4433473
# Numero do processo: 13647.000112/2002-87
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a concomitância nos termos do voto do relator.
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
Winderley Morais Pereira - Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4614107
# Numero do processo: 11610.018637/2002-61
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção
pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a
possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1803-000.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida
Nogueira Junqueira.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4500573
# Numero do processo: 13888.002917/2005-75
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000
PAF. CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO ASSINADA POR PROCURADOR DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. É válida a impugnação apresentada por contribuinte pessoa jurídica assinada por procurador de seu representante legal, quando o instrumento de procuração conferir poderes especiais para tanto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e determinar o retorno do processo à Primeira Instância.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator
EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4614619
# Numero do processo: 13819.000205/2001-10
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1996
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Não há possibilidade de exame de matéria tida inconstitucional em processo administrativo, vez que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2).
MULTA DE MORA - REVISÃO DE LANÇAMENTO - DECADÊNCIA Incabível a imposição de multa de mora na revisão de lançamento, se já
decorrido o prazo de constituição do crédito tributário estipulado no art. 173, I, do CTN. TAXA SELIC - LEGALIDADE
A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
preliminar, acolher a contestação da multa de oficio, por manifesto erro de haver constado indevidamente no demonstrativo do crédito tributário mantido em primeira instância, para, no mérito, NEGAR provimento do recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4556353
# Numero do processo: 13971.000238/2007-84
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTES. IMPUTAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÃO DA DIRF. MERA ARGUMENTAÇÃO DO FISCALIZADO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE DEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO.
Considerando que a fiscalização havia imputado uma omissão de rendimentos ao fiscalizado a partir de informação das DIRFs, como auferidos pelos dependentes registrados na DIRPF auditada, caberia ao autuado, obrigatoriamente, ter demonstrado que não tinha o grau de parentesco albergado pela legislação do imposto de renda.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE.
Comprovada os pagamentos das despesas médicas com a documentação competente, deve-se abatê-los da base de cálculo do imposto de renda.
MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO APURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A atribuição de responsabilidade pelo cometimento de infração tributária, nos termos do art. 136 do CTN, porquanto objetiva, independe de verificação da intenção do agente ou de dano ao erário
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para deferir a dedução de despesa médica no importe de R$ 2.725,00.
Assinado digitalmente
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente.
EDITADO EM: 22/10/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4615474
# Numero do processo: 35318.001350/2006-06
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE.
A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9°, "t" da Lei n° 8.212/1991, senão veja:
O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
A Lei n ° 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão
elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, conforme demonstrado.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, 4º e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso; no mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4613648
# Numero do processo: 10930.007801/2002-29
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998 a 2001
DESPESAS MÉDICAS. ANÁLISE DE SITUAÇÃO CONCRETA POR MEIO DA QUAL OS RECIBOS E DECLARAÇÕES APRESENTADAS NÃO CARACTERIZAM PROVA VEROSSÍMIL DE PAGAMENTO. RECURSO NEGADO.
Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a existência dos serviços a justificar os pagamentos alegados, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso. (Inteligência do artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4615250
# Numero do processo: 18471.000915/2006-38
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002,2003,2004
VALIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INTIMAÇÃO POSTAL. Após esgotadas as tentativas via intimação postal, é valida a intimação efetuada através de edital.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.307
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4454034
# Numero do processo: 35365.001038/2006-49
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006
INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Deve ser indicado, na decisão que anulou a NFLD, a natureza do vício que ensejou a sua nulidade, se formal ou material, e dada ciência ao contribuinte, no caso de nulidade por vício formal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Decisão recorrida nula
Numero da decisão: 2301-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, a fim de anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Marcelo Oliveira - Presidente.
Bernadete De Oliveira Barros - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4618788
# Numero do processo: 10980.009338/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais - DCTF, mesmo que a entrega
tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de oficio. 0
instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código
Tributário Nacional, é inaplicável ás obrigações acessórias
autônomas.
DCTF. FALTA DE ENTREGA. ENTREGA EM ATRASO. VALOR DA MULTA.
A partir do quarto trimestre de 2001, a multa aplicável pela falta
de entrega ou entrega em atraso de DCTF corresponde a dois por
cento por mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante
dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitada a
vinte por cento e respeitados os valores mínimos de multa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.060
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES