4671000
# Numero do processo: 10814.008483/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 26/09/2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. PRAZO LEGAL.
Segundo o art. 63 da Lei nº 9.430/96, somente é cabível o lançamento de multa após 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.999
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4681993
# Numero do processo: 10880.006670/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES – ENSINO FUNDAMENTAL
Empresas que se dediquem ao ensino Infantil e Fundamental podem optar pela sistemática de tributação do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.882
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4832099
# Numero do processo: 12466.000133/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Comprovado nos documentos acostados ao processo, que o veículo
HI-TOPIC AM 715 A SLX se classifica no código 87.02.10.00 da Tarifa
Externa do Mercosul (TEC), e no código TIPI 87.02.10.99.00.
Numero da decisão: 302-33273
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831358
# Numero do processo: 11080.008979/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA APURADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Comprovada a responsabilidae
solidária do agente marítimo nos termos do artigo 500, inciso II do
Regulamento Aduaneiro em vigor com a redação dada pelo Decreto-lei
n. 2472/88. Caso em que ficou caracterizada a responsabilidade
tributária do transportador, nos termos do artigo 478 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32291
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4832211
# Numero do processo: 12689.000770/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE
MERCADORIA IMPORTADA. RECOLHIMENTO DO II E DO IPI A MENOR.
Exígibel a cobrança de diferenção de II e IPI, quando a mercadoria
importada não se enquadrar em "ex". Reclassificação correta. Ação
fiscal procedente em parte para excluir-se do crédito tributário
exigível as parcelas referentes à multa do art. 364, II do IPI e a
multa do art. 4o., I da Lei 8.218/91, por inaplicáveis à espécie.
Mantidos os juros moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33035
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831172
# Numero do processo: 11080.003565/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os Laudos Técnicos existentes nos autos
garantem a condição exigida no "Ex" de que trata a Portaria MEFP nr.
468/92.
Numero da decisão: 302-33045
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831616
# Numero do processo: 11131.000628/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica
em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na
esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28510
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4832185
# Numero do processo: 12689.000353/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. A legislação não
fixa prazo para realização da Vistoria Aduaneira. A lavratura pelo
depositário, do Termo de Avaria, quando da descarga da mercadoria,
exclui sua responsabilidade pela falta. O transportador não logrou
excluir sua responsabilidade nos moldes do art. 480 do R.A.
Numero da decisão: 302-32646
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832215
# Numero do processo: 12797.000177/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME.
O transporte de mercadoria em contêiner, com a cláusula
"house to house", constatada a incolumidade dos dispositivos de segurança, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da descarga, se por outro motivo não restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831560
# Numero do processo: 11128.000357/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 21/09/1999
II/99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA, SOB NCM INECORRETO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.
A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do RA e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA.
Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.551
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto