4681843
# Numero do processo: 10880.005792/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada.
Recurso provido parcialmente.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18176
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.120, de 05-12-96, convolar a multa de lançamento de ofício agravado em multa normal e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Vencidos os Cons. Vilson Biadola, Murilo e Cândido.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4678676
# Numero do processo: 10855.000398/96-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatende as exigências estabelecidas no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Não configurado cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade.
COFINS – Falta de recolhimento. A omissão na escrituração de vendas de veículos implica falta de recolhimento da contribuição.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05916
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4683392
# Numero do processo: 10880.026797/95-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária visa assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Não demonstrado que a obrigação foi corrigida, não pode o fisco exigir a correção da conta que abriga os valores depositados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06969
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4683249
# Numero do processo: 10880.022990/94-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - A notificação do lançamento; devidamente preenchida com todos os elementos de informação exigidos pela legislação, é documento indispensável a constituição e exigência do crédito tributário. - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Orientação emanada do art. 59, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações produzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10178
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4679730
# Numero do processo: 10860.000973/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento de patrimônio da pessoa física, não justificado com rendimentos tributáveis na declaração, isentos e não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, está sujeito à tributação do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4681681
# Numero do processo: 10880.004430/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES – Cabível a compensação de bases de cálculo negativas acumuladas de períodos anteriores face à legislação que rege a matéria.
IRPJ E CSL – EXTINÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS COM ÁGIO – INOCORRÊNCIA DE PERDA DE CAPITAL –GLOSA DE DESPESA FICTÍCIA – A diferença entre o valor da participação societária extinta e o valor pelo qual os acervos foram recebidos das investidas deve ser lançado na conta de “ações em tesouraria”. Neste tipo de operação não ocorre perda de capital, donde se conclui que a despesa registrada a este título é fictícia e, portanto, passível de glosa.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08423
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4680056
# Numero do processo: 10860.005832/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REFIS – INCLUSÃO DE DÉBITOS IRPJ – DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Débitos de IRPJ declarados em DIPJ, ainda que não confessados em DCTF, não deveriam ser incluídos na Declaração do REFIS, sendo, automaticamente, abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal. A eventual não inclusão no REFIS de tais débitos deve ser imputada exclusivamente à administração tributária, não ensejando lançamento de ofício, apesar de ressalvar-se o direito dos órgãos competentes de proceder à inclusão dos referidos débitos no próprio REFIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4680833
# Numero do processo: 10875.001348/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - FRAUDE - A utilização de documentos ideológica e materialmente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19450
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARAA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4680263
# Numero do processo: 10865.000909/2001-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR APURADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À FISCALIZAÇÃO E O VALOR DECLARADO EFETIVAMENTE PAGO. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO. Não logrando o contribuinte demonstrar, por prova documental idônea, a incorreção dos valores por ela lançados em seus assentamentos contábeis, legítimo o lançamento que imputa o dever de pagamento da diferença entre o valor apurado e o declarado e efetivamente pago.
Numero da decisão: 107-08.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4681310
# Numero do processo: 10875.005626/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CSLL – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a autoridade autuante limitou-se a confrontar as informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras e a DIPJ da recorrente, sem qualquer aprofundamento na ação fiscal.
Numero da decisão: 101-95.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez