4715379
# Numero do processo: 13808.000192/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando a infração imputada perfeitamente delineada e, demonstrando a defesa o entendimento da irregularidade apontada, qualquer imprecisão de termos não descaracteriza a matéria fática apresentada.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVENIÊNCIA ATIVA -“DEBÊNTURES-CESP” - Restando provado que a origem dos recursos contabilizados sob o título “DEBÊNTURES-CESP”, decorreu do “Instrumento Particular de Quitação e outras Avenças”, bem como não havendo prova da duplicidade dos lançamentos oriundos desse instrumento, improcedente a acusação de omissão de receita, por superveniência ativa.
GLOSA DE CUSTOS - Cabível quando comprovado, por lançamentos efetuados no Diário, que os respectivos valores foram escriturados em duplicidade.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Deve ser ajustada com o decidido para o IRPJ, considerando a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão. Preliminar rejeitada, dado provimento parcial ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21048
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE R$ ..., VENCIDOS OS CONSELHEIROS PASCHOAL RAUCCI (RELATOR) E EZIO GIOBATTA BERNARDINIS QUE PROVIAM APENAS A IMPORTÂNCIA DE R$ ...; BEM AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS EM FUNÇÃO DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO SR. PLÍNIO ANTÔNIO CABRINI, RG Nº 3.937.473-SSP/SP.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4717300
# Numero do processo: 13819.002254/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 107-07.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
4714030
# Numero do processo: 13805.004453/96-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula e assinatura da autoridade lançadora.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16554
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4716953
# Numero do processo: 13819.000305/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA REGULAMENTAR – É legitima a imposição da penalidade prevista no art. 968 do RIR/99, se a instituição financeira deixar de atender a intimação do Fisco para que sejam fornecidas informações acerca da titularidade de determinada conta corrente junto a instituição, mormente quando aberto procedimento fiscal neste sentido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4715291
# Numero do processo: 13808.000002/96-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1993
DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A inexistência, nos autos,de elementos capazes de comprovar,de forma inequívoca, que os serviços descritos em notas fiscais foram efetivamente prestados, impõe a glosa dos valores correspondentes, ainda que se demonstre que a natureza dos serviços é vinculada à fonte produtora de rendimentos da empresa fiscalizada.
Numero da decisão: 105-16.679
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4717558
# Numero do processo: 13820.000073/96-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis previstos no art. 142 da Lei nº 5.172/66(CTN) e nos Incisos I a IV e parágrafo único do art. 11, do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13346
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4715632
# Numero do processo: 13808.000728/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – REGIME DE COMPETÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – O Decreto-lei 1.598/77, art. 6º, § 1º, na definição da base de cálculo do imposto de renda, determina que o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro real (e, também, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido), deve ser determinado com observância dos preceitos do regime de competência.
OMISSÃO DE RECEITAS – O lançamento de valores na contabilidade que, pela sua natureza, caracterizam omissão de receitas, dão ensejo à cobrança do crédito tributário e seus consectários, mormente quando o contribuinte, em nenhum momento, consegue desfazer a presunção estabelecida pela fiscalização.
IRPJ – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - GLOSA DE JUROS – É indevida a apropriação, como despesa operacional, os juros decorrentes de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, tendo em vista que esses acréscimos somente serão mensurados, exigidos e realizados no momento em que o principal se tornar devido, sob pena de se atribuir tratamento diferente a valores que se encontram sob idêntica situação.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 101-96.599
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4715849
# Numero do processo: 13808.001408/99-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário. 1995
IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IMPROCEDÊNCIA
Se não há acusação de falsidade dos comprovantes de
pagamentos de serviços de terceiros, nem da inexistência dos
dispêndios, a questão se cinge à sua dedutibilidade ou não. Os
pagamentos foram devidamente contabilizados e especificados
em contas próprias, suportados os registros na escrituração pelos
recibos apresentados. O fisco não provou, satisfatoriamente os
dispêndios são indedutiveis.
IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - CORTESIAS - IMPROCEDÊNCIA
A simples afirmação do fisco de os dispêndios com cortesia são
indedutiveis "por caracterizar ato de mera liberalidade", não são
suficientes para sustentar a glosa.Não parece, em principio, mera
liberalidade o fato de uma concessionária de veículos oferecer aos adquirentes acessórios de valor reduzido em função do bem
vendido. É despesa usual e normal na atividade. No ano de 1995
ainda não vigorava ainda a vedação legal à dedução de brindes
como despesa operacional (Lei no 9.249/95).
RECURSO DE OFICIO
Nega-se provimento ao recurso de oficio, quando a Decisão de
Primeiro Grau, ao afastar as exigências ancorou-se na correta
interpretação da legislação tributária.
RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 107-09.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4713890
# Numero do processo: 13805.003376/95-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - É legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa, tão-somente, neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. A correção monetária, nesses casos, eqüivale a estorno de despesa de valores que, escrituralmente, integram o Patrimônio Líquido. Assim, o valor da atualização monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que é impróprio falar em disponibilidade.
IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA - É indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88 sobre o resultado apurado pelas sociedades anônimas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 172058-1 SC, de 30.06.95), que motivou a Resolução do Senado Federal n 82/96, já normatizado através da IN-SRF n.º 63/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05229
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do IR-Fonte.Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lória Meira (Relatora), Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Suplente convocada) e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4717093
# Numero do processo: 13819.001041/2003-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1º do art. 144 do CTN.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS BANCÁRIOS -Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de nº 9.430 de 1996.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei nº. 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho