4692580
# Numero do processo: 10980.013458/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 366, INCISO I, DO RIPI/82 - A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direita nos Livros de Registro de Entradas, modelo 1, de Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7, não autoriza a sua aplicação, inclusive porque a matriz legal desse dispositivo regulamentar foi revogada pelo art. 82 da Lei nr. 9.532, de 10.12.97. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10368
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4692690
# Numero do processo: 10980.015054/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa, que negavam provimento quanto à decadência. Designada a Conselheira Lina Maria
Vieira para redigir o acórdão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4688774
# Numero do processo: 10940.000500/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10823
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4690881
# Numero do processo: 10980.003716/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06704
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4689598
# Numero do processo: 10950.000497/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Incabível pedido concomitante de compensação de tributos nas vias administrativa e judicial. O ajuizamento de ação judicial implica em renúncia ao direito de pleitear a mesma matéria administrativamente. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso não conhecido, na matéria objeto de ação judicial, e provido, em parte, para excluir a TRD.
Numero da decisão: 202-10859
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD. Vencidos os Conselheiros: Tárasio Campelo Borges (Relator), Hélvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa M. Lopez e José de Almeida Coelho que davam provimento para considerar a base de cálculo o sexto mês anterior. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4692510
# Numero do processo: 10980.012659/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74647
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4693103
# Numero do processo: 10983.005452/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. PERÍCIA. A perícia se presta para elucidar situações técnicas complexas, a fim de formar a convicção do julgador. A realização de simples contas de multiplicar e dividir não é motivo para a realização de perícia. O fato de a decisão recorrida indeferi-la por considerá-la desnecessária não implica em nulidade. Preliminar rejeitada. COFINS. DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA. Os depósitos judiciais convertidos em renda extinguem o crédito tributário até os limites de seus valores. A Fazenda Nacional, posteriormente à conversão, pode examinar as bases de cálculo da contribuição para confirmar se os valores depositados correspondiam efetivamente aos valores devidos. Comprovados os depósitos a menor e a conseqüente conversão a menor é de ser formalizada a exigência das diferenças. A extinção do crédito tributário pela conversão se opera nos exatos limites dos valores depositados e convertidos. BASE DE CÁLCULO. Tendo a fiscalização levantado a base de cálculo considerando as informações do próprio contribuinte, estas somente podem ser descontituídas mediante prova concreta de que estavam incorretas. Se, diante de alegadas divergências, o processo é baixado em diligência e o contribuinte recusa-se, reiteradamente, a apresentar memórias de cálculos, insistindo na realização de perícia, é de serem mantidas as base de cálculo originárias fornecidas como sendo a expressão da verdade, sob as penas da lei, pela recorrente. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício, em virtude de recolhimentos a menor do que o devido, cabe a multa de ofício de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76837
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Renato Renck.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4692525
# Numero do processo: 10980.012739/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO VIA COMPENSAÇÃO COM TDAs - A extinção do crédito tributário através da compensação depende de autorização legal específica, nos termos do artigo 170 do CTN. Os TDAs somente são compensáveis com os valores elencados no artigo 11 do Decreto nr. 578/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72263
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4693474
# Numero do processo: 11020.000528/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia não se justifica quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Sua simples argüição não é bastante e é desnecessário para invalidar o feito constituído, segundo os ditames legias, principalmente, quando se assegura ao sujeito passivo o exercício da amplaa defesa e o duplo grau de jurisdição. GLOSA DE CRÉDITOS - Incabível o crédito de imposto lançado em notas fiscais inidôneas. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO (LEI NR. 9.430/96) - A multa por lançamento de ofício deve ser reduzida ao nível estabelecido pela Lei nr. 9.430/96, art. 45, por sser de norma de caráter retroativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, em face do que determina a Lei nr. 8.281/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-04679
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa e o pedido de perícia; e, II) no mérito deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4693423
# Numero do processo: 11020.000376/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 201-73470
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa