4632403
# Numero do processo: 10783.006111/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se, por força da intima
conexão entre o processo de IRPJ e o imposto
de renda na fonte, o decidido com relação ao primeiro.
Numero da decisão: 103-14824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira ritmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes,Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4628577
# Numero do processo: 13896.001014/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.334
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4630982
# Numero do processo: 10469.003288/96-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Não alcançando o somatório dos valores excluídos em primeiro grau, dos processos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05201
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632440
# Numero do processo: 10805.001333/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA:
A impossibilidade de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-Dedução, por se caracterizar essa contribuição em destinação de parcela daquele imposto que, se indevido, não há base de cálculo para o PIS.
Preliminar acolhida - Recurso Provido.
Numero da decisão: 108-04053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (relator), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CARVALHO e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631768
# Numero do processo: 10680.001638/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é
cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art.
984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura
imposto devido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4631372
# Numero do processo: 10630.000458/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4629088
# Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4630911
# Numero do processo: 10425.000380/90-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA / Pessoa
Física - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, mantido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03178
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que provia o recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4632322
# Numero do processo: 10768.019401/86-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso voluntário de que trata o art. 33 do Dec. 70.235/72 deve ser interposto contra a decisão singular da qual o contribuinte tenha tomado ciancia e recebido cópia, descabendo manifestar-
se frente ao Conselho de Contribuintes em relação a alteração de lançamento decorrente de decisão contra a qual já se anifestara, cabendo à repartição fiscal localizá-lo e cientificá-lo desta
decisão, para que contra ela apresente as razões de apelo, observando-se, para tanto, o prazo para sua interposição.
Numero da decisão: 107-01561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir o processo a repartição de origem a fim de que seja dada ao contribuinte ciência da segunda decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4630961
# Numero do processo: 10467.004599/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA -
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão
de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de
prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do
RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento
de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa,
conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF/01-0.464/84.
As parcelas relativas receitas e depósitos bancários não
contabilizados estão contidas no montante do saldo credor de conta
Caixa, quando constatadas em momento anterior ao maior saldo
credor encontrado na reconstituição da referida conta
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS
INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade
lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o
fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a
quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o
sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS -
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO
ATIVADOS- De acordo com o artigo 12, § 30 da Lei n° 8023/90, as
pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural
(avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção,
tais como construção e manutenção de aviários, podem ser
depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não
procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que
deveriam ter sido ativados
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS -
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o
empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros
acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e
procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos
lucros considerados distribuídos.
IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n°
11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas
omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro
líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do
RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não
se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE.
IRPJ - ALÍQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As
pessoas jurídicas que se dedicam exclusiva ente a atividade rural
(criação de frangos) devem ser tributadas m a alíquota majorada
pelo artigo 12 da Lei n° 8,023/90,conforme entendimento
sedimentado no Acórdão CSRF/01-0 464184.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Conforme ADN-COSIT n°
01/97 as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas
nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos 1 e II, da Lei n°
9 430/96
Numero da decisão: 101-92177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da
base de cálculo, as parcelas de Cr$ 559.583.401,24, Cr$ 1 132.951 280,92 e Cr$ 2.818,91,
respectivamente nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota
de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento
de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado
Nome do relator: Kazuki Shiobara