4615227
# Numero do processo: 18471.000408/2005-13
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS -
ONU - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos
pagos pela ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE
DE CÁLCULO - Incabível a exigência da multa isolada pela falta de
recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, quando cumulada com a multa de oficio aplicada, tendo em vista serem idênticas as bases de cálculo destas penalidades.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada) que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4615431
# Numero do processo: 19740.000614/2003-15
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL. COFINS
Data do fato gerador: 30/11/1999
Ação Judicial. Concomitância. ,
A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas.
Lançamento para prevenir a decadência.
O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, decorrendo medianamente das disposições do CTN e imediatamente do art. 63 da Lei 9.430, de 1996. .
Recurso não Conhecido na matéria submetida ao Judiciário o restante
Recurso Negado .
Numero da decisão: 2801-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos. não se conheceu do recurso na matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial, no restante negou-se provimento.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9258557
# Numero do processo: 12466.000313/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4612835
# Numero do processo: 10540.001393/2004-57
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999,01/02/2/2004 a 29/02/2004, 01/06/2004 a 31/07/2004
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
Não é permitida a exclusão do I MS, cobrado na condição de contribuinte, da base de cálculo da contribuição da COFINS por falta de previsão legal. O ICMS integra a base de cálculo a ser tributada pela contribuição em tela.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO
A partir de fevereiro de 1999, a Lei nº 9.718 de 1998, ao tratar da contribuição da COFINS devida elas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturam to, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita b " da pessoa jurídica, vale dizer; "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".
COFINS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. A partir de Fev/2004 as
empresas tributadas com base lucro real passaram a ficar sujeitas a sistemática de apuração da COFINS, com base na não-cumulatividade prevista na Lei n° 10.833/2003.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9409610
# Numero do processo: 10715.725349/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 21/09/2007
ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA.
Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3002-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, exonerando-se o crédito tributário lançado.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
9258565
# Numero do processo: 10783.004665/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4614100
# Numero do processo: 11610.009207/2001-77
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1998
PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA.
0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,
assim considerada a data do pagamento do tributo, à luz do art. 168, I, do CTN.
BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária., consoante súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Em cumprimento ao principio da anterioridade nonagesimal previsto na CF/88, art. 195, parágrafo 6°, e a IN SRF 06/00, as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996, vigendo para o período de outubro/95 a fevereiro/96 e anteriores, a Lei Complementar n° 7/70.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.100
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9258551
# Numero do processo: 12466.000311/94-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9393814
# Numero do processo: 10611.000248/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4640239
# Numero do processo: 13839.000988/2007-81
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2006
ICMS. Base de Cálculo.
O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.
É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda seção de
julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA