7703747
# Numero do processo: 13941.000094/2004-71
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa:
ITR OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO
ANUAL — MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO
Conforme disposto no art. 1° da IN SRF n° 88, de 20/07/1999, entrega da declaração de 1TR, no exercício 1999, deveria se dar no período de 1° a 30 de setembro de 1999. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade.
Recurso não conhecido em parte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.498
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso relativamente à parte concomitante com a discussão no Poder Judiciário e, na parte conhecida, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7134699
# Numero do processo: 19740.000306/2004-62
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2002
Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC
Com vistas ao gozo do beneficio fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1402-000.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7413990
# Numero do processo: 10935.000438/96-43
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — O artigo 138, do CTN, não aplica-se na hipótese de descumprimento de obrigação acessória cujo objeto seja a sanção pela extemporaneidade na entrega de declaração. Assim, desimportante o fato de o contribuinte entregar a declaração sem qualquer procedimento de ofício, vez que provada sua entrega a destempo, desse modo ensejando a sanção pelo
descumprimento de obrigação acessória (entrega de declaração). Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge
Freire.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
7715289
# Numero do processo: 13629.000807/2001-04
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4°, DO CTN.
A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de pagamento antecipado.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7237416
# Numero do processo: 12045.000443/2007-48
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
6481601
# Numero do processo: 16327.001766/00-79
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1997
IRPJ INCENTIVOS FISCAIS PERC MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Sendo a existência de
pendências, à época, o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento do pedido, afastando o óbice, mediante a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC (ex vi Acórdão 101-96.018).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.027
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, e seja considerada a regularidade fiscal do contribuinte na data da apresentação da DIPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
7498817
# Numero do processo: 11050.000606/86-92
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de Volumes.
A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN).
A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art.107 e § único do R.A.).
Numero da decisão: 301-25.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
8021366
# Numero do processo: 11080.733146/2011-70
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
A COMPENSAÇÃO É FORMA DISTINTA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou
de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado.
Numero da decisão: 3003-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Robson Costa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
6506593
# Numero do processo: 10630.720209/2006-24
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2002
TAXA SELIC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 04.
Conforme descrito na Súmula CARF n° 04, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96.
É presumida, por força do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a receita decorrente de depósito bancário cuja origem, apesar de intimado, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1802-000.381
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
8062438
# Numero do processo: 10580.009735/2006-72
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
VALIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INTIMAÇÃO POSTAL. Após
esgotadas as tentativas via intimação postal, é valida a intimação efetuada através de edital.
1RPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo
a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo deeadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o
advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do citado
diploma legal.
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatos
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR