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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698814 #
Numero do processo: 11080.012707/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999 Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado. Bases de cálculo. Métodos de valoração aduaneira. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Ajustes do artigo 8 do AVAGATT. Parâmetro de rateio. Comprovada importação de duas plantas industriais em remessas fracionadas quando contrato por preço global firmado entre importadora (e proprietária) brasileira e empreiteira estrangeira obriga a segunda, perante a primeira, a projetar, construir, operar e apoiar a proprietária no processo de treinamento de pessoal de duas plantas petroquímicas tecnologicamente licenciadas por sociedade empresária estrangeira com importação de parte dos materiais, máquinas e equipamentos. Pagamentos relativos à construção feitos no território nacional devem ser contemplados na recomposição do valor global das plantas petroquímicas para desonerar o valor aduaneiro de parcela do rateio dos encargos inerentes à construção da planta industrial vinculados a pagamentos incorridos no exterior. Ajuste decorrente de projetos de engenharia. Na determinação do valor aduaneiro, o acréscimo dos projetos ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas é cabível quando o serviço é prestado fora do país de importação e necessário para a produção das mercadorias importadas, vedado esse acréscimo senão exclusivamente baseado em dados objetivos e quantificáveis. Ajustes decorrentes de royalties e de direitos de licença. Na determinação do valor aduaneiro, os acréscimos de royalties e de direitos de licença ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas somente é cabível quando tais rubricas se caracterizam como condição de venda do objeto da mercancia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.466
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares trazidas no recurso voluntário. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (1) por unanimidade de votos, excluir, in totum, o ajuste decorrente dos pagamentos feitos à holandesa Montei Technology Company B.V., sob as rubricas "taxa de assistência técnica para planta de polietileno", "taxa de assistência técnica para planta de polipropeno", "taxa de licença para planta de polietileno", "taxa de licença para planta de polipropeno" e "taxa de licença para o reator em fase gasosa para planta de polipropeno"; (2) por maioria de votos, reduzir de 87,37% para 56,850% o parâmetro utilizado nos ajustes do artigo 8 do AVA-GATT, quando necessário o rateio, e excluir, in totum, o ajuste decorrente dos pagamentos feitos à italiana Tecnimont S.p.A. sob as rubricas "serviços de engenharia" e "serviços de engenharia referente a ordens de alteração", vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4616163 #
Numero do processo: 10120.000404/2006-94
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas declaradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1°, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de novembro de 2000). ÁREA DE RESERVA LEGAL. A averbação à margem da matricula do imóvel não supre a exigência legal de apresentação do ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não foi apresentado pelo contribuinte nenhum lastro probatório que confirme a área declarada a esse titulo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4617363 #
Numero do processo: 10680.016677/2005-24
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 A lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 392-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO-Relator ad hoc
4666608 #
Numero do processo: 10711.006011/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. A revisão aduaneira pode ser efetuada enquanto não houver decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. Classifica-se no código TEC 3402.12.90 o produto identificado pelo Laboratório de Análises como sendo "agente orgânico de superfície catiônico". Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4627246 #
Numero do processo: 13116.001784/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4672115 #
Numero do processo: 10825.000131/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9.317/96. Pessoa jurídica que comprovou não estar dedicada à prestação de serviços de educação, representando tal atividade parcela desprezível de suas receitas, mas que demonstrou, por outro lado, que seus contratos de fornecimento celebrados com órgãos públicos não envolvem curso livre, mas sim, a implantação de projetos de informática educacional dentro das escolas municipais de ensino fundamental, e bem assim, o fornecimento de equipamentos, programas, suprimentos, material didático, capacitação técnica para professores e alunos, com suporte técnico total, pedagógico e tecnológico. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4619329 #
Numero do processo: 11610.000665/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 26/03/1998 ISENÇÃO DE IPI. ART. 1º DA LEI N° 9.493/97. NÃO APLICÁVEL AOS "NO BREAKS" PARA MÁQUINAS DA POSIÇÃO 8471I DA NCM. A isenção concedida pela Lei n° 9.493/97 não se aplica aos no breaks que, por suas características funcionais e técnicas, podem ser empregados em equipamentos da posição 8471 da NCM. Devido o IPI vinculado na importação de tais produtos, incabível a restituição do imposto recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.311
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4611124 #
Numero do processo: 10820.001095/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Carência Material. Processo nulo "ab initio". PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.631
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório e do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4724018 #
Numero do processo: 13891.000266/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR196. A mera apresentação de declaração retificadora desacompanhada de elementos plausíveis para comprovação das alegações suscitadas quanto à distribuição das áreas do imóvel rural é insuficiente para possibilitar a alteração no valor do imposto lançado. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n°9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1°, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4617746 #
Numero do processo: 10830.001146/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 20/12/1996 ÔNUS DA PROVA. Constatada pela fiscalização classificação fiscal diferente daquela adotada pelo contribuinte, cabe a este, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil - CPC e do artigo 16 do PAF (Decreto n° 70.235/72), o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL- CAPÍTULO 29 DA TIPI. 0 Capitulo 29 da TIPI destina-se aos produtos de constituição química definida, apresentado isoladamente, ainda que contenha impurezas, ou em soluções aquosas. DMASO - DIMETILAMIDA DE ÁCIDO GRAXO. Produto composto de dimetilamida de óleo de soja e óleo de soja, tratando-se, portanto, de uma mistura. ACRY. ÁCIDO POLIACRiLICO. Polímero de peso molecular médio 3000 e 42 monômetro, composto por ácido poliacrilico e ácido acrílico. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula n° 07 do Segundo Conselho de Contribuintes e da Súmula n° 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes, "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.120
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prescrição intercorrente e de ônus da prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI