7543749
# Numero do processo: 10845.002085/2005-03
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRII3UICOES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL RECURSO INTEMPESTIVO,
Não se conhece do recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da ciência da decisão da DRJ que dele é objeto.
Numero da decisão: 1202-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONI TECER do recurso por ser intempestivo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida De Miranda Finamore
7883692
# Numero do processo: 18471.000116/2006-61
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -AQUISIÇÃO DE AÇÕES - FATO GERADOR ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCALIZADOS
A aquisição de ações ocorreu em 1998, quando ocorreu o fato gerador para fiz de tributação, contudo os exercícios em discussão são 2002 e 2003. Portanto, a autuação de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser afastada neste item.
MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS. Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, reduzindo a multa de ofício para 75% e excluindo do acréscimo patrimonial a descoberto as ações, nos termos do voto da
Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Janaina Mesquita Lourenço de Souza
6720430
# Numero do processo: 16327.003140/2002-67
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA/DUPLICIDADE DE
EXCLUSÃO DA BASE NEGATIVA.
O contribuinte tratando as bases negativas como ativo de imposto a
recuperar, não pode permanecer com a totalidade de base negativa apurada resultando num possível aproveitamento em duplicidade, pelo tributo a recuperar, quanto pelas compensações de bases negativas
Numero da decisão: 1802-000.604
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João Francisco Bianco que apresentará declaração de voto. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar por haver participado da decisão de primeira instância
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6581859
# Numero do processo: 10945.001509/00-82
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Incabíveis os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, dúvida ou contradição no voto proferido.
Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 203-08-857
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão nº 203-08.857, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
6870820
# Numero do processo: 10530.000650/98-99
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos acolhidos e providos para rerratificar o acórdão
embargado.
Numero da decisão: 301-31.024
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão 301-31.024, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Lence Carluci
6674315
# Numero do processo: 13502.000276/2005-00
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2000
PERDA DA ESPONTANEIDADE. INICIO DA AÇÃO FISCAL,
Conforme dispõe a legislação de regência o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e fatos geradores consignados no termo de início,
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
DIPJ, RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL,
Conforme dispõe a Súmula CARF ri° 33 a declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. O mesmo ocorre com eventuais recolhimentos realizados com base em DIPI ainda não retificada antes do início da ação fiscal.
COMPENSAÇÃO DE OFICIO,
Havendo concordância expressa da contribuinte, devem ser compensados de oficio os valores indevidamente recolhidos relativos ao período de apuração objeto do procedimento fiscal, imputando-se os pagamentos na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
8049125
# Numero do processo: 10410.001314/2005-74
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a :30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004
NULIDADE, CERCEAMENTO DIREITO DE. DEFESA_
É nula a decisão proferida com cerceamento de direito de defesa por ter deixado de apreciar matéria argüida pela contribuinte em sua impugnação, Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRS, inclusive.
Numero da decisão: 2202-000.075
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr" Mary Elbe.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYARA BASTOS MANATTA
7562042
# Numero do processo: 16095.720323/2012-93
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem faça a apuração dos valores remanescentes considerando os pagamentos efetuados e reconhecidos pela decisão ora recorrida, bem como, dar ciência ao Contribuinte para que possa se manifestar em 30 dias a respeito da apuração. Posteriormente, que retorne ao Carf para julgamento.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Valcir Gassen - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Não se aplica
6611849
# Numero do processo: 13982.000155/99-95
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7715293
# Numero do processo: 10580.007970/97-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1992
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 150, § 4°, DO CTN.
A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos a contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de
pagamento antecipado.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann