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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567785 #
Numero do processo: 10380.901266/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. DEFERIMENTO PARCIAL. PAF. Deve ser mantida decisão proferida no Despacho Decisório quando não é apresentada pelo contribuinte prova ou sequer alegação objetiva que afaste o cálculo apresentado no reconhecimento do direito creditório pela RFB em seu Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1401-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia em face da preclusão e, no mérito, NEGAR provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim e presente no julgamento o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
4567551 #
Numero do processo: 10980.012163/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência de a decisão recorrida não ter apreciado a documentação apresentada após o prazo da impugnação, porque a decisão da Turma de Julgamento da DRJ firmou seu entendimento básico pelo não acolhimento da área de preservação permanente em decorrência da apresentação de ADA extemporâneo, ou seja, mesmo que a decisão apreciasse a documentação, a decisão aqui recorrida seria a mesma, pois a tempestividade de tal ato, na visão da DRJ, é condição imperativa para exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada da incidência do ITR, o que não seria alterado pela documentação extemporânea. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO JUNTO AO IBAMA. MANUTENÇÃO DA GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não protocolizado o ADA junto ao IBAMA, deve-se manter a glosa da área de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. PRECARIEDADE DO LAUDO AVALIATÓRIO APRESENTADO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. É extremamente precário o laudo avaliatório apresentado, com informações obtidas em imobiliárias, sem comprovação das efetivas alienações, tudo aliado a ausência de remissão aos exercícios fiscalizados. Dessa forma, tal peça não pode contraditar validamente o arbitramento a partir do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil, com valores informados pela Secretaria de Agricultura do Parana/PR SEAB/ DERAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que restabelecia uma área de preservação permanente de 265 hectares.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4567650 #
Numero do processo: 10640.005165/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4544995 #
Numero do processo: 13308.000170/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Judith do Amaral Marcondes Armando - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4518744 #
Numero do processo: 15971.000303/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CGSN n.º 04/07. Demonstrada a persistência de débitos previdenciários após o transcurso do prazo conferido pela Resolução CGSN n.º 04/07, não merece reparos o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1102-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente ALBERTINA SANTOS SILVA LIMA - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Santos Silva de Lima (presidente da turma), Antonio Carlos Guidoni (vice-presidente), João Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
4556130 #
Numero do processo: 10909.005544/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2006 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NULIDADE. A falta de apreciação e julgamento, pela autoridade julgadora de primeira instância, de matérias expressamente contestadas na impugnação, implica cerceamento de defesa, supressão instância e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 3301-001.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida para que outra seja proferida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4552591 #
Numero do processo: 15563.000468/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4565596 #
Numero do processo: 10865.002714/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas e odontológicas está condicionado à comprovação da efetividade e do pagamento dos serviços prestados.
Numero da decisão: 2101-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas médicas de José Roberto Merli, no valor de R$ 80,00, da Clínica de Ortopedia e Traumatologia, também de R$ 80,00 e de Mariane Cerboni Brito Betocco de R$ 2.560,00, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e José Raimundo Tosta Santos apenas desqualificam a multa dessas despesas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
4538590 #
Numero do processo: 10820.000094/00-54
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1992 a 31/10/1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4566458 #
Numero do processo: 10630.720137/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA, REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. Compete à Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. A demonstração da divergência - necessária e obrigatória para a admissibilidade do recurso - deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. No presente caso, não há no acórdão paradigma decisão divergente da constante do acórdão recorrido, entre interpretações, motivo para o não conhecimento do recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA