4702174
# Numero do processo: 12466.003465/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS
A majoração de alíquotas prevista no Decreto nº 1.391/95, publicado no DOU de 13/02/95, não se aplica aos veículos embarcados no exterior até 12/02/95, conforme disposição expressa do seu art. 3º.
DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA IMPORTADA
Para efeitos tributários, considera-se ocorrido o embarque da mercadoria importada na data da expedição do Conhecimento Internacional de Embarque (art. 5º da Lei nº 6.562/78 e art. 528 do Regulamento Aduaneiro).
CONHECIMENTO INTERNACIONAL DE EMBARQUE
Não comprovada a inidoneidade do Conhecimento Internacional de Embarque original, este constitui documento apto a instruir o despacho aduaneiro, como prova de posse ou propriedade da mercadoria (art. 45 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 422 do Regulamento Aduaneiro).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36623
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699868
# Numero do processo: 11128.007122/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - PENALIDADE: ART. 526, II, DO RA. MERCADORIA IDENTIFICADA COMO "PARCIALMENTE USADA".
FALTA DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO.
Na hipótese dos autos, é cabível a multa por falta de licencimaneto uma vez que a simples correção na descrição da mercadoria não supre o licenciamento não automático exigível nas importações de material usado.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34924
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699804
# Numero do processo: 11128.006511/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 06/05/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Preliminar rejeitada.
IMPORTAÇÃO.DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA IMPORTADA.EXCLUSÃO DE PENALIDADES. Com base no Ato Declaratório COSIT no. 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, não procedem as multas de ofício e a multa por falta de guia de importação, se a descrição da mercadoria se revela suficiente para a classificação tarifária, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo das importações e nem a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR AS PENALIDADES LANÇADAS
Numero da decisão: 301-33728
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as multas.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699080
# Numero do processo: 11128.000500/94-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇAO TARIFÁRIA. "Thermo-Shiel Top Coat, Thermo Shield Exterior e Thermo-Shield Interior" Classificam-se na posição da TAB 3209.10.0000. Tintas e vernizes, à abase de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso à base de polímeros acrílicos ou vinílicos. Não verificado o caráter luminóforo do produto que não faz jus ao "EX" da Portaria MF 402/93, face à necessidade de interpretação literal das isenções e reduções tributárias, em conformidade com o art. 111 do CTN e 129 do Regulamento Aduaneiro. Exclui-se a aplicação das multas de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados na forma do disposto no Ato Declaratório Normativo nº 10/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4699076
# Numero do processo: 11128.000428/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
O produto de nome comercial BENTAZON NA TECHN BASF, Solução Aquosa de Bentazon Sódico, não classifica-se na posição 3808 da TEC.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30211
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699055
# Numero do processo: 11128.000282/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO VCI 357-A, preparação à base de solução hidroalcoólica de amina e fenol substituído, anticorrosiva classifica-se na posição 3824.90.41.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699588
# Numero do processo: 11128.004307/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. HIDRÓXIDO DE CÉRIO.
A composição química encontrada para o produto importado em questão mostra que ele é um concentrado de cério, obtido através do beneficiamento de um minério que ocorre na natureza, a basnasita, e não uma preparação ou uma mistura deliberadamente preparada. Trata-se de um composto de constituição química definida, o óxido de cério, contendo impurezas decorrentes de seu processo de beneficiamento. Por aplicação da RGI-1 do Sistema Harmonizado, tal produto deve ser classificado no código 2846.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36486
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4703007
# Numero do processo: 13026.000220/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 1TR196. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699777
# Numero do processo: 11128.006307/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35564
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699837
# Numero do processo: 11128.006840/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A responsabilidade tributária do depositário é presumida. O termo de avaria não tem validade sem a ciência da fiscalização.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29198
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Não Informado