4630380
# Numero do processo: 10183.004103/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2002, 2003
Ementa: AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DCTF e DIPJ. A DCTF,
instituída pela IN 126/98, deve ser apresentada trimestralmente a partir do ano calendário 1999, com informações sobre II2P.I e CSL, entre outros tributos (art. 4e) e constitui-se em confissão de dívida. Deve ser mantida a exigência se as informações constam apenas da DIPJ, que possui caráter meramente informativo.
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA MULTA, DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS — IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA n° 02 DO 1CC: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 191-00.057
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que dava provimento para excluir da tributação os valores declarados na DIPJ, por considerá-los confissão de divida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4617929
# Numero do processo: 10835.000831/00-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2000
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SIGILO BANCÁRIO.
É cabível a aplicação de multa específica contra instituições
financeiras nos casos de não atendimento a Oficio que solicita
documentos bancários de contribuinte sob fiscalização, com
processo fiscal devidamente formalizado, desde que observados
os requisitos impostos pela norma tributária, cujos dispositivos
foram criados para o fim das instituições financeiras fornecerem
elementos indispensáveis ao bom termo do trabalho fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.003
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4633891
# Numero do processo: 10909.002748/2003-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CABIMENTO.
BASE DE CÁLCULO. É de ser aplicada a multa de oficio isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de redução/suspensão, cuja base de cálculo deverá decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor.
Numero da decisão: 191-00.053
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4731706
# Numero do processo: 19740.000439/2003-58
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
Ementa: DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO.
O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante nº 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4° do CTN – Lei nº 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra “b”, da Carta Constitucional de 1988.
No caso do lançamento reputar-se à aplicação da penalidade pelos não recolhimentos da Contribuição Social devida, por estimativa, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
CSLL POR ESTIMATIVA. ABATIMENTO EM DCTF COM VALORES RECOLHIDOS E DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. CABIMENTO.
Os valores depositados em juízo podem ser compensados em DCTF com os valores a recolher lançados em procedimento de ofício, sendo incabível a exigência de multa isolada.
Numero da decisão: 191-00.036
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4667554
# Numero do processo: 10730.005854/2002-61
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição.
DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE LEGAL.
O fato gerador do IRPJ completa-se em 31 de dezembro de cada ano, sendo os valores recolhidos por estimativas antecipações do imposto de renda devido. Respeitada esta regra e observado o prazo qüinqüenal, o lançamento fiscal não pode ser alcançado pela decadência.
PREJUÍZO FISCAL. LIMITE LEGAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A Lei nº 8.981/95, em seu artigo 42, e a Lei nº 9.065/95, no artigo 15, impuseram o limite de 30% do lucro líquido ajustado, para cada período de apuração, para o contribuinte compensar os prejuízos fiscais acumulados, garantindo prazo indeterminado para o exercício do direito, não cabendo à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade da norma tributária ou a sua legalidade (art. 102, III, ‘b’, ‘c’, da Constituição Federal). Matéria já sumulada (Súmula nº 03/1ºCC).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.011
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4634023
# Numero do processo: 10925.002514/2006-25
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI N° 10.865/04 e de 1°/01/05 (arts. 39 c/c 40). ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE.
A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a
incidência de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir
de janeiro de 2005 a norma tributária concedeu-lhes a isenção
dessa contribuição social. Até então a CSLL era devida pelas
cooperativas e a base de cálculo é o resultado positivo auferido no exercício, não distinguindo a lei entre atos cooperados ou não
cooperados, seguindo a norma que institui a CSLL o espírito do
Poder Constituinte em responsabilizar toda a sociedade ao
financiamento da seguridade social, privilegiando o princípio da
solidariedade.
RESULTADO POSITIVO. SOBRAS /LUCRO / RESULTADO. PROVA.
Nas cooperativas, sobretudo as de crédito, o contribuinte deve
comprovar que o resultado positivo do exercício reverteu
totalmente em beneficio aos cooperados, mutuários, para
descaracterizar a obtenção de 'lucro' na atividade, escapando da
hipótese de incidência descrita na norma constitucional (art. 195, inciso I, alínea 'c', da Carta Magna).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.110
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os conselheiros Roberto Armond e Marcos Vinícius Ottoni acompanham a Conselheira Relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4637031
# Numero do processo: 13890.000579/2003-26
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Exercício: 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, Art. 12, Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. (...) § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17, (Instrução Normativa n° 21, de 10/03/1997, com a redação dada pela IN SRF nº 73, de 15/09/1997)
Numero da decisão: 191-00.068
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4632171
# Numero do processo: 10730.001881/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
IRPF DECADÊNCIA.
Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o
transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM
Não pode prevalecer o lançamento fundado no acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte comprova ter recursos suficientes para acobertar a aplicação que ensejou o referido lançamento
IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento com base na apuração de variação patrimonial a descoberto
IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS
Não podem ser acolhidos, em sede de Impugnação ou de Recurso Voluntário, recibos médicos relacionados a despesas não pleiteadas na Declaração de Ajuste, eis que os mesmos fogem ao objeto do lançamento (decorrente da glosa de despesas deduzidas pelo contribuinte).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-000.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano-calendário 1995 e, por maioria de votos, para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1996 o valor de R$ 31.204,92, vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia, que excluía apenas a importância de R$ 21.000,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4727218
# Numero do processo: 14041.000156/2005-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se anualmente, a partir de apuração mensal, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$20.750,55 e, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda
Nome do relator: JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI
4630043
# Numero do processo: 10073.001980/2004-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA AO ART. 142 DO CTN
O auto de infração está carente de documentos que confirmam a infração fiscal, o que acarreta vicio insanável por falta dos elementos fundamentais para a sua sustentação, quais sejam, a efetiva ocorrência do fato gerador, a matéria tributável e a perfeita identificação do sujeito passivo, como assim assevera a legislação tributária no Art. 142 do CTN, quando dispõe sobre a
constituição do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencida a conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA