5546241
# Numero do processo: 13851.000255/2004-35
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. Com a apuração do IRPJ devido ao final do exercício,
desaparece a base imponivel da penalidade isolada exigida sobre as
estimativas mensais, em especial se a contribuinte apurou prejuízo ao término do exercício, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, caso se IRPJ fosse apurado ao término do exercício e não fosse pago no seu vencimento e apurado ex-officio.
Numero da decisão: 9101-000.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto Viviane Vidal Wagner, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votavam pela redução da multa ao percentual de 50%
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
6178865
# Numero do processo: 13830.001152/2004-31
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO IMPEDITIVA.
A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES.
CANCELAMENTO DO ADE. PERMANÊNCIA NO SIMPLES.
O ADE é ato meramente declaratório e apenas comunica a decisão do fisco de excluir a empresa do SIMPLES sob condição suspensiva. Os efeitos legais da exclusão comunicada não se efetivam se, no prazo legal para contestar os fatos determinantes da exclusão, o interessado comprova a improcedência da motivação legal alegada para tanto. Confirmado o direito da recorrente de permanecer enquadrada na sistemática do SIMPLES.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
6054510
# Numero do processo: 11050.000899/91-20
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo
matriz è aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que
vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.305
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6243526
# Numero do processo: 13808.005971/2001-91
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de recurso de oficio, cujo valor exonerado seja inferior ao previsto na Portaria MF n° 3, de 2008.
RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A insignificância do valor das operações supostamente omitidas, em confronto com o volume das atividades declaradas para o período, associado à forma corno se desenvolveu o procedimento fiscal, operam em
favor da dificuldade alegada para apresentação da prova documental dos fatos questionados. OMISSÃO NA DIPJ. INDÍCIOS DE ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS. Frente aos indícios de escrituração apresentados, e considerando os valores declarados a titulo de receita liquida, receitas financeiras e outras receitas operacionais, é razoável concluir que as receitas
contabilizadas não tenham sido excluidas do resultado do período para fins de determinação do lucro tributável.
Numero da decisão: 1101-000.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
6064902
# Numero do processo: 10283.720182/2007-48
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE CIÊNCIA DAS PRORROGAÇÕES DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE FORMAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Em que pese existir a previsão disposta na Portaria SRF nº 6.087/2005, de que as prorrogações de prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) devem ser cientificadas ao sujeito passivo, tendo as prorrogações sido informadas no site da Receita Federal na internet, cuja consulta se dá por meio do código do procedimento fiscal informado no MPF, não se pode declarar a nulidade formal do lançamento, por não restar configurado qualquer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 1102-000.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade declarada no acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para analisar as demais questões trazidas na impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
5963747
# Numero do processo: 10120.001809/98-51
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/09/1989 a 30/09/1991
FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim Redator ad hoc
5379493
# Numero do processo: 13864.000242/2007-60
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2003
IRRF - FALTA DE RETENÇÃO - MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA
Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento que exige da fonte pagadora a multa incidente sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.
Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria incidir sobre tais pagamentos. Higida a qualificação da multa de oficio, já que
se demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei n°4.502/64).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.465
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Rogério de Lellis Pinto (Suplente Convocado) e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), que davam parcial provimento para desqualificar a multa de oficio.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni •Christian Nunes Campos.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
6093609
# Numero do processo: 10480.015943/2002-13
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/07/2002
!PI, SALDO DEVEDOR ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO E APURAÇÃO DE IPI, MAS NÃO DECLARADO EM DCTF. EXIGIBILIDADE MEDIANTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, FATO INCONTROVERSO.
A exigibilidade do valor do saldo devedor do IPI, apurado pelo contribuinte e escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, mas não declarado em DCTF, somente poderá ser realizada mediante lançamento de oficio. A falta de contestação do sujeito passivo em relação ao crédito tributário lançado implica ausência de controvérsia e integral provimento do auto de infração lavrado.
AUTO DE INFRAÇÃO, DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE.
No âmbito do processo de exigência de crédito tributário, formalizada por meio de auto de infração, são impertinentes as alegações sobre o direito de compensação dos débitos lançados. Tais alegações são relevantes na esfera do processo de compensação, submetido a rito processual próprio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
5897377
# Numero do processo: 13985.000052/84-09
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IRPF - INCLUSÃO NA CÉDULA "C" - 2 passível de inclusão na cédula "C" da de claração de rendimentos do sócio que prestou serviços ã sociedade tributada pelo lucro presumido, a título de
remuneração, no mínimo 3,5% da receita bruta total do ano-base, omitida pela empresa.
INCLUSÃO NA CÉDULA "F" - 50% das receitas
omitidas detectadas na pessoa jurídica que apresentou sua declaração de rendimentos com base no Lucro Presumido,
é passível de tributação na cédula "F" da declaração do sócio, respeitado o percentual de sua participação no capital social.
MULTA MÁXIMA DE 150% - Desde que comprovada a prática de atos fraudulentos por parte da pessoa jurídica que omitiu receitas, a multa cabível nos processas decorrentes instaurados contra os sócios, é a prevista no art. 728,
inciso III do RIR/80.
Numero da decisão: 101-75.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
6300146
# Numero do processo: 12466.721748/2013-84
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 30/03/2011 a 26/10/2011
OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.
Presume-se à interposição fraudulenta quando o importador oculta o verdadeiro interessado. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade a incapacidade financeira, comprovado os repasses financeiros de terceiros para pagamento dos tributos na nacionalização dos produtos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO