4822674
# Numero do processo: 10814.004059/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32675
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821533
# Numero do processo: 10715.003404/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. Falta de
apresentação da GI. Multa do art. 526, II do R.A.
Recurso Voluntário improcedente.
Numero da decisão: 303-28379
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4822208
# Numero do processo: 10783.000306/93-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. Não configurada a responsabilidade do
importador pelas avarias constatadas.
Numero da decisão: 303-28610
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4823925
# Numero do processo: 10831.000078/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A apresentação de G.I. regularmente expedida
posteriormente à chegada da mercadoria em Território Nacional nâo
configura a tipificação da penalidade do Art. 526, II, do R.A., mas
sim a do inc. VI do mesmo artigo. Recurso provido..
Numero da decisão: 302-32790
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821512
# Numero do processo: 10715.001233/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Sulfeto de nonilfenol em óleo mineral - ECA-9769. Não caracterizado como um composto de constituição química definida. Código 38.19.17.99 na TAB vigente na data do fato gerador. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28942
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821266
# Numero do processo: 10711.001139/90-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer
procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
Apresentação do comprovante de recolhimento.
Os procedimentos cabíveis para a apuração de faltas, avarias ou
extravios de mercadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência
final de manifesto, não se considerando para tal a visita aduaneira.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32843
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824063
# Numero do processo: 10831.001322/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: País de Procedência é aquele onde a mercadoria se encontra e de onde
virá para o Brasil, aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser
exportada para o Brasil, independentemente do país de origem e
qualquer que seja o porto ou aeroporto final de embarque.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32897
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823945
# Numero do processo: 10831.000272/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32721
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4823934
# Numero do processo: 10831.000193/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A classificação de unidades funcionais
conforme definidas na Nota 4 da Seção XVI da NBM far-se-á conforme as
normas contidas no mesmo dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32575
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821470
# Numero do processo: 10711.008413/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Reclassificação Tarifária. Produto Kraton G-2705. A falta de indicação
de um dos componentes do produto não dá motivo para a reclassificação
tarifária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-28147
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ