4642920
# Numero do processo: 10120.001491/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - É se aceitar o VTNm apresentado através de Laudo Técnico emitido por autoridade competente e em obediência às disposições do art. 3, § 4 da Lei nr. 8.457/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72126
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4642851
# Numero do processo: 10120.001345/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA TÁXI. Incabível o reconhecimento de direito à isenção de IPI na aquisição de automóvel para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi) a quem não exercer, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75459
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4642321
# Numero do processo: 10074.001271/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, DO RIPI/98. A entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira sem prova de sua regular importação ou aquisição no mercado interno, sujeita o estabelecimento à inflição de uma multa igual ao valor comercial da mercadoria.
PROCESSO ADMINISTRATIVA FISCAL. PRECLUSÃO. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando caiba ao sujeito passivo o ônus da prova dos fatos modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4642615
# Numero do processo: 10120.000510/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, a partir de 1º de março de 1996, corresponde ao mês do faturamento, nos termos da MP nº 1.212/95, respeitada a anterioridade nonagesimal, aplicando-se, até então, os termos da LC nº 07/70 (IN SRF nº 06/2000, parágrafo único do art. 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76773
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4628761
# Numero do processo: 14041.000344/2004-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.665
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, para que seja comprovado o quadro societário das empresas à época da incorporação, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4820514
# Numero do processo: 10675.000933/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. - IPI. - Isenção artigos 149, XII, e 162 do R.A. - livros,
jornais e periódicos - importação de bens conforme projeto aprovado pelo CDI.
1) A interpretação extensiva utilizada no judiciário para a imunidade referida no artigo 150, VI, "d", da Carta Magna, só se aplica quando não há desvio de finalidade dos bens importados, isto é, quando são efetivamente utilizados no Parque Industrial com exclusividade na produção de livros, jornais e periódicos.
2) Empresa não cumpriu o compromisso assumido no certificado do C.D.I. que aprovou o projeto, alienou alguns bens e manteve em inatividade outros bens, não fazenda juz à desoneração dos impostos por ocasião da importação.
Numero da decisão: 301-28.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir "ex oficio" a multa capitulada no art. 526 1X do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4684286
# Numero do processo: 10880.051898/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A emissão do Certificado de Origem fora do prazo não pode extinguir o benefício fiscal, se foi apresentado, mesmo a destempo, à autoridade fiscal.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4666878
# Numero do processo: 10715.010646/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Vitamina D3 — A adição de Lactose à vitamina D3 é feita para fins
de preservação do produto. Classificação do produto no código
29.38 (atual 29.36).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4824738
# Numero do processo: 10845.004379/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Medida provisória não convertida em lei. A autoridade julgadora pode compor o direito "in concreto", preservando os efeitos patrimoniais do ato jurídico perfeito e acabado, cuja proteção legal está presente no inciso XXXI, do art.. 5º da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 62 da Carta Magna não afirma que os atos praticados na vigência das Mps, não convertidas em lei, são nulos ou inexistentes. Tratando-se de norma ordinária a MP não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9332521
# Numero do processo: 10711.003730/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CST através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA