4635108
# Numero do processo: 11080.011614/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15390
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4635956
# Numero do processo: 13707.002478/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17583
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$... e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Salles Freire que proviam o recurso integralmente.
Nome do relator: Vilson Biadola
4635803
# Numero do processo: 13657.000016/96-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04808
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4636179
# Numero do processo: 13805.001603/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12487
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR os acórdãos nºs 105-11.503, de 10/06/97,e 105-12.094, de 06/01/98, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores referentes ao fatos geradores de julho a dezembro de 1988, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nilton Pess
4633619
# Numero do processo: 10880.017056/89-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA- DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VEÍCULOS -São dedutíveis as despesas referentes a combustíveis e lubrificantes em quantidades e valores compatíveis com o consumo normal dos veículos.
DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VIAGENS - São dedutíveis as despesas com viagens, que as circunstâncias indicam terem sido necessárias às atividades da empresa.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO
Presume-se que o empréstimo em espécie concedido pela empresa à pessoa ligada ( sócio ) se constituía em distribuição disfarçada de lucros, se na data da concessão possuía lucros acumulados e reserva de lucros.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO
Não sendo comprovada a existência da obrigação contabilizada
em conta do passivo, tem-se como ocorrida, por presunção legal, a omissão de receita.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas às despesas com viagem e com veículos, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4635770
# Numero do processo: 13642.000211/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14035
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4636753
# Numero do processo: 13851.000336/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DADOS OBTIDOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIÊNCIA DA LIMINAR QUE RESGUARDAVA O SIGILO BANCÁRIO DA RECORRENTE EFETIVADA POSTERIORMENTE À AUTUAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA
IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Beneficiada por decisão judicial que a desobrigava de fornecer
informações à fiscalização, a Recorrente deixou de apresentar
todos os elementos de prova necessários à justificação da origem
dos depósitos bancários, tanto por ocasião da impugnação como
do recurso, até porque, se o fizesse, esvaziaria toda a discussão do processo judicial, ou seja, faria com que o mandado de segurança perdesse seu objeto por perda superveniente de interesse processual.
Hipótese em que a abertura de prazo para impugnação acarretou
prejuízo ao direito de defesa da contribuinte e, em conseqüência,
a nulidade da decisão recorrida.
Decisão de 1a instância anulada.
Numero da decisão: 102-49.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão da 4a Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP II, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que suscitou a preliminar de nulidade do lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4636043
# Numero do processo: 13710.000830/99-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer
PGFNICRJIN° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência
do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.
A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam
condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA -
Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o
direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4636265
# Numero do processo: 13805.014330/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05191
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGARprovimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634299
# Numero do processo: 10980.002514/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01923
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes