4635939
# Numero do processo: 13707.000830/87-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 103-11914
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Dicler de Assunção
4636860
# Numero do processo: 13857.000090/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ERRO DE FATO - Constatado erro de fato na decisão recorrida, a mesma deve ser reformada, para que o
erro seja corrigido.
Numero da decisão: 106-08855
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer o IRF consignado na notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4633579
# Numero do processo: 10880.012114/91-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00726
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4637162
# Numero do processo: 13951.000128/2004-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer
procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a titulo de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-15.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luis Alberto
Bacelar Vidal.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4635031
# Numero do processo: 11080.004509/97-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05200
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634889
# Numero do processo: 11070.000096/93-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-41389
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO RAMIRO HEISE (RELATOR). DESIGNADA A CONSELHEIRA ÚRSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Ramiro Heise
4636207
# Numero do processo: 13805.004109/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92058
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4636141
# Numero do processo: 13804.001038/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05184
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636031
# Numero do processo: 13709.003804/90-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00640
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4637073
# Numero do processo: 13899.000020/94-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-89844
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido