4823974
# Numero do processo: 10831.000477/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO - CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A perícia realizada no estabelecimento da importadora, por determinação da Autoridade singular, trouxe prova incontestável da regularidade da importação, jogando por terra o lançamento fiscal inconsistente. Negado provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 302-33783
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822463
# Numero do processo: 10805.001919/92-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso Extemporâneo, declarada a sua perempção.
Numero da decisão: 301-27840
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4823960
# Numero do processo: 10831.000356/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Guia de Importação emitida após a chegada da mercadoria em território
nacional, porém antes do incício do despacho aduaneiro. Inaplicável a
multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, cabível a do
inciso VI do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28216
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824544
# Numero do processo: 10845.000089/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Certificado de origem emitido antes da Fatura
Comercial, tendo sido corrigido posteriormente por novo documento
emitido pela autoridade devida.
Numero da decisão: 301-27733
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821388
# Numero do processo: 10711.005324/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. É
irrelevante a divergência de mercadoria importada constante da G.I.
e a mercadoria verificada em conferência física, sem alteração da
classificação NBM. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32529
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822721
# Numero do processo: 10814.006043/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não constitui infração ao controle
administrativo das importações a simples divergência quanto a país
de origem ou fabricante de mercadoria importada, a "fortiori" quando
tais informações foram objeto de retificação pela CACEX.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32481
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821651
# Numero do processo: 10725.001994/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A intimação oriunda de execução de termo de responsabilidade, por si
só, impossibilita o conhecimento de recurso voluntário, por
inexistente procedimento fiscal, nos termos do Regimento Interno do
Terceiro Conselho de Contribuintes e do Decreto 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33391
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821283
# Numero do processo: 10711.001643/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Nego provimento ao recurso para manter as multas previstas nos art.
524 e 526; item II e III do R.A. e 365, item I do RIPI.
Numero da decisão: 301-28337
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824566
# Numero do processo: 10845.000574/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA E VISTORIA ADUANEIRA. Processo
anulado a partir da decisão de primeira instância (Artigo 59 -
inciso II do Decreto 70.235, de 06/03/72).
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32438
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830195
# Numero do processo: 11050.000559/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
Pagamento indevido no imposto de mercadoria incluída em EX criado na
Portaria Ministerial.
Reconhecido o direito creditório pleiteado
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-28450
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA