5184731
# Numero do processo: 19515.003741/2007-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INVESTIMENTO NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL.
A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável.
Numero da decisão: 9101-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias - Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
5476323
# Numero do processo: 10166.002816/2002-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - REMUNERAÇÃO DE DIRETORES - O fato de empregado, funcionário de instituição, assumir o cargo de Diretor e continuar trabalhando na entidade não descaracteriza a situação desta como entidade sem fins lucrativos.
Ao Fisco não basta provar que os diretores perceberam remuneração da instituição, mas sim vincular a remuneração ao exercício do cargo, para restar descaracterizada a função de entidade sem fins lucrativos.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9101-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado: 1- por unanimidade dos votos, recurso da Fazenda conhecido; 2 - por maioria dos votos, recurso da Fazenda negado provimento. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada) e Otacílio Dantas Cartaxo ; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(Assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente)
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
5546083
# Numero do processo: 19515.001860/2006-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL/PIS/INSS/COFINS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, parágrafo 4o., do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733- SC, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9101-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(Assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres - Presidente-Substituto
(Assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues (Suplente convocada), André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
5536036
# Numero do processo: 13808.000596/95-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1992
Ementa: Súmula CARF n° 55: 0 saldo devedor da correção monetária
complementar, correspondente 6. diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL).
ILL.DISTRIBUIÇÃO.Constitui-se em jurisprudência pacífica deste
Colegiado, inclusive, por considerar ato administrativo do próprio Fisco - no caso a Instrução Normativa 63/97, que disciplina o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30.06.95, admitir a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base.
Numero da decisão: 9101-001.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, recurso
conhecido em parte. Por unanimidade de votos, na parte conhecida, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4574099
# Numero do processo: 10830.007771/2003-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL-
O recurso especial de divergência tem por escopo a uniformização da jurisprudência entre diferentes Colegiados. Não é possível caracterizar divergência de interpretação se as situações fáticas confrontadas não forem semelhantes
Numero da decisão: 9101-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
(documento assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4573720
# Numero do processo: 13629.000252/2002-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E OUTROS
Exercício: 1999, 2000
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08, DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A SER VIOLADO.
Com a edição da súmula vinculante n° 08 do STF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex tunc, o recurso especial da Fazenda não deve ser conhecido, por inexistir o dispositivo legal que reputa violado. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADESÃO. PARCELAMENTO. LEI N° 11.941/2009.
Não se conhece do recurso especial do contribuinte, tendo em vista a sua adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009, e sua desistência expressa do recurso.
Numero da decisão: 9101-001.360
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por unanimidade, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Acordam, também por unanimidade, não conhecer do recurso especial do contribuinte por pedido de desistência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4577361
# Numero do processo: 11516.001554/2003-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Intimação do Lançamento. Comparecimento espontâneo.
Decadência. COFINS
Ementa: Ao mesmo tempo que supre a falta de intimação, o comparecimento espontâneo define a data do lançamento, pois não existe lançamento até que seja devidamente intimado o contribuinte.
A existência de pagamento parcial desloca o dies a quo do prazo decadencial para a data do fato gerador, pois aplicável a regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer os lançamentos dos créditos tributários de Cofins relativos aos fatos geradores de 31/10/2001 a 31/12/2001.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
4577360
# Numero do processo: 10245.001053/2005-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
RECOLHIMENTO INDEVIDO – COMPENSAÇÃO - Por se tratar o Simples de uma forma simplificada e unificado de pagamento de impostos e
contribuições, que mantêm identidade com os tributos correspondentes, deve ser reconhecido o direito à contribuinte, em face da exclusão do Simples, de compensar, no lançamento de ofício, os valores já recolhidos sob aquela sistemática.
Numero da decisão: 9101-001.430
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4557120
# Numero do processo: 10580.006658/2001-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA – IMUNIDADE – MANUTENÇÃO INSUBSISTÊNCIA
DOS LANÇAMENTOS – Considerando a manutenção da imunidade da instituição e a verificação que não houve desvio de recursos
em relação às despesas, ainda que os respectivos pagamentos tenham sido feitos a empresas posteriormente consideradas inaptas e não afastada a boa-fé da instituição de educação, não subsiste o lançamento do IRRF fulcrado em pagamento sem causa.
Numero da decisão: 9101-001.398
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
4557121
# Numero do processo: 13811.001204/99-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. VEDADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Para exclusão do SIMPLES a atividade exercida pela empresa deve se enquadrar em alguma das hipóteses trazida pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, sendo vedado à autoridade administrativa ampliar a sua interpretação nos termos do que dispões os artigos 110 a 112 do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.458
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR