4671126
# Numero do processo: 10820.000181/2006-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001 - DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS - “NOTA CALÇADA” - MULTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. Com a decisão do STF, e edição da Súmula Vinculante nº 8/2008, declarando inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, imperativo reconhecer-se o prazo decadencial para as contribuições sociais - PIS, COFINS, CSSL e INSS. Admissível a prova emprestada (processo fiscal estadual), desde que garantida a ampla manifestação em defesa do sujeito passivo, e uma vez não elidida a mesma por prova em contrário, cabe legítima consideração para fins instrutórios relativamente a caracterização da infração fiscal. E em face a legitimidade verificada e, não invalidada efetivamente a prova colacionada pela autoridade fiscal sobre o artifício fraudulento - “notas calçadas” - é de se manter a multa de ofício qualificada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.750
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência para as contribuições de janeiro a novembro de 2000, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4670281
# Numero do processo: 10805.000397/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES AO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS, AJUSTES DE ESTOQUES AO VALOR Trazida, na fase recursal a prova reclamada pela primeira instância, reduz-se da matéria tributável o valor provado.
DEDUÇÃO DE CSLL DO LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO IMPUGNADO. A indedutibilidade da CSLL na determinação do lucro real, de acordo com a regra do § 1º do artigo 41 da Lei 8.9811/95, não alcança a contribuição exigida no mesmo procedimento de ofício, uma vez que ao ser formalizada a exigência do IRPJ, a exigibilidade da CSLL não se encontrava suspensa por impugnação..
Numero da decisão: 101-94.839
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL a parcela de R$ 160.000,00, bem como deduzir da base de cálculo do IRPJ a CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4669567
# Numero do processo: 10768.032390/90-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Na decisão em que for julgada preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. A decisão conterá relatório resumido do processo, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infrações e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. A falta de exame de argumentos registrados na impugnação prejudica o direito de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 106-14.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4673398
# Numero do processo: 10830.002047/2003-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LEI Nº 9.311/96 QUE REGE A CPMF -NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS – POSSIBILIDADES - Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. (Precedente do e.STJ ).
MULTA MAJORADA – FRAUDE - PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL – PROCEDÊNCIA - O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado estará o intuído de fraude.
IRPJ - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO NA ESCRITURAÇÃO - ATIVIDADE DE REVENDA DE VEÍCULOS - EXIGÊNCIA FISCAL - NECESSIDADE DE CONTEMPLAR A MARGEM MÉDIA DE LUCRO DE 10% COMO MÉDIA DE LUCRATIVIDADE DO SETOR - PLEITO RECURSAL IMPROCEDÊNCIA - A medida de tendência central utilizada como instrumento na quantificação de valores atípicos ( afetada fortemente por valores extremos ) de uma amostra não goza de qualquer liquidez, sendo grosseiras as suas conclusões, notadamente, sublinhe-se, em face da heterogeneidade dos dados de uma série e de sua considerável amplitude. Se, entretanto, a média calculada decorre não de amostra, mas sim da população – universal -, as observações talhadas sob o grau de freqüência acabam se aproximando dos momentos centrais, com minimização importante dos desvios médios e padrão.
Numero da decisão: 107-07.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4670058
# Numero do processo: 10783.007092/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - inexiste nos autos a comprovação dos pagamentos das parcelas do Finsocial.
MULTA DE OFÍCIO - a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96
está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da
legalidade.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-31.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4669059
# Numero do processo: 10768.018446/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996. Todavia, comprovado que a origem de tais valores tem titularidade de outras pessoas, a exigência encontra-se incorreta por ilegitimidade passiva.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.977
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4670553
# Numero do processo: 10805.001804/00-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ- LUCO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Resultando da diligência realizada que o lançamento confundira valores referentes à diferença IPC/BTNF com o lucro inflacionário do exercício, e que, tanto em um como em outro, a empresa ofereceu o resultado à tributação, improcede a exigência fiscal.
IRPJ-ISENÇÃO DO IMPOSTO-SUDENE – Comprovado que a empresa estava em pleno gozo da redução prorrogada pela Lei nº 8.874/94, ainda que o reconhecimento tenha sido declarado por unidade da Receita Federal de lugar diverso da matriz de sua matriz, uma vez que não havia necessidade de pleito específico em face da prorrogação trazida pela referida lei, insubsiste o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a itegrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4670743
# Numero do processo: 10805.002591/99-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4669698
# Numero do processo: 10768.043589/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas ou recorridas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).
Numero da decisão: 103-23.445
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser impossível a análise de matérias não express ente impugnadas ou recorridas, sob argumento da negativa geral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4670834
# Numero do processo: 10805.003046/94-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO - Uma vez não comprovada a contabilização de receitas, inclusive em face de intimação específica para tanto, é de se exigir tributação considerando tais valores como omissão de receitas.
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - CRÉDITO A SÓCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E ENTREGA - A falta de comprovação da efetiva entrega do numerário e da origem, por força do art. 181 do RIR/80, autoriza presumir omissão de receita.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS: Caracteriza ocorrência de omissão de receitas a falta de escrituração de gastos com aquisição de bens e serviços e pagamentos de doações efetuados pela empresa, por denotar que os recursos utilizados para estes desembolsos foram provenientes de receitas mantidas à margem da tributação.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - BRINDES E VIAGENS - Não havendo pertinência do tipo dos bens destinados a brindes nem moderação de seus valores, as despesas lançadas a tal título não devem ser tidas como dedutíveis. As viagens que não são justificadas como necessárias à manutenção da fonte produtora não devem ser consideradas como despesas dedutíveis.
MÚTUO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONCEITO - O dispositivo do art. 21 do Decreto-Lei Nº 2.065/83 deve ser aplicado apenas às relações jurídicas que se enquadrem como operações de mútuo, assim entendidas como as que preencham as particularidades do art. 1.256 do Código Civil.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO - A CMB deve utilizar do índice de 31 de dezembro para apuração do resultado inflacionário, sendo que as contas de ativo e patrimônio líquido, sujeitas à correção, somente se anulariam se houvesse igualdade em seus valores.
FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - A declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial pelo Supremo Tribunal Federal (Rext. n.º 172.058-1/SC) não beneficiam prestadoras de serviços, de forma que é correta a exigência de ofício.
IRFONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL - Somente pode ser aplicado o art. 35 da Lei nº 7.713/88 se houver expressa disposição no contrato social no sentido de que os lucros, uma vez apurados, são inexoravelmente distribuídos aos sócios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ e da CSL a variação monetária ativa sobre negócios de mútuo; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto ao primeiro item os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam dessas incidências os valores relativos a gastos não contabilizados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso
Filho.
Nome do relator: José Henrique Longo