4816249
# Numero do processo: 10108.000672/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não se pode modificar o lançamento decorrente de declaração do próprio Contribuinte, nos termos da legislação de regência e em face da inexistência, nos autos, de comprovação adequada da presença de circunstâncias excludentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4816408
# Numero do processo: 10120.001824/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A autoridade que primeiro conhecer a exigência do crédito tributário é competente para seu processamento, mesmo que seja de Jurisdição diversa da do domícilio do sujeito passivo.
Numero da decisão: 303-28025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4818460
# Numero do processo: 10384.003260/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPETIR.
O direito de repetir indébito, bem como sua utilização para compensar débitos vencidos ou vincendos extingue-se com o decurso do prazo prescricional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816414
# Numero do processo: 10120.001914/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PREJUDICADO.
A eleição do contribuinte pela via judicial onde se discute matéria contida no auto de infração posterior ao processo judicial prejudica o lançamento efetuado pela Autoridade competente, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4815919
# Numero do processo: 10845.003932/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO EXTERIOR.
A pessoa física que não prova sua condição de não-residente no Brasil tem legitimidade para figurar no pólo passivo da obrigação tributária incidente sobre ganho de capital na alienação de bem imóvel no exterior.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
Por se tratar de atividade vinculada a lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.937
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4816418
# Numero do processo: 10120.001952/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816235
# Numero do processo: 10108.000440/89-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a omissão de receita, com repercussão na Receita Bruta, exigível a contribuição ao PIS/FATURAMENTO.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Mário de Almeida
4816380
# Numero do processo: 10120.001348/2005-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
BASE DE CÁLCULO. ICMS
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - faturado integra a base de cálculo da contribuição para o PIS.
MULTA QUALIFICADA
A declaração reiterada por mais de três exercícios seguidos nas respectivas DIPJs e DCTFs da contribuição apurada e devida mensalmente por valores muito inferiores aos efetivamente devidos constitui fraude que enseja o agravamento da multa ofício.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Súmula nº 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo as contribuições sociais, em face da Súmula nº 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13275
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) declarou-se a decadência dos periodos de apuração anteriores a março de 2000, na linha da Sumula nº 08 do STF; e II) quanto as demais matérias, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4817572
# Numero do processo: 10283.000810/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONTAINER. RESPONSABILIDADE - Extravio de carga transportada em Container unitizado pelo Exportador/Embarcador, sob cláusulas "SHIPPER'S LOAD, STOUW & COUNT", "SAID TO CONTAIN", "DICE CONTENER", descarregado com lacre de origem intacto, sem qualquer ressalva (Termo de Avaria) pelo Depositário, não há como dizer-se que o Transportador Marítimo tenha dado causa a esse extravio.
Consequentemente, impossível atribuir-se responsabilidade pelo crédito tributário decorrente ao mesmo Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.052
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4816158
# Numero do processo: 10070.001523/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Declaração da fiscalização que atesta a idoneidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recmrso. Ausentes os Conse~nDs DOMIWOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco