4630067
# Numero do processo: 10120.000483/90-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Devem ser excluídos da omissão de
rendimentos apurada os valores devidamente declarados, com a comprovação da origem dos recursos. EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD, no período anterior a 01108/91, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08544
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pormaioria-de- votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar no exercício de 1987, 100% dos empréstimos rurais, e das receitas da Cédula "G" e, como
recurso, o empréstimo de 500.000,00 (padrão monetário da época) e o pagamento à empresa EMGOP, no valor de 765.000,00. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que só concordava em relação aos 100% dos empréstimos rurais e ao empréstimo
de 500.000,00 (padrão monetário da época), e por unanimidade de votos, excluir da exigência
a TRD de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4632125
# Numero do processo: 10725.000370/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos,
apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de
infração ou notificação de lançamento para formalização da
exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A ausência de
impugnação expressa ao lançamento ou a parte dele torna
definitiva a exigência, restringindo a análise, em sede de recurso
voluntário, às matérias em relação às quais se instaurou o
contraditório na fase impugnatória.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser
determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a
requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de
fatos ou a realização de providências considerados necessários
para a formação do seu convencimento sobre as matérias em
discussão no processo e não para produzir provas de
responsabilidade das partes.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA -
SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS -
INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação
da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14,
publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO
- CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada
(art. 44, 1°, inciso III, da Lei no. 9.430, de 1996), quando em
concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de
cálculo.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e,no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do
camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631762
# Numero do processo: 10680.001151/96-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora
do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88
da Lei n°8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4632065
# Numero do processo: 10680.022531/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ÓNUS DA PROVA- Cabe ao sujeito passivo comprovar suas
alegações não prosperando o argumento de que, "A própria
Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus
arquivos e documentos e comprovado a certeza e liqüidez da
existência do montante do crédito alegado".
PAF - COMPENSAÇÃO — IRPJ — Para extinguir débitos com a
Fazenda Nacional a compensação com valores devidos utilizará o
saldo negativo de IRPJ apurado na declaração, observadas as
normas vigentes em cada ano-calendário.
IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INSTALADO
O PRAZO DE DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE — A lei não
permite a administração tributária rever o lançamento após o
transcurso do prazo decadencial, da mesma forma que não autoriza
ao Contribuinte retificar declaração de período igualmente decaído, restando homologado o lançamento tempestivamente oferecido.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — IRRF SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — A
restituição/compensação do IRFonte incidente sobre operações
financeiras dependerá do tratamento tributário ao qual se submeteu o Contribuinte. Seu aproveitamento se dará na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, caso sua retenção não seja exclusiva de fonte. Quando as receitas financeiras são oferecidas à tributação poderá considerar o imposto retido como antecipação.
Caso contrário, o tratamento se dará como exclusivo na fonte.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-08942
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4631506
# Numero do processo: 10640.001578/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-13996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento
ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4627957
# Numero do processo: 13804.001840/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.685
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4631205
# Numero do processo: 10580.000494/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998
PAF - DILIGÊNCIA/PERÍCIA - CABIMENTO - A diligência ou
perícia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio
ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária
para a elucidação das matérias em litígio.
DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a
ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da
autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art.
150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do
fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano.
DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - As despesas necessárias á
manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas dos
rendimentos do trabalho não-assalariado, desde que registradas
em livro caixa e comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, tendo em vista o acolhimento da decadência, argüida de oficio pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que não acolhiam a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4630493
# Numero do processo: 10240.002158/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - Tributação Relexa. Art. 8º do D.I. 2065/83 não pode ser aplicada, visto a sua revogação pelo art. 35 da Lei 7713/88, no ano de 1989. No mais, provido parcialmente o processo causa, na mesma proporção, provido o relexo.
Numero da decisão: 101-86952
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial
ao recurso para a) excluir a exigOncia relativa ao ano — base de 1.989; b) ajustar a exigOncia relativa aos anos-base de 1987 e 1988 ao decidido na processo principal através do Ac. 101-86.912, de A7/00/94; c) para excluir da exigOncia remanescente o encargo da TRD relativa ao periodo de Fev. a. jul/91, nas termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4627237
# Numero do processo: 13116.001419/2001-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4631377
# Numero do processo: 10630.000520/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol