4829103
# Numero do processo: 10980.004181/2006-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 20/04/2000 a 20/11/2001
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO.
O prazo para que a autoridade fazendária promova a constituição, de ofício, de créditos tributários relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação não recolhidos no prazo mediante o uso de expediente doloso é o fixado no artigo 173, I do Código Tributário Nacional.
NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada Súmula fixando o entendimento do Conselho, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros.
EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PUBLICADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
LANÇAMENTO REQUISITO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 05, PUBLICADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007:
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA NOS DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 03, PUBLICADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2007.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
SONEGAÇÃO FISCAL. DIPJ. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL QUE SE COMPROVA INVERÍDICA.
A omissão do movimento comercial da empresa em dois anos sucessivos na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) configura a intenção de esconder da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que trata o art. 71 da Lei nº 4.502/64.
MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%.
Demonstrada a ocorrência da prática dolosa prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, o percentual da multa de ofício passa para 150% do débito constituído, por expressa disposição legal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.233
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial contado o prazo pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757805
# Numero do processo: 13639.000438/99-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CARTA DE COBRANÇA.
Os valores exigidos por meio de carta de cobrança da SRF porque
confessados espontaneamente pela própria contribuinte não se
submetem ao contencioso fiscal de que trata o Decreto n°
70.235/72.
Recurso voluntário não conhecido.
NORMAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
O princípio da verdade material não se mostra apto a aceitar que a declaração comunicada à SRF não é a desejada pela contribuinte,
quando este não demonstra com provas irrefutáveis extraídas de
sua contabilidade ter sido outra a compensação efetivamente
realizada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.181
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do
recurso, quanto à carta cobrança; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Mete M. Medeiros.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4818385
# Numero do processo: 10380.013750/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, é ônus da autoridade fiscal a prova da infração imputada ao contribuinte. Baseando-se a autoridade fiscal em presunção simples, há de demonstrar a inevitabilidade do fato não provado a partir de outro fato demonstrado. A mera descaracterização do retorno de produtos saídos para depósitos não comprova a ocorrência de receita a ser tributada pela Cofins.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Constatada a falta de recolhimento de valores não confessados em DCTF entregue antes do início da ação fiscal, imprescindível o lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos para a hipótese. A entrega de DCTF no curso da ação fiscal não surte os efeitos da espontaneidade de que cuida o art. 138 do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.169
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à omissão de receitas não comprovadas.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6172760
# Numero do processo: 13805.001623/97-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1992, 01/07/1992
NORMAS PROCESSUAIS DEPÓSITOS REALIZADOS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL E APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE MORA.EXIGIBILIDADE.
O depósito realizado após o vencimento do tributo cuja
exigibilidade se quer suspender deve incluir os acréscimos
moratórios previstos em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.417
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6310066
# Numero do processo: 11065.002884/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.
Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do
lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à
tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO-CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
INCABíVEL.
É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.380
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4758561
# Numero do processo: 15374.001360/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a
31/12/1998
CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70.
A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs
2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n°
49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei
Complementar n° 07/70.
SEMESTRALIDADE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL.
O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e
de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da
base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da Lei
Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da
Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial,
em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n°
118/05.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.401
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4622268
# Numero do processo: 10074.000451/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
11143875
# Numero do processo: 10805.001953/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11147979
# Numero do processo: 13807.000397/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4637741
# Numero do processo: 18471.000550/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -
Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE.
A descaracterização de pessoa jurídica que demonstrou estar
legalmente constituída só pode ser feita mediante a indicação de
dispositivo legal no qual se baseou.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.
Nulo é o procedimento fiscal que retira de pessoa jurídica
legalmente constituída a responsabilidade pelo recolhimento da
contribuição de receitas financeiras por ela auferida, transferindo-a a outrem.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELISÃO FISCAL.
Não há simulação em operações de venda realizada entre empresas interdependentes, quando, ainda que por preço bastante inferior ao praticado pelo mercado, tenham sido observadas todas as normas legais vigentes, tais como, a fixação de valor tributável mínimo para fins de apuração do IPL a emissão de documentário fiscal, o pagamento, a tradição da mercadoria, dentre outras, tudo isso devidamente escriturado nos livros fiscais e contábeis de ambas as empresas. A economia de contribuições a que se buscou e se logrou obter com a operação é mera decorrência da brecha
escancarada na legislação, que deixou de criar obstáculos para
que as empresas interdependentes ou integrantes de um mesmo
grupo econômico dela se aproveitassem.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. DÉBITO DECLARADO.
Somente para os casos de -tributos ou contribuições lançados ou
declarados é que a pessoa jurídica- submetida à ação fiscal se
beneficia com o instituto da espontaneidade mediante o pagamento dessas exações no prazo de vinte dias do termo de início da ação fiscal. No caso, passaram-se mais de vinte dias, não houve pagamento e, além disso, os débitos não estavam lançados ou declarados.
Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.027
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) em relação ao Recurso de Oficio, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; e II) em relação ao Recurso Voluntário: a) quanto aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; e b) quanto aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro OAB-RJ 32641.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO