 07/99 a 06/2000 foram pagas, pois os valores pagos a maior em um mês estão a menor em outro subseqüente, e ainda, que os valores compensados não podem ser exigidos por meio de auto de infração, tendo em vista que estão sendo discutidos administrativamente. Por meio do despacho às fls. 402/403, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP baixa o processo em diligência pois constatou que havia sido deferida à contribuinte uma liminar no Mandado de Segurança n 2 95.03.066583-3, porém como nem os autuantes, nem a Procuradora da Fazenda, nem a impugnante se referiram a esta, desejava que a contribuinte fosse intimada a apresentar Certidão de Objeto e Pé deste Mandado, bem assim que a fiscalização se manifestasse sobre esta liminar. Em resposta, a autoridade responsável esclareceu, à fl. 406, que se tratava de outro pedido, impetrado pela contribuinte, em face da negativa da segurança nos autos do Processo n2 95.0311900-6, mas que, em razão de sobrevir sentença denegatória neste processo, a liminar concedida pelo TRF - 3 2 teria sido revogada, conforme entendimento do juiz relator do TRF - 32, ao proferir sentença extintiva do processo, sem julgamento de mérito, que fez juntar às fls. 404/405. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto 2íPmanteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte tesa. Y41:6? M‘k- 4 ‘a2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 13855.000241/2001-39 Recurso n2 : 119.824 Acórdão n 201-77.360 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1993 a 30/1 1/1 993, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/08/1995 a 31/12/1 995, 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/04/1 996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/05/1997 a 3 1/1 2/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998. 01/01/1 999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. NULIDADE. INOVAÇÃO. Inovada a legislação tributária, é valido o lançamento constituído com fundamento nos novos diplomas legais em vigor. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS A sentença proferida em mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, seu efeito é 'et nunc'. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos só é possível com indébito líquido e certo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1994 a 31/1 2/1994 Ementa: DECADÊNCIA. CONTR1B UIÇC3ES SOCIAIS. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n.° 8.2 12, de 1991. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 26/12/2001, fl. 443, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/0112002, onde, em síntese, aduz: a) a decadência do direito de lançar, relativa aos fatos geradores anteriores a janeiro de 1995; b) a imunidade estampada no § 3 2 do art. 155 da Constituição não se constitui ou se modifica por lei, por decisão administrativa ou judicial, ou até por Emenda Constitucional, mas somente pelo Poder Constituinte Originário, o que não ocorreu; c) quanto à exigência sobre outras operações, que não a relativa a álcool carburante, estas foram pagas, parceladas e/ou compensadas, conforme discriminou na impugnação, mas acrescente-se que estão em trâmite processos administrativos para compensação desta Cofms (Pro7 n9-s 13855.000227/2001-35 e 13852.000074/98-17); d) devem se 6xcluidos a multa, juros e demais consectários exigidos, à media a que o for o principal; e N*3 \- %," 5 4ex — CC—MF Ministério da Fazenda Fl. =cri Segundo Conselho de Contribuintes ,7e-stkte Processo n" : 13855.000241/2001-39 Recurso o' : 119.824 Acórdão n 201-77.360 e) em persistindo valores lançados, pede seja deferido o direito de compensar o suposto débito com créditos que possui. E por fim, pede, então, seja decretada a improcedência do auto de infração, solicitando o direito de promover sustentação oral na ocasião oportuna, devendo ser intimado seu representante legal que assina o presente recurso. À fl. 465 consta inficrmação da Delegacia da Receita Federal em Franca - SP acerca do arrolamento de benV É o relatório. /7 k)k- 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. çtritnlç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 13855.000241/2001-39 Recurso 11 2 : 119.824 Acórdão n° : 201-77.360 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriores a janeiro de 1995, por força do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional. Verifico a partir das planilhas produzidas pela fiscalização, às fls. 291/298, que de fato a contribuinte promoveu recolhimentos, e que, apesar de não constar no auto de infração sua data da lavratura, consta nos autos, às fls. 347/3 48, Declaração de Recusa de Recebimento de Auto de Infração datada de março de 2001, porém não vislumbro regra aplicável ao caso, a do referido § 42 do art. 150 do CTN. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 42, e 173 e, ainda, a Constituição determina em seu art. 146, III, "h", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de fonna especifica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95 dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cotins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou" Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à segurança juridi a, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o mt6d9, hermenêutico da Interpretação Confomie a Constituição, que ressalto, não se trata de n ki5141/4- ""'" 7 sz.2' CC-NF irar Ministério da Fazenda FItr ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13855.000241/2001-39 Recurso ng : 119.824 Acórdão n 201-77.360 de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I : "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. No mérito, a discussão cinge-se em duas situações: 1 2) tributação ou não das operações com álcool carburante; e 22) tributação ou não das receitas decorrentes das demais operações. Analisando, inicialmente, as operações com álcool carburante, temos ainda que separar os fatos geradores em duas partes, quais sejam, os fatos anteriores a 10/10/1997, e portanto, anteriores ao trânsito em julgado da decisão que concede à recorrente a ordem de excluir da base de cálculo da Cofins as receitas com venda de álcool carburante, por força do art. 155, § 3 2, da Constituição, e os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei n2 9.718/98. Relativamente aos fatos geradores ocorridos até o trânsito em julgado da ordem que concede a segurança pleiteada à recorrente, entendo corretas as conclusões a que chegaram não só a fiscalização, como a Procuradoria da Fazenda Nacional e as autoridades julgadoras de primeira instância, vez que, trata-se claramente de um mandado de segurança preventivo, onde a recorrente pede, à fl. 50: "conceder a Medida Liminar, para que não se veja compelida a efetuar o recolhimento de contribuição social sobre o faturamento com base no atual combustível, calculada sobre suas operações realizadas a partir do mês de agosto p.p.". Ora, em sendo a decisão favorável à recorrente proferida por força de Mandado de Segurança, terá esta a natureza de ordem, mandamental, como observa Hugo de Brito Macha o2, nas lições que abaixo transcrevo: Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 72 ed., p. 475. 2 HUG° DE BRITO MACHADO, Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 4 ed., Dialética, 2000, • 5 ã:sçty CC-MF Ministério da Fazenda Fl. #t!t"--it'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13855.00 0241/2001 -39 Recurso n9 : 119.824 Acórdão n° : 201-77.360 "No mandado de segurança não se pede ao Juiz que anule, ou que declare nulo um ato, e por isto se diz que a sentença não é constitutiva. Nem que declare existente, ou inexistente uma relação jurídica, nem que lhe declare o alcance, ou o modo de ser, e por isto se diz que a sentença não é declaratória. Nem que condene a autoridade impetrada a pagar ao impetrante determinada quantia, ou a cumprir outras obrigações de dar, e por isto se diz que a sentença não é condenatória. Outra não é a razão pela qual o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, nem a sentença que concede o mandado de segurança produz efeitos patrimoniais relativamente ao período pretérito, devendo tais efeitos ser reclamadas administrativamente, ou pela via judicial própria. Tais restrições ao mandado de segurança somente se explicam em face da natureza mandamental da sentença que no mesmo se obtém, a qual decorre da natureza do pedido que na impetração geralmente se faz." Esclareço, ainda, que o referido doutrinador tomou por base as Súmulas n2s 269 e 271 do STF, que serviram de base para fundamentar o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Ribeirão Preto - SP, que concluiu ter o Acórdão do TRF da 3 2 Região produzido efeitos tão-somente a partir do seu trânsito em julgado. Dos fundamentos do aludido Parecer, ainda destaco o art. 15 da Lei n 2 1.533/51, verbis: "A decisão do Mandado de Segurança não impedirá que o representante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". Assim, não logrando a recorrente provar que ingressou com qualquer outra ação que lhe reconheça o direito de abster-se de tributar-se sobre a Cofins devida sobre operações com álcool carburantes, entendo que a segurança que lhe foi concedida não tem o condão de dar-lhe efeito retroativo. Cumpre ressaltar, ainda, que se equivoca a recorrente ao alegar que se trata de imunidade, que somente poderia ser-lhe retirada por força de emenda constitucional, vez que, na verdade, a mesma só lhe está sendo reconhecida em razão do trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, às fls. 58/62, pois já está pacificado, no âmbito do STF que a imunidade disposta no art. 155, § 32, da Constituição Federal, não inclui o PIS, nem a Cofins. De acordo com aquele Egrégio Tribunal, a exegese deste dispositivo deve ser alcançada em harmonia com o capta do art. 195 da Carta Magna, sob pena de se ferir o principio da igualdade. Neste sentido, destaco não só a jurisprudência do STF, mas também do STJ: "EMENTA: PIS E COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3"; E 195, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1°.07.99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários rf's 205.355 (Ag.Rg); 227.832: 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFIIVS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento da empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. Xã» _ , 2e CC-MF "wlc: Ministério da Fazenda Fl. ••n•;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13855.000241/2001-39 Recurso n2 : 119.824 Acórdão flQ: 201-77360 3°, da Lei Maior. Recurso conhecido e provido." (RE n2 259.541/AL, 1 2 T. STF, Rel. MM. limar Galvão, DJ 28/04/2000). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR — PIS E COFINS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO - (CPC, ART. 798) - VIOLAÇÃO AO ART. 151, H CTN NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES STF. 1. Impossível a suspensão da exigibilidade de créditos relativos à Cofins e ao PIS sobre a receita proveniente das operações com derivados de petróleo e álcool carburante, em medida liminar, por isso que não configurado o requisito da aparência do bom direito. 2. Já é entendimento pacífico do STF que a imunidade prevista no §3° do art. 155 da C.F. não alcança a COFINS, o PIS e o Finsocial sobre as operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, por isso que tais contribuições sociais incidem sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, não lhes sendo aplicável a imunidade prevista constitucionalmente." (RESP n2 171.413/PE, 22 T. STJ, Rel. Mia Francisco Peçanha Martins, DJ 06/11/2000). Assim, não se trata de imunidade plena e inquestionavelmente reconhecida à recorrente, mas sim uma segurança que deve ser entendida nos exatos termos em que concedida. Por esta razão, relativamente aos fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n2 9.718/98, como a decisão que concede a ordem, fls. 58/61, somente faz referência à Lei Complementar n2 70/91, entendo que não estão alcançados pela aludida decisão os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n2 9.718/98, de forma que correto foi o lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, no tocante às operações com álcool carburante. Quanto às receitas relativas às demais operações, cumpre analisá-las à luz dos argumentos trazidos aos autos pela recorrente, quando da impugnação: a) exigências referentes aos meses de 08/93 a 11/93: alega serem objeto do parcelamento constante do Processo n2 13852.000045/94-95. Contudo, a fiscalização informa ter excluído dos valores lançados o que está sendo discutido nestes processos. Assim, como a recorrente não traz aos autos qualquer prova de que estes valores estão inclusos na exigência ora em comento, entendo devem ser mantidas estas parcelas; b) exigência referente ao mês de 12/94: alega decadência Em razão dos argumentos de que me vali na análise das preliminares, rejeito esta decadência, mantendo devida a exigência; c) exigências relativas aos meses de 08/95 a 02/96: informa que foram incluídas as operações com álcool carburante. Realmente, se compararmos os valores lançados no auto de infração, fl. 05, com aqueles discriminados nas planilhas às fls. 293/294, verifica-se que foram objeto do lançamento de oficio tão-somente as receitas das operações com álcool. Ocorre qu em razão dos argumentos supracitados referentes ao meu entendimento quanto à inclusã as referidas receitas na base de cálculo da Cofins, devem estas exigências ser mantida , 10 ..t.bk2 CC-MF ••• V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng 13855.000241/2001-39 Recurso ng : 119.824 Acórdão n : 201-77.360 d) exigências referentes aos meses de 04/96, 05/96, 07/96, 08/96, 10/96, 05/97, 06/97, 07/97 e 08/97: alega que as diferenças estão sendo verificadas em ato de auditoria e, se devidas, serão recolhidas. Portanto, como nada alega a recorrente para justificá-las, devem ser mantidas no presente lançamento; e) exigências relativas aos meses de 09/97 a 06/99: informa que estão sendo compensadas no Processo Administrativo n2 13855.000074/98-17. Ocorre que, além da fiscalização informar que já excluíra das bases de cálculo aquilo que estava sendo objeto de discussão em outros processos administrativos, a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova da referida compensação, e ainda, informa estar compensando débitos de 1999 em processo que formalizou em 1998, o que me parece pouco plausível, razão porque indefiro o seu pedido, mantendo também o lançamento nesta parte; e f) exigências referentes aos meses de 07/99 a 06/2000: a recorrente traz aos autos planilha em que demonstra diferenças positivas e negativas entre o calculado e o pago, de forma a provar que o que pagou a mais em um período, compensa a diferença verificada em outro. Entretanto, comparando os valores informados nesta planilha, fl. 365, com os apurados pela fiscalização, nas planilhas de fls. 297/298, cotejando ainda com os cálculos demonstrados por meio das planilhas às fls. 332/333, verifico que a recorrente calculou a Cofins tomando por base as receitas outras e como pagamento o total efetuado. Porém como a fiscalização considerou toda a receita e todo o pagamento, é de se concluir que não houve valores pagos a maior, e que todos os pagamentos efetuados foram considerados pela fiscalização, a reduzir o quantum lançado, inexistindo pagamentos a maior, como tenta demonstrar a recorrente. No que diz respeito ao seu pleito de compensar o que está sendo exigido no presente lançamento com créditos que porventura tenha, informo à recorrente que o recurso não é a via adequada para se formular pedidos de compensação, devendo a mesma adotar os procedimentos legais específicos para tal fim. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência objeto do presente lançamento em sua integralidade, incluindo-se, por conseguinte, a multa de oficio e os juros de mora. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. ADRIANA GOMES REGOALV O tiak- 2Q CC-MF 1̀.4, Ministério da Fazendarre, Fl. 7*---c:N.lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.000241/2001-39 Recurso 119 : 119.824 Acórdão : 201-77.360 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA (VENCEDOR EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA) Com o respeito e a admiração de sempre, discordo da ilustre Conselheira-Relatora em relação à decadência. A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1 L' dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei nis 8.212, de 24/07/91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 49, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como a Cofins, devem ser as previstas no CTN (Lei n2 5.172/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar 1 - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de levislacão tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 13) obrivacão, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar su e btf)a 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda b -e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13855.000241/2001-39 Recurso n" : 119.824 Acórdão n2 201-77.360 ofício pelo Relator de decadência do Auto de Infração Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CT1V, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do Ementa: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FIIVSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMEIVTO Recorrente - AP' MOTOS ATACADO DE PEÇAS FARÁ MOTOCICLETAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS- OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras Ementa: inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 1, ' e 149 • da Carta Magna de 1988, a decadência do • eito de lançar as contribuições sociais deve ser discipl' F., . e ei 713 a.??. CC-MF 1 "--;4/. Ministério da Fazenda Fl. irS:14. 15- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ng 13855.000241/2001-39 Recurso re- 119.824 Acórdão rt2 : 201-77.360 complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCL4L PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n°2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CIN. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em pane." Definido o entendimento de que devem preyálecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a deddência. A Cofins enquadra-se como lançam_ei por homologação, previsto no art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito. 14 22 CC—MF i+ Ministério da Fazenda Fl. '0 :4e:it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 13855.000241/2001-39 Recurso e : 119.824 Acórdão n2 2 01-77.360 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 06/03/2001 e a Cofins aqui discutida diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 08/1993 a 06/2000. Aplicando-se a regra do art. 150, §, 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 06/03/1996. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso unicamente para reconhecer a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação aos fatos geradores anteriores a 06/03/1996. Sala das Sessões, em 2 de dez bro de 2003. co- r 2 SERAFINUFERNANDES CORRÊA te• 4> 15

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