4652140
# Numero do processo: 10380.010915/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO - DEPENDENTES - RENDIMENTOS PRÓPRIOS - INCLUSÃO - Optando o contribuinte pela inclusão de dependente com rendimentos próprios em sua declaração, fruindo das conseqüentes deduções, também deve oferecer à tributação os rendimentos desse mesmo dependente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4652190
# Numero do processo: 10380.011794/2004-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001
IRPF.MAIORES DE 65 ANOS. A isenção aplicada é a prevista na Lei 9.250 de 1995 e alterações posteriores. O benefício previsto no inciso II, do parágrafo 2o. do Art.153 do Texto Constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998.
NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. A decisão transitada em julgado em processo judicial é de observância obrigatória e produz efeitos até que legislação superveniente modifique a situação que foi objeto da lide. Impossibilidade de reconhecimento da aplicação da sistemática do beneficio previsto no inciso II do parágrafo 2o. do Art. 153 do Texto Constitucional após a sua revogação pela Emenda Constitucional 2 de 1998. Art.157. inciso I do Texto Constitucional. A arrecadação do IR pertence, por determinação constitucional, ao agente que o arrecada. Nesta hipótese, o agente atua no exercício de competência própria, não se trata de delegação. Em decorrência os tribunais estaduais são competentes para decidir sobre a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4648579
# Numero do processo: 10245.000569/96-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS – Tendo a fiscalização apurado omissão de receitas a partir de informações prestadas pelo contribuinte, cabe a este demonstrar que não ocorreu o resultado do confronto das informações entregues.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão de receitas conforme planilha elaborada na diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4652166
# Numero do processo: 10380.011350/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – As verbas de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação extraordinária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.
GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO – Para a apuração do ganho de capital deve-se levar em conta o valor de venda do imóvel efetivamente praticado.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – A obesidade mórbida é classificada pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde do Brasil como uma grave doença, e o custo do seu tratamento deve ser dedutível dos rendimentos tributáveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-46790
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o rendimento a título de ajuda de custo pela participação em sessão extraordinária e restabelecer a dedução da despesa médica no montante de R$ 7.400,00 e R$ 3.255,00, nos anos-calendários de 1997 e 1998, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4657514
# Numero do processo: 10580.004475/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13929
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4653589
# Numero do processo: 10435.000410/00-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas registradas no Livro de Apuração do ICMS em confronto com aquele lançado nas DIRPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada.
CSL – PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4657359
# Numero do processo: 10580.003058/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4653546
# Numero do processo: 10435.000168/2004-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA - DEPENDENTE - Restabelece-se a dedução de dependente comprovada a sua pertinência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como dependente o filho menor de 21 anos no ano-calendário objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4655149
# Numero do processo: 10480.015146/97-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Incabível o deferimento do pedido de retificação da Declaração de Rendimentos, quando não resultar suficientemente comprovado o erro alegado no preenchimento da declaração originalmente entregue.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4653743
# Numero do processo: 10435.001531/98-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - LUCRO - MAJORAÇÃO - O Decreto-lei no 1.648/78 e o parágrafo único do artigo 21, da Lei 8.541/92, somente delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, enquanto as Portarias 22/79 e 524/93 exorbitaram dessa competência ao estabelecerem agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no artigo 3o, do CTN. Ademais, a lei 8981/95, teria regulado a matéria de forma diversa, havendo, por conseguinte, a revogação tácita das normas insculpidas no Decreto-Lei 8541/92, Portaria 524 e IN 79, respectivamente.
OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - IRRF - CSSL - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte e a CSLL, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Além do mais, por respeito ao princípio da anterioridade e respeito ao prazo nonagesimal, a majoração da base de cálculo para 100%, só poderia ser aplicada a partir de 1995, devendo, por conseguinte, prevalecer à base de cálculo estabelecida no art. 6º, da Lei 6468/77 (RIR/80, art. 396).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Nas empresas submetidas à tributação pelo lucro arbitrado, a exigência da contribuição social sobre o lucro sobre a totalidade das receitas omitidas, em decorrência da alteração introduzida pela MP 492/94, só é aplicável a partir do fato gerador 09/94, em função do disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
PIS/REPIQUE - Alterado o lançamento do IRPJ que implicou no lançamento do IRRF e da CSSL, igual medida se impões a este, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que delas decorre.
MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se reduzir à multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Recurso de ofício negado. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21049
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe