4757131
# Numero do processo: 11080.004257/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com
base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. Anteriormente, não há
multa a ser aplicada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4839407
# Numero do processo: 16707.002440/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA. O pedido de desistência do recurso formulado pela contribuinte deve ser homologado pelo órgão julgador.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758478
# Numero do processo: 13976.001056/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do -crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo
produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse -insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96.
DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.
Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação
direta sobre o produto final.
IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que
deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n°
9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito da industrialização por encomenda e aplicação da Taxa Sebe a partir , do Protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire quanto a industrialização por encomenda, Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a Taxa Selic. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto quanto a Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755184
# Numero do processo: 10410.001315/2005-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a .30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 31/05/2004,01/08/2004 a .31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004
NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA, É nula a decisão proferida com cerceamento de direito de defesa por ter
deixado de apreciar matéria argüida pela contribuinte em sua impugnação.
Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRJ, inclusive,
Processo anulado.
Numero da decisão: 2202-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, Fez, sustentação oral pela Recorrente, a Drª Mary Elbe
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828247
# Numero do processo: 10935.000170/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4839279
# Numero do processo: 16327.001822/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
COFINS. RECEITA DE EMPRESA DE FACTORING. INCIDÊNCIA. A receita representada pela diferença entre o valor do título adquirido e o valor pago ao alienante caracteriza-se como receita decorrente da prestação de serviços, integrando a base de cálculo da Cofins.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.441
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4837413
# Numero do processo: 13884.002816/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. ART. 11 LEI Nº 9.779/99. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4836350
# Numero do processo: 13839.002306/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela falta da discriminação da origem e natureza das receitas consideradas, quando a lavratura do auto de infração se fundamentou em informações prestadas pela própria contribuinte durante o procedimento de fiscalização e quando não resta demonstrado qualquer prejuízo à defesa.
VENDAS DE SUCATA – No regime da Lei 9.718, o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, a qual se entende como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Mesmo no regime da Lei Complementar nº 70/91 há incidência da Cofins sobre vendas de sucatas, uma vez que essas são mercadorias.
MULTA DE OFÍCIO – CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz , descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores.
SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-02.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4825195
# Numero do processo: 10855.001496/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA DA SAÍDA IMPOSSIBILIDADE. A despeito das aquisições de insumos em operações isentas darem direito a crédito de IPI, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 212.484), não é possível a aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.324
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4828244
# Numero do processo: 10935.000167/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK