4748780
# Numero do processo: 10825.000764/2007-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PROCEDIMENTO FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. ARTIGO 909 DO DECRETO 3000/99. DESNECESSIDADE.
Tratando-se de procedimento de revisão de declaração, para lançamento de tributo não declarado, decorrente de omissão de rendimentos, não é necessária a prévia intimação para pagamento; não se aplicando o disposto no artigo 909, do Decreto 3000/99, que trata de tributo já declarado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4616233
# Numero do processo: 10120.006999/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2003
A atividade de “Suporte Técnico” não está expressamente vedada pelo artigo 17 da LC 123/96, tão pouco está expressa nas exceções do mesmo artigo, no seu parágrafo 1º. Porém, no parágrafo 2º há disposição no sentido de que qualquer outra atividade poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.742
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4627127
# Numero do processo: 12709.000040/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.976
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9508547
# Numero do processo: 00875.052037/83-25
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 1984
Ementa: Anula—se o processo a partir das fls., para que seja lavrado o competente auto de infração de conformidade com o que determina o art. 9º do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-23.980
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes s por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir da exigencia de fls. devendo a autoridade competente formalizar a exigencia na forma legal, vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra, relatora, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Enfia Leite Freitas Chagas. Relator designado o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITE DE CARVALHO GUERRA
4742756
# Numero do processo: 10540.001349/2007-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
9508552
# Numero do processo: 00814.005894/81-25
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em converter o julgamento em diligência à CACEX, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO MORENO DE ALMEIDA
4745948
# Numero do processo: 10166.007391/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Deve ser restabelecida a dedução a título de pensão alimentícia quando ficar comprovado que os pagamentos declarados foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4594179
# Numero do processo: 19679.010867/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006
ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.
O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pela contribuinte no período de junho a dezembro de 2005, no valor total de R$ 54.439,85, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9507552
# Numero do processo: 00875.051846/83-47
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.011
Decisão: RESOLVEM OS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência a CACEX:, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
4628137
# Numero do processo: 13808.001647/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.826
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO