7409248
# Numero do processo: 13924.000153/96-39
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE — Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, constitui a base de cálculo da incidência
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6968399
# Numero do processo: 00008.140653/33-80
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1983
Ementa: ISENÇÃO - Peças e acessórios importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinadas a manutenção de motores de aeronaves, gozam de isenção do I.I. (art. 15, inciso IX, do Decreto-lei n g 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.639/78).
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-23.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo de Almeida, Raimundo Jose Alves Gonçalves e Jose Façanha Mamede. Designado para redigir o acórdão o o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo de Almeida
7136848
# Numero do processo: 19515.003384/2004-82
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 111.PJ
• Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA.
Tendo sido obedecido o art. 142 do CTN e levando em conta que nos termos do disposto no art. 14 do Decreto 70.235/72, a impugnação instaura a fase, litigiosa do procedimento, não está presente o cerceamento do direito de defesa.
LUCRO REAL — DIFERENÇA IPC/BTNF — EXPURGO INFLACIONÁRIO — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS — SÚMULA N°1 DO CARF.
Nos termos da súmula n° I do CARF, importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constantes do processo judicial.
NORMAS COMPLEMENTARES — DECISÕES DOS ÓRGÃOS
SINGULARES OU.COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA —
EFICÁCIA NORMATIVA.
Nos termos do art. 100, II, do CTN, para que sejam consideradas normas complementares das leis, tratados, das convenções internacionais e dos decretos, a lei deve atribuir às decisões dos órgão singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, eficácia normativa.
PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO.
Tratando-se de lançamento de oficio por declaração inexata, cabível a multa de oficio de 75%, nos termos do disposto no art. 44, I, da Lei 9.430/96.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2 DO CARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n°2 desse Conselho.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC — SÚMULA N°4 DO CARF.
Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1402-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de diligência e de perícia, rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer da matéria discutidas na esfera judicial, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7675400
# Numero do processo: 10930.001255/2002-12
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF.
Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.034
Decisão: ACORDA os membros da 1ª câmara / 1ªturma ordinária do segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
7142240
# Numero do processo: 18471.000148/2004-03
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999, 2002
DECADÊNCIA: A autoridade fiscal tem cinco anos a contar do fato gerador para rever o lançamento. (Art. 150 § 4° do CTN c/c Súmula n° 08 do STF).
IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO
IDENTIFICADO - A glosa de despesa para efeito de IRPJ e CSLL, por
entender a fiscalização não serem necessárias não implica necessariamente a tributação na esfera do IRRF, por pagamento sem causa e/ou beneficiário não identificado, mormente quando a documentação que deu origem aos lançamentos contábeis identifica os beneficiários.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para o IRRF dos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1999; vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e Frederico Augusto Gomes de Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência do IRRF; os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Albertina Silva Santos de Lima e Frederico Augusto Gomes de Alencar votam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
7072437
# Numero do processo: 10073.000597/2008-58
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES, ATIVIDADE PERMITIDA.
I. Demonstrado cabalmente que a Recorrente se encontrava em dia com suas
obrigações fiscais, mister o deferimento de seu enquadramento no Simples,
ponto que foi reconhecido pela própria decisão a qzto
2. Recorrente provou que sua atividade pode ser enquadrada no Simples,
como exigido pela decisão a quo.
3 Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1401-000.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
6674309
# Numero do processo: 10675.003468/2004-17
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
LANÇAMENTO REFLEXO. A procedência parcial do lançamento do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção parcial das exigências fiscais de PIS decorrentes dos mesmos fatos.
INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO DEFINITIVA DO STF.
APLICAÇÃO. Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, deve ser aplicada esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre as "outras receitas" ERRO NA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO, Não comprovado o erro na apuração da base de cálculo do tributo deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 1803-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso
nos seguintes termos: a) por maioria de votos, excluir da tributação o montante das
bonificações, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes; b) por maioria de votos,
manter a tributação relativa às despesas de propaganda, vencido o Conselheiro Sérgio
Rodrigues Mendes; c) por unanimidade de votos, manter parcialmente a exigência em relação
as aplicações financeiras; d) por unanimidade de votos, excluir da tributação a parcela relativa aos ajustes monetários; e) por unanimidade de votos, manter a exigência em relação às demais
diferenças; e f) por maioria de votos, excluir da base de cálculo o valor das outras receitas, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatóro e voto que integram o
presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7134707
# Numero do processo: 19515.000032/2004-75
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR.
No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos.
Numero da decisão: 1402-000.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7657501
# Numero do processo: 11831.000622/99-01
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7982043
# Numero do processo: 19515.002032/2003-29
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.
1. No caso dos autos, por mais verossímil que possa ser a versão do recorrente, este não trouxe aos autos qualquer prova para demonstrar suas alegações, não havendo como afastar a presunção. O indicativo decorrente dos extratos bancários de que o autuado exerce algum tipo de atividade comercial, sem outras provas, não é suficiente para afastar a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR
2. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de
esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema
financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem.
3 A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA
4. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
tributária.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso; nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA