4638439
# Numero do processo: 10620.000195/2001-33
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4640408
# Numero do processo: 13975.000205/00-01
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4639776
# Numero do processo: 13036.000056/2005-11
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto
70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a
prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores
deduzidos a título de despesas médicas, cujos serviços não foram
comprovados.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00109
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE
RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4752730
# Numero do processo: 11128.007453/2007-21
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 26/09/2007
CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE VISTORIA ADUANEIRA. RITO SUMÁRIO. PRAZO PARA DEFESA, ART. 703 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. DECRETO N° 4.543/2002.
O processo de determinação e de exigência de crédito tributário
resultante de vistoria aduaneira obedece ao rito sumário, e, assim, o prazo para apresentação de defesa é de cinco dias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.095
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4751979
# Numero do processo: 10120.011741/2007-98
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1995 a 31/0311998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO.
Restando configurado o Lançamento por homologação, o prazo de
decadência do direito do fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Decadência declarada de oficio.
Numero da decisão: 9202-000.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de oficio a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4754478
# Numero do processo: 13805.001279/92-07
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1988
AÇÕES DA ELETROBRÁS. AJUSTE AO VALOR DE MERCADO.
São indedutíveis as perdas apropriadas no ajuste ao valor de mercado das ações da Eletrobrás, oriundas da conversão de créditos decorrentes de empréstimos compulsórios, haja vista que, não sendo possível a sua baixa por liquidação em face de as ações recebidas terem permanecido em poder da interessada, somente
poderia tal ajuste ser efetuado por meio da constituição das provisões previstas nos arts. 222 e 321 do RIR de 1980, desde que atendidas as condições neles estipuladas.
VALORES ATIVÁVEIS. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova de acréscimo de vida útil é do fisco para valores despendidos com serviços ou aquisição de equipamentos que ordinariamente representam apenas reparo e conservação.
DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE.
As despesas relacionadas às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora têm vocação para serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ, salvo exceções dispostas pela legislação, sendo ônus da fiscalização a demonstração de sua desnecessidade.
Numero da decisão: 1202-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para manter apenas a glosa da apropriação de perda no ajuste ao valor de mercado das ações da Eletrobrás, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Flávio Vilela Campos
4753531
# Numero do processo: 10380.000974/2002-90
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é
imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes
de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre
Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
4753710
# Numero do processo: 10245.000635/2003-49
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 POIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
DCTF - DOCUMENTO DE CONFISSÃO E CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA
- IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO
A declaração apresentada pelo contribuinte - DCTF - e documento de
constituição de divida tributária e será desta forma considerada pela
fiscalização. E possível a alteração do que foi declarado, desde que seja feita
a retificação da declaração ou apresentado, à fiscalização, documentos fiscais
e contábeis que comprovem a ocorrência de erro no momento da declaração.
A simples alegação, não é suficiente para alterar o débito constituído.
MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA A
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está
prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras
atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam às relações
de consumo ou, quando menos, subsidiariamente à outras situações ocorridas
no âmbito do direito privado
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado
4754189
# Numero do processo: 18471.001687/2007-02
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.
Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 1103-000.300
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, Negar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4753515
# Numero do processo: 11020.007199/2008-41
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para
acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial.
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO.
O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Walber José da Silva