4833877
# Numero do processo: 13608.000052/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - A propositura de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional caracteriza renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07390
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832442
# Numero do processo: 13026.000058/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04659
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4833612
# Numero do processo: 13571.000162/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado para prevenção da decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.087
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira e dory Edson
Marianelli.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4830412
# Numero do processo: 11065.000550/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96.
O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado - industrialização por encomenda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830100
# Numero do processo: 11042.000533/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO: Não trazendo a recorrente elementos de prova suficientes para elidir o lançamento efetuado, deve-se mantê-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02309
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4830745
# Numero do processo: 11065.003679/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado quando inferior a um valor mínimo fixado pela autoridade competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00923
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4833204
# Numero do processo: 13163.000014/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Quando ocorre as hipóteses previstas nos arts. 29 e 31 do CTN, prevalece o lançamento contra o sujeito passivo que não provou a existência de vício que o macule. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08747
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4829768
# Numero do processo: 11020.001388/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FATO GERADOR. SAÍDA-PRODUTO. SAÍDA FICTA. É fato gerador do IPI a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considera-se o ocorrido o fato gerador (saída ficta) no quarto dia da emissão da nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 203-00858
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4833212
# Numero do processo: 13204.000009/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto nº 70.235/72.
PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA.
Somente a energia elétrica utilizada na reação eletrolítica que resulta na produção do alumínio dá direito ao crédito presumido de IPI. Não havendo separação da energia gasta nesta fase daquela utilizada como força motriz e como fonte de energia calórica, a glosa há de ser mantida.
MATERIAL REFRATÁRIO.
Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79).
PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS.
Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowsld e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, quanto aos refratários, combustíveis, partes de peças, máquinas e equipamentos. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830729
# Numero do processo: 11065.003462/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIO - PRÊMIOS - INFRAÇÃO CONFESSADA - Razões de natureza subjetiva não se prestam para relevar penalidades ou dispensar exigência de crédito tributário. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02482
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary