4829350
# Numero do processo: 10980.009687/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Débito confessado pelo pedido de pagamento parcelado, feito na impugnação. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00770
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827807
# Numero do processo: 10925.000539/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/09/2003, 30/11/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS INEXISTENTES. MULTA DE OFICIO ISOLADA QUALIFICADA.
A apresentação de Declaração de Compensação sobre créditos notoriamente inexistentes representa conduta dolosa, punível com a aplicação de multa qualificada.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.709
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de
Aquino Costa, OAB-SC 10.264.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826694
# Numero do processo: 10880.088423/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01275
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826031
# Numero do processo: 10880.013956/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06868
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828709
# Numero do processo: 10950.001069/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Base de Cálculo - Impugnação a lançamento, tendo em vista a elevação do Valor da Terra Nua, base de cálculo do tributo. Comprovado que tal elevação se deu pela aplicação de coeficiente de atualização prevista em norma administrativa própria, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05671
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827819
# Numero do processo: 10925.000861/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Incabível a aplicação de multa quando a reclamação/impugnação é apresentada dentro do prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07913
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827225
# Numero do processo: 10882.000620/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS
Período de apuração: 10/11/2001 a 20/12/2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Precedentes do STJ e da CSRF.
DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.
Na ausência de norma individual e concreta, emanada do Judiciário, que impeça a atuação do Fisco, devem os agentes da Administração Tributária efetuar o lançamento para prevenir a decadência, ainda que a ação fiscal tenha se iniciado após a concessão da medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Se o contribuinte está discutindo no Judiciário o mérito da autuação, não configura cerceamento de defesa o não conhecimento dos recursos administrativos, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17839
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826645
# Numero do processo: 10880.088364/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01152
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827930
# Numero do processo: 10930.000452/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a isenção do artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07261
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828626
# Numero do processo: 10950.000136/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - TÁXI - Isenção da Lei nr. 8.989/95. A lei não exige dedicação integral e exclusiva do taxista proprietário, na atividade. Eventual e justificada participação de terceiro auxiliar não desnatura a condição legal. Satisfeitas as demais exigências, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08761
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira