4701697
# Numero do processo: 11817.000127/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 28/05/2002
IPI. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, INCISO I, RIPI/98. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, é Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007.
DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.375
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4704615
# Numero do processo: 13153.000123/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR 1994 - CONTRIBUIÇÃO.
As razões de defesa apresentadas pela Recorrente não se fizeram acompanhar da necessária documentação comprobatória e hábil, que lhe competia apresentar, tendo sido infrutíferas as diligências realizadas com o objetivo de sanar tal defeito. Irretocável, neste caso, o lançamento originalmente efetuado.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4625121
# Numero do processo: 10830.010902/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4611560
# Numero do processo: 11070.001252/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001
PIS. Substituição Tributária.
Segundo o Regimento Interno em vigor, as questões relativas à contribuição para o PIS/Pasep é da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-35.783
Decisão: Acordam os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Nome do relator: NANCI GAMA
4647629
# Numero do processo: 10183.006491/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Cessados os efeitos da segurança concedida inicialmente, já que o Tribunal Regional da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e não havendo prova de que o contribuinte tenha providenciado o depósito recursal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4675805
# Numero do processo: 10835.000574/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Por não haver sido apresentada garantia de instância, embora devidamente intimado o contribuinte para oferecê-la, não se conhece do Recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
11296392
# Numero do processo: 10183.006491/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4642268
# Numero do processo: 10074.000452/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria, de que trata o art. 365, I, do RIPI/1982.
ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-36.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis
Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que a rejeitavam.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
11325831
# Numero do processo: 13975.000143/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.819
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator). Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir a Diligência.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
8812126
# Numero do processo: 13153.000073/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.832
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA