4839529
# Numero do processo: 19404.000192/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1988 a 30/06/1993
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS - A decadência da Contribuição para o PIS tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.547
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4828220
# Numero do processo: 10935.000018/2003-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4756646
# Numero do processo: 10940.002386/2003-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998
NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPROCEDÊNCIA
Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve sei considerado improcedente lançamento "eletrônico" que tem por fundamentação "proc, jud não comprovad"
Numero da decisão: 204-02.626
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Henrique Pinheiro Tones, que davam provimento parcial para reconhecer a semestralidade. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828217
# Numero do processo: 10935.000015/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4636717
# Numero do processo: 13841.000084/88-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa Julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.083/83 - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA RECEITA OMITIDA
- O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 estabelece presunção de que toda a receita omitida tenha sido distribuída aos beneficiários, motivo por que a base de cálculo é o total do montante omitido, sem desconto do valor do imposto de renda da pessoa jurídica.
JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA MORATÓRIA NA FASE RECURSAL - Os juros de mora são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 104-13.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-12.471, de 20 de junho de 1995 e, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL que provia parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo o valor do imposto de renda pessoa jurídica.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4757019
# Numero do processo: 11065.002356/2005-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.
A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.518
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de ofício pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,.para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente o Dr. Dílson Gerent.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757471
# Numero do processo: 13005.000603/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
COFINS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁCULO.
Não devem ser incluídos na base de cálculo da Cofins os valores
referentes à cessão de créditos de ICMS a terceiros, visto que tal
operação não configura receita, mas simplesmente mutação
patrimonial.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.483
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar prejudicial de análise de mérito suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis Ricardo Soares.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757660
# Numero do processo: 13502.000836/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o
trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.554
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4825899
# Numero do processo: 10880.012543/98-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994
LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO EM INCORREÇÕES NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA COM BASE EM PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em incorreções nos índices de atualização do crédito utilizado na compensação e mantido por inexistência desses créditos deve ser julgado improcedente, diante da comprovação da existência dos créditos e da regularidade da compensação realizada pela contribuinte, conforme determinado em processo judicial com decisão transitada em julgado.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é acessória ao principal e segue-lhe a mesma sorte, a improcedência do lançamento implica na improcedência da multa.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.472
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756305
# Numero do processo: 10865.000673/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMPLES EXCLUSÃO. LANÇAMENTO.
Conforme estabelecem os §§ 1° e 2° do art. 20 do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°.
147/2007, é do Primeiro Conselho a competência para apreciar o
lançamento decorrente de exclusão do sujeito passivo do Simples.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.640
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do CARF, por unanimidade de votos em não conhecer
do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO