4723494
# Numero do processo: 13888.000466/2001-16
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DIVERGÊNCIA – DECADÊNCIA: Versando o Acórdão recorrido e o paradigma acerca de decadência relativa ao Lucro Inflacionário Diferido, relativamente à data de sua contagem inicial, está estabelecida a divergência e o recurso especial deve ser conhecido.
MÉRITO.
IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA – Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. Não pode porém, a fiscalização retroceder além do prazo decadencial para alterar apurações feitas pelo contribuinte sob o argumento de não atender à legislação, visto atentar ao princípio da segurança jurídica. A cada evento (apuração do lucro real), inicia-se a contagem decadencial em relação à parcela do lucro inflacionário diferido que deve ser reconhecida, seja a mínima, seja a relativa à realização do ativo, se maior.
Numero da decisão: CSRF/01-04.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro José Carlo Passuello, e, no MÉRITO por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4717982
# Numero do processo: 13826.000116/93-96
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO - Enquanto permanecer válido lançamento retificado, de que resultou imposto a restituir, em substituição a imposto a pagar, registrado na declaração de ajuste originária, líquido e certo se apresenta o direito creditório do Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.895
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4723995
# Numero do processo: 13891.000216/99-89
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4732806
# Numero do processo: 10680.013764/98-76
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1997
IRPJ - SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTOS - PEDIDO DE DIREITO CREDITÓRIO. Verificado que todos os recolhimentos do
contribuinte foram considerados, inclusive os não confirmados nos sistemas da RFB, e que a fiscalização tornou por correto o saldo declarado na DIPJ, limitando-se a subtrair os débitos compensados, inexiste diferença de direito creditório a ser reconhecido. Eventuais erros nos procedimentos e apurações do contribuinte devem ser provados pelo próprio.
Recurso voluntário negado provimento.
Numero da decisão: 1402-000.005
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4714984
# Numero do processo: 13807.006345/99-00
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4716873
# Numero do processo: 13817.000038/2002-08
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SALDO A PAGAR - Somente o saldo a pagar informado na DCTF configura-se em confissão de dívida, que não comporta lançamento de ofício e sim a cobrança desse saldo. Na hipótese de o contribuinte informar que o débito declarado teria sido integralmente extinto mediante pagamento, que em realidade não foi realizado, correta a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro-Relator que também nega provimento, mas por outros fundamentos. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4702614
# Numero do processo: 13009.000578/98-32
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
Anulado por maioria.
Numero da decisão: 303-29.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4719948
# Numero do processo: 13839.002512/99-11
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A entrega da Dirf fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória.
Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para tão-somente admitir a aplicação retroativa do art. 7° da Lei 10.426/2002. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4724547
# Numero do processo: 13900.000361/2002-24
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 05/10/1988 a 26/01/1990
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO NO VOTO.
(...) no acórdão embargado, às fls. 2797, onde se lê “(...) A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/11/2004, sexta-feira (...)”, leia-se “A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 02/11/2004, sexta-feira”.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 302-38.204
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos
Declaratórios para re-ratificar o acórdão n° 302-37.863, julgando em sessão de 13/07/06, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4732486
# Numero do processo: 10380.002651/2004-01
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício. 1997
PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco