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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5562571 #
Numero do processo: 11080.004195/2005-53
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. RETIFICAÇÃO. REEDIÇÃO DE ACÓRDÃO. Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Acórdão embargado reeditado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
6107817 #
Numero do processo: 10920.002477/2003-52
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 DCTF. PROCEDIMENTO INTERNO DE AUDITORIA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento de ofício fundado em suporte fático falso, “Proc Jud não Comprovad”, configurando a ausência de motivo, exigência legal para a expedição dos atos administrativos. Comprovada a existência do processo Judicial, corresponde a agravamento indevido da exigência do crédito tributário constituído dar seguimento ao processo administrativo por motivo outro não cogitado pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 3803-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Alegretti.
Nome do relator: Relator Carlos Henrique Martins de Lima
5065305 #
Numero do processo: 18471.000474/2006-74
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e é devido pelas pessoas jurídicas signatárias que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem os valores relativos a estes contratos. LANÇAMENTO CONTÁBIL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento contábil não demarca, por si só, o aspecto temporal da regra-matriz de incidência da CIDE (“momento de ocorrência do fato gerador”). Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Paulo Cesar E. Noce, OAB/RJ Nº 19.055.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
6160366 #
Numero do processo: 10640.001451/87-34
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA PE LA COMPARAÇÃO DA ESCRITA DO CONTRIBUINTE COM AS FICHAS DE CONTROLE INTERNO - PIS/REPIQUE. Uma vez verificado que a empresa omitiu receitas e, portanto, pagou imposto a menor segue-se que a contribuição para o PIS/REPIQUE calculada sobre o imposto devido também será exigida. MULTAS - MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO. Para que se possa exigir a multa agravada de 150% na forma do art. 86, § 19, da Lei n° 7.450/85, é necessário que fique configurado o evidente intuito de fraude. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-10.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de se excluir da base de cálculo as importânciaa de Cr$ 410.200 e Cr$ 551.682, nos exercicio de 1985 e 1986, bem como de se reduzir a multa d 150% para 50%
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
6163905 #
Numero do processo: 10680.002637/86-53
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.- TENTATIVA DESISTIDA POSTERIORMENTE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DESPESAS PRE-OPERACIONAIS. Mantém-se lançamento suplementar feito com base em revisão da declaração originalmente entregue pela contribuinte. , Insubsistente e inclusive desistida tentativa de retificação da declaração originalmente apresentada, após a retificação. Despesas pré-operacionais não provadas. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
5960118 #
Numero do processo: 10715.003757/2009-07
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
5945500 #
Numero do processo: 10580.003653/2003-71
Data da sessão: Sun Aug 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
5531575 #
Numero do processo: 13005.000393/2006-57
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRE - REN1ESAS AO EXTERIOR - FATO GERADOR - Só o crédito contabil não significa ocorrência do fato gerador do imposto de renda que se dá na efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento em favor do residente ou domiciliado no exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo martinez
6163883 #
Numero do processo: 10768.032838/88-13
Data da sessão: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NULIDADE - Falta de apreciação integral das razões de defesa - E nula a Decisão Singular que não aprecia todas as razões de defesa apresentadas na impugnação.
Numero da decisão: 103-10.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Rocha
6323478 #
Numero do processo: 10830.721066/2009-64
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO