4664259
# Numero do processo: 10680.004418/98-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Estando devidamente comprovada a realização e pagamento de despesas com instrução, pelo alimentante, por força de acordo homologado judicialmente, deve ser aceita a dedução, obedecidos os limites legais, muito embora tenha sido considerada como pensão judicial na sua declaração anual de ajuste.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17554
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir o abatimento de 551,77 UFIR, a título de despesa com instrução.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4666043
# Numero do processo: 10680.017141/2003-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso de saldo de recolhimento a maior durante o ano decorrente da apuração de IRPJ pelo real anual o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4664849
# Numero do processo: 10680.008045/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se ao processo decorrente a decisão do feito principal, dada a existência de causa e efeito entre os dois.
TRD - Face à data de entrada em vigor da MP nº 298/91, incabível a incidência da TRD na base de cálculo dos juros de mora no período de fevereiro de 1.991 a julho de 1.991.
Provimento parcial. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19482
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4665175
# Numero do processo: 10680.010593/92-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - APURAÇÃO - A partir do exercício de 1990, ano calendário de 1989, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto é mensal, computadas todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento. Não cabível a apuração anual.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - MÚTUOS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - Mútuos entre terceiros, como justificadores de acréscimos patrimoniais, devem ser comprovados por documentação, não bastando constarem das declarações de rendimentos de mutuante e mutuário. Entretanto, quando envolvem ascendentes e descendentes diretos, principalmente pai e filho, e valores obtidos parceladamente, o costume evidencia que nem sempre tais operações são documentadas por contratos, notas promissórias ou outras avenças, devendo ser aceitos como dívidas e ônus reais do mutuário, uma vez que o mutuante também os declare e disponha de condições para efetivar as operações, ao descendente, quando de sua realização.
TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório anteriormente a primeiro de agosto de 1991.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-16520
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir do acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1998, o valor de Cz$ 2.500.000,00; II - excluir o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1991; III - excluir da exigência o encargo da TRD anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4664474
# Numero do processo: 10680.005757/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÕES – Comprovado nos autos que a Contribuinte recolheu no período objeto do lançamento imposto a maior do que seria devido, impõe-se a compensação desses valores com as diferenças lançadas de ofício.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 101-95.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4667375
# Numero do processo: 10730.002380/2005-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN.
IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Deve ser mantida a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, quando o trabalho da autoridade fiscal não restar desconstituído pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4666316
# Numero do processo: 10680.026295/99-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ADIÇÃO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO NÃO DECLARADA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - RETIFICAÇÃO DO LALUR - COMPENSAÇÃO NO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Inexistindo vínculo entre a adição efetuada pelo Fisco e a exclusão alegada pelo contribuinte no recurso não compete ao julgador administrativo analisar o pleito de compensação entre os ajustes ao lucro líquido. A retificação da escrituração, mesmo que antes de iniciada a ação fiscal, não produz efeitos na relação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que só seria afetada pela ocorrência de pagamento ou de retificação da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4667250
# Numero do processo: 10730.001116/92-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RESTABELECIMENTO DE DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia pleiteada na declaração de rendimentos em relação a parcela efetivamente comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08179
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e retabelecer a dedutibilidade da parcela comprovada de .................... (padrão monetário da época).
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4664349
# Numero do processo: 10680.004897/92-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO DAS EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - ALÍQUOTA.
A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. A alíquota do IRPJ aplicável ao lucro das exportações incentivadas no exercício de 1.990, ano base de 1.989, é de 6% (seis por cento), uma vez que o art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.988, de 28/12/89, por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação aos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1.989.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05134
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4664291
# Numero do processo: 10680.004573/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1989 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO - O pagamento da restituição de tributo deve ter como comprovante o competente recibo, na forma do artigo 940 do Código Civil, ou extrato da conta-corrente bancária indicador do respectivo crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45927
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka