4652521
# Numero do processo: 10380.028530/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4650010
# Numero do processo: 10283.006341/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Os aparelhos de telefonia celular "sistema transceptor para telefonia celular portátil composto de telefone TCP-9300, bateria BRT-300, carregador de bateria DTC-300 adaptador CNR 300 e ALCA", na forma como foram importados, classificam-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH (TIPI/TAB), não se enquadrando no destaque ("ex" 001) criado pela Portaria MF 785/92.
O ADN COSIT 28/94 é ato interpretativo sendo eficaz a partir do momento em que a norma constitutiva por ele interpretada começou a produzir efeitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34801
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4652927
# Numero do processo: 10410.000466/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/97. ERRO DE FATO.
Alegado erro de fato pelo contribuinte, é sua a competencia de comprovar a situação não declarada. Laudo relativo a período totalmente diverso do ano de 1996 não é elemento de prova convincente das áreas ocupadas com pastagem para o exercício de 1997. Declarações genéricas, englobando várias propriedades, tambe´m não servem como elemento de prova.
POLÍGONO DAS SECAS.
Não podendo ser considerada a alegação relativa às áreas ocupadas com pastagens, fica sem objeto do disposto na Lei nº 9.393/96, artigo 10, inciso V, alínea "b" c/c parágrafo 3º, alínea"b"(dispensa do índice de lotação por zona pecuária para imóvel com área inferior a 500 ha compreendido no Polígono das Secas).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30481
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4648553
# Numero do processo: 10245.000424/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1993
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade, para efeito de cobrança de crédito tributário, sem observância aos procedimentos que norteiam o processo administrativo determinado pelo Decreto nº 70.235/72, ferindo, inclusive, preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o “contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (Art. 5º, LV,C.F.), caracterizando preterição do direito de defesa do Contribuinte.
Declarada a nulidade do processo, conforme art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37900
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso para determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Helio Barthem Neto, OAB/SP 192.445.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4650889
# Numero do processo: 10314.004552/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dos tributos devidos, mas sem os juros moratórios, uma vez que o fato gerador e o pagamento dos impostos ocorreram dentro do mesmo mês calendário, não sendo, portanto, devidas penalidades punitivas, in casu.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Hélio Fernando Rodrigues Silva, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Maria Eunice Borja Gondim Teixeira (Suplente) votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4652072
# Numero do processo: 10380.009991/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32264
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4652953
# Numero do processo: 10410.000562/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
EXERCÍCIO DE 1997
NULIDADE
É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos, não fornece a
completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e
termos que o integram (IN SRF 94/97, artigos 1º e 4º a 6°).
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Walber José da Silva e Sidney
Ferreira Batalha que a rejeitavam.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4650989
# Numero do processo: 10314.006614/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria no exterior constitui infração penalizável com a multa descrita no inciso VI, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 303-33.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4649574
# Numero do processo: 10283.001679/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Havendo sido o tributo devidamente recolhido, antes do inicio de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por
parte da Secretaria da Receita Federal, entendo que o contribuinte
em questão faz jus a tal beneficio de exclusão da multa de mora, nos termos do artigo 138, do CIN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4651242
# Numero do processo: 10320.003073/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.654
PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de prova pericial dispensável, nos termos do artigo 18, do Decreto nº. 70.235/72, não configura cerceamento de defesa e não constitui causa de nulidade do lançamento.
ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, nos termos dos artigos 29 e 31 do CTN.
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão n° 303-31.654 de 20/10/2004, para: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto às exigências relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal, vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, manter o lançamento relativo à área de pastagem e à multa de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli