4823134
# Numero do processo: 10820.001058/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE. Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais. ALÍQUOTA. Conforme determinado pela MP 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativamente à contribuição para o Fundo de Investimento social, exigido das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei nr. 7.689/88, no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 44 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09447
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820936
# Numero do processo: 10680.007195/2006-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2000, 2002, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS QUE LEVARAM A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento do auto de infração de Cofins, quando a exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18929
Nome do relator: Antonio Zomer
4822954
# Numero do processo: 10820.000394/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Alegação de inconstitucionalidade. Matéria que extrapola da competência do contencioso administrativo. Exigência mantida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04813
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4821097
# Numero do processo: 10680.012240/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2003
Ementa: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR.
A teor do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula-se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa.
COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP.
Restou devidamente comprovado nos autos que a fiscalização promoveu a exclusão dos valores compensados e declarados por meio do PER/Dcomp, bem como os valores retidos por órgãos públicos, das diferenças apuradas e lançadas de ofício.
DCTF RETIFICADORA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.
Nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e impõe o lançamento de ofício dos tributos fiscalizados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18273
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819821
# Numero do processo: 10630.000471/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09841
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821315
# Numero do processo: 10711.002750/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXTINÇÃO DE SUJEITO PASSIVO.
A Lei nº 9.617/98 extingue a Cia de Navegação Lloyd Brasileiro.
Restituição do processo à Repartição de Origem.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33748
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822319
# Numero do processo: 10783.019802/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. Comprovada a relação de interdependência (art. 7º, parág. 1º, da Lei nº 7.798/89) é devido o imposto pela saída dos produtos, do estabelecimento atacadista/revendedor. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Mesmo que legítimos, devem ser pleiteados na forma do disposto no art. nº 98 do RIPI/82. O princípio da não cumulatividade deve ser observado, por ser garantia constitucional (art. nº 153, parág. 3º, I, CF). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05658
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822595
# Numero do processo: 10814.001996/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
Numero da decisão: 302-32517
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821742
# Numero do processo: 10730.002187/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos industrializados com isenção indevida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05949
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819874
# Numero do processo: 10630.000543/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09613
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro