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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243486 #
Numero do processo: 10680.725065/2010-93
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF 15.534. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
5774121 #
Numero do processo: 13808.004768/2001-06
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF) NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO. Não é caso de nulidade do lançamento tributário o fato de o auditor fiscal não ter procedido ao cômputo do valor do IRPJ postergado por não constituir vício material insanável, nem estar previsto em norma tributária este procedimento. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. EXCESSO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. O contribuinte que provar o pagamento em períodos subseqüentes da parcela que deixou de ser paga em razão da compensação do tributo ter sido em valor a maior do que aquele permitido pela norma tributária, tem direito à exclusão desta parcela, por ser direito seu ter reconhecida a postergação do pagamento. (Súmula nº 36 do CARF)
Numero da decisão: 1801-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
5958968 #
Numero do processo: 11610.007709/2003-25
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento Dr. Ricardo Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632. Julgado dia 24/02/2014 com a participação do Conselheiro Jorge Freire em lugar do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
5120166 #
Numero do processo: 11128.000326/2007-00
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/10/2003 A prova técnica produzida nos autos é suficiente o bastante para identificar a mercadoria sob exame, comprovando-se a correta classificação indicada pelo Fisco, devendo se manter a classificação fiscal apontada pela autoridade fiscal (1512.21.10). MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Mantém-se a multa capitulada no art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação do art. 2º, da Lei nº 6.562/78, pela insuficiência de elementos descritivos de identificação do produto importado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procedente a aplicação da SELIC para atualização dos juros de mora. Na forma da Súmula n 4 do CARF: a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia - SELIC para títulos federais. Insubsistente a alegação de inconstitucionalidade, pois, nos termos da Súmula n 2 do CARF: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3802-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso Voluntário, para, nessa parte, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
6043468 #
Numero do processo: 10380.010656/2007-41
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ GARANTIA CONTRATUAL DE RETORNO DE INVESTIMENTO SUPORTADA POR CONSORCIADA. Descaracterização da ocorrência de prestação de serviços. Inaplicabilidade da Solução de Consulta n° 48/04 da 3ª Região Fiscal e Solução de Divergência COSIT n° 5/06. AUTO DE INFRAÇÃO — ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO TRIBUTÁRIO DO LANÇAMENTO CANCELAMENTO. A alteração do critério tributário que sustenta o lançamento causa a insubsistência do mesmo.
Numero da decisão: 1102-000.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos o Relator e o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
6093563 #
Numero do processo: 10508.000671/2005-36
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 19/07/1999, 22/07/1999, 10/09/1999, 14/09/1999, 30/12/1999 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL INOCORRÊNCIA O termo inicial do prazo caducidade do direito lançar o crédito tributário suspenso pela aplicação do regime aduaneiro drawback, modalidade suspensão, tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ocorreu o seu vencimento e término no final do quinto ano seguinte (ali, 173, I, do CTN, e/e o art.319 do Regulamento Aduaneiro de 1985). Inexiste decadência do crédito tributário se o sujeito passivo é cientificado do lançamento antes de expirado o plazo de, 5 (cinco) anos, contado de acordo com o critério estabelecido precedentemente. REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 19/07/1999 a 30/12/1999 DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. ADITIVO A(S) ATO CONCESSÓRIO. VALIDADE. É considerado válido o Aditivo emitido pela Secex quando solicitada alteração do Ato Concessório dentro do prazo de validade. DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO, PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO, INADIMPLEMENTO DO REGIME. TRIBUTOS SUSPENSOS, EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE A mercadoria importada ao amparo do regime drawback deve ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação de outra a ser exportada, impondo-se, assim, que seja integralmente empregada no processo industrial do produto exportado A legislação que disciplina regime drawback., modalidade suspensão, não admite substituição de matérias-primas importadas ao amparo do regime por outras, sejam elas de origem nacional ou importada. É ônus do beneficiário do regime comprovar o adimplemento do regime drawback, modalidade suspensão, demonstrando que ocorreram as exportações dos produtos industrializados mediante o emprego da matéria prima importada com o incentivo fiscal, e que foram atendidas as demais condições estabelecidas no ato concessório. Na falta de comprovação, passam a ser exigíveis os tributos suspensos que deixaram de ser recolhidos por ocasião da importação, acrescidos dos encargos legais devidos. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, cru negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama votaram pela conclusão no que se refere ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
6229041 #
Numero do processo: 11080.006897/2006-52
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N2 1 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia à discussão da mesma matéria em âmbito administrativo, de modo que o julgador administrativo deve abster-se de apreciar o mérito da matéria que se encontra em discussão no judiciário. NULIDADE. CONFERÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E OS DADOS CONCRETOS DA CONTABILIDADE. A falta de exame dos aspectos concretos não implica nulidade, se o lançamento partiu dos valores informados pelo próprio contribuinte. Os dados e informações apresentados pelo contribuinte ao Fisco devem ser presumidos verdadeiros, apenas sendo ilididos por prova em contrário da administração ou do próprio contribuinte. MULTA. PROPORCIONALIDADE. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar votou pelas conclusões, quanto à multa de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ivan Allegretti
6120157 #
Numero do processo: 10140.000081/88-11
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO. Uma vez que a decisão, no processo principal, foi declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim, da decisão no processo decorrente a qual foi calcada no julgamento realizado no processo matriz. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-09.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
5518039 #
Numero do processo: 10111.000538/2004-52
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MCT. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal, designada comercialmente como MCT - Tenninal Móvel de Comunicação, classifica-se no código TEC 8525.20.13.
Numero da decisão: 3102-00.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luiz Marcelo Guerra de Castro
5089595 #
Numero do processo: 18471.001253/2005-32
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer vedação à prestação de serviços de natureza personalíssima por pessoas jurídicas, especialmente em virtude do princípio da livre iniciativa, apenas sendo cabível o lançamento tributário nas hipóteses em que restar comprovada, cabalmente, a ocorrência de simulação no tocante à constituição do vínculo societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a existência de relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Não havendo, assim, a comprovação de simulação em quaisquer dos casos, não merece subsistir o auto de infração. Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício, bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sendo que o primeiro dava provimento em parte ao recurso e o segundo, provimento em parte em maior extensão. Redator designado o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator (assinado digitalmente) _______________________________________ Alexandre Naoki Nishioka – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage. Foi pedida a preferência do julgamento do recurso. Processo relatado na sessão da manhã do dia 19 de fevereiro de 2013. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Eduardo Jacobson Neto - OAB SP 215215.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS