4715212
# Numero do processo: 13807.011605/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE INICIAL. Uma vez que se tenha constatado um acréscimo indevido no estoque inicial, constata-se o aumento indevido do custo, injustificável, que reflete diretamente na redução do lucro líquido, também indevidamente, e, com efeito, alteração insustentável da base do imposto de renda.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.666
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4717048
# Numero do processo: 13819.000874/2001-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ - No caso do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, por ser tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o direito de constituir o crédito tributário é de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador de acordo com o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4716444
# Numero do processo: 13808.004953/96-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4714091
# Numero do processo: 13805.004927/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1991
IRPJ – DEDUÇÕES.
Para a apuração do IRPJ devido devem ser restabelecidas as deduções relativas ao PAT e vale-transporte declaradas, uma vez que não há qualquer fundamentação no auto de infração que justifique a não dedução dessas parcelas.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4.
Conforme súmula nº 4 do 1º CC, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 107-09.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor de IRPJ de 11.266,93 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4718048
# Numero do processo: 13826.000333/99-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33).
Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art 210, parágrafo único).
Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e da norma do artigo 184, § 2º, do código de Processo Civil.
Numero da decisão: 303-31.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4717778
# Numero do processo: 13822.000068/97-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. -
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do
órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão
ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo
cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições
do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da
Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos
Fiscais.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4715086
# Numero do processo: 13807.008471/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada.
PIS. RECOLHIMENTO EFETUADO NA FORMA DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. Não cabe exigir consectários legais sobre a diferença do PIS devida em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez, César
Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para excluir a multa e juros. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçonha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo e, a Conselheira Maria Teresa Martinez
López, que dava provimento integral e apresentará declaração de voto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4714296
# Numero do processo: 13805.006735/96-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRFONTE - JUROS MORATÓRIOS - A falta de pagamento integral do débito no vencimento enseja a cobrança de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. (CTN, art.161)
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4713918
# Numero do processo: 13805.003580/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – CSLL – Tendo a decisão recorrida exonerado a contribuinte da exigência do crédito tributário que lhe foi imputado pela fiscalização, em decorrência de interpretação equivocada da legislação e da apuração de erro de fato cometido por ocasião do lançamento, mantém-se na integra aquela decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
4715449
# Numero do processo: 13808.000317/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL E IR FONTE - AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - ELEIÇÃO DE CRITÉRIO MAIS ONEROSO AO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - DESCRIÇÃO PARCIAL DOS FATOS - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS GLOSADAS - Sendo facultado à empresa indústria que não dispõe de sistema integrado de custos ao restante de sua contabilidade a escolha, para avaliação de seus estoques, entre o método comparativo com o maior preço de venda ou de uma vez e meia o custo da matéria prima e tendo optado a empresa por aquele que mais lhe convinha, não pode a fiscalização simplesmente desconsiderar a opção e tributar a diferença obtida entre o valor dele obtido e o valor obtido pela aplicação do outro método igualmente legal. A opção do contribuinte deve ser prestigiada à falta de descaracterização de sua adequação. A glosa de despesas com arrendamento mercantil somente pode prosperar se a fiscalização indicar objetivamente qual a desconformidade do procedimento contábil ou contratual do contribuinte com a lei. Na falta de tal caracterização não se tipifica a infração e a glosa deve ser afastada. A comprovação de despesas operacionais confirmada pela fiscalização em dois procedimentos diligenciais, inclusive com atestado de sua dedutibilidade e acolhimento pela autoridade julgadora de primeiro grau deve ser confirmada por se conformar com a lei fiscal.
Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recta de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello