4827704
# Numero do processo: 10920.002778/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18495
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825102
# Numero do processo: 10855.000103/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI VINCULADO - Inexistindo na TIPI vigente à época do fato gerador -
desembaraço aduaneiro da mercadoria - alíquota percentual para
cobrança de I.P.I., caracteriza-se a não incidência do imposto na
ocasião.
Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33515
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825582
# Numero do processo: 10875.000830/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Preparação sólida à base de
zircotitanato de chumbo, com propriedades piezoelétricas, cortada em
tamanhos e formas apropriadas para aplicações eletrotécnicas, mas sem
montagem, classifica-se no código NBM 38.23.90.99.99. Recurso
desprovido.
Numero da decisão: 302-32677
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4828645
# Numero do processo: 10950.000447/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa cuja entrega e origem dos recursos não é comprovada, e, ainda, pela verificação de depósitos bancários de origem não comprovada e não contabilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MOREIRA e
ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826266
# Numero do processo: 10880.021411/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1992, 1993
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.
Caracterizada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais, sendo exonerada a parcela em relação à qual o sujeito passivo tenha apresentado provas aceitáveis.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.
No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18371
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4828116
# Numero do processo: 10930.002719/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07592
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824700
# Numero do processo: 10845.003544/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. E intempestiva a
Carta de Correção apresentada após 30 dias da entrada do navio. O
regime de "drawback" não será considerado para mercadoria faltante.
A denúncia espontânea quando tempestiva e na forma do que preceitua o
artigo 138 CTN elide a penalidade. A taxa de câmbio é a da data do
lançamento. O artigo 481 do R.A. estabelece a forma de cálculo do
tributo devido.
Numero da decisão: 302-32032
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824896
# Numero do processo: 10845.008743/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA DE IMPORTAÇÃO - ART. 522. II, R.A. - A saída da embarcação sem a respectiva liberação por parte da repartição aduaneira, decorrente da paralização (greve) deflagrada pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, e tendo sido apresentados os
Passes de Saída emitidos pelas demais autoridades competentes do porto, não sujeita o transportador ou o agente consignatário à penalidade prevista no art. 522, inc. II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828338
# Numero do processo: 10935.001406/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 e 226, DE 2002.
São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18037
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828135
# Numero do processo: 10930.002848/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Não cabe à instância administrativa apreciar questão de fixação de valor da terra nua. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07207
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO