4615722
# Numero do processo: 10680.007150/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADO EMPREGADO.
CARACTERIZAÇÃO.
Uma vez caracterizados os pressupostos do segurado empregado, são devidas as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.584
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4616805
# Numero do processo: 10480.008661/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE
Data do fato gerador: 17/01/1995, 24/01/1995, 09/02/1995, 14/02/1995, 14/06/1995
EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA
ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.
Não compete aos Conselhos de Contribuintes exercer o controle da constitucionalidade das leis, competência adstrita ao Poder Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.446
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4617361
# Numero do processo: 10680.015465/2003-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO – RECOLHIMENTO SUFICIENTE – Considerando que foi homologada a compensação de crédito da própria CSL para quitar toda a obrigação desse mesmo tributo, não há saldo que se exigir.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
4617416
# Numero do processo: 10725.002467/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - O suprimento de numerário para a integralização de capital, sem a comprovação da origem e da entrega futura, gera a presunção de omissão de receitas.
GLOSA DE CUSTOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - Documentação emitida por empresa inexistente de fato não produz efeitos tributários.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, CSLL - Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, dada a sua intima relação de causa e efeito. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4616720
# Numero do processo: 10384.002001/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS - A entrega da declaração de rendimentos no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais. E quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum reparo merece o lançamento principal, eis que repousando na própria confissão do contribuinte.
MULTA ISOLADA - EXIGIBILIDADE - Não é cabível a exigência da multa isolada aplicada em ano-calendário já encerrado quando o sujeito passivo, na mesma autuação, é cobrado do imposto e multa devidos pelo lucro apurado.
Numero da decisão: 103-22.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a exigência da multa de ofício isolada no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4610254
# Numero do processo: 35183.002557/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -
INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4617330
# Numero do processo: 10680.009769/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.615
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4611330
# Numero do processo: 10880.035082/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1987
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A apresentação da impugnação
suspende o inicio da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional.
Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174)
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Legítima a glosa de despesas
operacionais registradas a título de manutenção e conservação, quando na realidade referem-se a benfeitorias, em imóveis que beneficiaram mais de um exercício e portanto deveriam ser ativadas. (Lei n° 4.506/64 art. 48)
Numero da decisão: 1301-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4616722
# Numero do processo: 10384.002005/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTFs - ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS - A entrega da Declaração de Controle de Tributos Federais no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais.
Numero da decisão: 103-22.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4616878
# Numero do processo: 10540.000021/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Além de idôneos, tratam-se de recibos do parto da cônjuge do contribuinte.
MULTA DE MORA ACUMULADA COM MULTA REGULAMENTAR POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na declaração não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, por força no contido nº artigo 957, inciso I do RIR/99 aprovado pelo Decreto 3000/99.
JUROS DE MORA - ILEGALIDADE - TAXA SELIC - É legal a aplicação da taxa SELIC, pois o Código Tributário Nacional permite que a lei ordinária estipule os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a atualização de percentual diverso a 1%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho