4719451
# Numero do processo: 13837.000555/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ de origem para análise do mérito do pedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4719896
# Numero do processo: 13839.002215/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -TEMPESTIVIDADE - É tempestiva a apresentação da declaração de Ajuste Anual dentro do prazo previsto na lei, mesmo que o "último dia útil" a que se refere o dispositivo legal coincida com um "sábado", que é dia útil e não se confunde com "expediente normal na repartição".
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo
Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4722688
# Numero do processo: 13884.001058/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de “Indenização de Horas Trabalhadas – IHT”, cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos decorrentes do não exercício do direito às folgas. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributar a referida verba ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4722822
# Numero do processo: 13884.001850/95-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA (EMPRÉSTIMOS) - Efetivados por pessoas que não aquelas elencadas no artigo 181 do RIR/80, não estão ao amparo da presunção legal nele prevista. Assim, a omissão de receita deve ser provada objetivamente.
POSTERGAÇÃO O - tratamento de postergação exige que o tributo postergado seja comprovadamente recolhido em período posterior.
GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - Para fins de verificação do excesso de gratificações a empregados, deve ser utilizada a UFIR do mês de seu efetivo pagamento.
GASTOS ATIVÁVEIS DEDUZIDOS COMO DESPESA - É cabível a cobrança do tributo sobre o valor calculado da correção monetária de gastos ativáveis inadequadamente considerados como despesas, no exercício em que se deu a contabilização incorreta.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Estende-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido relativamente à exigência do IRPJ.
IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Além da aplicação do que foi decidido no lançamento relativo ao IRPJ, é de se excluir da tributação os valores lançados com base nos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88, conforme entendimento do STF (RE n 172058-1).
Numero da decisão: 105-13.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 3.646.699.917,48; 2 - COFINS e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação em ao IRPJ, bem como excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 561.764.564,15. nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima, que, quanto ao IRPJ e Contribuição Social, mantinha a tributação sobre o excesso de gratificações (Cr$ 2.995.559.159,02).
Nome do relator: José Carlos Passuello
4720928
# Numero do processo: 13851.000703/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização" de férias não gozadas, mesmo que por necessidade de serviço.
ISENÇÃO - nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42947
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4719238
# Numero do processo: 13836.000370/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94.
A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42336
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4723485
# Numero do processo: 13888.000422/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA FONTE - DECORRÊNCIA - A exigência da IRFON somente procede quando houver previsão de distribuição de lucros nas sociedades por cotas de responsabilidade limitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08901
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 106-07.860, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4720079
# Numero do processo: 13839.004294/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN (31 de dezembro de cada ano-calendário).
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado,
para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4719631
# Numero do processo: 13839.000454/99-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido de sociedade por cotas não alcançada pela Resolução n 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento se deu com a edição da Instrução Normativa SRF n 63, publicada no DOU de 25/07/97.
PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO- FINSOCIAL – O julgamento de litígio a respeito do prazo para repetição do indébito no caso do Finsocial declarado inconstitucional é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A incorreção no preenchimento do pedido de restituição, que incluiu em um mesmo processo a solicitação do Finsocial e a do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, deve ser sanada por meio do desmembramento do mesmo e seu encaminhamento para julgamento no órgão competente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, a fim de afastar a prescrição, e determinar a feitura de autos apartados, para que o órgão julgador de segundo grau competente examine o pedido em relação à contribuição para o
FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4720980
# Numero do processo: 13851.001002/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
Recurso de ofício negado. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21089
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso EX OFFICIO.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe