9512410
# Numero do processo: 10768.024651/86-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA
4626382
# Numero do processo: 11020.003447/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
9507559
# Numero do processo: 10875.000006/84-41
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: DRAW-BACK - Comprovado, através de relatórios o cumprimento parcial do ato concessório - A exigência deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concretizada.
Recurso provido parcialmente para este fim.
Numero da decisão: 303-25.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Salustiano de Pinho Pessoa Neto, relator, e Afonso Celso Mattos Lourenço que negavam provimento ao apelo, na forma do relatório e votos que passam a integrar presente julgado. Designado relator o Conselheiro Luiz Carlos Nogueira.
Nome do relator: SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO
4625123
# Numero do processo: 10831.000487/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
9508549
# Numero do processo: 00875.051900/83-90
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à CACEX, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
4638911
# Numero do processo: 10855.000492/97-88
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993, 01/06/1994 a 31/07/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA
A competência para majorar exigência constituída por meio de auto de infração, pertence à autoridade lançadora, por meio de lançamento complementar, impedido o órgão julgador de fazê-lo. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida. Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO, por unanimidade, anular o processo a partir da decisão da DRJ, para que a autoridade tributária com jurisdição sobre o recorrente dê à matéria: a) afeta ao Poder Judiciário o tratamento determinado pela tutela que transitar em julgado no processo judicial respectivo, e; b) discutida nesta esfera administrativa o tratamento que ficou decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 201-76.797, de
27/02/2003.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4613206
# Numero do processo: 10805.001946/2004-13
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF
Data do fato gerador: 14/03/2003
NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
O lançamento de oficio com o objetivo específico de prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial deve se restringir ao montante discutido naquela esfera.
Numero da decisão: 3803-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face de concomitância com processo judicial de mesmo objeto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4841472
# Numero do processo: 37169.006444/2006-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – DEPEDÊNCIA COM NFLD CONEXA.
A decisão da procedência ou não do auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento.
Sendo declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração prejudicado está o objeto deste auto.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Fez sustentação o advogado da recorrente, Dr. Clayton Rafael Batista, OAB/SC 14.922.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4626284
# Numero do processo: 10980.012349/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.949
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4610294
# Numero do processo: 35368.000885/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 31/12/1998
Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS nº 88 – RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 7º, do dispositivo legal retro.
PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 206-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA